Dia Nacional de Lutas: oficiais de Justiça se reunirão nesta quarta-feira em Brasília

Oficiais de Justiça de todo o país participarão, nesta quarta (21) e quinta-feira (22), do Dia Nacional de Lutas da categoria. Promovido pela Fenassojaf e Fojebra, o evento que acontece anualmente tem o objetivo de reunir os servidores para lutar pelos interesses da categoria. A participação maciça dos Oficiais de Justiça é importantíssima para assegurar a visibilidade e a força política do Oficialato, bem como para assegurar bom andamento para as reivindicações, ante um cenário de aridez de diálogo com o Governo e de arrocho salarial e orçamentário. Confira a programação: DIA 21 DE MARÇO – QUARTA-FEIRA 9:00 – Acompanhamento na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) do parecer do Deputado Policarpo no PL 330/2006, que dispõe sobre a aposentadoria especial. 12:00 – Audiência com o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT/RS). Atividade: projeto de Isenção de IPI, demais projetos de interesse do Oficialato. 12:30 – ALMOÇO 13:00 – Concentração em auditório localizado no 17º andar, Anexo I da Câmara dos Deputados, para planejamento estratégico, debates, apoio à PEC 77/2011, que institui o piso nacional dos servidores do judiciário (relativo aos Oficiais dos Estados). 14:00 – Reunião com a Secretária do Conselho da Justiça Federal (CJF), Dra. Eva Maria Ferreira de Barros. Assunto: reajuste da indenização de transporte 15:00 – Reunião com o Secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência. Assunto: Aposentadoria Especial dos Oficiais de Justiça 17:30 – Reunião com o Diretor Geral do TST, Dr. Gustavo Caribé. Assunto,  pedido de reajuste da Indenização de Transporte. DIA 22 DE MARÇO – QUINTA-FEIRA 9:00 – Audiência pública no Senado Federal, Comissão de Direitos Humanos, para tratar do PLC 30/2007 (porte de arma). ATENÇÃO – TODOS OS OFICIAIS DEVERÃO COMPARECER DE TERNO E GRAVATA. TAMBÉM DEVEM TRAZER A SUA CAMISETA RELATIVA AO DIA NACIONAL DE LUTAS. Fonte: Fenassojaf

20/03/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

 

Caso TJ-TO
Ao longo de quatro anos, uma ampla e detalhada investigação apontou quatro dos 12 desembargadores do Tribunal de Justiça do Tocantins como participantes de um esquema para vender sentenças, satisfazer interesses de políticos locais, cobrar pedágio para liberar o pagamento de precatórios, confiscar parte dos salários dos assessores para financiar viagens ao exterior e cobrar dos cofres públicos indenização vultosa por danos morais por terem sido investigados. A reportagem está no jornal O Estado de S. Paulo.

---

Totalmente eletrônico
O estado de Santa Catarina será o primeiro a adotar o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) na segunda instância. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) sorteou o primeiro recurso a ser julgado de maneira totalmente eletrônica, que é procedente da Vara Trabalhista de Navegantes (SC), primeira a implementar o sistema em todo o Brasil. A notícia está no jornal Valor Econômico.

---

Impedimento de ministro
O ministro do Supremo Tribunal Federal José Antônio Dias Toffoli foi relator de três ações penais de um deputado federal para quem ele e a namorada, Roberta Maria Rangel, havia advogado em casos eleitorais, informa o jornal Folha de S.Paulo. Ele não se declarou impedido para relatar as ações contra o deputado José Abelardo Camarinha (PSB-SP), que faz oposição ao irmão do ministro, José Ticiano Toffoli, prefeito de Marília (SP).

---

Certidão trabalhista
Segundo o jornal Valor Econômico, o Conselho Nacional de Justiça determinou que todos os tabeliães de notas do país informem os compradores de imóveis sobre a possibilidade de obterem a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. A regra tem o objetivo de proteger o adquirente e evitar discussões sobre fraudes à execução, que acontecem quando alguém vende um imóvel que já está comprometido para o pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça do Trabalho.

---

COLUNAS
Rito das MPs
O vice-presidente Michel Temer entregou a presidente Dilma Rousseff um parecer em que defende que o governo ingresse com embargos de declaração contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que condiciona a validade das Medidas Provisórias à apreciação preliminar de uma comissão especial do Congresso. A informação é da coluna "Painel", do jornal Folha de S.Paulo. No dia 7 deste mês, o STF tomou uma decisão que mudou a tramitação das MPs, que são medidas adotadas pelo Executivo, com imediata força de lei, mas que precisam ser aprovadas pelo Congresso. No entanto, no dia 8, após pressão do executivo, o Supremo recuou.

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2012

Aojus/DF defende porte de arma para associados interessados

 

Associação ingressará com MS para oficiais que tiverem pedido negado pela PF.

