Oficiais de Justiça participam de seminário sobre a PEC 414/2014

Ocorreu nesta quarta-feira (23), um seminário e a segunda reunião da Frente Nacional de Apoio à PEC 414/2014 (Fenapec 414) ocorrida no auditório da CONTEC, em Brasília, com a participação de oficiais de Justiça de vários Estados e do Distrito Federal.

Participaram da reunião da Fenapec 414 o presidente da Fenassojaf Marcelo Ortiz, os Coordenadores da Federação Sindical dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra) Paulo Sérgio Costa da Costa e Argentino Dias dos Reis, bem como o Diretor de Comunicação e Imprensa da Fojebra Mário Medeiros Neto que também é o presidente da AOJESP (SP); os presidentes das Assojafs, Clarice Camargo (RS) e Helio Diogo (MG), Coordenador do Sindioficiais/SP Waldeck Rodrigues Moraes, Presidente da AOJUS/DF Gerardo Lima, Presidente interino do Sindojus/DF Edinaldo Gomes (Dino) e outros 57 Oficiais de Justiça e representantes de associações e sindicatos de diversos estados (PR, SP, RJ, ES, MT, RR, SE e DF) que também acompanharam os debates sobre a proposta que reconhece o Oficial de Justiça como função essencial à Justiça. 

Durante a reunião o Coordenador Nacional da Federação Sindical dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fojebra), Paulo Sérgio Costa da Costa, explicou que o principal objetivo da Fenapec é unir esforços e ampliar o engajamento e participação dos Oficiais de Justiça pela aprovação da PEC 414/14.

Após a abertura para as falas, ficou decidido que as entidades de representação dos oficiais de Justiça buscarão parecer jurídico e legislativo junto às suas respectivas assessorias, a fim de orientar a discussão sobre o teor da Proposta de Emenda à Constituição em suas bases. 

O resultado dos debates com os Oficiais de Justiça será levado à Frente de Apoio numa nova reunião marcada para o dia 20 de outubro, em Brasília. Segundo o presidente da Fenassojaf Marcelo Ortiz, “o plano de ações futuras da Fenapec deverá ser traçado na reunião do dia 20 de outubro, após análise dos pareceres e discussão nos estados”.

A PEC 414/2014 se encontra com o relator, deputado Valtenir Pereira (Pros/MT), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, que já tinha apresentado substitutivo na forma abaixo:

Clique AQUI e acompanhe o andamento da PEC 414/2014.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº DE 2014

Acrescenta o artigo 95-A e parágrafos à Seção I, do Capítulo III, Do Poder Judiciário. 

As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos da art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1° Acrescenta-se ao Texto Constitucional o seguinte artigo e parágrafos: 

“Art. 95-A - O Oficial de Justiça constitui-se carreira típica de estado, sendo imprescindível para assegurar o regular andamento dos processos judiciais e a tutela jurisdicional, nos limites da lei.

§ 1º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

§ 2º. Será assegurada a estabilidade após três anos de efetivo exercício mediante avaliação de desempenho.”

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação. 

Sala da Comissão, em de de 2015.

Deputado VALTENIR PEREIRA

Relator.

Prefeito de Jundiaí (SP) isenta estacionamento para oficiais de justiça

O prefeito Pedro Bigardi aprovou o projeto que garante livre estacionamento rotativo aos carros de oficiais de justiça, durante o exercício de suas atribuições. As 41 credenciais foram entregues aos oficiais de justiça da Comarca de Jundiaí na tarde desta quarta-feira (23). Bigardi esteve acompanhado do vice-prefeito Durval Orlato.

“Acatamos a reivindicação antiga e reconhecemos o trabalho que os oficiais exercem. O que for possível, vamos atender para aumentar a qualidade dos profissionais”, frisou o prefeito.

InfoJus BRASIL: Com informações da Prefeitura de Jundiaí

MARANHÃO: Aprovado projeto de lei que assegura isenção de IPVA aos oficiais de Justiça

O Projeto de Lei nº 191/2014, de autoria do deputado Edilázio Júnior (PV), que assegura benefícios fiscais aos oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Maranhão, analistas judiciários executantes de mandados, oficiais de Justiça da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal no estado, foi aprovado por unanimidade na manhã de hoje na Assembleia Legislativa.

