segunda-feira, 5 de dezembro de 2011

MINAS GERAIS: Sindojus/MG cria o DENÚNCIA ON-LINE

Denuncie!

Visando a proteção dos Oficiais de Justiça Avaliadores o Sindojus/MG criou a Denúncia On-Line, um canal direto com o sindicato onde o filiado poderá estar contando fatos e denunciando abusos e condutas que lhe convier. Feita a denuncia o Sindojus/MG estará viabilizando uma forma de solução para cada caso. Isso será mais um passo na proteção dos direitos e interesses da categoria.

Lembramos que os dados fornecidos serão sigilosos e somente porventura serão usados com a anuência do autor da mensagem.

Fonte: SINDOJUS/MG

05/12/2011 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

Litigância de má-fé

A Doux Frangosul foi condenada, na primeira instância paulista, a pagar R$ 30,5 milhões, mais correção monetária, ao Banco UBS Pactual. Isso por ter questionado na Justiça contratos de derivativos — vinculados à oscilação do dólar — firmados com a instituição financeira. Com a crise econômica internacional de 2008, a empresa do setor agrícola alega ter perdido R$ 175, 4 milhões com esse tipo de contrato. Cabe recurso. O valor ao qual foi condenada será corrigido desde 2009 pela taxa Selic. A Frangosul também foi condenada por litigância de má-fé. Isso porque entrou com recursos judiciais com intenção de protelar uma obrigação legal. A empresa deverá indenizar o banco em 5% do valor das causas, somados o da sua própria ação e o da ação da instituição financeira. As informações são do jornal Valor Econômico.

Lei Seca

Um advogado de 44 anos foi preso em flagrante, na madrugada de domingo (4/12), depois de dirigir embriagado e fugir da Polícia na rodovia Presidente Dutra, na região de Arujá (Grande São Paulo). De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o motorista furou um cerco policial e andou por cerca de 19 km até ser preso. Na delegacia, ele pagou fiança de R$ 5.000 e foi liberado. Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), motoristas alertaram os policiais de que um veículo seguia em zigue-zague na pista em direção a São Paulo. No pedágio de Santa Isabel, ele foi abordado, mas fugiu, sendo parado somente no próximo pedágio, em Arujá.

Futuro da advocacia

Apostando que no futuro a advocacia nacional vai se dividir entre grandes escritórios e butiques especializadas, o Portela, Campos Bicudo e Jaloreto Advogados continuará a focar cada vez mais no direito penal empresarial e no contencioso societário, nichos de negócios que são a expertise da banca e que devem proporcionar crescimento de 20% de seu faturamento em 2011. "Como não temos a intenção de nos tornarmos um grande escritório, decidimos insistir nesses setores do direito. É nossa filosofia e tática", afirma o sócio Jair Jaloreto. As informações são do jornal DCI.

Propaganda proibida
A Vara da Infância e da Juventude da Lapa proibiu a empresa Dolly do Brasil Refrigerantes de veicular propaganda dirigida a crianças e adolescentes que associe o consumo dos refrigerantes por ela produzidos a uma vida saudável. A decisão também obriga a fabricante a informar aos consumidores, em toda publicidade, sobre a adição de açúcar, bem como em todos os respectivos rótulos e embalagens e invólucros, que o consumo excessivo de açúcar pode prejudicar a saúde. As informações são do jornal DCI.

Coluna
Reforma Penal

A colunista “Renata Lo Prete”, do jornal Folha de S.Paulo, conta que “além dos 20 grupos temáticos que farão seu programa, o PSD montará um "conselho de notáveis" para debater questões como desindustrialização e reforma do Código Penal. Entre os convidados estão o ex-ministro Ozires Silva e o criminalista Arnaldo Malheiros.”

