Pensando pequeno nunca seremos uma categoria respeitada

Há uma enquete, na página do Senado Federal, para que os oficiais e oficialas, além do cidadão comum, é claro, opinem sobre alteração do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para que esses Agentes Públicos, tenham o direito de portar arma de fogo. A (louvável), iniciativa do projeto é do Deputado Nelso Pellegrino e data de 03/03/2007.

Ocorre que, nossa participação não tem sido muito efetiva; e o que é pior: alguns colegas, sem o menor senso de coletividade, têm votado contra o direito ao porte de arma a esses profissionais, que são, como bem diz o projeto: Agentes Públicos.

Não faço críticas as posturas individuais, afinal o pensar é livre. Mas, fico estarrecido, com a falta de visão coletiva, pois a Lei não é para obrigar esses Agentes Públicos a andarem armados, mas, tão somente, lhes garatir o direito de portar arma de fogo para sua própria proteção, uma vez que, gostemos ou não, fazemos parte do aparelho repressor estatal.

Fico imaginando o caso do nosso colega que foi, covardemente assassinado, na região metropolitana do Rio de Janeiro, ao efetivar o cumprimento de uma ordem judicial, acaso tivesse ele armado e preparado para usar arma de fogo, poderia ter sobrevido e está entre nós. Porém, o Estado não lhe deu o direito de lutar por sua vida. Fico imaginando o que leva um agente público a se manifestar contrário a algo que é uma conquista da sua categoria?

Até, como já disse, entendo a postura individual de não querer portar arma de fogo, mas, além não ajudar sua categoria, faz o que há de pior: participa para barrar essa conquista. Será que quem toma esse tipo de atitude tem a real noção do que faz um oficial ou oficiala de justiça, ou simplesmente se coloca na condição de um mero entregador de papel e se sente um mensageiro de luxo do judiciário ?

Marcondes Araújo (Oficial de Justiça).

Fenassojaf e Assojaf-MA dão início ao 8º Conojaf

O encontro, que acontece até o próximo sábado (5) no Rio Poty Hotel, reúne oficiais de Justiça de diversas regiões do país, num debate sobre os Desafios e as Perspectivas da profissão

A Fenassojaf e a Assojaf-MA iniciaram, na noite desta quarta-feira (2), ao 8º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. O evento, que acontece até o próximo sábado (5) no Rio Poty Hotel, reúne oficiais de Justiça de diversas regiões do país, num debate sobre os Desafios e as Perspectivas da profissão.

A mesa de abertura foi composta pela coordenadora da Região Nordeste II da Fenassojaf, Alzira Melo; pelo presidente da Assojaf/MA, Humberto Leite; pelo presidente da Federação, Hebe-Del Kader Bicalho; o presidente da Associação dos Agentes de Segurança (Agepoljus), Edmilton Gomes, pelo assessor jurídico, Dr. Rudi Cassel; o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, desembargador Luiz Cosmo da Silva Júnior e pela representante do prefeito de São Luís, Tati Lima.

Após as falas de boas vindas e o desejo de um bom evento a todos, proferidos pelos integrantes da mesa, o presidente da Fenassojaf, Hebe-Del fez a primeira palestra do encontro. Com o tema “Desafios e perspectivas dos Oficiais de Justiça”, o presidente falou sobre a profissão e enfatizou que pretendia fazer com que os presentes pensassem nos desafios e nas perspectivas para “sermos felizes”.

Hebe-Del lembrou o início do trabalho do oficialato nas Varas do Trabalho, quando utilizavam máquinas de datilografia e maços de papel. Para ele, diante de tanta tecnologia, os oficiais de Justiça ainda utilizam métodos antigos para o cumprimento dos mandados.

O presidente da Fenassojaf destacou que os desafios e as perspectivas são muitos. Entretanto, o principal desafio “é enfrentar o futuro, desmistificando a lenda de que os oficiais de Justiça não trabalham ou que trabalham na hora que querem”.

“Os oficiais de Justiça são altamente qualificados e preparados, prontos a desempenhar suas funções com conhecimento e esmero. Contudo, o grande desafio é mostrar aos administradores dos tribunais que os oficiais precisam ser ouvidos”, disse.

O palestrante chamou a atenção para o movimento grevista, iniciado há 90 dias pelos servidores do Poder Judiciário. “Vimos, nos últimos 90 dias, uma massa de servidores lutando pelos seus direitos. E, no meio dessa massa, vários oficiais de Justiça disseram ‘basta!’. Não vamos mais aceitar correr o risco de morte em nossa profissão”.

Sobre os desafios dos oficiais de Justiça avaliadores federais, Hebe-Del enfatizou que “nós devemos ter em mente que o nosso desafio é nos estabelecermos. A realidade nos impõe uma atuação conjunta. Então, vamos ser proativos, vamos mostrar que temos responsabilidade no cumprimento dos nossos deveres e exigir que os nossos direitos sejam reconhecidos e colocados em prática”.

