Diretor da Fenassojaf participa de reunião com o Deputado Federal Leonardo Quintão

O diretor da Fenassojaf, Hélio Ferreira Diogo, participou na terça-feira (03) de uma reunião com o deputado federal Leonardo Quintão (PMDB/MG). Além dele, estiveram no encontro o coordenador da Fenajufe, Hebe-Del Kader, e o presidente Assojaf-MG, Welington Gonçalves, além do assessor do deputado, André Batista.

Na pauta da reunião, a aposentadoria especial dos servidores públicos que exercem atividade de risco (PLP 554/2010), e o PL 6613/09, que trata da revisão salarial dos servidores do Judiciário Federal.

Membro da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, Quintão foi um dos parlamentares que pediram vista ao projeto sobre a aposentadoria especial – os outros foram os deputados Alex Canziani (PTB/PR), Fátima Pelaes (PMDB/AP) e Mauro Nazif (PSB/RO).

Sobre a proposição da aposentadoria especial, Hebe-Del Kader explicou ao deputado que o PLP 554/2010 foi apresentado pelo próprio governo em razão dos inúmeros Mandados de Injunção que vinham sendo aprovados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com o pleito da aposentadoria especial para diversos segmentos de servidores públicos que trabalham em situação de risco, incluindo os Oficiais de Justiça.

Welington Gonçalves lembrou que também o MI impetrado pela Assojaf-MG, em favor dos seus filiados, Oficiais de Justiça da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, obteve decisão favorável no STF.

Hélio Diogo salientou, ainda, que o texto inicial do PLP 554/2010 prevê, em seu artigo 2º, a concessão da aposentadoria especial somente aos servidores expostos a risco contínuo, tais como às das polícias, as exercidas em controle prisional, carcerário e na escolta de presos.  Posteriormente, o deputado Roberto Policarpo (PT/DF), relator da matéria na CTASP, atendeu aos pleitos de várias categorias do serviço público federal que exercem atividades de risco, e resolveu incluí-los em seu relatório final.

Após estas considerações, foi solicitado ao parlamentar, o compromisso de votar favoravelmente pela aprovação do relatório do deputado Policarpo. Para mostrar ao deputado a legitimidade da reivindicação, entregaram-lhe uma publicação produzida pela Fenassojaf e pela Fojebra (esta, representante dos oficiais de justiça das Justiças estaduais de todo o país) contendo relatos de vários casos de violência cometida contra oficiais de justiça.

O deputado Quintão afirmou categoricamente ser plenamente favorável ao pleito para os Oficiais de Justiça e Agentes de Segurança e adiantou que votará pela aprovação do PLP 554/2010, ao qual está apensado o PLP 330/2006, que dispõe sobre o mesmo tema. Salientou, porém, que o rol de categorias a serem beneficiadas é muito grande, e que, por esse motivo, mesmo que aprovada, a proposição corre risco de ser vetada pelo governo federal. Ele se comprometeu, inclusive, a conversar com os demais parlamentares mineiros que integram a CTASP e pedir a eles o voto pela aprovação do projeto na forma do relatório do deputado Policarpo, mas aconselhou a categoria a também realizar esse trabalho de pressão e mobilização junto aos demais parlamentares.

PCS

Quanto ao PCS, Hebe-Del Kader relatou que o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT/SP) até tentou bloquear a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), em dezembro passado, se a verba destinada ao pagamento do PCS não fosse incluída na proposta orçamentária para 2012. Ao final, foi convencido a ceder, com a condição de que a bancada do governo no Congresso retomaria logo no início do ano as negociações sobre a revisão salarial dos servidores do Judiciário Federal. Como o projeto está pautado para a sessão da CFT nesta quarta-feira (11), foi pedido o empenho do deputado Leonardo Quintão junto aos demais parlamentares em defesa da aprovação da matéria.

