O
Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o envio de proposta de
emenda à Constituição que insere a relevância da questão federal a ser
decidida como requisito para admissão do recurso especial. O mecanismo é
semelhante ao da repercussão geral, adotada pelo Supremo Tribunal
Federal. Ao instrumento se atribui a queda de 76% no número de processos
no Supremo desde 2007. Caberá à presidente Dilma Rousseff encaminhá-la
ao Congresso Nacional. As informações estão nos jornais
Valor Econômico,
Estado de Minas,
Correio Braziliense e
DCI.
Pena de censura
O juiz Joaquim Lafayette Neto foi punido pela Corte Especial do Tribunal
de Justiça de Pernambuco por ter se envolvido em uma confusão em um bar
de Recife em dezembro de 2010. Na ocasião, ele estava armado e
embriagado. De acordo com os jornais
O Estado de S. Paulo e
Folha de S.Paulo, o TJ decidiu pela pena de censura, que o impede de ser promovido por merecimento durante um ano.
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Confiança na Justiça
Um juiz que condenou um editor de jornal do Pará a pagar indenização a
um empresário usou o Facebook para atacar o próprio jornalista, noticia o
jornal
Folha de S.Paulo. Titular da 1ª Vara Cível de
Belém, Amilcar Guimarães escreveu na rede social ter pensado em "dar
sopapos" no jornalista Lúcio Flávio Pinto, a quem chamou de "pateta" e
"canalha". "Pensei em dar-lhe uns sopapos, mas não sei brigar
fisicamente; pensei em processá-lo judicialmente, mas não confio na
Justiça", disse.
Acesso mais simples
O jornal
O Globo conta que um convênio assinado entre o
governo do estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público estudal
permitirá aos promotores acessar sem burocracia todas as informações dos
bancos de dados da Polícia Civil, do Detran e da Polícia Militar, como
os cadastros de identificação civil, criminal e penitenciária. O termo
de cooperação foi oficializado pelo procurador-geral de Justiça, Cláudio
Lopes, pelo governador Sérgio Cabral e pelo secretário estadual de
Segurança, José Mariano Beltrame. Segundo Cabral, a iniciativa é inédita
no país e dará mais agilidade ao trabalho do MP.
Renúncia de ações
Como conta o jornal
DCI, a 4ª Turma do Tribunal
Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma funcionária da Caixa
Econômica Federal à adesão em novo plano de cargos e salários proposto
pela instituição sem que lhe fosse exigida a renúncia a ações em trâmite
na Justiça que discutissem diferenças de outros PCSs. A relatora
afirmou que a jurisprudência do TST admite a renúncia de direitos
previstos em planos anteriores, mas não reconhece a possibilidade de
renúncia a ações propostas anteriormente.
COLUNAS
Protegidas pelo sigilo
O Blog do Fred, do jornal
Folha de S.Paulo, conta que o
site do Supremo Tribunal Federal publica a íntegra do despacho em que o
ministro Luiz Fux autoriza a Corregedoria Nacional de Justiça a
prosseguir nas “inspeções que eram rotineiras antes da concessão da
liminar”, conforme ofício enviado na véspera ao relator pela ministra
Eliana Calmon, e defere providências requeridas pela AMB, Ajufe e
Anamatra sobre informações, que, segundo as entidades, teriam sido
omitidas pela Corregedoria Nacional de Justiça, determinando que essas
informações fiquem resguardadas pelo sigilo.
Função do TSE
Ricardo Noblat escreve em seu blog, do jornal
O Globo,
que “pouco a pouco o país se reencontra com a letra e o espírito de sua
Constituição. Andavam meio afastados. O Tribunal Superior Eleitoral é um
dos que estão promovendo este reencontro. Primeiro, através da defesa
da Lei de Ficha Limpa. Agora, através do límpido, mas poderoso, voto da
ministra Nancy Aldrighi sobre a necessidade para o político ser
candidato, portanto elegível, de ter suas contas eleitorais passadas,
além de apresentadas, quitadas também”.