Ao final, o atual presidente da Fenassojaf aproveitou a ocasião para se despedir do cargo. “Há dois anos, apresentamos uma proposta de trabalho. Tudo proposto foi tentado. Talvez, muito esforço tenha se perdido no caminho, mas cada passo foi dado com o objetivo de melhorar o nosso trabalho”.

Hebe-Del agradeceu aos colegas da diretoria, Conselho Fiscal, Conselho de Representantes e todos os demais Oficiais de Justiça que fizeram parte do trabalho despendido pela atual diretoria.

Emocionado, o oficial de Justiça fez um agradecimento especial à família: “só Deus para retribuir. Agradeço à minha esposa Cristiane, ao meu filho Frederico que, por muitas vezes, ficaram privados de minha companhia. Não só quando eu estava fora, mas também dentro de casa, no computador e no telefone. Agradeço aos meus pais. Esta etapa passou, venci. Sim, venci. Termino com a alma em paz e feliz por ter feito novas e renovado as amizades. Agora descansarei. Sei que por pouco tempo. Nós servidores públicos, precisamos nos fazer representar nos parlamentos. Quem sabe, nós oficiais de Justiça, ou qualquer um que se propor a fazer a diferença. Lembrem do nosso mote: Juntos somos fortes e unidos somos mais”, finalizou.

O primeiro dia do 8º Conojaf foi encerrado com um coquetel de boas-vindas e uma apresentação cultural do Maranhão.

O Congresso será retomado, nesta quinta-feira (03), a partir das 9 horas, com a palestra “Saúde Psíquica do Oficial de Justiça” da Oficiala de Justiça do TJ-PA, Carmem Sisnando.

Fonte: Fenassojaf

Tramitação da proposta orçamentária de 2016

Até o dia 12 de dezembro deve ser discutido e submetido à votação o relatório geral da LOA. Dia 22 de dezembro é o prazo final para envio do parecer da CMO ao plenário do Congresso Nacional

A tramitação da Proposta de Lei Orçamentária tem início a partir da sua chegada ao Congresso, até o dia 31 de agosto.

Durante o mês de setembro são realizadas audiências públicas e aberta a apresentação de emendas à receita. No mês de outubro é finalizado o Relatório da receita e divulgado o parecer preliminar ao Orçamento. Durante uma semana, os parlamentares poderão apresentar emendas à despesa e também ao texto.

No final de novembro são fechados e submetidos à votação os relatórios setoriais. Até o dia 12 de dezembro deve ser discutido e submetido à votação o relatório geral da LOA. Dia 22 de dezembro é o prazo final para envio do parecer da CMO ao plenário do Congresso Nacional.

Fonte: Sinjufego

Parecer reconhece risco da profissão de oficial de Justiça e concede cálculo especial de aposentadoria para magistrado que exerceu a função

O Juiz da Turma Recursal da Seção Judiciária do Distrito Federal, Dr. Alexandre Vidigal de Oliveira, deu provimento a um recurso interposto por um magistrado que solicitou contagem especial de tempo para a aposentadoria, quando exercia o cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal.

O autor pediu o reconhecimento de atividade especial exercida no cargo de Oficial de Justiça, bem como a conversão do tempo de serviço comum, pelo fator 1,75. Dentre as justificativas apresentadas, o magistrado afirma que a função de Oficial de Justiça sujeita-se a risco de vida, além de que o pagamento da Gratificação de Atividade Externa (GAE) tem o objetivo de “retribuir os riscos dos servidores no desempenho do cargo”. 

O requerente também explica que a Lei 10.826/03 e a Instrução Normativa 23, de 1º de setembro de 2005, deferiram aos Oficiais de Justiça o porte de arma, tendo em vista a atividade ser de alto risco e cita a aplicação, por analogia, do artigo 1º, I, da LC nº 51/85, que dispõe sobre a aposentadoria dos servidores policiais.

No voto, o juiz relator reafirma que a questão diz respeito à possibilidade de reconhecer o exercício da profissão de Oficial de Justiça como sendo de risco para fins de contagem de tempo especial para aposentadoria.

Para Oliveira, “sendo reconhecida a profissão de Oficial de Justiça como de atividade de risco, é cabível, no caso concreto, a aplicação análoga do artigo 57, da Lei 8.213/91, como norma de efetividade do direito assegurado pelo inciso II, § 4º, do artigo 40 da EC 47/05, e modo a assegurar ao Autor o direito à contagem de tempo especial durante o período de 04/12/96 a 22/08/02, em que exerceu o cargo de Oficial de Justiça”.

