Judiciário não pode equiparar benefícios de servidores

AUXÍLIO AUTÔNOMO

O Poder Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores públicos, mesmo que seja sob o fundamento da isonomia, porque a competência é legislativa. A tese foi aceita pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao negar tentativa de um servidor federal que queria conseguir aumento no valor que recebe de auxílio-alimentação.

O autor, lotado no Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial, ganha vale de R$ 304, mas cobrava equiparação do benefício com os servidores públicos federais do Tribunal de Contas da União, cujo benefício é de R$ 638. O pedido foi negado em primeira instância, mas o autor defendeu a aplicação do princípio constitucional da isonomia.

Segundo ele, o valor do auxílio-alimentação pago a servidores com atribuições semelhantes deve ser idêntico, sob pena de violação do artigo 41, parágrafo 4º, da Lei 8.112/1990, bem como o artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Mas o juiz federal José Lunardelli, relator do caso, avaliou que a remuneração dos servidores somente poderá ser fixada por lei específica, conforme o artigo 37, inciso X, da Constituição.

A 1ª Turma disse que cada Poder tem autonomia administrativa para estabelecer valores que entender cabíveis ao seu pessoal, desde que situado dentro da legalidade e da sua realidade orçamentária. O colegiado também usou como base a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Com informações da Assessoria de Comunicação do TRF-3.

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Processo 0005744-58.2012.4.03.6103

Fonte: CONJUR

Presidentes dos TRFs apoiam manutenção do plano de carreira único para o Judiciário Federal

Os presidentes dos cinco tribunais regionais federais do país, desembargadores federais Cândido Ribeiro (TRF1); Sergio Schwaitzer (TRF2); Fábio Prieto de Souza (TRF3); Tadaaqui Hirose (TRF4) e Francisco Wildo Lacerda Dantas (TRF5), assinaram dois ofícios conjuntos, na semana passada, encaminhados ao presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, e ao presidente do STJ, ministro Félix Fischer, para demonstrar a importância da manutenção do mesmo Plano de Cargos e Salários para todos os servidores do Poder Judiciário da União.

Nos ofícios encaminhados aos presidentes do STF e STJ há um esclarecimento de que a divisão das carreiras “fomenta a criação de castas entre os servidores de mesma competência e carreiras afins e desvaloriza os colaboradores, não contribuindo em nada na humanização das relações de trabalho ao considerar os servidores de primeiro e segundo graus como os de última categoria”.

Os documentos também reiteram que a estrutura unificada atual garante o constante aperfeiçoamento na qualidade da prestação de serviço ao cidadão. “Precisamos garantir servidores motivados para o cumprimento das metas nacionais e regionais, enfrentando os macrodesafios do Poder Judiciário, para uma melhor prestação jurisdicional”, pontuam os presidentes dos TRFs.

O material ressalta os índices positivos de desempenho do Poder Judiciário Federal apontados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no relatório anual “Justiça em Números”. Foram analisados produtividade, aumento de processos baixados por magistrado e redução de taxas de congestionamento. “Estes índices são fruto do esforço dos magistrados e da capacidade técnica e da dedicação acima da média dos servidores federais”, avaliam os magistrados.

Outro aspecto apontado pelos presidentes dos tribunais federais na defesa da isonomia das carreiras é o de que a Justiça Federal é superavitária. Respaldados em dados do CNJ, os magistrado ponderaram que só em 2012 a contribuição para a redução da dívida ativa da União foi de nove bilhões de reais, enquanto a despesa, no mesmo ano, foi de sete milhões.

A iniciativa de encaminhar os documentos partiu do TRF da 4.ª Região, que buscou e obteve apoio dos outros TRFs.

Fonte: FENASSOJAF

BELÉM/PA: Reunião da Fenojus trata de vários assuntos de interesse dos oficiais de Justiça

Começou hoje (09/05), reunião da Diretoria da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil - FENOJUS, para tratar de diversos assuntos de interesse dos oficiais de Justiça de todo o Brasil. 

A reunião é realizada na Sede do SINDOJUS/PA e conta com a participação de diretores da Fenojus e representantes de vários sindicatos de Oficiais de Justiça de todo o país.

Hoje foram discutidos vários assuntos: a aplicação da resolução 153 do CNJ, projeto Oficial de Justiça Conciliador, porte de armas para oficial de Justiça, aposentadoria especial e outros assuntos de interesse do oficialato.  Os resultados do trabalho servirão de base para ações concretas na busca e implementação de direitos que irão beneficiar toda a categoria.

Os trabalhos continuam amanhã (10/05) com reunião da diretoria da Fenojus e presidentes de diversos sindicatos participantes do evento.

TJTO garante parceria na realização do II ENOJUS dias 12 a 14/09/14

Na tarde de hoje, a Presidente do TJTO – Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Desembargadora Ângela Prudente, recebeu em seu gabinete o Presidente do SOJUSTO, Roberto Faustino, o qual estava acompanhado dos Oficiais de Justiça, Sebastião Tomaz de S. Aquino, de Porto Nacional e da Oficiala Samira Campos Feitosa, de Palmas, bem como a chefe de gabinete da presidência Ana Carina Souto.

Os Oficiais foram acertar detalhes na parceria com a Presidente visando à realização do II ENOJUS – Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça que acontecerá nos dias 12 a 14 de Setembro de 2014 no Auditório do TJTO, em Palmas/TO.

Os Oficiais apresentaram a programação que prevê palestras, workshop, cursos, Avaliação Psicológica e Teste de Tiro para os interessados, dentre outras atividades. Faustino afirmou: “Trata-se de um sonho de toda Diretoria do SOJUSTO e também dos Oficiais de Justiça Tocantinenses. Assumimos esse compromisso no ano passado em João Pessoa/PB, quando da realização do I ENOJUS, convictos de que a Des. Ângela Prudente nos daria todo suporte necessário para que podássemos hospedar um evento de tamanha magnitude. Teremos a oportunidade de expor a realidade de trabalho no Tocantins e conhecer a realidade de outros Estados, pois, se fará presentes Oficiais de Justiça de todo o País”.

A Presidente do Tribunal de Justiça garantiu o apoio ao SOJUSTO e afirmou: “será um evento de grande relevância para o Judiciário do Tocantins”.

Até mesmo um passeio pelo Jalapão está sendo providenciado em parceria com o SESC Tocantins, aos que gostam de aventura e natureza. Acompanhem matérias no site da entidade.

Oficiais de Justiça de todo o Brasil, anote este evento em seus compromissos e empreenda todo esforço necessário para prestigiar o II ENOJUS.

Fonte: SOJUSTO

TJTO garante parceria na realização de Encontro Nacional de Oficiais de Justiça

A presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Ângela Prudente, recebeu, na tarde desta terça-feira (6/5), o presidente do Sojusto - Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Tocantins, Roberto Faustino de Souza Lima. O encontro tratou da parceria na realização do II Encontro Nacional de Oficiais de Justiça, que será realizado pela primeira vez no Tocantins.

O evento acontece em Palmas e está previsto para os dias 12, 13 e 14 de setembro deste ano. A programação prevê palestras, workshop, cursos, dentre outras atividades. A presidente do Tribunal de Justiça garantiu o apoio ao Sojusto e afirmou, "será um evento de grande relevância para o Judiciário do Tocantins".

Também acompanharam a reunião a chefe de gabinete da presidência do TJTO, Ana Carina Souto, os oficiais de justiça Sebastião Tomaz de Souza Aquino e Samira Campos Feitosa.

Fonte: Site do Tribunal de Justiça do Tocantins