CEARÁ: Oficial de Justiça é agredido em cumprimento de mandado no Parque Dois Irmãos

O Oficial de Justiça Ricardo de Melo Lopes, lotado na Coordenadoria de Cumprimento de Mandados (Coman) de Fortaleza, foi agredido, no início da tarde desta sexta-feira (20), enquanto cumpria mandado no bairro Parque Dois Irmãos. Essa era a terceira vez que ele ia até a casa do intimado, mas nunca tinha ninguém. Ao observar que uma senhora que morava ao lado abriu o portão, resolveu perguntar se a pessoa que ele procurava residia naquela casa e se ela teria o contato dele. Ela disse que conhecia e que lhe daria o contato. Pediu apenas que ele aguardasse, enquanto ela abria o portão para o marido. 

Enquanto isso, a senhora disse para o oficial sair do sol. Ele, então, foi para a sombra, entrando um pouco na varanda da casa. “O marido voltou, desceu do carro e perguntou o que eu estava fazendo dentro da casa dele, já me pegando pelo pescoço. A esposa dele explicou que eu era Oficial de Justiça, mas ele continuou vindo para cima de mim, tentando me esmurrar. Fiquei me desvencilhando, pedindo para ele parar, se não eu iria reagir. Foi quando ele falou que iria buscar uma arma no carro e saiu”. Nessa hora, a esposa gritou: “– Corra que ele anda armado”. 

Ao ouvir isso, o homem voltou, deu um soco na mulher que ela caiu no chão (uma senhora de 67 anos). Ainda assim, ela continuou gritando para o oficial correr. “Fui andando sem entender bem, sem saber se corria. Andando rápido, no sentido contrário, e os vizinhos alertaram que ele estava armado. Nisso eu corri”, conta.

Desnorteado, sem saber a quem recorrer, o oficial contatou o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), que imediatamente acionou a Polícia Militar. Ao chegar ao local, policiais do Ronda do Quarteirão constataram que se tratava de um soldado reformado da PM e que o mesmo estava embriagado. 

O agressor foi detido e conduzido ao 8º Distrito Policial, no bairro José Walter, onde se encontra neste exato momento prestando depoimento à polícia. O oficial ficou lesionado no pescoço e no rosto. Já o agressor possivelmente será indiciado por: lesão, ameaça, desacato e constrangimento ilegal. 

Ricardo Lopes agradece a presteza com que foi atendido pelos diretores do Sindojus. Logo que receberam a ligação, o presidente do Sindicato, Luciano Júnior; o diretor Jurídico, Fillype Gurgel; e o diretor Financeiro, Carlos Educado Mello; que estavam nas proximidades do Fórum Clóvis Beviláqua, foram imediatamente ao local, chegando em aproximadamente 15 minutos. Eles mobilizaram o efetivo policial, que também chegou rapidamente ao local. Os advogados Márcio Cavalcante e Tibério Costa Lima, assessores jurídicos do Sindicato, também estão na delegacia acompanhando o caso. Os depoimentos ainda estão sendo prestados.

MS: Oficial de Justiça é condenado à prisão por mentir sobre apreensão de veículo

Oficial de Justiça foi denunciado pelo MP por atestar que dona de carro com busca e apreensão não residia mais em Dourados; juiz entendeu que servidor cometeu crime contra fé pública

Fórum de Dourados, onde oficial de Justiça é lotado
(Foto: Arquivo)

Um oficial de Justiça lotado no Fórum de Dourados, cidade a 233 km de Campo Grande, foi condenado a um ano e dois meses de prisão por crime contra a fé pública. Ele foi acusado pelo Ministério Público de fazer declaração falsa sobre o paradeiro da proprietária de um veículo que estava com busca e apreensão por atraso nas parcelas. O caso ocorreu em 2012, mas a sentença só saiu agora.

O oficial de Justiça, de 57 anos de idade, foi condenado a um ano e dois meses de reclusão e 12 dias-multa. O juiz substituiu a pena privativa de liberdade por restrição de direitos e determinou ao servidor o pagamento de três salários mínimos em favor do Lar Ebenezzer, instituição que atende crianças abandonadas em Dourados.

Ele também foi sentenciado à perda do cargo público. Pesou para essa decisão o fato de o oficial de Justiça já ter sido penalizado de forma administrativa por três vezes anteriormente. O servidor pode recorrer da sentença, tanto para tentar anular a pena quanto para retomar o cargo.

