Calendário eleitoral: é permitida apenas a atualização remuneratória de servidores públicos

De acordo com a Lei 9.504/97, art. 73, VIII, e a Resolução 22.252/2006, é proibida a revisão geral da remuneração no período de 180 dias antes das eleições. Contudo, em relação à reposição do poder aquisitivo não há qualquer vedação. Essa proibição vigora até a posse dos candidatos eleitos que ocorre em 1º de janeiro de 2015.

A finalidade dessa medida imposta pela lei é evidente: evitar o uso do que seria percebido como aumento remuneratório instituído pelos próprios futuros candidatos eleitorais. Ou seja, persegue-se um ideal democrático em que o Poder Legislativo não seja utilizado para fins de autopromoção dos seus membros, interferindo no resultado do processo eleitoral.

Segue a notícia.

Salário de servidor pode ser apenas atualizado

A partir do dia 8 de abril, ou seja, dentro de 32 dias, fica proibida a revisão geral da remuneração dos servidores públicos da União, estados e municípios que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.

A proibição consta da Lei 9.504/97, art. 73, VIII, e da Resolução 22.252/2006 e faz parte do calendário eleitoral de 2014, ano em que serão escolhidos presidente da República e vice-presidente, governadores e vices, senadores, deputados federais, estaduais e distritais.

O pleito será realizado no dia 5 de outubro, sendo que a proibição para que os agentes públicos procedam à revisão nos salários dos servidores vigora até a posse dos eleitos, no dia 1º de janeiro do ano seguinte.

Fonte: Blog Servidor Público Federal

Termina a greve da polícia na Bahia

Os policiais militares da Bahia receberam às 13h19 desta quinta-feira (17/4) a proposta dos líderes de encerramento da paralisação que já durava 3 dias e levou a roubos e saques em lojas de Salvador e várias cidades do interior da Bahia, como Feira de Santana, Ilhéus, Itabuna e Vitória da Conquista. E às 14h18 concordaram em voltar ao trabalho.

No início da tarde os líderes das associações de policiais reuniram-se com representantes do governo do Estado e intermediação do arcebispo primaz do Brasil, Dom Murilo Krieger, na sede da CDL-Câmara de Dirigentes Lojistas e concordaram em propor o fim da paralisação aos policiais reunidos na área do parque aquático Wet'n Wild, na Avenida Paralela, em Salvador.

O vereador e soldado Marco Prisco, um dos líderes do movimento, leu para os policiais os itens dos pontos e garantias propostos pelo governo do Estado e, em seguida colocou em votação o fim do movimento paredista, considerando que houve "uma vitória histórica".

Na tarde dessa quarta-feira (16), a pedido do Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), sediado em Brasília, concedeu liminar determinando a imediata paralisação da greve da Polícia Militar na Bahia, sob pena de pagamento de multa diária de 1,4 milhão de reais. Determinou, ainda, o bloqueio de bens do soldado Prisco.

O bloqueio de bens visava garantir o ressarcimento dos prejuízos causados aos cofres públicos, a exemplo do uso da Força Nacional de Segurança Pública para o estado.

A Câmara de Vereadores está analisando a cassação do mandato do vereador Marco Prisco, por quebra do decoro parlamentar.

Fonte: Tribuna da Bahia

Juiz aceita denúncia contra 19 acusados de corrupção no DF

Arquivo internet

MENSALÃO DO DEM

O juiz Atalá Correia, da 7ª Vara Criminal do Disitrito Federal, aceitou denúncia do Ministério Público do Distrito Federal contra 19 acusados de envolvimento no suposto esquema de corrupção conhecido como mensalão do DEM. Estão na lista o ex-governador José Roberto Arruda, o ex-vice governador Paulo Octávio e o ex-secretário de Relações Institucionais e delator do caso, Durval Barbosa.

Na denúncia, que teve origem na operação caixa de pandora, da Polícia Federal, o MP pede que os acusados restituam ao erário R$ 739,5 milhões. Os réus são acusados dos crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro. O processo entra agora na fase de instrução.

A descoberta do suposto esquema de desvio de dinheiro público e pagamento de propina envolvendo integrantes do Executivo e do Legislativo resultou na saída do então governador José Roberto Arruda e de seu vice, Paulo Octávio.

