O ‘risco da função’ é o termômetro para o porte de arma para servidores públicos

Analistas da Receita Federal, auditores fiscais do trabalho e oficiais da Justiça Federal são as categorias de servidores públicos que reivindicam o direito a portar armas de fogo dentro e fora do seu horário de trabalho. Os riscos diários a que os profissionais se expõem no exercício das atividades de fiscalização de ilícitos tributários e trabalhistas e na entrega de notificações ou cumprimentos de ordens judiciais são as principais razões que fundamentam a reivindicação.

A discussão ocorre no momento em que é analisada a Medida Provisória (MP) 693/2015, que altera o Estatuto do Desarmamento, mudando as regras principalmente para os auditores fiscais. Os auditores fiscais, apesar de já terem direito ao porte, defendem que a Receita Federal tenha autonomia para conceder o porte de arma.

O advogado, Fernando Capano, especialista em segurança pública e sócio do Capano, Passafaro Advogados Associados, explica, de acordo com a própria lógica do Estatuto do Desarmamento, que é o “risco da função” que determina se o porte de arma será autorizado ou negado ao servidor público.

Co, responsável pelo Estatuto do Desarmamento, valora o ‘risco da função’ para autorizar o porte ou não, é crível que alguns outros profissionais que desempenham função pública, cujo exercício carrega perigo potencial, tenham também tal garantia como pressuposto de suas funções e cargo”, esclarece.

Juízes e Promotores tem porte de arma como pressuposto do exercício de suas funções, destaca o especialista, lembrando que o risco a que estão expostos, no desempenho de suas funções, os auditores e oficiais de Justiça – não apenas aqueles lotados na Justiça Federal, mas também na Justiça Comum – é similar ou até mesmo maior, o que portanto justificaria a alteração no Estatuto em favor de tais servidores.

Fernando Capano é sócio do Capano, Passafaro Advogados Associados, membro efetivo da Comissão Estadual de Direito Militar da Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo, professor universitário e milita tutelando os interesses de Associações e Sindicatos de Servidores Policiais.

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal RedePRESS

Sojusto agora é SINDOJUS-TO, Assembleia Geral aprova alteração Estatutária

O Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Tocantins - Sojusto, passa agora a ser Sindojus-TO. A alteração foi aprovada no último sábado, 12, durante Assembleia Geral, realizada na Associação Atlética do Banco do Brasil (AABB), em Palmas, reunindo oficiais de várias regiões do estado. Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente do Sindicato, Roberto Faustino e pela mesa diretora da entidade.

Faustino defendeu a mudança e afirmou que o objetivo da adequação na nomenclatura do Sindicato e propositura de um novo Estatuto, com uma nova "identidade visual", traz modernidade ao Sindicato. "As alterações se fazem necessárias para adequar a nomenclatura aos demais sindicatos de oficiais do país que se chamam: SINDOJUS - Sindicato dos Oficiais de Justiça, mudando apenas a sigla de cada estado. Mas esta entidade representativa continuará defendendo com exclusividade os interesses dos Oficiais de Justiça, e em nada a impedirá de quando necessário, juntar forças com as demais entidades representativas, buscando o fortalecimento da classe, em prol do respeito e a valorização de toda a Categoria".

A alteração estatutária, conforme o Ofício nº 075/2015, protocolado em 01/12/2015, proporcionará, além da mudança de nomenclatura, ainda a criação e filiação às entidades sindicais de grau superior. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos participantes da Assembleia Geral. "É um novo Estatuto mais moderno e atualizado", reforçou o presidente do Sindicato.

O oficial de justiça Jurceles de Melo Rodrigues, presidente do Conselho Fiscal, também defendeu as alterações. "A Diretoria desta Entidade Classista deve ter liberdade de participar não só da criação e filiação às entidades sindicais de grau superior como também decidir pela desfiliação caso entendam necessário, este último (desfiliação) mediante prévia aprovação em Assembleia". Após ampla discussão foi colocado em votação sendo APROVADA a proposta.