Em razão da atividade diária dos oficiais de justiça, estes servidores sofrem ameaças e agressões que sustentam a necessidade de obter o porte de arma legítimo. No entanto, em várias situações a Polícia Federal tem negado o porte, submetendo o oficial a um quadro de insegurança pessoal e familiar.

Segundo o Presidente da entidade, Alexandre Mesquita, “várias razões nos levaram a consultar a assessoria jurídica para que associados tivessem à disposição a possibilidade de questionar o indeferimento do porte ou de sua renovação pelas autoridades, há precedentes judiciais favoráveis”.
 
O Vice-Presidente da associação, Luis Henrique, destaca que “há casos em que a manutenção do trabalho e a sobrecarga de suas consequências dependem essencialmente do direito ao porte e uso de arma de fogo, por mais que isso desagrade ao próprio servidor”.
 
O advogado Rudi Cassel (Cassel & Ruzzarin Advogados), explica que “há um desconhecimento sobre a natureza e as dificuldades pelas quais passam o oficial de justiça no cumprimento de sua função, o que leva ao absurdo de cidadãos comuns terem o porte particular deferido, enquanto o servidor responsável pela execução das ordens judiciais não têm o seu reconhecido”.  
 
Para Cassel, “além da autonomia do Poder Judiciário, que ao nomear o oficial automaticamente atribui a ele a condição para ter o porte de arma reconhecido pela Polícia Federal, há peculiaridades que não podem ser negadas no momento da apreciação para cada servidor, o que não tem sido objeto de ponderação pelas autoridades, apesar da presença dos requisitos necessários”.   
 
O Aojus pede aos oficiais que enfrentarem problemas na obtenção da autorização para porte e uso de arma que procurem a entidade e agendem um horário com sua assessoria jurídica, já que a demanda coletiva, nesse caso, não permite a abordagem adequada a cada caso, onde questões subjetivas se diferenciam e podem influenciar decisivamente na vitória judicial.

Fonte: Aojus/DF

Excesso de trabalho: Oficiais de Justiça se acorrentam no Fórum de Itaituba /PA

Mário e Antônio alegam acúmulo de trabalho

Dois oficiais de Justiça lotados na Comarca de Itaituba no Oeste do Pará se acorrentaram na manhã desta segunda-feira, 19, em frente ao Fórum da Cidade.

Mário Antônio está há 18 anos como oficial de Justiça na Comarca de Itaituba e Antônio Viana há 09 anos também como oficial na referida Comarca, se acorrentaram com a finalidade de chamar atenção dos responsáveis para a nomeação de novos oficiais, tendo em vista acúmulo de trabalho na Comarca. Segundo eles, aumentou o número de Juízes, mas não aumentou o número de oficiais, pelo contrário, foi demitido.

Hoje a Comarca de Itaituba conta com apenas dois oficiais de Justiça. Segundo os oficiais acorrentados, em 1994 a Comarca contava com 05 oficias e hoje são apenas dois para atender três juízes lotados na Comarca de Itaituba.

Eles alegam que não estão mais agüentando a jornada de trabalho das três Comarcas, faça chuva ou sol eles têm que trabalhar para entregar as documentações para que as audiências sejam marcadas e posteriormente realizadas.

Há três anos foi realizado um concurso para Oficial de Justiça, mas até o momento ninguém foi chamado. Eles citaram como exemplo o município de Oriximiná que tem um Juiz e três oficiais de Justiça e Itaituba tem três Juízes e três oficiais.

Um representante do Conselho Nacional de Justiça esteve no Fórum e conversou com os oficiais acorrentados, dizendo que uma documentação será enviada ao órgão competente. Enquanto não for dada nenhuma resposta concreta, eles afirmaram que irão permanecer em frente ao Fórum de Itaituba.

Fonte: RG 15/O Impacto

Projeto proíbe servidores de fazer novo concurso durante estágio probatório

A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 3.315/2012, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que proíbe os servidores públicos federais de fazer concurso público antes de cumprir o período de estágio probatório (três anos a partir da posse no cargo).

Pela proposta, no ato de inscrição dos concursos públicos federais, o candidato deverá declarar que não ocupa cargo público efetivo federal, ou que, caso ocupe, já cumpriu o período de estágio probatório.

Punições

O candidato que não respeitar a determinação ficará sujeito:

a) ao cancelamento de sua inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação do resultado;

b) à exclusão de seu nome da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo e

c) à declaração de nulidade de sua nomeação, se a falsidade for constatada após a publicação do ato.

Prejuízos

Segundo o deputado, o concurso público não pode constituir um fim em si mesmo, mas o início de uma carreira profissional especializada, na qual o Estado investe para servir toda a sociedade.

Para ele, a mudança de função em períodos menores que três anos causa prejuízo aos cofres públicos. O deputado argumenta que todo o processo de treinamento e aperfeiçoamento se perde com a saída dos funcionários para outros cargos. Figueiredo afirma que a regra atual privilegia o interesse privado em detrimento do interesse público.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara