SINDJUS-MA realiza debate sobre as carreiras do Judiciário

O Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (SINDJUS-MA) recebeu nesta segunda-feira, 10, a visita de Joaquim Castrillon, Coordenador da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário Federal – FENAJUF e também Presidente da Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais – FENASSOJAF.

A visita de cortesia do sindicalista tinha como principal objetivo apresentar o projeto de Lei Orgânica Nacional dos Oficiais de Justiça, elaborado pela FENASSOJAF e encaminhado para apreciação e decisão do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Joaquim B arbosa. O referido projeto visa estabelecer atribuições e prerrogativas únicas para todos os ocupantes do cargo de Oficial de Justiça do Poder Judiciário Brasileiro.

LEI NACIONAL

O projeto da FENASSOJAF foi apresentado a uma comissão de diretores do SINDJUS-MA, formada por Aníbal Lins, Fredson Costa, Fagner Damasceno e Márcio Luis Souza, que convidaram para o encontro o Desembargador Alcebíades Dantas do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão e o Juiz de Direito Douglas Melo Martins do Tribunal de Justiça do Maranhão para debaterem a proposta.

Após uma breve exposição do sindicalista Joaquim Castrillon, o presidente do SINDJUS-MA, Aníbal Lins, declarou não acreditar na viabilidade do projeto da FENASSOJAF sem que seja aprovada antes uma Emenda Constitucional que permita ao presidente do STF enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei que trate de cargos efetivos vinculados aos tribunais estaduais.

“Os oficiais de justiça não são uma profissão liberal, que possa ser regulamentada por uma lei nacional. São servidores ocupantes de cargos efetivos da estrutura administrativa dos tribunais aos quais estão vinculados. E são estes tribunais que têm a prerrogativa constitucional de legislar sobre tais cargos e não o STF. Entendo, por isso, que o nosso esforço deve ser priorizar a aprovação da PEC 190, pois prevê a criação do Estatuto Nacional dos Servidores do Judiciário. A proposta da FENASSOJAF serviria como base para o capítulo que trataria das atribuições dos oficiais de justiça nesse Estatuto Nacional, fruto da PEC 190”, defendeu Aníbal Lins.

ESCOLARIDADE

Na opinião do Juiz Douglas Melo Martins, o sindicato deveria propor a realização de uma audiência pública para discutir a melhoria da qualidade da prestação jurisdicional no Maranhão. Para ele é um erro os oficiais de justiça buscar em separado uma solução para os seus problemas da carreira. Ele também considerou um erro o Tribunal de Justiça do Maranhão ainda realizar concurso para cargos de nível fundamental, tendo em vista que os aprovados em geral têm curso superior ou estão cursando faculdade.

 “Entendo que a questão é de falta de valorização de todas as carreiras dos servidores da Justiça e não apenas dos oficiais de justiça. O sindicato precisa buscar legitimidade social para todas as suas ações. A união pela valorização de todas as carreiras é que fará o movimento forte o bastante para conseguir alcançar seus objetivos”, declarou.

O magistrado defendeu ainda o fim do concurso para cargos de nível fundamental e médio no TJMA e a exigência de formação universitária para todas as carreiras, como forma de valorização dos servidores e melhoria da qualidade da prestação jurisdicional.

Já o Desembargador Alcebíades Dantas destacou a necessidade dos oficiais de justiça buscar formas de garantir a remuneração do serviço extraordinário, como prevê a Lei 6107/94, sem recorrer à greve. “Essa forma de luta trouxe sérios problemas para a categoria e entendo ser preciso outras medidas para solução desse problema”, afirmou.

ENCAMINHAMENTOS

Para Fredson Costa, secretário de imprensa do SINDJUS-MA, a proposta do Juiz Douglas Melo Martins de ser exigida formação universitária para todas as carreiras deve ser vista com cautela. “Será que não vão usar isso como pretexto para extinguir o cargo de técnico e de auxiliar judiciário? Quem vai fazer desempenhar as funções nas secretarias desses cargos?”, questionou.

Ao final do encontro, o presidente Aníbal Lins se comprometeu de propor a realização de uma audiência pública na Assembléia Legislativa e na Câmara Municipal de São Luís para discutir a qualidade da prestação jurisdicional no Maranhão e estudar a experiência adotada pelos tribunais que decidiram exigir exclusivamente formação universitária para provimento dos cargos efetivos do seu quadro de servidores.

