Fenassojaf realizará Assembleia Geral Ordinária dia 08/09 em Brasília

ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA

O Presidente da FENASSOJAF – Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, de acordo com os Art. 7º, 9º, II, 10, 12 e Art.21 III, do Estatuto, CONVOCA as Associações filiadas, para participarem da assembléia que se realizará no dia 08 (oito) de setembro de 2012, às 9h (nove horas), em primeira convocação e as 9h30 em segunda convocação, contando para tanto com o “quorum” de 2/3 (dois terços) das filiadas quites, em primeira convocação e com o “quorum” de 50% (cinqüenta por cento) das filiadas quites, em segunda convocação, no Salão Azul do Hotel Nacional, localizado no Setor Hoteleiro Sul, Quadra 01, Bloco A, Brasília/DF, com a seguinte pauta:

1 – Informes das ASSOJAFs;.

2 - Reforma Estatutária,

3- Código de Ética;

4- Prestação de Contas – Conselho Fiscal;

5- Processos Judiciais e Legislativos de Interesse do Oficial de Justiça (PCS, Aposentadoria Especial, IT, etc.);

6- Planejamento Estratégico;

7- Eleição da cidade que sediará o VI CONOJAF.

Fonte: FENASSOJAF

Oficiais de Justiça notificam lojistas e moradores de condomínio na Tijuca

 

Mutirão de 25 oficiais de justiça pede para comerciantes e moradores deixarem Tijuca Off Shopping e condomínio

RIO - Um grupo de oficiais de Justiça do Rio chegou, no início da manhã desta sexta-feira, ao condomínio onde fica o Tijuca Off Shopping, na Rua Barão de Mesquita 314, para notificar moradores e lojistas. Eles terão que deixar seus imóveis, sob a alegação de risco de desabamento. O perigo foi atestado em laudo da Defesa Civil. No entanto, o secretário municipal de Conservação e Serviços Públicos, Carlos Roberto Osório, disse nesta quinta-feira que não há risco de desabamento.

Os oficiais permanecem no prédio e a ordem é notificar pessoalmente todas as cerca de 400 unidades.

As características originais do estacionamento dos prédios terão que ser restituídas. A administração do condomínio Residencial Tijuca informou, por meio de nota publicada na noite desta quinta-feira, que, em cumprimento à decisão judicial da 27ª Vara Cível, as obras serão iniciadas na sexta-feira. Um laudo emitido em março pela Subsecretaria de Defesa Civil do município apontava que intervenções realizadas no condomínio promoveram o corte de vigas de concreto armado.

Nas próximas semanas, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (Crea-RJ) convocará os profissionais envolvidos na realização das reformas, a fim de apurar possíveis irregularidades. O conselho, por meio de nota publicada nesta quinta-feira, recomendou que seja elaborado um laudo técnico por um profissional registrado e especializado. Dessa forma, segundo o Crea, os moradores terão "garantia plena e tranquilidade", apesar de técnicos do conselho não terem identificado risco de desabamento iminente em uma avaliação preliminar.

O risco de desabamento do shopping ou dos quatro edifícios residenciais do condomínio também foi descartado nesta quinta-feira pelo secretário municipal de Conservação e Serviços Públicos, Carlos Roberto Osório. Ele disse que uma vistoria foi realizada no local e não encontrou problemas. No entanto, o secretário afirma que a obra pode realmente ter danificado a estrutura do prédio.

- A obra interferiu e afetou alguns elementos da estrutura do imóvel, que não apresenta risco imediato de colapso - explicou Osório, acrescentando, ainda, que se a estrutura não for recomposta, existe um risco de desabamento futuro para toda a construção.

A obra que teria causado o problema estava sendo realizada no estacionamento. Segundo laudo emitido pela Subsecretaria de Defesa Civil do município em março, quando o projeto foi embargado, houve "corte de vigas de concreto armado" na construção de duas rampas entre os blocos A e B, além de "acréscimos e remanejamento de cargas atuantes" na estrutura do edifício. Os técnicos notaram ainda a "necessidade de recomposição da estrutura para que o quadro não se agrave e provoque o colapso das estruturas".

A Defesa Civil também cobra reformas na fachada do edifício, onde teriam constatado o mau estado do revestimento externo, e pedem informações sobre a legalização da obra e o nome do engenheiro responsável.

A prefeitura havia informado que o condomínio se prontificou a realizar obras de recomposição dos elementos estruturais no prazo de 15 dias. A juíza Adriana de Carvalho, da 27ª Vara Cível, determinou a evacuação do condomínio em no máximo duas semanas. Apesar do clima de tensão, as lojas abriram normalmente nesta quinta-feira, mas houve pouca movimentação de clientes.