O projeto assegura aos oficiais de Justiça, especificamente, a isenção do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), bem como a taxa de licenciamento incidente sobre o veículo do oficial, quando este for utilizado pelo servidor para o desenvolvimento das atividades pertinentes às suas atribuições legais. As isenções são limitadas a no máximo um veículo por agente público, que deve estar devidamente cadastrado para o uso em serviço.

A proposta havia sido apresentada por Edilázio no ano passado, mas em decorrência do período eleitoral, somente pode ser apreciado neste ano. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa e em seguida foi aprovado em plenário. Não houve qualquer objeção, na Casa, à proposta.

Edilázio agradeceu aos colegas pelo apoio, e fez um apelo ao governador Flávio Dino (PCdoB) para que ele sancione o projeto de lei.

“Nada mais justo, uma vez que os oficiais de Justiça utilizam os seus próprios veículos como instrumento de trabalho, que seja concedida essa isenção do IPVA. Nós sabemos das condições de nossa cidade e do nosso estado em relação às vias públicas, há um desgaste muito grande dos veículos e essa isenção soa irrisória para o orçamento do Estado”, disse.

Edilázio afirmou que a lei não busca privilegiar uma categoria, em detrimento de outras, mas tão somente valorizar o servidor público que trabalha para dar celeridade ao Poder Judiciário.

“Não estamos falando de benefícios a uma única classe, de criar privilégios. Espero que o governador sancione e de certa forma reconheça o trabalho e o desempenho dos oficiais de Justiça do nosso estado, que tanto o apoiaram na eleição, no ano passado”, finalizou.

Fonte: Luis Cardoso

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http://luiscardoso.com.br/politica/2015/09/aprovado-projeto-de-lei-que-assegura-isencao-de-ipva-aos-oficiais-de-justica/

Oficiais de Justiça convivem com ameaças enquanto aguardam por ajuda da PM

No Brasil, 40 profissionais são assassinados por ano; oficial ameaçado em favela diz: "Pensei que fossem meter bala"

Em 2013, uma oficial de Justiça foi atacada a facadas na região central de São Paulo

Um em cada 83 juízes em atuação no Brasil se sente ameaçado, segundo os registros mais recentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). E se as garantias de segurança não são suficientes para os magistrados – que atuam dentro de tribunais, com guardas armados por perto –, a situação é ainda pior para os oficiais de Justiça, que representam os juízes nas ruas.

Xingamentos, ameaças, agressões e até mesmo assassinatos são recorrentes na rotina desses profissionais. Segundo estimativas da Associação de Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (Aojesp), cerca de 40 oficiais são mortos por ano em todo o Brasil durante o expediente.

"A decisão do juiz sobre um processo é abstrata quando fica só no papel. Ela só se concretiza com a ação do oficial, que é a linha de frente. Nunca sabemos como seremos recebidos. É muita tensão. Você encontra todo tipo de gente", diz o presidente da Aojesp, Mario Medeiros Neto.

O oficial de Justiça Pedro Porcino conhece bem essa realidade. Ele já foi obrigado a trabalhar sob a mira de uma metralhadora quando foi cumprir um mandado judicial na favela do Paraisópolis, na zona sul de São Paulo. A experiência de quase 30 anos na profissão foi decisiva para que a ameaça não se transformasse em algo ainda mais grave.

"Cheguei em uma moto e os caras me mandaram encostar, como se fossem policiais. Pensei que fossem meter bala em mim ou levar a minha moto, mas contornei a situação e demonstrei que aquilo não me constrangia. Se eu chamasse algum reforço policial seria muito pior. Quando você entra em uma área de risco, precisa aprender a lidar com essa situação", conta Porcino.

Apesar da ameaça iminente, Porcino ainda conseguiu desempenhar seu trabalho naquele dia. Mas quando o oficial de Justiça é impedido de atuar, as consequências podem ser trágicas.

No ano passado, o policial militar Gilson de Souza Teixeira se recusou a deixar a casa onde morava, em um bairro na periferia da zona norte de São Paulo. Ameaçado com uma arma, o oficial de Justiça não pôde cumprir com o mandado de reintegração de posse.