Ao final, o juiz federal dá provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido “encartado na inicial para que o período de efetivo exercício do cargo de Oficial de Justiça seja considerado como de contagem especial, aplicando-se para cálculo do respectivo tempo de serviço o fator de conversão 1,75”.

Clique Aqui para ler o Voto

Fonte: Fenassojaf 

Foto: Reprodução

Senador Cássio se reúne com Oficiais de Justiça e reconhece função como carreira de Estado

A diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba (Sindojus-PB) e representantes da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça (Fenojus) se reuniram, nesta sexta-feira (28), com o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), na sede da categoria em João Pessoa, para tratar de assuntos relativos à pauta de proposituras de interesse do oficialato e que estão tramitando no Congresso Nacional.

O secretário geral do Sindojus-PB, na oportunidade, entregou ao senador e líder do PSDB no Senado um resumo da tramitação de cada pleito no Congresso Nacional. Os oficiais pediram especial atenção e apoio do parlamentar para que projetos de fundamental relevância para categoria, que tramitam no Senado e na Câmara, entrem na pauta de votação. Com destaque para a PEC 59/2013, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.

A Ementa altera a Constituição Federal para estabelecer que a Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário, observado o disposto no inciso XIII do art. 37da CF/88, também o PLC 30/2007 que Altera a redação do art. 6º do Estatuto do Desarmamento, para conceder o direito ao porte de arma de fogo aos Oficiais de Justiça; e a Proposta de Emenda à Constituição n.º 414/2014, também conhecida como PEC dos Oficiais de Justiça, que contou com o apoio de mais de 200 deputados. Tal proposta tem como objetivo alterar a Constituição Federal e incluir o art. 135-A no texto constitucional, tornando a carreira de Oficial de Justiça típica de Estado e função Essencial à Justiça.

A alteração é importante para que se evite a extinção do cargo, como já aconteceu nos estados de Sergipe e do Paraná, e para que seja assegurada a imparcialidade dos atos de materialização da função jurisdicional do Estado. É de salutar importância que a carreira de Oficial de Justiça passe a ter previsão constitucional como Carreira de Estado, o que por si só, já evitaria grandes prejuízos para o oficialato e para a própria atividade de efetivação das decisões judiciais, que é a atribuição do Oficial de Justiça.

Na ocasião, Cássio mostrou-se contra a terceirização de funcionários no judiciário e ainda informou que esta discussão, de modo geral, passou pela Câmara Federal e já está no Senado deixando clara a proibição desta medida no setor público.

“A terceirização é precária, precariza ainda mais o serviço público e se caracteriza como contratação temporária. Vamos analisar o texto sobre a terceirização que está no Senado, para aprimorar e fechar essa janela também no caso da contratação de temporários”, disse o senador Cássio.

O senador reconheceu que os Oficiais de Justiça são sim servidores de carreira, por terem uma grande responsabilidade em seu trabalho. “Contem comigo, podem ter certeza que a carreira de vocês em minha visão é Carreira de Estado e precisa ser prestigiada, precisa ser valorizada. Extinta jamais. Muito menos, terceirizada”, finalizou o líder do PSDB no Senado.

O vice-presidente do Sindojus-PB, Antônio Carlos, lembrou que no caso do judiciário, a possibilidade de contratação de temporários tem uma agravante, uma vez que existem muitos processos que tramitam em segredo de Justiça, por isso considera tal possibilidade extremamente inadequada.

“Os temporários teriam acesso a processos que correm em segredo de Justiça, porém, não teriam o compromisso ou a responsabilidade de guardar tal segredo, pois a qualquer momento poderiam deixar suas funções”, frisou Antônio Carlos.

Diante de tudo o que foi apresentado pelos representantes do Sindojus-PB e da Fenojus, o senador Cássio Cunha Lima apresentou-se muito sensível e bastante interessado nas causas de interesse dos Oficiais de Justiça, comprometendo-se, inclusive, a verificar cada um dos pleitos a fim de dar os devidos e respectivos encaminhamentos, colocando-se, ainda, a disposição da categoria, tanto na Paraíba, quanto em Brasília.

Participaram da reunião com o senador, o presidente do Sindojus-PB, Benedito Fonsêca; o vice, Antônio Carlos que também é diretor para assuntos legislativos da Fenojus; o diretor juridico, Alfredo Miranda; o secretário-geral, Joselito Bandeira; o Diretor Financeiro, Manoel Catuhyte; o Oficial de Justiça, Djemerson Galdino; o também Oficial de Justiça e membro do Conselho Fiscal, Iran Lordão; o diretor secretário, Joselito Bandeira; e, o diretor financeiro, Manoel Catuhyte. Sendo também os dois últimos, ao lado do vice, Antônio Carlos, membros do Conselho Fiscal da Federação.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-PB