Desde 2004, 88 projetos de lei que alteram
o Estatuto do Desarmamento tramitaram no legislativo, 71 na Câmara dos
Deputados e 17 no Senado Federal
Reajustes salariais, planos de carreira e redução de carga horária
não são mais os únicos benefícios almejados por servidores públicos. O
porte de armas entrou para a lista de pedidos feitos por diversas
categorias do funcionalismo. A batalha para receber autorização para
circular com uma arma causa sobrecarga no Congresso. Desde 2004, 88
projetos de lei que alteram o Estatuto do Desarmamento tramitaram no
legislativo, 71 na Câmara dos Deputados e 17 no Senado Federal. A
maioria dessas propostas prevê a concessão a categorias como agentes de
trânsito, auditores fiscais, oficiais de Justiça, agentes
socioeducativos, guardas prisonais e até advogados públicos.
Os dados fazem parte de um levantamento
realizado pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da
Justiça. Preocupado com o impacto que a ampliação da concessão de armas
causaria na segurança pública, o governo monitora a tramitação de todos
esses projetos no Congresso e se posiciona contrariamente a qualquer
iniciativa de flexibilizar o Estatuto do Desarmamento. “Existe uma
cultura de caráter corporativista que enxerga o porte de armas como um
benefício. Mas, na maioria das vezes, essa reivindicação não é feita com
base em dados que comprovem a necessidade”, comenta o secretário de
Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira.
Para ele, a aprovação dessas mudanças seria “um retrocesso sem
precedentes”. “Até nos Estados Unidos já há um debate sobre a
necessidade de aumentar o controle e aqui no Brasil vemos o andamento
desses projetos que ampliam o porte e reduzem a fiscalização. A arma
registrada mata tanto quanto a ilegal e nosso objetivo é reduzir e não
ampliar o número de armas em circulação”, acrescenta Marivaldo.
A legislação só autoriza o porte de armas mesmo fora do horário de
serviço a militares das Forças Armadas, PMs, guardas municipais de
capitais e de cidades com mais de 500 mil habitantes, agentes da Agência
Brasileira de Inteligência e do Departamento de Segurança do Gabinete
de Segurança Institucional da Presidência da República.
Sanção
Entre as propostas em análise no Congresso, a única que avançou até
agora foi o Projeto de Lei nº 87/2011, de autoria do deputado Jair
Bolsonaro (PP-RJ). O texto autoriza o porte de armas fora do horário de
serviço para agentes e guardas prisionais e integrantes de escoltas de
presos, além dos que fazem a vigilância nos portos. Aprovado na Comissão
de Constituição e Justiça do Senado em caráter terminativo, a proposta
foi encaminhada para sanção presidencial na semana passada.
O diretor do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado
de São Paulo, Luiz da Silva Filho, diz que essa é uma reivindicação
antiga da categoria. Ele acredita que, com porte de armas 24 horas por
dia, a categoria estará mais segura. “Já fui seguido na rua com minha
mulher e meus dois filhos, já recebi ameaças em casa. Não podemos sair
na rua sem estarmos armados. O revólver pode não resolver tudo, mas
certamente nos deixa mais seguros”, comentou Luiz.
Em pauta
Confira propostas em tramitação no Congresso que permitem o porte de arma a determinadas categorias
Guardas municipais
» O Projeto de Lei nº 3.969/2008, do deputado Renato Amary (PSDB/ SP),
autoriza o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais
de todas as cidades, independentemente do número de habitantes. A
proposta foi recebida pela Comissão de Finanças e Tributação em junho
deste ano. Há vários outros projetos sobre o porte de guardas
municipais.
Câmara Legislativa
» O Projeto de Lei nº 1.966/2011, do deputado Edsom Pimenta (PcdoB-BA),
concede porte aos integrantes do órgão policial da Câmara Legislativa do
Distrito Federal. Está na Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania. Este mês, acabou o prazo para emendas, sem nenhuma
apresentada.
Agentes de Segurança Socioeducativos
» O Projeto nº 1.060/2011, do deputado Dr. Ubiali (PSB/ SP), concede
porte a agentes de segurança socioeducativos. A proposta está na
Comissão de Seguridade Social e Família.
Ministério Público da União
» A Procuradoria Geral da República apresentou em 2010 o Projeto de Lei
nº 7.896, que concede porte de arma aos seguranças integrantes das
carreiras de analista e técnico do Ministério Público da União. O
projeto está na Comissão de Segurança Pública.
Justiça
» O Projeto nº 301/2009, do senador Gim Argello (PTB-DF), permite porte
de arma pelos agentes e inspetores de segurança do Poder Judiciário e
pelos agentes de trânsito dos estados e do Distrito Federal. A proposta
está na Comissão de Relações Exteriores e Defesa.
Executivo federal
» O Projeto nº 287/2008, do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), estende o
direito a porte de armas aos agentes de vigilância do Poder Executivo
Federal. A proposta está na Comissão de Relações Exteriores e Defesa.
IML
» O Projeto nº 199/2006, do senador Sérgio Zambiasi (PTB–RS), permite o
porte de arma 24 horas aos integrantes de carreira de Institutos de
Criminalística, de Identificação e de Medicina Legal. A proposta está na
Comissão de Constituição e Justiça e já tem parecer favorável à
aprovação.
Fonte: Correio Braziliense /
Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro (SSDPF/RJ)