A disputa pela moradia continuou até que, em março deste ano, uma mulher e uma recém-nascida morreram após serem baleadas por Gilson Teixeira em uma discussão motivada pela casa.

Flávio Tavares/Hoje em Dia/Futura Press - 30.5.12

Servidores públicos protestaram após morte de oficial de Justiça em Belo Horizonte, em 2012

Pedido de ajuda

Cansados dessa rotina de insegurança, um grupo de oficiais do Fórum Criminal da Barra Funda, em São Paulo, se reuniu com integrantes da Polícia Militar em outubro do ano passado para cobrar providências. No encontro, foi pedida uma estrutura de apoio que incluía a criação de uma linha telefônica exclusiva para oficiais em situação de risco. De acordo com uma servidora que prefere não ser identificada, a polícia ficou de analisar as medidas, mas nada mudou até agora – quase um ano depois.

"Temos problemas aqui frequentemente, já que a nossa área é criminal. Muitos oficiais acabam pedindo transferência. Queríamos ser acompanhados por um soldado ou receber autorização para acessar algumas áreas apenas durante o dia", conta a oficial.

Mas nem mesmo essas providências são capazes de assegurar a integridade dos servidores, segundo o presidente da Aojesp. "Muitas vezes, você já é recebido em uma situação de risco. Não dá tempo para acionar a polícia. O oficial está sozinho e desarmado, diferentemente dos PMs, que andam em duplas, armados e com colete de segurança. Estamos totalmente desprotegidos", alega Medeiros Neto.

Uma colega de profissão, conta Medeiros Neto, resolveu contratar um segurança particular para companhá-la no cumprimento dos mandados judiciais. "Ela gasta boa parte do salário com isso, porque dificilmente a polícia tem uma viatura para colocar à sua disposição." 

Procurada pela reportagem do iG, a Secretaria estadual de Segurança Pública não soube informar se alguma medida de apoio aos oficiais de Justiça será adotada.

André Lucas Almeida/Futura Press - 14.5.14

Oficiais do Fórum Criminal da Barra Funda cobram medidas da Polícia Militar

Eleição da nova Diretoria da Fenapec 414 será nesta quarta-feira (23/09) em Brasília/DF

• Objetivo da Fenapec 414 é aprovação da PEC 414/2014 que torna a carreira de Oficial de Justiça típica de Estado
• Reunião e seminário será as 10 horas da manhã no Auditório da CONATEC

Carta aberta aos Oficiais de Justiça do Brasil!! A PEC 414/2014, de iniciativa do Deputado Federal Ademir Camilo (PROS-MG), objetiva inserir o oficialato dentre as Funções Essenciais à Justiça, criando na Carta Magna o artigo 135-A, declarando e caracterizando o Oficial de Justiça como carreira típica de Estado.

Cientes das dificuldades, do tempo e energia que necessitarao ser aplicados para viabilizar esta proposta, no dia 12 de agosto p.p., os Oficiais de Justiça abaixo assinados, representando os Estados do RS, PR, SP, RJ, MG e ES, atendendo convocação, estiveram reunidos em Brasília e constituíram a "Frente Nacional de Apoio à PEC 414/2014", denominada FENAPEC, sendo esta, supra-entidades.

Para tanto, todos os presentes passaram a constituir uma diretoria colegiada, provisória, a qual passa a tomar medidas para divulgar ainda mais a importância da PEC entre a categoria. Nesse sentido, visando ampliar o engajamento e maior participação do segmento, deliberaram por realizarem um seminário sobre o tema, que deverá ocorrer em Brasília, no dia 23/09/2015, no Auditório da CONATEC, sito a Av. W4 Sul, 707/907, as 10 horas, providenciando a participação de Deputados Federais e de uma banca de advogados constitucionalistas, ampliando a análise, debate e estratégias que viabilizem agilizar o trâmite da proposição.

Cientes de que a PEC 414/2014 é de responsabilidade da classe, convidamos todos os Oficiais de Justiça do Brasil para participarem, individual ou através de suas entidades representativas do novo evento, a ocorrer no dia 23/09/2015, ocasião em que será votada a nova redação do texto, assim como, eleita a coordenação definitiva da FENAPEC.

APOIE ESTA IDEIA! PARTICIPE!

VOCÊ TAMBÉM É RESPONSÁVEL!

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindioficiais/SP