Ainda durante o encontro, Quintão ligou para sua assessoria na Câmara dos Deputados, pedindo o agendamento de uma reunião nesta terça (10), com o deputado Antônio Andrade (PMDB), que é o presidente da CFT.  Na reunião, Quintão pretende convencer o colega de partido e da bancada da importância para o serviço público da votação e aprovação do PL 6613/09.

Fonte: FENASSOJAF

Corregedor-Geral da Justiça recebe Sindicato dos Oficiais de Justiça de SC

 

O desembargador Vanderlei Romer, corregedor-geral da justiça, e o o juiz-corregedor Antônio Zoldan da Veiga receberam no último dia 30 de março, nas dependências da CGJ, a direção do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Santa Catarina – SINDOJUS.

O sindicato se fez representar por seu presidente César Rubens Deschamps; Fábio Ramos Bittencourt, vice-presidente do órgão; Fernando Amorim Coelho, diretor jurídico da entidade; Joel Honorino Nunes e Patrícia Claudino, primeiro secretário e assessora de imprensa do sindicato, respectivamente.

O encontro serviu para discussão de assuntos de interesse da categoria visitante.

Fonte: TJ-SC

09/04/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

A Advocacia-Geral da União garantiu o pagamento de R$ 91 mil devidos a autarquias e fundações públicas, em São Paulo, com o protesto de Certidões da Dívida Ativa. O valor representa 85,38% do montante enviado para cobrança aos tabelionatos, em fevereiro, e é o maior já recebido por uma unidade dentro do projeto criado em 2010. A cobrança de devedores resultou, nos dois primeiros meses de 2012, na recuperação de 40% dos valores protestados — quantia de R$ 723 mil, informa o jornal DCI.

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Vetos ignorados
Uma brecha encontrada pelos deputados federais e senadores está permitindo ao Congresso Nacional algo impensável, se observada a Constituição Federal: ignorar os vetos presidenciais a propostas aprovadas pelo Legislativo. Com o dever constitucional de se posicionar em última instância sobre leis ou artigos barrados pelo Executivo em até 30 dias contados a partir do recebimento em sessão conjunta, os parlamentares têm preferido lavar as mãos a confirmar ou rejeitar o posicionamento do Palácio do Planalto. O resultado são 1.414 vetos, relativos a 126 projetos de lei, parados no Legislativo. A informação é do jornal Estado de Minas.

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Juízes da infância
Um único juiz da infância e adolescência atende cidades com mais de um milhão de habitantes em São Paulo, conta o jornal Folha de S.Paulo em reportagem. A constatação faz parte de relatório inédito do Conselho Nacional de Justiça, que também revela outros graves problemas na estrutura do Judiciário paulista. O ideal, segundo especialistas, é um juiz para 200 mil moradores, no máximo, e com dedicação exclusiva.

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Reincidência na juventude
Já o jornal O Globo informa que foram 16 meses de pesquisa, com visitas a 320 unidades e quase duas mil entrevistas, para o CNJ chegar a uma conclusão: quatro em cada dez crianças e adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em estabelecimentos com restrição de liberdade são reincidentes. E as infrações que os levam de volta costumam ser ainda mais graves do que as anteriores. Os casos de homicídio, por exemplo, foram muito mais frequentes na segunda internação, aumentando de 3% para 10%, em âmbito nacional.

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Coligadas no exterior
O Supremo Tribunal Federal declarou repercussão geral na discussão sobre a tributação dos ganhos de empresas no exterior coligadas ou controladas por brasileiras, conta o jornal Valor Econômico. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual da corte. Com isso, os ministros vão interromper o julgamento — que já dura quase dez anos — de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e recomeçar os debates sobre o assunto.

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Planos econômicos
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, confirmou a inclusão de recursos que discutem planos econômicos na pauta de julgamentos da sessão plenária do dia 12 de abril. Os ministros irão analisar dois Recursos Extraordinários que questionam os índices de correção monetária decorrentes dos planos econômicos Collor I e II. Os recursos têm repercussão geral, o que significa que a decisão tomada pelo STF nesses processos deverá ser aplicada a todas as ações semelhantes em trâmite em todas as instâncias do Poder Judiciário do país. A confirmação do julgamento está no jornal DCI.

