Projeto que institui o Dia Nacional do Oficial de Justiça é aprovado pela Comissão de Cultura

Matéria teve relator designado na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. Ementa tramita pelas duas comissões para análise de mérito e deliberação sobre constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa

Deputado Rogério Rosso (PSD-DF) é o novo
relator do PL3695/2012

O Projeto de Lei (PL 3695/2012), que institui a data de 25 de março como o Dia Nacional do Oficial de Justiça, teve andamento nas duas comissões em que tramita, nesta quinta-feira, 23. A Comissão de Cultura (CCULT) aprovou por unanimidade parecer do relator, deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que deu parecer favorável à aprovação do projeto. A aprovação ocorreu em reunião deliberativa ordinária. A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) designou o deputado Rogério Rosso (PSD-DF) como relator do texto.

O PL nº 3695, de 2012, em sua tramitação legislativa, foi distribuído para a CCULT para análise do mérito e à CCJC, que deliberará sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. A matéria está sujeita à apreciação do Plenário e prossegue em regime de prioridade.

O projeto é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). Leia aqui a íntegra da ementa do PL 3695/2012.

InfoJus BRASIL: Com informações da ASSOJAF-GO | NOZZZ Comunicação

Senador João Capiberibe (PSB/AP) é o novo relador do PL que prevê porte de armas para oficiais de Justiça na CDH do Senado

Senador João Capiberibe é o novo Relator do projeto. Senadora Simone Tebet (PMDB/MS) devolveu o PL para redistribuição. 

O Projeto de Lei Complementar nº 30, de 2007, que prevê o porte de arma para agentes públicos, dentre eles, oficiais de Justiça, foi encaminhado nesta quarta-feira, 22, para o Senador João Capiberibe. 

O PLC nº 30, de 2007, altera a redação do artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, assegurando aos agentes públicos, incluindo os oficiais de Justiça, no 1º parágrafo do artigo 6º, o direito ao porte de arma de fogo, fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, na forma do regulamento, aplicando-se nos casos de armas de fogo, de propriedade particular, de acordo com os dispositivos da referida lei.

Veja o andamento:

SF PLC 00030 2007

Ementa: Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. (Dispõe sobre o direito de agente público portar arma de fogo)....

22/04/2015 CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador João Capiberibe relator da matéria. Ao Gabinete do Senador João Capiberibe.TOTAL: 1

Assembleia Legislativa de Goiás derruba veto à redução de ICMS para oficiais de justiça na compra de veículos

http://al.go.leg.br/

O Plenário aprovou a derrubada do veto da Governadoria nº 86/2015, ao projeto de iniciativa do ex-deputado Fábio Sousa (PSDB), que concede redução de cobrança de ICMS para compra de veículos por parte dos oficiais de Justiça avaliador e de Analista Judiciário. O placar, que registrou 28 votos pela derrubada do veto contra três pela sua manutenção, aconteceu na tarde desta quarta-feira, 18

O texto trata de conceder redução de cobrança do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) nas operações de compra de veículos novos feitos por servidores públicos efetivos na função de Oficial de Justiça Avaliador ou de Analista Judiciário, que tenham atribuições de executar mandados no Estado de Goiás.

E ainda reduz a cobrança de Imposto sobre a Propriedade Veicular Automotor (IPVA) e a isenção de Licenciamento Anual.

No esboço de lei a taxa de cobrança de ICMS fica definido para 0,5% (meio por cento). Essa tarifa deverá ser cobrada de fabricantes de veículos automotores sediados ou não em Goiás e ainda de estabelecimentos revendedores autorizados localizados no Estado. Já relacionado ao IPVA, a cobrança tarifária também fica reduzida em 0,5% (meio por cento).

A matéria define que este benefício deverá ser concedido no intervalo de dois em dois anos para cada servidor ativo na função de Oficial de Justiça Avaliador ou Analista Judiciário.

Já relacionado a cobrança de licenciamento anual, esta ficará isenta sobre o veículo contemplado com a redução da tarifa de IPVA. O projeto ainda determina que os benefícios serão disponibilizados para apenas um veículo de propriedade do servidor favorecido.