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2011

"Judiciário não enxerga a força política que tem"

Líder diplomático

Morosidade e autonomia financeira. Estes, entre outros dilemas presentes no Judiciário brasileiro, poderiam ser amenizados — quiçá extirpados — se os presidentes de tribunais assumissem o seu papel político e sentassem à mesa com representantes dos poderes Executivo e Legislativo para discutir estas questões. A afirmação foi feita por Regis Fernandes de Oliveira, advogado que já foi desembargador e deputado federal, durante o I Simpósio de Política e Gestão Judiciária, promovido pela Escola Paulista de Magistratura.

Para ele, os presidentes de tribunais precisam desenvolver a visão política. “Em São Paulo, por exemplo, o presidente será reeleito por questões de interesse interno, não por uma visão política de interesse do Judiciário. Se questionarmos os presidentes sobre a implementação da intimação pelo correio, reestruturação das carreiras dos servidores, eles não sabem”, disse o Regis de Oliveira.

O advogado disse, para uma platéia de juízes e desembargadores, que o Judiciário insiste em se apequenar. “Se um presidente de tribunal se atrasa em uma reunião no Palácio dos Bandeirantes, o governador inicia a sessão sem ele. Se o contrário acontece em um tribunal, nada se faz até que o governador chegue. Por quê? O Judiciário não enxerga a força política que tem”, arrematou.

Autonomia financeira

Regis de Oliveira afirma que esta postura política ajudará o Judiciário a alcançar a sua autonomia financeira. “Não estou dizendo para o presidente se corromper. Jamais. Mas o Legislativo usa o poder que tem de vetar o orçamento do Judiciário para manter o auxilio paletó: ‘Se decidirem pelo fim do auxilio não aprovamos o aumento.’ É assim que funciona. Por que o Judiciário também não usa isso a seu favor? Há diversas demandas de interesse do Executivo e do Legislativo na Justiça. Os presidentes precisam sentar à mesa com os representantes destes poderes e conversar”, reforça.

Walter de Almeida Guilherme, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, também defende maior aproximação do Judiciário com os demais poderes. Ele lembra que quando da elaboração da Constituição, os representantes da Justiça queriam a previsão de um orçamento mínimo, o que não foi conquistado. “Veio uma autonomia pequena. O Judiciário elabora uma proposta orçamentária e encaminha para o governador que só pode vetá-la se esta estiver em desconformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas sistematicamente o governador veta as propostas”, reclama.

O desembargador ressalta que o Judiciário não pode ficar alheio à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária. “Uma vez que se estabelece na Lei de Diretrizes o valor ou o percentual mínino destinado ao Judiciário, o Executivo não poderá vetar o orçamento. Como não há esta previsão na lei, o governador veta de 40% a 60% como vem acontecendo todos os anos em São Paulo”, afirmou.

“Da forma como está o cenário atual, a luta para que o Judiciário fique com as custas judiciais, se conquistada, não terá muito efeito”, entende Walter Guilherme. Ele explica: “Ficamos com as custas. Quando remetermos a proposta orçamentária ao Executivo, este poderá fazer um corte maior sob o entendimento de que, se agora temos o valor das custa, precisamos de menos dinheiro. Portanto, participar da elaboração da Lei de Diretrizes orçamentária é fundamental.”

Segundo Regis de Oliveira, a falta de planejamento também dificulta a aprovação do orçamento. “Se temos um plano bem delineado e claro de construção de fóruns, modernização de sistemas, um plano que mostre onde os recursos serão aplicados, fica mais fácil exigir”, disse o advogado, que considera uma falha o Judiciário não discutir o seu orçamento com ninguém. “Vivemos em um mundo isolado”, disse.

Outro exemplo de violação da autonomia é a obrigatoriedade de o Judiciário reportar ao secretário da Justiça a reforma de um prédio ou a criação um fórum. “Parece que o Judiciário tem medo de ser Poder. O dinheiro é do Judiciário. Ele que deve decidir onde vai gastar.”