Demais deliberações 

Durante a Assembleia, dando sequência aos trabalhos, foi tratado sobre a limitação da quantidade de mandados a serem cumpridos por mês, a partir de 07 de janeiro de 2016, em função do valor limitado pago por Indenização de Transporte. A proposta pevia o cumprimento de somente 45 (quarenta e cinco) mandados/atos urbanos por mês. Já em relação aos mandados da zona rural, que o TJTO disponibilize veículos oficiais proporcionalmente à necessidade de cada Comarca, devidamente abastecidos, nos moldes dos demais órgão dos estado. Foi APROVADO que os oficiais de justiça aguardarão o andamento e conclusão do processo que trata da Indenização de Transporte tramitando na Comissão de Regimento e Organização Judiciária, e conforme compromisso do Presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargador Ronaldo Eurípedes. Após divulgação do resultado processual poderá ou não ser convocada nova Assembleia Geral para deliberar sobre futuras postulações.

O último item da pauta foi a Prestação de Contas referentes aos últimos meses, que foi colocada em apreciação da Assembleia e APROVADA por unanimidade.

Diretoria Presente

O Presidente desta entidade classista Roberto Faustino de Sousa Lima, convidou para compor a mesa e secretariar os trabalhos a Secretária Geral do SOJUSTO: Eliane Jácome de Souza Pinto; o Vice-Presidente: Irom Ferreira Araújo Júnior; o Diretor Financeiro: Elcio Roberto Kasburg; o Diretor de Núcleo de Assuntos Sindicais: Cristiano Rodrigues de Aquino; o Diretor Jurídico: Hugo Pinto Corrêa; o Diretor de Núcleo de Comunicação: Hermes Lemes da Cunha Júnior; o Presidente do Conselho Fiscal: Jurceles de Melo Rodrigues e o 2º Secretário do Conselho Fiscal: Sebastião Tomas de S. Aquino.

Confira AQUI e confira a ata.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sojusto

CEARÁ: Oficial de Justiça lança o livro “A cristofobia no século XXI”

Evento vai ser no próximo dia 18 de dezembro, às 19h30, no Salão Novo da Igreja de Fátima

O Oficial de Justiça Daniel Chagas Torres lança, no próximo dia 18 de dezembro, às 19h30, no Salão Novo da Igreja de Fátima, na Rua Paula Rodrigues, 100, Fortaleza, - Ceará, o livro “A cristofobia no século XXI – Entendendo a perseguição aos cristãos no terceiro milênio”. Em suas 260 páginas, o livro aborda de uma questão delicada, raramente abordada pela mídia: o morticínio de cristãos no Oriente Médio, na África Subsaariana e no Extremo Oriente. O autor explica que essa matança transformou a opção religiosa pela fé cristã na escolha de consciência mais mortal no mundo da atualidade. Ele cita que 75% de toda a perseguição religiosa no planeta dá-se contra os cristãos. “Chegamos à aterrorizante estatística do sociólogo Massimo Introvigne de que há, por ano, em média, 100.000 assassinatos de cristãos exclusivamente por não abandonarem sua fé em Jesus”. 

Daniel Chagas Torres apresenta um panorama da situação de cristãos nos países de perseguição mais dramática, abordando também os movimentos dentro do Ocidente que desenvolvem uma persistente tentativa de eliminação do patrimônio cristão por intermédio de uma equivocada concepção da laicidade do Estado, do relativismo moral e religioso, implementado pela Nova Ordem Mundial, e da proliferação do marxismo cultural.

Ao abordar a situação brasileira, o autor chama atenção para a necessidade de união política entre católicos e protestantes, em decorrência de alguns projetos de lei que limitam a liberdade religiosa dos cristãos, com risco de empurrar cada vez mais a vivência autêntica do cristianismo para a clandestinidade. A abordagem fundamentada de cada um desses temas expostos e as treze sugestões de combate à cristofobia no século XXI, fornecidas no livro, acrescenta Torres, servem como um caminho para que pessoas auxiliem milhões de cristãos em situações desumanas e insustentáveis em todo o mundo. As sugestões também visam colaborar com os cristãos ocidentais na preservação do patrimônio cristão em seus países. “A reunião de todos esses elementos torna este livro uma obra única”, enfatiza o autor.