Com informações do site do SINDJUS/MA

Sindjus defende aprovação do projeto de aposentadoria especial

 

No último dia 5, o deputado Policarpo (PT-DF), relator do PLP 330/2006 na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, apresentou seu parecer, incluindo os oficiais de justiça e os agentes de segurança do Judiciário Federal como atividade de risco com direito à aposentadoria especial. O parecer reconhece que os servidores com atribuições de Execução de Ordens Judiciais e atividades de segurança desempenham atividade de risco.

"O relatório do Policarpo, que conhece a fundo as especificidades e as necessidades de nossa categoria, faz justiça a uma demanda antiga de servidores que estão expostos a risco, garantindo isonomia de tratamento a setores similares de outros poderes.", afirma o coordenador do Sindjus-DF Jailton Assis.

Atento à tramitação dessa matéria, o Sindjus-DF está chamando os servidores do Distrito Federal interessados neste projeto a comparecer à reunião da Ctasp na próxima quarta (12), para pressionar pela aprovação do PLP 330/2006. Embora o projeto ainda não esteja na pauta, o sindicato informa que vai trabalhar pela apresentação de um requerimento para que ele seja incluído extrapauta e aprovado pela Comissão.

Relatório compreende realidade do servidor

Depois de anos de luta para que o risco de certas atividades desenvolvidas dentro da carreira do Judiciário e do Ministério Público fosse reconhecido, o relatório é uma grande esperança de se fazer justiça aos servidores que colocam sua vida a serviço da Justiça, segundo avaliam coordenadores do Sindjus-DF.

Para o coordenador Alexandre Mesquita, “o oficial de justiça, cumprindo o seu mister de levar o Poder Judiciário efetivamente ao cidadão, diariamente coloca sua vida em risco, lidando com pessoas as mais variáveis, atuando sempre sozinho. Reconhecer essa peculiaridade da função exercida por esta importante categoria e mais, externar tal reconhecimento através de uma lei que conceda aposentadoria especial para os oficiais é fazer justiça para quem diariamente leva a justiça às ruas”.

A situação de servidores que exercem atividades de segurança não é diferente: ser responsável pela segurança de membros do Judiciário e do Ministério Público coloca colegas da área muitas vezes em situação de tensão e alto risco. “Basta acompanhar os noticiários para se assegurar dos perigos aos quais estão expostos oficiais de justiça e servidores que exercem atividades de segurança”, comentou o coordenador Jailton Assis, que afirmou que o sindicato vai lutar para que esse projeto seja aprovado na Comissão de Trabalho na forma apresentada por Policarpo.

Com base na medida tomada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, que incluiu entre as atividades de risco “a exercida pelos profissionais de segurança dos órgãos referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal”, que trata dos agentes de segurança do Poder Legislativo, o relator considerou natural estender esta medida aos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público que exercem a mesma atividade.

Se homem, o servidor terá direito a aposentadoria especial aos 30 anos de contribuição (tendo, pelo menos, 20 anos de exercício de atividade de risco). Se mulher, aos 25 anos de contribuição (também contando 20 anos de atividade de risco).

Leia AQUI o parecer (com substitutivo).

Fonte: Sindjus-DF

Presidente do TJGO recebe homenagem dos oficiais de justiça

 

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, foi homenageado pela Associação do Oficiais de Justiça do Estado de Goiás (Aojusgo), na tarde desta segunda-feira (10). O presidente da Aojusgo, Pedro Paulo Alves da Costa, agradeceu a presteza e colaboração de Leobino Chaves para com os oficiais de justiça. Destacou ainda a importância de seu trabalho na presidência do Tribunal. A solenidade contou também com a presença do diretor da associação, Alberto de Castro e Silva.

Fonte: TJGO

Oficiais de justiça e diretores de secretaria recebem certificados de pós-graduação promovida pelo TJPA

 

O Presidente do Tribunal abriu oficialmente a solenidade de diplomação, realizada no auditório do Fórum Cível de Belém (10.12.2012-15h40). A desembargadora Raimunda Gomes Noronha, presidente do Tribunal de Justiça do Estado, abriu no auditório “Agnano Monteiro Lopes”, Fórum Cível de Belém a solenidade de conclusão dos cursos de especialização qualificando mais de cem servidores, entre oficiais de justiça e diretores de secretarias.