Fonte: Agência O Globo

Piaba diz que é Oficial de Justiça com muito orgulho e que nunca faltou ao serviço

 

O humorista Renato Piaba,  ou melhor, o servidor do Tribunal de Justiça da Bahia, Renato Lacerda de Alcântara, ao que tudo indica decidiu colocar um ponto final na polêmica criada em torno da divulgação do seu nome na lista de servidores públicos lotados no Juizado Especial de Causas Comuns da Faculdade de Tecnologia e Ciências, na Paralela, em Salvador. Num primeiro momento, Renato Piaba reagiu sobre a divulgação da informação, manifestando no seu Twitter no  domingo (29), revolta com a publicação pelo site Bocão News:  “Você deveria escolher melhor seus repórteres e não esses merdas desenformados (negrito nosso)”, escreveu o humorista. Posteriormente, em nota enviada por meio de sua assessoria, ao site Bahia Notícias, o humorista declarou que é de fato funcionário público do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA)  e que “nunca faltou ou foi suspenso durante 30 anos de serviço”, no qual ingressou , através de concurso público, em  3 de Fevereiro de 1983, nomeado pelo então Governador do Estado da Bahia,  Antônio Carlos Magalhães, tendo desempenhado  inicialmente as suas funções na 12ª Vara Crime, logo depois  na 5ª Vara de Família, até o local onde está lotado atualmente “profissão onde  nunca houve nenhuma falta ou suspensão, sendo assim Oficial de Justiça com muito orgulho!”, garante Piaba. O tema pode inclusive render um bom mote para o enredo de um dos próximos shows do conceituado artista baiano.

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Goleiro Felipe é intimado por oficial de Justiça por não pagar pensão

 

Segundo advogado do goleiro do Flamengo, jogador tem os comprovantes de que fez os pagamentos para seu filho que nasceu em Salvador

O goleiro Felipe recebeu na manhã desta quinta-feira uma notícia nada agradável. Um oficial de Justiça de Vara de Família esteve no Ninho do Urubu à procura do goleiro para lhe entregar uma cobrança de pensão alimentícia. Segundo o advogado de Felipe, Marcelo Robalinho, a intimação da Justiça se deve a reclamação da ex-mulher do jogador de falta de pagamento de pensão para o filho mais velho do goleiro que nasceu em Salvador, na época em que jogava no Vitória.

- Foi uma cobrança da mãe do filho dele de Salvador da época em que ele jogava no Braga. Quando jogava lá, ele mandava a percentagem (sobre seu salário) para ela (a ex-mulher). Ele pagou esses seis meses que passou em Portugal - disse Robalinho.

O advogado explica que quando Felipe jogou no Corinthians, e atualmente no Flamengo, o desconto da pensão alimentícia é feito diretamente da folha de pagamento. Porém, no tempo em que esteve no futebol português, ele tinha de repassar o valor referente a um percentual sobre os seus vencimentos para a ex-mulher.

Robalinho afirma que o goleiro tem os comprovantes de que os pagamentos estão em dia e vai enviá-los para ele. O advogado acrescenta que assim que os documentos chegarem às suas mãos os apresentará à Justiça. Robalinho admite que Felipe pode pedir uma indenização da ex-mulher por fazer o que alegam ser uma cobrança indevida.

Fonte: globoesporte.globo.com

JURISPRUDÊNCIA: Alvará de soltura e oficial de Justiça

Ementa do julgamento:
 
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OFICIAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DE ALVÁRA DE SOLTURA. É dever do Oficial de Justiça cumprir, na íntegra, o alvará de soltura, e não só entregá-lo ao chefe da carceragem. Tem a obrigação de aguardar que o agente penitenciário verifique se o paciente estava preso por outro motivo.

(20755 PA 0020755-60.2012.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, Data de Julgamento: 14/05/2012, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.890 de 18/05/2012)

Relatório:

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETO (RELATOR):

1. WILSON LINDERBH SILVA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/PA, sob n. 11.099, com escritório na Trav. Dutra, 702-A, Bairro do Telégrafo, Cidade de Belém, Pará, impetra ordem de habeas corpus preventivo em favor de MARIA HELENA DEMÉTRIO GAIA, brasileira, Analista Judiciário Executante de Mandado da Seção Judiciária do Pará, contra ato do MM Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, Antônio Carlos de Almeida Campelo, que ilegalmente ameaça a paciente na sua liberdade de locomoção, caso não cumpra o alvará de soltura expedido em favor de Raimundo José Calixto Picanço.

Alega o impetrante que a paciente, no dia 6 de abril (Sexta-feira da Paixão), entregou o alvará de soltura ao Inspetor do Centro de Triagem Metropolitana I, Cícero Ferreira de Oliveira, “o qual informou da impossibilidade de verificar naquele momento sobre a existência ou não de outro motivo pelo qual o réu devesse continuar preso”.

Em razão disso, o Juiz Campelo determinou que fosse devolvido o Alvará de Soltura à paciente para que o cumprisse, sob pena de ser presa em flagrante.

2. Feito processado com liminar (fls. 22).

3. Prestadas as informações, onde informa o juiz que, depois de o paciente ser posto em liberdade, não houve mais a ameaça de prisão em flagrante da paciente (fls. 32/35).

4. O Ministério Público Federal, pela Procuradora Regional da República Zélia Luíza Pierdoná, manifesta-se “no sentido de que seja declarado prejudicado o presente habeas corpus (fls. 37/39).

5. É o relatório.

Fonte: TRF1