O processo começou no Superior Tribunal de Justiça em 2009, mas a ação penal foi desmembrada para a Justiça do Distrito Federal. Os ministros entenderam que somente investigados com prerrogativa de foro deveriam ser julgados pelo STJ. Com informações da Agência Brasil.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Oficiais de Justiça são impedidos de cumprir mandados em área controlada por traficantes

Caso ocorre na cidade de Tijucas (SC). Oficial chegou a ser ameaçado com arma e impedido de atuar no local 

Rua Adriel Menezes - arquivo internet

Traficantes da comunidade Jardim Progresso, em Tijucas, expulsam dos lares moradores da rua Adriel Menezes e impedem oficiais de justiça e conselheiros tutelares do município executarem suas atividades no local. No início do ano, Murilo Luz tentou entrar no bairro, onde pretendia entregar uma intimação para Pedro José Vergílio, mas foi impedido por um jovem armado que tentou furtar o documento. “Um policial sozinho não entra na favela”, comentou Murilo.

Comerciantes, representantes da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em Tijucas, policiais civis e militares, enfim, pessoas preocupadas com a sensação de insegurança na cidade querem uma resposta de imediato do secretário de Estado de Segurança Pública, César Grubba. Nesta terça-feira, uma comitiva de Tijucas vem ao gabinete de Grubba. “Vamos pedir a ocupação da Polícia Militar sufocando o crime, pelo menos uns trinta dias. Neste período, técnicos da prefeitura devem fazer o cadastramento de quem está morando lá”, sugeriu o presidente da OAB, secção Tijucas, Sávio Milanez.

Por causas da resistência dos criminosos, em não permitir que os oficiais entreguem intimações para testemunhas e acusados prestem depoimentos no fórum, os processos se avolumam na mesa do promotor da Vara Criminal, Luiz Mauro Franzoni Cordeiro. Na opinião de outro oficial de justiça, que também diz ter sido escorraçado pelos traficantes, a rua Adriel Menezes é um esconderijo de criminosos de outras regiões. Ele lembrou que a situação ali ficou insustentável nos últimos quatro anos.

Cordeiro disse que os traficantes ameaçam moradores e exigem silêncio total, não prestando nenhuma informação de quem mora ali, nem para a polícia. Um dos delegados de Tijucas (a DP conta com dois delegados que dispõem de apenas um policial para investigar), Weydson da Silva contou que no Jardim Progresso não há grande quantidade de drogas armazenadas como ocorre em outros municípios. “A movimentação ali é para venda rápida de pequeno consumo, mas em compensação os traficantes são violentos e barram quem tenta entrar lá”

Refúgio de foragidos

Um policial experiente da Divisão de Entorpecentes da Deic (Diretoria Estadual de Investigações Estaduais) contou que naquela localidade existe uma célula da facção criminosa do PGC (Primeiro Grupo Catarinense). “Já trocamos tiros com os traficantes. Acertamos o Pelezinho, mas ele se recuperou e continua tocando o terror. Temos informações que Beiçola, os irmãos Senca, Minosso e Esmigon estão escondidos na favela”. A rua Adriel Menezes é contornada por matagal e um riacho, dificultando uma ação eficaz da polícia. “Quando batemos lá, os criminosos correm para o mato. A Adriel Menezes é uma rua sem saída”, observou o delegado Weydson.

O policial ressaltou que nos últimos meses o índice de crimes no bairro Jardim Progresso (com exceção do tráfico de drogas) diminuiu. Mas, em compensação, aumentou em outras regiões da cidade, que tem cerca de 30 mil habitantes. Ele informou que são registrados 600 boletins de ocorrências por mês. “A metade é referente a crime, contravenção e outros pequenos crimes”.

Atualmente, a polícia investiga o assassinato da empresária Leandra Laureci Inez, 37. Ela foi assassinada com um tiro de pistola 9mm, durante assalto no abatedouro de frangos da família, no início da semana passada. A polícia não descarta a possibilidade de o suspeito ser do Jardim Progresso.

Bairro cresceu com a chegada do presídio

O bairro se formou no início dos anos 90 com a invasão de pessoas da própria cidade que caçavam no banhado e armavam barracas. Mais tarde as tendas foram substituía por pequenos barracos de madeira. A ocupação se tornou mais forte após a inauguração do Presídio Regional de Tijucas. Famílias, que viajavam centenas de quilômetros para visitarem parentes, passaram a se instalar ali precariamente.

Apesar de o terreno pertencer à União, a prefeitura fez um trabalho paliativo na ocupação clandestina, abrindo ruas e levando eletricidade. A promessa era de fazer anualmente um cadastro dos moradores. Mas nada disso foi feito. As casas são numeradas, porém há uma rotatividade grande por causa da expulsão de proprietários pelos traficantes, dificultando o controle do poder público. Nesta semana, ainda não foi definida a data, o prefeito Valério Tomazi recebe técnicos da Secretaria do Patrimônio da União para definir a posse da área para a cidade.

