De acordo com
Provimento 2.028/2013,
do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São
Paulo, o atendimento deixa de ser das 9h às 19h para ser das 11h às 19h.
As duas primeiras horas serão de "expediente interno", para que os
servidores organizem e preparem os cartórios antes de começar o
atendimento. Mas essa regra vai durar 180 dias, podendo ou não ser
prorrogada.
A informação já estava no texto original divulgado
pelo TJ no fim do mês passado, mas quem anunciou publicamente foi o
presidente do tribunal, desembargador
Ivan Sartori,
durante cerimônia de Abertura do Judiciário paulista, nesta
segunda-feira (4/2). "Esse provimento tem prazo de 180 dias, não sei
porque tanta celeuma", discursou.
Sartori justificou o novo
horário chamando atenção para as condições de trabalho dos funcionários
cartorários. "Os servidores estão estressados, fatigados e até doentes.
Eles precisam de um tempo para organizar os cartórios, para direcionar
os processos etc. Precisamos pensar na dignidade humana, e por isso peço
aos advogados paciência", disse o presidente.
O discurso de
Sartori na cerimônia foi uma resposta às reclamações das três principais
entidades de advogados de São Paulo, a Associação dos Advogados de São
Paulo (Aasp), o Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) e a
seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. Para eles, a
redução no horário de atendimento ao público é "injustificável
retrocesso", além de clara violação às prerrogativas dos advogados.
A posição foi reafirmada nesta segunda-feira no TJ. O presidente recém-eleito da OAB paulista,
Marcos da Costa,
em discurso, afirmou que, embora a justificativa do tribunal seja
séria, viola prerrogativas dos advogados de ser atendidos no horário de
trabalho.
O discurso de Marcos da Costa foi antes do de Sartori, o
que deu ao presidente a oportunidade de se defender. Ele disse que,
antes de o Conselho Superior da Magistratura aprovar o provimento, a
questão foi discutida com o antigo presidente da OAB-SP, Luiz Flávio
Borges D'Urso, e, posteriormente, com o sucessor Marcos da Costa. E
disse que não houve tamanha objeção durante as reuniões. "O advogado é
um amigo do tribunal, e o tribunal está de braços e portas abertas as
todos", disse o desembargador.
Em nota divulgada na semana
passada, os advogados se queixaram de não terem sido consultados antes
de alteração no horário de atendimento. "As entidades signatárias
protestam veementemente contra a forma surpreendente da edição do
referido Provimento, sem qualquer aviso prévio ou diálogo com os órgãos
de representação dos advogados, o que culminou em graves
inconvenientes e até mesmo incidentes em diversas comarcas, o que seria
perfeitamente evitável", reclamaram OAB-SP, Iasp e Aasp.
Questionado pela reportagem da revista
Consultor Jurídico
sobre a declaração de Sartori, Marcos da Costa não respondeu. E nem
atendeu aos telefonemas posteriores. A reclamação na OAB-SP é que as
conversas a que o desembargador se referiu tiveram tom informal.
Exemplo
Também discursou na cerimônia o governador de São Paulo,
Geraldo Alckmin.
Para ele, o Judiciário de São Paulo é um grande exemplo, apesar dos
"números impressionantes". Ele citou números da Corregedoria-Geral de
Justiça do estado, segundo os quais em 2012 foram proferidas 3,6 milhões
de sentenças, além do esforço pela conciliação de conflitos.
Mas,
sobre das maiores demandas históricas da Justiça Estadual paulista,
Alckmin não falou. O Judiciário Estadual ainda depende da boa vontade do
Executivo no que diz respeito ao seu orçamento. Pelo rito atual, o TJ
envia ao governo uma proposta de orçamento e o governador avalia antes
de enviar à Assembleia Legislativa o seu Projeto de Lei Orçamentária
Anual.
Para os magistrados, a sistemática é inconstitucional e é
uma afronta à independência dos poderes. Para o presidente da Associação
dos Magistrados Brasileiros, desembargador Nelson Calandra, do TJ-SP,
essa é uma forma "pouco republicana" de relacionamento, conforme disse
em entrevista à ConJur no fim do ano passado.
Perguntado sobre a
questão, Alckmin foi evasivo. Disse que "o Judiciário é um poder
plenamente independente, assim como o Executivo e o Legislativo, da
forma como escreveu Montesquieu".