Participam da especialização “Cumprimento de Decisões Judiciais”, 86 oficiais de justiça, e 38 diretores de secretaria se especializaram em Gestão Judiciária. A qualificação é resultado de parceira entre o TJPA e a Faculdade do Estado do Pará.

Presentes à cerimônia, a desembargadora Dahil Paraense, corregedora de justiça capital, o professor Edson Franco, mantenedor da Faepa. Os cursos estão inclusos no Programa de Capacitação do Tribunal de Justiça do Pará, previsto em resolução do Conselho Nacional de Justiça para aperfeiçoamento do servidor, visando a eficiência no desempenho de suas funções.

Durante a cerimônia o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça, agradeceu à presidente do TJ, que em parceria com a Faepa dobrou as horas aulas possibilitando a titulação da pós-graduação latu sensu dos oficiais e diretores. Edson Franco também se manifestou na cerimônia para agradecer ao TJ, de ter passado a responsabilidade do curso a entidade.

Em seu pronunciamento a presidente do Tribunal agradeceu as palavras elogiosas do representante dos oficiais, Edvaldo dos Santos Lima Júnior, mas, que “não fiz mais do minha obrigação”, afirmou. A desembargadora destacou que “desde que assumi a presidência do Tribunal de Justiça do Estado, elegi como uma das prioridades de nossa administração a gestão de pessoas, não apenas no aspecto de promover as admissões necessárias, mas, principalmente, no âmbito da capacitação de magistrados e servidores”.

Para a magistrada, que deverá concluir o mandato no primeiro dia útil de fevereiro considera “se não foi possível acabar com o histórico déficit funcional, pelo menos temos a consciência de que certamente batemos um recorde no chamamento de concursados, praticamente zerando o cadastro de reserva”, revelou. A magistrada também disso no discurso que não bastava apenas o recrutamento, mas, que preparar um quadro funcional apto ao bom cumprimento das atividades sempre foi uma preocupação constante da Secretaria de Gestão de Pessoas e da Escola Superior da Magistratura.

Parceria: durante a cerimônia a presidente oficializa a assinatura do contrato para a realização do I Curso de Especialização em Direito da Criança e do Adolescente, promovido pela Escola Superior da Administração em conjunto com a Universidade Federal do Pará, além da participação do Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública do Estado do Pará.

Reinaugurações

Após a solenidade de diplomação, as desembargadoras visitaram as instalações do serviço médico e odontológico, que passou nos últimos seis meses por obras de reforma e redimensionamento de espaços. O coordenador do serviço Miguel Simas mostrou a desembargadora a revitalização das instalações. No serviço odontológico o dentista Sávio Brabo apresentou as desembargadores os aparelhos “dispenser automático”, para fornecer fio dental aos servidores, por ser importante aliado no combate de das doenças gengivais. (Texto Gloria Lima)

InfoJus BRASIL: com informações do JusClip

Procuradores e delegados debatem poder de investigação

Função constitucional

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) lançará, nesta terça-feira (11/12), a campanha Brasil Contra a Impunidade. O evento acontecerá em Brasília. O objetivo da campanha é fazer frente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011, que pretende retirar o poder de investigação do Ministério Público, da Receita Federal e dos tribunais de Contas, limitando-o às polícias Federal e Civil.

Segundo a Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), a campanha da ANPR se presta à desinformação pública. Em nota enviada à imprensa, assinada pela ADPF e a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol-BR) diz: "Membros do Ministério Público tentam fazer com que a sociedade e a imprensa acreditem, por exemplo, que os órgãos de controle ficarão impedidos de realizar suas atribuições".

Entretanto, a ADPF esclarece que os órgãos de controle tais como TCU, CGU e Receita poderão remeter diretamente suas conclusões ao Ministério Público, que na qualidade de órgão acusatório poderá ajuizar a ação penal ou requisitar a instauração de inquérito policial para apuração isenta dos fatos.

O presidente da ANPR, Alexandre Camanho de Assis, por outro lado, entende que “a comissão é formada em sua maioria por delegados da Polícia Civil, que queriam prosperar e acharam um local propício para isso”. Segundo Camanho, “a possibilidade da PEC ser aprovada é muito pequena no plenário da Câmara e do Senado, um cenário representativo da democracia brasileira”. Com informações da Agência Brasil

Clique aqui para ler a nota da ADPF e da Adepol.

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2012