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Setor automotivo
De acordo com o jornal Valor Econômico, o governo federal regulamentou o programa de incentivo ao setor automotivo, batizado de Inovar-Auto, incluído no pacote de estímulos divulgado na semana passada. Por meio dele, as empresas poderão aproveitar créditos presumidos do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI). O limite é de 32% sobre a base de cálculo prevista na legislação do tributo, ou seja, varia conforme a classificação fiscal do automóvel fabricado.

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COLUNAS
Dias de folga
Do Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo: “O Tribunal de Justiça de Minas Gerais tomou decisão capaz de reacender a polêmica sobre a carga de trabalho da magistratura e os dias de folga de juízes e servidores. A título de disciplinar com antecedência os plantões em feriados neste ano, o TJ-MG divulgou portaria estabelecendo as datas em que o trabalho poderá ser oficialmente enforcado, ou seja, aqueles dias imprensados entre o feriado e o final de semana. A portaria foi citada como referência quando o tribunal mineiro anunciou em seu site, dias atrás, que o feriado da Semana Santa começaria na quarta-feira”.

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Varas médicas
”O presidente da Embratur, Flávio Dino, vai propor ao Conselho Nacional de Justiça que acompanhe julgamentos de casos de erro médico. E sugere a criação de varas especializadas em crimes ou falhas em hospitais. ‘O Judiciário já deu grandes passos, com varas para cuidar de meio ambiente, trânsito e violência contra a mulher. Chegou a hora da saúde’, diz ele”, informa a colunista Mônia Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

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OPINIÃO
Dias de trabalho
"Ao julgar um recurso administrativo e dois pedidos de providência enviados por serventuários do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, que abrange os Estados do Pará e do Amapá, o Conselho Nacional de Justiça abriu um importante precedente para a solução do problema da suspensão de serviços e atividades essenciais causado por greves do funcionalismo público. No ano passado, os serventuários do TRT da 8ª Região promoveram uma greve de 46 dias e a Corte determinou o desconto dos dias não trabalhados”, escreve o jornal O Estado de S. Paulo em editorial.

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2012

08/04/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Passados mais de sete anos desde que chegou ao Supremo Tribunal Federal, a ação que defende o aborto de fetos anencefálicos será julgada nesta quarta-feira (11/4), lembram os jornais O Estado de S. Paulo e Jornal do Brasil. A tendência do tribunal, conforme ministros, é liberar a interrupção da gravidez. Autor da ação, o advogado Luís Roberto Barroso afirma que o julgamento desta semana não é uma etapa para a liberação do aborto. E critica aqueles que afirmam ser a interrupção da gravidez nos casos de anencefalia um primeiro passo para a eugenia. "Equiparar a antecipação de parto no caso de feto anencefálico com a eugenia é um abuso verbal, quase um uso imoral da retórica", disse.

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Pedido de proteção
Como noticia o jornal Zero Hora, a juíza da 2ª Vara do Júri de Porto Alegre, Elaine Maria Canto da Fonseca, e sua família estão juradas de morte e vivem acossadas: têm proteção 24 horas, restringiram atividades sociais e se deslocam num dos três carros blindados fornecidos pelo Tribunal de Justiça. Uma das suspeitas é de que as ameaças partam de policiais militares, que vasculharam dados pessoais de Elaine no sistema de consultas integradas, um grande banco de dados da área da Segurança Pública que armazena informações pessoais de todos os gaúchos.

