SINDOJUS/MG move ação judicial contra o SERJUSMIG

O SINDOJUS/MG - Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Minas Gerais está movendo ação judicial contra o SERJUSMIG – Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais com a finalidade de impedir que o sindicato réu mantenha filiados, promova nova filiações e se apresente como representante dos oficiais de Justiça de Minas Gerais.

A ação que tramita na 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (n.º 0002378-55.2012.503.0112) tem como objetivo declarar que o SINDOJUS – MG é o único representante da categoria profissional dos oficiais de justiça avaliadores de todo o Estado de Minas Gerais, devendo o SERJUSMIG abster-se de apresentar como representante dos oficiais de justiça, sob pena de pagamento de multa diária.

Com a ação judicial o SINDOJUS busca o cumprimento da legislação brasileira referente à representação sindical, pois suas atribuições e prerrogativas estão sendo usurpadas, de forma ilegal, pelo SERJUSMIG.

A medida judicial adotada pelo SINDOJUS também garante segurança jurídica aos oficiais de Justiça mineiros, pois todas as medidas judiciais e administrativas tomadas pelo SERJUSMIG representando a categoria podem ser declaradas nulas, pois o sindicato réu (SERJUSMIG) não tem legitimidade para representar os oficiais de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Foi marcada audiência para o dia 22/01/2013 às 14:10 horas a ser realizada na 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

Oficiais de Justiça fazem vistoria em fazendas em terra indígena e alertam sobre prazo para saída da área

 

Brasília – Oficiais de Justiça continuam a vistoria às fazendas localizadas na Terra Indígena Marãiwatsédé, em Mato Grosso, que terão de ser desocupadas por determinação judicial. Até ontem (12), oito propriedades receberam a visita do grupo de trabalho interministerial responsável pela operação de desintrusão (retirada). A expectativa é concluir a primeira etapa da remoção dos não índios até o próximo sábado (15).

Nenhum novo conflito foi registrado na região nos últimos dois dias. Na segunda-feira (10), quando a operação de retirada de não-índios teve início, manifestantes contrários à decisão de deixar a área atacaram policiais da Força Nacional, da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), deixando um saldo de dez feridos.

Segundo a Fundação Nacional do Índio (Funai), na segunda-feira, os oficiais de Justiça estiveram em duas fazendas. O proprietário da primeira delas, a Fazenda Jordão, de cerca de 4,8 mil hectares, mora em São Paulo e seus funcionários foram notificados de que têm até dez dias para desmontar todas as construções, como curral e galpão, e retirar o gado. Já na segunda propriedade, a Fazenda Córrego da Cabaça, duas das três casas já foram desocupadas e a família da terceira moradia já se preparava para deixar o local.

Das seis fazendas vistoriadas na terça-feira (11), quatro já estavam desocupadas, de acordo com a Funai. Ontem, os oficiais não visitaram outras propriedades, dedicando o dia à organização da continuidade da operação.

Homologada por decreto presidencial em 1998, a Terra Indígena Marãiwatsédé tem 165.241 hectares e abrange parte do território das cidades mato-grossenses de Alto Boa Vista, Bom Jesus do Araguaia e São Félix do Araguaia, no nordeste do estado. Um hectare corresponde a 10 mil metros quadrados, aproximadamente as medidas de um campo de futebol oficial.

Fonte: Agência Brasil

PLP 330/2006 não é votado na CTASP

O Projeto de Lei Complementar nº 330/06 – de autoria do Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS), que "dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005". (Apensados: PLP 554/2010 e PLP 80/2011), que tem como relator o Deputado Policarpo (PT/DF) está na pauta da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Púbico – CTASP e que estava na Pauta da CTASP, não voi votado na sessão desta quarta (12/12).

O PLP 330/2006 estava na pauta geral, assim como vários outros projetos de leis que estão prontos para votação, entretanto depende de acordo entre os membros da CTASP para serem analisados.

TJMT dá início à elaboração do manual de rotinas dos Oficiais de Justiça

 

Cerca de 60 oficiais de Justiça e 10 gestores das Centrais de Mandados das comarcas de Cuiabá e interior participam nesta terça e quarta-feira (4 e 5 de dezembro), na Escola dos Servidores Desembargador Atahide Monteiro da Silva, da elaboração do Manual de Rotinas das Centrais de Mandados e dos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário de Mato Grosso. A primeira fase envolve a contextualização dos trabalhos, planejamento estratégico, identidade organizacional da Central, matriz de negócios, cenário atual, problemas/interface com as áreas e a escolha dos 30 participantes para a segunda etapa dos trabalhos, a ser realizada em fevereiro de 2013.

O juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Gilberto Giraldelli, fez a abertura do evento. O magistrado destacou a necessidade de o Poder Judiciário de Mato Grosso estabelecer uma metodologia de trabalho para garantir celeridade à prestação jurisdicional e para que isso ocorra se faz necessário o estabelecimento de rotinas. Ressaltou ainda que os oficiais de Justiça, assim como servidores e até público externo (promotores, advogados, defensores públicos) fazem parte da engrenagem que é o Poder Judiciário e que todos precisam trabalhar em consonância.

De acordo com um dos instrutores, Flávio Pinto, além de estabelecer uma metodologia de trabalho, a elaboração do manual tem por objetivo atender as metas de nivelamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo estratégico é garantir agilidade nos trâmites judiciais administrativos e o projeto é redefinir as rotinas de trabalho em todas as unidades judiciárias, até dezembro de 2014. Entre as ações sugeridas estão: revisão das rotinas de trabalho, atualização dos manuais, propiciar treinamento a servidores e magistrados, além de mapear os processos de trabalho.

Outro instrutor, Afonso Maciel, diz que este trabalho é continuidade de uma ação iniciada em 2007, mas que agora deverá se adaptar ao planejamento estratégico do CNJ. Disse ainda que a metodologia de trabalho baseada em manuais de rotinas já foi implantada nas Secretarias de Varas Cíveis, Secretarias de Varas Criminais, Centrais de Distribuição e Central de Administração e que agora é o momento dos oficiais de Justiça e das Centrais de Mandados.

A oficial de Justiça na Comarca de Água Boa (730km a leste de Cuiabá), Márcia Adriana Almeida Luz, é uma das participantes da elaboração do manual. Ela avaliou que além de poder contribuir com o conteúdo do documento, já que atua no Poder Judiciário há 18 anos, também será multiplicadora do conhecimento, pois na comarca há outra oficial de Justiça.

Outro servidor, o oficial de Justiça da Comarca de Lucas do Rio Verde (354km a norte de Cuiabá), Edmilson Pedro Leite Xavier, elogiou a iniciativa da Administração do Poder Judiciário de chamar os oficiais de Justiça para participarem da elaboração do manual e disse que fez questão de se inscrever para ser um colaborador. “Não só para adquirir conhecimento, mas também para repassar aos colegas”, informou.
Ao todo, o Poder Judiciário do Estado conta com 513 oficiais de Justiça efetivos, 19 estáveis e 11 estatutários distribuídos nas 79 comarcas de Mato Grosso. O objetivo da formulação do Manual é exatamente redefinir rotinas de trabalho nas unidades judiciárias e administrativas, em busca da melhor prestação jurisdicional e de uma padronização em todas as comarcas.

Fonte: SINDOJUS/MT

PL 4363/12 é enviado pela Câmara ao Senado

“11/12/2012 - Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 2.203/12/SGM-P”. Esse é o texto da ocorrência registrada no espaço reservado para o relatório de tramitação do PL 4363/12 (revisão salarial dos servidores do Judiciário Federal) no site da Câmara dos Deputados. Isto quer dizer que o projeto, aprovado na última quarta-feira, 5, na Câmara, foi encaminhado ontem (terça-feira, 11) ao Senado Federal.

Uma caravana de servidores de Minas, organizada pelo SITRAEMG, encontra-se em Brasília (DF), desde ontem, para participar da mobilização da categoria em defesa da aprovação urgente do PL 4363/12 e do PLP 330/2006, que trata da aposentadoria especial para servidor público.

No caso do PL 4363/12, os servidores se articulam junto aos senadores pela sua aprovação nos termos do relatório apresentado pelo deputado Policarpo (PT/DF), na CTASP da Câmara, já que, nele, estava previsto o aumento da GAJ de 50% para 100% do salário-base, enquanto o texto final aprovado na Casa determinou o aumento da GAJ apenas para 90%. Há, ainda, duas correções materiais a serem feitas no projeto: uma, modificando a denominação do cargo de Oficial de Justiça Avaliador de “Oficial de Justiça Avaliador da União” para “Oficial de Justiça Avaliador Federal”, conforme estabelecido e pacificado pela Lei 11.416/2006 (PCS); a outra O erro material que consta no texto final é referente Lei 11.416, § 2º, Art. 18, que faz alusão ao anexo VII, onde tratadas tabelas aplicáveis até dezembro de 2008 para os servidores optantes pelo cargo efetivo, sendo que o correto seria a referência ao anexo III, que fixa os valores da retribuição pelo exercício de cargo em comissão – CJ, a partir de dezembro de 2008. Paralelamente às mobilizações no Senado, a Fenajufe negocia a correção desses erros materiais com a administração do Supremo Tribunal Federal.

Quanto ao PLP 330/2006, a categoria busca convencer os parlamentares que integram a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados a incluírem o projeto na pauta de votação e a aprovarem-no na forma do relatório apresentado pelo relator, deputado Policarpo (PT/DF), que inclui os oficiais de justiça e agentes de segurança como beneficiários da aposentadoria especial.

 

Fonte: SITRAEMG