ENQUETE AGÊNCIA CÂMARA SOBRE REVOGAÇÃO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E APROVAÇÃO DO PL 3.722

ENQUETE AGÊNCIA CÂMARA SOBRE REVOGAÇÃO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E APROVAÇÃO DO PL 3.722

Você concorda com a revogação do Estatuto do Desarmamento e uma nova regulamentação da aquisição e circulação de armas de fogo e munições no País?

Extremamente importante que todos votem! Vejam abaixo a excelente matéria sobre o PL 3.722/12 que só aconteceu graças a participação no Disque-Câmara.

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Mais de 3,7 mil cidadãos pedem revogação do Estatuto do Desarmamento

Agência Câmara

Uma das propostas mais polêmicas em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 3722/12, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que revoga o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) e cria novas regras para a aquisição e a circulação de armas no País, é também uma das mais comentadas pelos cidadãos que contatam o serviço Disque-Câmara (0800 619 619). O projeto é tema de nova enquete da Agência Câmara de Notícias.

A maioria das pessoas que ligam apoia a proposta. Das 3.784 manifestações recebidas até 10 de agosto pelo Disque-Câmara sobre o projeto, 3.754 foram favoráveis e apenas 30 contrárias à matéria, apresentada em abril. Neste ano, o assunto já é o segundo mais comentado pelos cidadãos.

Conforme o PL 3722/12, a regra passará ser a permissão da posse e do porte de armas. Pela proposta, para comprar uma arma de fogo o interessado deverá ter no mínimo 21 anos e precisará apresentar documento de identidade, CPF e comprovantes de residência e de ocupação lícita.

O cidadão que quiser comprar uma arma não poderá possuir antecedentes criminais ou estar sendo investigado pela polícia por crime doloso contra a vida ou mediante qualquer forma de violência. Deverá ainda ter feito curso básico de manuseio de arma e iniciação ao tiro. Além disso, deverá estar em pleno gozo das faculdades mentais, comprovado por atestado expedido por profissional habilitado.

Regra atual

O Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003, proíbe o porte de arma aos civis, exceto nos casos em que o cidadão tiver a vida comprovadamente ameaçada. Podem portar armas, por outro lado, os agentes de segurança pública, os integrantes das Forças Armadas, os policiais, os agentes de inteligência e os de segurança privada.
Na avaliação de Rogério Peninha Mendonça, a medida não foi capaz de reduzir a criminalidade no Brasil, ainda que o Ministério da Justiça informe que após a primeira campanha de desarmamento, em 2004, o número de mortes por armas de fogo tenha caído 11%.

Sua proposta, diz, reflete o desejo da população, que em 2005, ao ser consultada em um referendo, rejeitou a ideia de proibir o comércio de armas e munições no Brasil. Naquele ano, 60 milhões de eleitores, ou mais de 60% dos votantes, manifestaram-se contra a proibição.

O resultado manteve a possibilidade de compra de armas por civis, cumpridos requisitos como idade mínima de 25 anos e comprovação de bons antecedentes. Toda arma, porém, deve ser registrada e a posse nas ruas depende de autorização prévia da Polícia Federal.

Debate

Na época do referendo, duas frentes parlamentares foram formadas com a participação de organizações civis para defender a proibição ou a manutenção do comércio de armas por meio da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV.
A Agência Câmara também promoveu o debate do assunto. Em uma enquete realizada em outubro de 2005, 86% dos que votaram disseram não à proibição do comércio de armas. Em maio do mesmo ano, os participantes de um bate-papo organizado pela Agência criticaram o desarmamento. Os debatedores disseram que, sem armas, a população ficaria desprotegida e os bandidos teriam mais facilidade para atuar.

e-mail: contato@movimentovivabrasil.com.br

Fonte: AOJUSTRA

Sindjus-DF se reúne com representantes do STF

No dia em que completaram exatas duas semanas da greve por tempo indeterminado em defesa dos PCSs, servidores do Judiciário Federal e do MPU do Distrito Federal promoveram nesta quarta-feira (15), na porta do Supremo Tribunal Federal (STF) assembleia e ato público, finalizados com uma vigília. As manifestações dos grevistas do DF, incluindo servidores dos órgãos do MP, tribunais, varas, fóruns e cartórios eleitorais, resultaram em uma reunião do Sindjus-DF com o secretário geral da presidência do STF, Anthair Edgard de Azevedo Valente, e com o diretor geral, Amarildo Viana.

Enquanto os manifestantes esperavam do lado de fora, com bandeiras, faixas e velas, os diretores do Sindjus-DF Cledo Vieira – também coordenador da Fenajufe, Jailton Assis e Ana Paula Cusinato conversavam com os representantes do STF sobre o andamento das negociações com o governo e a respeito do envio da proposta orçamentária do Judiciário ao Ministério do Planejamento, cujo prazo se encerrou também nesta quarta-feira. O secretário geral e o DG do STF informaram aos dirigentes sindicais que todos os tribunais superiores enviaram os seus orçamentos com valores destinados ao pagamento em 2013 de duas parcelas da revisão salarial, sendo 25% em janeiro e 25% em junho.

De acordo com Jailton Assis, que deu o relato sobre a reunião aos servidores que participavam da vigília, os representantes do STF disseram que, embora os tribunais tenham cumprido com o compromisso firmado de encaminhar o orçamento no prazo com a previsão para o PCS, até o momento não há qualquer acordo firmado com a presidente Dilma para votar o PL 6613/09. Eles garantiram que o Supremo cobrará que o governo cumpra a Constituição Federal e garanta a autonomia dos Poderes.