Serviço:

Lançamento do livro “A cristofobia no século XXI – Entendendo a perseguição aos cristãos no terceiro milênio”

Data: 18/12/2015

Horário: 19h30

Local: Salão Novo da Igreja de Fátima, na Rua Paula Rodrigues, 100. Bairro Fátima

Preço: Para oficiais – R$ 30,00

Informamos que os livros estão à venda para os oficiais de justiça no sindicato da categoria e na sala dos oficiais de justiça no Fórum Clóvis Beviláqua (procurar o Anderson). Para os oficiais de justiça do interior que tenham interesse em adquirir o livro, prestigiando o colega oficial, ligar para (85) 98898-8178, para que o livro possa ser enviado pelos Correios.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-CE

PORTE DE ARMA: Deputado Manoel Júnior apresenta relatório sobre a MP 693/2015 e comissão pede vista coletiva

Relatório prevê o porte de arma aos oficiais de Justiça

O Deputado Manoel Júnior (PMDB-PB) apresentou, nesta terça-feira (15/12), o relatório sobre a MP 693/2015 que altera a Lei n.º 12.780, de 9 de janeiro de 2013, e dispõe sobre medidas tributarias referentes à realização dos jogos olímpicos de 2016 e dos jogos paraolímpicos de 2016 e também dispõe sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da carreira de auditoria da receita federal do Brasil.

O Deputado Manoel Júnior, em seu relatório, estende o porte de arma aos oficiais de Justiça, conforme conforme art. 2º do Projeto de Conversão. 

Abaixo o texto apresentado sobre o porte de arma:

"Art. 2º A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º ....................................................................... 

....................................................................................

X – integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário, os Oficiais de Justiça do Poder Judiciário, e os integrantes do quadro efetivo de peritos oficiais de natureza criminal; 

.....................................................................................

§ 1º As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V, VI e X do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V, VI e X, exceto, nesse último caso, para os Oficiais de Justiça vinculados a Tribunais de Justiça estaduais e distrital e os peritos oficiais de natureza criminal vinculados às Administrações Públicas estaduais e distrital, cujos portes terão validade somente no âmbito de seus respectivos entes federados."

Clique AQUI e leia o relatório completo.

Após a apresentação e leitura do relatório foi deferida vista coletiva aos membros da Comissão Mista da MP 693/2015 e amanhã (16/12/2015) às 15:00 horas terá continuidade aos trabalhos, com possível votação do relatório. Após a aprovação do relatório na CMMPV 693/2015 o projeto de conversão da MP 693 vai diretamente à votação no plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A Diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF) e da Associação dos Oficiais de Justiça do DF (Aojus-DF) acompanharam a reunião da Comissão Mista que analisa a MP 693/2015 e ao final agradeceram ao Deputado Manoel Júnior por demonstrar sensibilidade e preocupação com a eficiência do serviço público e a segurança dos servidores.

Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)

www.sindojus.org.br

Porte de Arma: Reunião da CMMPV 693/2015 será amanhã (15/12) às 15 horas

A Comissão Mista da Medida Provisória (CMMPV)  n.º 693 fará a sua 3ª reunião de trabalho nesta terça-feira (15/12/2015) às 15 horas Plenário 06, Ala Senador Nilo Coelho, Anexo II do Senado Federal.

Dep. Manoel Júnior (PMDB-PB) é o relator da MP 693/2015

A reunião da CMMPV 693 é destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória n.º 693/2015, adotada em 30 de setembro de 2015 e que "altera a Lei n.º 12.780, de 9 de janeiro de 2013, e dispõe sobre medidas tributarias referentes à realização, no Brasil, dos jogos olímpicos de 2016 e dos jogos paraolímpicos de 2016, e altera a Lei 10.593 de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da carreira de auditoria da receita federal do Brasil.

Os Deputados Guilherme Mussi, Jair Bolsonaro e Alexandre Leite apresentaram emendas aditivas (23, 34 e 52) que incluem artigo estendendo o porte de arma aos Oficiais de Justiça.

A CMMPV 693/2015 é presidida pelo Senador Blairo Maggi (PR-MT)  e tem como relator o Deputado Manoel Junior (PMDB/PB).

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF) acompanhará a reunião de trabalho da CMMPV 693/2015 e defende a extensão do porte de arma aos oficiais de Justiça.

Fonte: Sindojus-DF