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Alma branca
À revista Raça Brasil, o jornalista Heraldo Pereira diz que buscava retratação de Paulo Henrique Amorim e conseguiu: "Não vou permitir que um indivíduo que faz propaganda do que é ser negro em suas rodinhas de convertidos tardios ao esquerdismo venha me dizer o que é ser negro”. Ele passou a ser desqualificado pelo blogueiro por termos como "negro de alma branca" no blog Conversa Afiada. "Meu ofensor fez outros comentários junto à retratação no blog em vez de publicá-la pura e simplesmente como mandou a decisão judicial", disse.

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Direito retroativo
Reportagem do jornal Folha de S.Paulo conta que a contratação de profissionais como se fossem prestadores de serviços pode ser considerada nula pela Justiça trabalhista caso haja regularidade na prestação de serviços, subordinação e dependência econômica. O funcionário que entra com ação geralmente ganha a causa, afirma Eli Alves da Silva, presidente da comissão de direito trabalhista da OAB São Paulo. "Não importa o que está escrito [no contrato], mas o que acontece de fato."

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Portabilidade de contratos
De acordo com reportagem do jornal Correio Braziliense, a possibilidade de fazer a portabilidade dos contratos de empréstimos de um banco para o outro já é prevista em norma do Banco Central desde 2007, mas é pouco utilizada pelos brasileiros, embora a quantidade de contratos transferidos venha crescendo a cada ano — a média anual tem sido de 32 mil. Com a cobrança de juros bem menores pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal, a tendência é de que o mecanismo decole, pois será muito vantajosa a troca. A portabilidade vale para todos os tipos de empréstimos, incluindo de veículos e de imóveis.

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COLUNAS
Executivo e MP
Do Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo: Sob o título “A nomeação do Procurador-Geral de Justiça em São Paulo”, Clilton Guimarães dos Santos, procurador de Justiça em São Paulo, propõe uma reflexão a partir da escolha, pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), do segundo colocado na votação entre seus pares ser o novo Procurador-Geral de Justiça. Ele sugere levantar quantas vezes um governador foi investigado pelo MP.

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Casa de ferreiro
Ainda de acordo com o Blog do Fred, a Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais) protocolou pedido para realização de um imediato mutirão no Conselho Nacional de Justiça, diante do acúmulo de processos para julgamento. Até que haja a regularização dessa “taxa de congestionamento”, a entidade sugere que sejam realizadas duas sessões semanais para julgamento dos casos adiados, e que ocorra novo mutirão sempre que houver acúmulo de processos.

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2012

Advogado pode protestar contrato de honorários

O Conselho Federal da OAB decidiu, por unanimidade, que os advogados podem protestar contrato de honorários advocatícios de cliente inadimplente. Por meio de seu Órgão Especial, a OAB deliberou que a cobrança não ofende o Código de Ética e Disciplina (CED) da classe.

A decisão foi motivada por consulta feita pela advogada Júlia Elmôr da Costa, do Rio de Janeiro, que questionava se seria legal o protesto desses honorários por advogados em caso do não pagamento dos valores pelo cliente.

O conselheiro Luiz Saraiva Correia, do Acre, analisou o caso a partir do artigo 42 do CED, que impede o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, exceto emissão de fatura, vedando seu protesto, no caso de crédito por honorários advocatícios.

“Opino pela possibilidade do protesto do próprio contrato de honorários advocatícios, documento de dívida de natureza não mercantil, desde que tal prática seja realizada de forma moderada, com frenagem à tentação da ganância, principalmente diante de devedor bem intencionado e com dificuldades financeiras e, resguardando, de qualquer forma, a manutenção do sigilo profissional”, sustentou o relator.

Segundo Correia, o que está proibido aos advogados é o protesto de títulos de sua emissão, como credor, já que títulos representativos da dívida podem, em tese, circular no mercado, sendo confundidos com aqueles que permitem endosso, faturização etc. Isso não ocorreria, contudo, com contrato de honorários advocatícios, documento de dívida de natureza não mercantil devido ao seu sigilo.

Surrupiado do Opinião Jurídica.

Fonte: Diário de Um Juiz