“Qual é o plano de atuação do presidente do tribunal? Qual o plano do próximo? Quais os objetivos? Zerar o estoque? Ninguém sabe. Isso contribui para a morosidade e outros problemas do Judiciário. E, assim será enquanto o presidente for eleito pela conveniência e não pelo seu planejamento estratégico”, afirmou Regis de Oliveira. Para ele, o melhor presidente é aquele que tem sabedoria política.

Fonte: Consultor Jurídico

Oficial de Justiça vai ao Engenhão confiscar 30% da renda do Flamengo

Valor de R$ 23 mil é referente a dívida do ano de 2001

Um Oficial de Justiça foi no Estádio Engenhão para confiscar 30 por cento - ou R$ 23 mil - da renda do Flamengo no clássico contra o Vasco, pela última rodada do Campeonato Brasileiro.

O confisco se dá pela diferença de ação de execução movida pela Urbanização e Construções LTDA., do ano de 2001. O Flamengo pagou dívida de R$ 555 mil, mas restou a diferença de R$ 23 mil. A ação foi movida na 16ª Vara Cível.

Fonte: GLOBOESPORTE.COM

domingo, 4 de dezembro de 2011

04/12/2011 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Crime organizado

Contra o crime organizado e a corrupção, o procurador geral de Justiça de São Paulo prega o uso de armas estratégicas – infiltração de agentes, colaboração de delatores e o Guardião, a supermáquina de grampos telefônicos que a Polícia Federal utiliza nas missões espetaculares contra empresários, doleiros e fraudadores do Tesouro, segundo noticiado no Estadão. Maior Ministério Público Estadual do país, contingente de1.860 promotores e procuradores de Justiça, a instituição dirigida por Fernando Grella Vieira, o procurador geral, acaba de concluir licitação para compra do equipamento que tem sido o grande aliado no cerco ao malfeito porque intercepta simultaneamente telefonemas de todos os alvos de uma investigação.

Terra estrangeira
Um ano e meio após o governo impor restrições à compra de terras por estrangeiros, investidores internacionais exploram brechas da lei para continuar adquirindo propriedades rurais no país. Parecer da AGU (Advocacia-Geral da União) de agosto de 2010 dificultou a aquisição de grandes extensões de terras por empresas controladas por estrangeiros. Foram identifificados três casos de fundos voltados para investimentos na comercialização de madeira, cujos acionistas são estrangeiros e que estão atuando no país após a adoção das restrições. A informação é da Folha de S. Paulo.

Maconha medicinal
As medidas de repressão cada vez mais rigorosas contra produtores e vendedores de maconha para tratamento médico, autorizadas pelo governo dos Estados Unidos, abalaram consideravelmente o setor, que movimenta bilhões de dólares na Califórnia e cresceu desde que os eleitores aprovaram o uso da droga na medicina em 1996, de acordo com notícia do Estadão. A lei federal classifica a posse e a venda de maconha como crime grave e não faz exceções para seu uso medicinal; portanto, os programas adotados na Califórnia, em outros 15 Estados e no Distrito de Colúmbia existem num curioso limbo de legalidade. Embora as agências federais tenham há muito na mira os californianos que colhem lucros ilegais em nome da medicina ou que contrabandeiam maconha, o Departamento de Justiça afirmou em 2009 que normalmente não reprimiria grupos que fornecem a erva a pacientes, conforme as leis do Estado.

Revista íntima
Após reclamações de presos e entidades, como a Pastoral Carcerária, o Ministério da Justiça padronizou as regras sobre assistência religiosa nos presídios do país, segundo notícia da Folha. A resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) determina o fim da revista íntima em religiosos e autoriza a flexibilização de regras de vestimenta, alimentação e higiene pessoal (barba e cabelo) para os presos. A assistência religiosa ao detento é uma garantia prevista na Constituição, mas não havia regulamentação consolidada desse direito. A definição das regras dependia das autoridades legais.

Revista Consultor Jurídico, 4 de dezembro de 2011