Segundo o Sindjus-DF, na reunião eles solicitaram o agendamento de uma audiência do sindicato com o presidente do STF, ministro Ayres Britto, para o mais breve possível. Ficou acertado um possível encontro na próxima terça-feira (21), que ainda será confirmado pelo STF.

com a Fenajufe

TJPB deve priorizar atividade-fim no preenchimento de cargos de servidores

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) que suspenda a nomeação dos aprovados nos dois últimos concursos de servidores para preenchimento de cargos na área-meio (editais n. 01/2012 e 02/2012) até que se nomeiem os servidores aprovados para área-fim no concurso de 2008 (edital n. 01/2008). A decisão foi aprovada por unanimidade na última sessão plenária do CNJ, durante o julgamento do Pedido de Providências (PP) n. 0002656-71.2011, que teve como relator o Conselheiro Bruno Dantas.

O TJPB também deverá tomar providências para que um dos juízes substitutos aprovados em concurso público seja designado para a Comarca de Coremas (interior do estado), sem juiz há dois anos. De acordo com o processo analisado, os novos concursos de 2012 visavam à abertura de vagas para as áreas de assistência social, contabilidade, psicologia, tecnologia da informação, psiquiatria e pedagogia, enquanto os de 2008 se destinavam à área processual.

“A situação na Comarca de Coremas é de abandono. Salta aos olhos uma enorme incongruência, pois, ao mesmo tempo em que o tribunal paraibano admite total precariedade de suas comarcas de interior, deixa de incluir em seus novos concursos a contratação de servidores afetos à atividade judiciária, abrindo mais de 100 vagas para cargos ligados à área-meio”, afirmou o Conselheiro Bruno Dantas, explicando sua decisão.

No voto do relator, “a contratação de servidores com objetivo diverso da solução do grave problema já detectado ofende os princípios da eficiência, da celeridade e da finalidade e coloca o Tribunal de Justiça paraibano na contramão dos esforços que vêm sendo envidados por esta Casa e pelo Poder Judiciário como um todo para garantir a toda população brasileira o acesso à justiça da forma mais rápida e eficaz possível”.

O CNJ determinou, ainda, que o TJPB deverá elaborar um cronograma de nomeação de servidores destinados aos cargos relacionados à sua atividade-fim, com indicação das comarcas nas quais esses serão efetivamente lotados. O cronograma de implementação das medidas deverá ser informado ao CNJ.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

BRASÍLIA: Aposentadoria Especial - PLC 330/06 pronto para votação

Senhores Oficiais de Justiça,

O Projeto de Lei Complementar nº 330/2006 (apenso ao PLP nº 554/2010 de autoria do Poder Executivo), que trata da aposentadoria especial por atividade de risco, encontra-se pronto para pauta na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP. O projeto deve ser votado em breve. O Deputado Policarpo retornou à Camara.

Precisamos lutar pela sua aprovação!!!

ESTA MENSAGEM FOI ENVIADA À ASSOJEPAR, DOQUE REPASSAMOS A TODOS OS COLEGAS !!!

COMO SUGESTÃO PODEMOS ENVIAR MENSAGENS DE APOIO AO DEPUTADO POLICARPO, QUE SE EM GRANDE NÚMERO IRÁ SENSIBILIZAR A CAMARA PELA SUA APROVAÇÃO.

Colegas, entrem em contato com os deputados federais de seu município e solicitem atenção a este projeto.

Fonte: Assojepar

Oficial de Justiça: o trabalho da Justiça nas ruas

Conheça um dia de cumprimento de mandados de três oficiais de justiça

Eles são o braço externo do Poder Judiciário e estão em contato direto com a população. Muitas vezes indesejados, os oficiais de Justiça precisam ter uma postura firme e o cuidado de não expor o intimado.

Quase todo o tempo na rua cumprindo diligências, os profissionais lidam com pessoas de bem, mas também com gente que pode se tornar agressiva. Com isso, além do desgaste físico, é preciso aprender a dominar o lado emocional. Em Joinville, são 40 oficiais de Justiça, entre eles 13 mulheres.

Cada oficial cumpre, em média, 200 mandados por mês. É o caso de Flávia Rodrigues, 38 anos, Flávia Tschoeke, 32, e Josélia Cieslinki, 28. Em uma manhã, “A Notícia” acompanhou as três durante diligências pela cidade. A primeira missão do dia, às 7 horas, era cumprir uma intimação de comparecimento a uma audiência. O processo envolvia um delito de trânsito com vítima. A intimação foi entregue a um homem de 27 anos que já estava sendo procurado pela oficial Josélia havia alguns dias.

Ela encontrou o rapaz no trabalho, apresentou-se, explicou a situação e mostrou o documento. O rapaz tentou justificar e disse que estava de carona e apenas presenciou o acidente. Josélia ouviu e orientou o rapaz a falar na audiência perante o Juiz.

Situações como essa são comuns. “Somos os olhos do juiz nas ruas”, diz Flávia Tschoeke. Em outro cumprimento, a missão era entregar um mandado de prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia. Neste caso, foi preciso pedir reforço policial. Mas ao cumprir o mandado veio a surpresa. O homem abordado não era o mesmo que estava sendo procurado. Os dois têm o mesmo nome, mas idades diferentes. O endereço informado no mandado não estava certo e o homem de 70 anos entendeu a confusão. “Sem o apoio da comunidade, o Fórum não anda”, reforça Josélia.

schirlei.alves@an.com.br

Fonte: RBS