InfoJus BRASIL: Com informações da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

Oficial de Justiça avalia em R$ 2 mi casa de ex-deputado preso na Lava-Jato

Agência Estado

A Justiça Federal no Paraná avaliou em R$ 2 milhões a casa do ex-deputado do PT André Vargas (sem partido-PR), preso preventivamente no início de abril. O sequestro do imóvel, ordenado pelo juiz Sérgio Moro, que conduz as ações da Operação Lava-Jato, na prisão do ex-parlamentar, foi formalizado na segunda-feira (20).

André Vargas está sob suspeita de lavagem de dinheiro na compra da casa em Londrina, no interior paranaense. Ele declarou a compra do imóvel por R$ 500 mil, segundo consta da escritura. Mas o vendedor, em sua declaração de rendimentos, declarou o negócio por R$ 980 mil, “preço integralmente recebido em 2011".

Segundo o oficial de Justiça que avaliou a casa, somente o terreno, sem benfeitorias, tem o valor de R$ 600 mil. O imóvel tem 2 andares e 282,31 metros quadrados, piscina e área de lazer.

A investigação da força-tarefa da Lava-Jato revelou no início do mês, quando André Vargas foi preso, que “parte significativa” do preço da casa foi depositada em dinheiro na conta do vendedor: R$ 225 mil em 13 de maio de 2011, R$ 43,2 mil em 17 de maio de 2011, e R$ 95 mil em 25 de novembro de 2011.

“A realização de transações vultosas em espécie não é ilícita, mas trata-se de expediente usualmente utilizado para evitar rastreamento de dinheiro sem origem lícita”, afirma Sérgio Moro. A Receita concluiu que o imóvel foi vendido por R$ 980 mil e este foi o preço pago. Segundo o Fisco, não há correspondência dos valores de débito nas contas de André Vargas com os pagamentos feitos pelo imóvel, “o que é indicativo de que eles não transitaram em suas contas correntes”.

“A apresentação de declaração à Receita Federal de aquisição de patrimônio por valor muito inferior ao real configura indício veemente de crime de sonegação fiscal. Tratando-se, porém, de agente público, no caso deputado federal na época dos fatos, não se trata apenas de indício de crime de sonegação fiscal, mas sim de lavagem de dinheiro, tendo por antecedentes crimes contra a administração pública”, atesta Moro.

“Os indícios são agravados pela constatação de que os recursos utilizados para pagamento do preço não circularam nas contas de André Vargas e de sua esposa (Eidilaira Soares), e igualmente pelas provas acima citadas no envolvimento de André Vargas em crimes de corrupção.

Sindioficiais-SP será fundado no dia 25 de abril em Limeira/SP

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Interior de São Paulo (Sindioficiais/SP) será fundado no dia 25 de abril em Limeira/SP. Todos os oficiais de Justiça do Estado de São Paulo, exceto da capital poderão participar, com direito a voz e voto.

A Comissão Pró-Fundação do Sindicato dos Oficiais de Justiça no Estado de São Paulo - SINDIOFICIAIS/SP, publicou edital de convocação no Diário Oficial da União (Seção 3 - Edição nº 63 de 02/04/2015, páginas n.º 143 e 143), convocando todos os oficiais de Justiça das comarcas do Interior do Estado de São Paulo a participaram da assembleia de fundação do novo sindicato.

A Asssembleia Geral Extraordinária de Fundação do Sindioficiais será na Rua Alferes Franco, nº 1236, centro, na cidade de Limeira/SP, no dia 25/04/2015 às 16:00 horas em primeira chamada com o quorum de 2/3 e às 17:00 em terceira e última chamada com os membros presentes e que tenham se cadastrado e assinado as listas de registro de presenças.

Caso seja aprovada a sua criação, o Sindioficiais-SP será o representante sindical dos oficiais de Justiça do interior do estado de São Paulo. No estado, apenas a capital São Paulo não será base de representação do Sindioficiais-SP, ou seja, os oficiais de Justiça da capital continuarão sendo representados pelo Sindojus-SP.

Serviço:

Para participar de uma Assembleia de Fundação de Sindicato é necessário assinar lista de presença, com dados de identificação dos participantes (membros da categoria). Para facilitar o preenchimento da lista de presença (que é feito durante a Assembleia de Fundação) a Comissão Pro-Fundação do Sindioficiais-SP disponibiliza um link para preenchimento. Assim, os oficiais de Justiça das Comarcas do Interior do Estado de São Paulo que irão participar da Assembleia de Fundação do Sindioficiais-SP poderão acessar AQUI e preencher o cadastro, facilitando o andamento da assembleia.