Desabafo de um oficial de justiça

“A Justiça está sendo intimidada quando não tem o alcance em parte da Comarca, quando não consegue cumprir com igualdade seus atos em todas as localidades. No Jardim Progresso, o oficial de justiça é sempre interceptado por pessoas que indagam “o que queremos e com quem queremos falar ali” parecendo haver um comando ou controle de quem entra. Naquela localidade, os moradores demonstram medo em dar qualquer tipo de informação aos oficiais de justiça, temendo algum tipo de represália, afirmando que a pessoa procurada não reside mais ali. A Justiça deve atender e ter a extensão igualitária para ser justa!”

InfoJus BRASIL: Com informações do site da ABOJERIS

SINDIOFICIAIS publica editais convocando oficiais de Justiça e pode decretar greve no Espírito Santo

SINDIOFICIAIS – EDITAL Nº 03/2014

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO -

EDITAL

ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PERMANETE

(Com Indicativo de Greve Geral)

O SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIOFICIAIS/ES, CNPJ: 11.549.332/0001-46, MTE nº 46207.002717/2010-51, na Rua Sete de Setembro, 13, sobreloja, Centro, CEP 29.100-301, Vila Velha/ES; CONVOCA a todos os seus filiados e demais oficiais de justiça avaliadores (analistas judiciários I e II), ativos e inativos, bem como, convida os demais servidores cujo os cargos e atribuições contemplem atividades com atribuições em execução e cumprimento de diligencias em Mandados e demais comandos judiciais oriundos da Primeira e Segunda Instâncias, dos juízos, comarcas e demais órgãos do Poder Judiciário, da região metropolitana de Vitória e demais cidades do Estado do Espírito Santo, para a ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ESPECÍFICA, a se realizar no dia 09 (nove) do dia 09 (nove) do mês de maio do ano de 2014 (dois mil e catorze) a se realizar em primeira chamada às 10h00 (dez horas) em havendo quorum, no auditório principal do Plenário do Palácio da Câmara Municipal, na Rua Antônio Ataíde esquina com o Parque da Prainha, cidade de Vila Velha ES. À falta que quorum, a reunião se dará em Segunda Chamada às 10h30 (dez horas e trinta minutos ) ou, se necessário às 11h00 (onze horas) com a participação dos que lá estiverem quando da Terceira e última chamada para discutir a minuta da pauta de reivindicações e deliberar contemplando estes e outros pontos da Pauta a seguir:

01.    Inclusão imediata dos representantes do Sindioficiais na Comissão de Negociação do novo Plano de Carreira em igualdade de condições com o Sindijudiciário, valendo o silêncio do TJES como resposta negativa;

02.    Deliberar sobre indicativo de greve geral da categoria até a solução dos itens a seguir;

03.    ISONOMIA REAL E DEFINITIVA;

04.    Majoração formal da efetiva jornada de trabalho de 30h00 para 40h00 com os benefícios e reflexos legais;

05.    Incorporar a gratificação de risco de vida aos vencimentos básicos;

06.    GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA. Justificativas:

a)       Jornada prorrogada em sobreaviso permanente de 06h00 às 12h00 e 18hoo às 20 horas inclusive domingos, feriados e plantões de sobreaviso, não previstas nos editais dos concursos;

b)       Atividades de condutor automotivo (motorista) não prevista nos concursos.

07.    Reenquadramento retroativo dos servidores no PCS para corrigir falhas contidas nos dois planos anteriores de cargos e salários;

08.    Mudar a denominação do atual cargo Analista Judiciário II (Oficial de Justiça atribuições Executor de mandados) para Oficial de Justiça Avaliador;

09.    Fusão do cargo Analista Judiciário II (Comissário da Infância e Juventude) e Oficial de Justiça Avaliador:

10.    Compromisso de atuar em conjunto com o Sindijudiciário nos pleitos comuns a todos os servidores;

11.    Eleição da Comissão de Negociação (Coordenador, Secretario e 2 (dois) Membros efetivos e 2 suplentes);

12.    DELIBERAR SOBRE METODOS DE ATUAÇÃO DURANTE O ESTADO DE GREVE E SEU INICIO;

13.    E O QUE MAIS SURGIR.

Vitoria - ES, 25 de março de 2014. CARLOS MAGNUS POLETTI

Presidente do Sindicato

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SINDIOFICIAIS – EDITAL Nº 01/2014

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO -

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA

O SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIOFICIAIS/ES, CNPJ: 11.549.332/0001-46, MTE nº 46207.002717/2010-51, na Rua Sete de Setembro, 13, sobreloja, Centro, CEP 29.100-301, Vila Velha/ES; CONVOCA a todos os seus filiados e demais oficiais de justiça avaliadores (analistas judiciários I e II), ativos e inativos, bem como, convida os demais servidores cujo os cargos e atribuições contemplem atividades com atribuições em execução e cumprimento de diligencias em Mandados e demais comandos judiciais oriundos da Primeira e Segunda Instâncias, dos juízos, comarcas e demais órgãos do Poder Judiciário, da região metropolitana de Vitória e demais cidades do Estado do Espírito Santo, a participar da ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, a se realizar no dia 09 (nove) do dia 09 (nove) do mês de maio do ano de 2014 (dois mil e catorze) a se realizar em primeira chamada às 08 (oito horas) em havendo quorum, no auditório principal do Plenário do Palácio da Câmara Municipal, na Rua Antônio Ataíde esquina com o Parque da Prainha, cidade de Vila Velha ES. À falta que quorum, a reunião se dará em Segunda Chamada às 08h30 (oito horas e trinta minutos) ou, se necessário às 09h00 (nove horas) com a participação dos que lá estiverem quando da Terceira e última chamada para discutir e deliberar sobre Pauta a seguir: 1. Comunicações da presidência; 2. Relatório de atividade dos diretores; 3. Discutir e deliberar aprovando ou rejeitando a filiação dos Comissários da Infância e Juventude, cargo Analistas Judiciários, atribuições Executores de comandos judiciais da área da infância e juventude e adolescência, inclusão no rol de filiados, no compromisso de atuação em pauta conjunta e igualitária, inclusive pela unificação doos cargos ou mudança de denominação para “oficial de justiça avaliador ou da infância; 4. Assuntos gerais.

Vitoria - ES, 25 de março de 2014. CARLOS MAGNUS POLETTI

Presidente do Sindicato

SINDIOFICIAIS – EDITAL Nº 02/2014

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO -

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

O SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIOFICIAIS/ES, CNPJ: 11.549.332/0001-46, MTE nº 46207.002717/2010-51, na Rua Sete de Setembro, 13, sobreloja, Centro, CEP 29.100-301, Vila Velha/ES; CONVOCA a todos os seus filiados e demais oficiais de justiça avaliadores (analistas judiciários I e II), ativos e inativos, bem como, convida os demais servidores cujo os cargos e atribuições contemplem atividades com atribuições em execução e cumprimento de diligencias em Mandados e demais comandos judiciais oriundos da Primeira e Segunda Instâncias, dos juízos, comarcas e demais órgãos do Poder Judiciário, da região metropolitana de Vitória e demais cidades do Estado do Espírito Santo, a participar da ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a se realizar no dia 09h30 (nove horas e trinta minutos) do dia 09 do mês de maio do ano de 2014 (dois mil e catorze) a se realizar em primeira chamada às 09h00 (nove horas) em havendo quorum, no auditório principal do Plenário do Palácio da Câmara Municipal, na Rua Antônio Ataíde esquina com o Parque da Prainha, cidade de Vila Velha ES. À falta que quorum, a reunião se dará em Segunda Chamada às 09h30 (nove horas e trinta minutos) ou, se necessário às 10h00 (dez horas) com a participação dos que lá estiverem quando da Terceira e última chamada para discutir e deliberar sobre Pauta Específica conforme a seguir: 1. Alteração Estatutária, mediante a criação da “Diretoria de Comunicação Imprensa e Divulgação”; 2. Eleger e empossar o seu titular, para o período restante da presente gestão; 3. O Conselho Diretor da entidade passa a se chamar Conselho de Representantes; 4. Caberá ao titular da Diretoria Comunicação, Imprensa e Divulgação, substituir o Diretor de Família e Aposentados, em seus impedimentos e acumular suas atribuições em caso de vacância do cargo; elaborar e assinar as atas das reuniões oficiais da Diretoria Executiva, assembleias gerais e do Conselho de Representantes, com apoio do Vice-Presidente da entidade, ao qual compete o substituir em suas ausências ou impedimentos; 5 A redação dos artigos vinculados às presentes mudanças serão adequadas conforme as atribuições e composição da Diretoria Executiva; 6. A ata desta reunião será lida, discutida, aprovada ou rejeita pelos no fim desta reunião pelos membros participantes.

Vitoria - ES, 25 de março de 2014.  CARLOS MAGNUS POLETTI

Presidente do Sindicato

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