De acordo com a sentença à qual o Campo Grande News teve acesso, o oficial de Justiça foi até a residência da proprietária, onde a encontrou juntamente com o carro objeto da busca e apreensão e mesmo assim certificou no processo que “deixou de proceder a apreensão do bem porque a dona do veículo residia naquele momento em Campo Grande, conforme informações de seus familiares”.

Já o oficial de Justiça afirmou, em seu depoimento, que foi por três vezes ao endereço da proprietária do carro e só na terceira vez foi atendido pela mulher, que teria dito que o carro não estava no local e que tinha pago as parcelas em atraso, apresentando os comprovantes.

Falsidade – Entretanto, o juiz Rubens Witzel Filho, da 1ª Criminal da comarca de Dourados, acatou o argumento do Ministério Público, que mesmo sem prejuízo tanto para a proprietária quanto para a financeira, o oficial de Justiça cometeu crime de falsidade. A denúncia foi feita pelo promotor de Justiça João Linhares Junior.

“O próprio interrogatório do acusado joga pá de cal na tese defensiva, já que confirmou ter mantido contato com a dona do carro, confirmando, assim, o conteúdo inverídico da certidão lavrada”, afirmou o magistrado na sentença.

Na decisão, o juiz afirma que a conduta do servidor afronta a moralidade da administração, “maculando diretamente um dos Poderes da República, já que representa o servidor público a mão do Estado perante a sociedade, especificamente o oficial de Justiça, que representa a face do Judiciário perante terceiros”.

Para Rubens Witzel Filho, mesmo não tendo ocorrido prejuízo à vítima imediatamente interessada (instituição financeira), houve “dano e ofensa aos princípios que devem reger a administração pública”.

InfoJus BRASIL: com informações do portal Campo Grande News

MS: Oficiais de Justiça e PM cumprem reintegração de posse de área invadida em Ladário

Barraco sendo derrubado faz parte da ordem judicial

A Justiça determinou a reintegração de posse à Prefeitura de Ladário de área ocupada irregularmente no bairro Almirante Tamandaré. A determinação é da juíza Luiza Vieira Sá de Figueiredo, da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Corumbá. Oficiais de Justiça com auxílio da Polícia Militar, Guarda Municipal, Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Obras do município de Ladário, cumpriram o mandado judicial nesta quinta-feira (19).

Desde o dia 20 de abril, alegando não terem onde morar, centenas de pessoas demarcaram lotes no terreno que foi recentemente expropriado pelo município de Ladário. A área invadida pertencia a uma pessoa que devia cerca de um milhão de reais de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e que há pouco tempo a Prefeitura de Ladário havia conseguido na Justiça escriturar a área de aproximadamente 170 mil metros quadrados.

Famílias de sem-teto ocupavam o terreno desde 20 de abril

Embora centenas de lotes tivessem sido demarcados, cerca de trinta pessoas estavam no local no momento da reintegração da área e apenas vinte foram qualificadas pelas oficiais de Justiça, pois as demais não aceitaram fornecer seus nomes. O Conselho Tutelar foi acionado para retirar crianças que estavam em um barraco, pois a mãe havia afirmado que teriam que “passar por cima” dela e de seus filhos, caso contrário, não sairia do local. Porém, a situação foi controlada e a família se retirou, assim como as demais.

Michele Lidiane da Silva Oliveira resolveu ocupar um espaço no local invadido porque, segundo ela, não tem mais condições de pagar aluguel. Ela estava morando em barraco improvisado junto com o marido e mais quatro filhos. “Eu não tenho moradia, estava pagando aluguel, mas a mulher pediu a casa, tive que sair”, disse Michele que, chorando, afirmou estar sentindo um pouco de revolta e tristeza ao ver sua casa sendo demolida. “Eu só queria uma moradia para os meus filhos, coisa que até hoje eu não tenho. É muito difícil. Foi cedido um barraco para mim, vou ficar morando de favor agora porque não tenho condições de pagar aluguel”, relatou ao Diário Corumbaense.

Prefeito considera que ação judicial foi necessária

Para o prefeito de Ladário, José Antonio Assad e Faria, a reintegração de posse significa o “restabelecimento da ordem que precisa ser mantida para que a região possa se desenvolver”. Ele afirmou que desde assumiu a Prefeitura, em 2009, tem lutado pela obtenção de áreas para construção de projetos habitacionais. “É um processo lento e demorado dentro de Ladário, uma vez que o município não dispunha naquela ocasião de nenhum metro quadrado para receber os projetos habitacionais”, afirmou o prefeito a este Diário.

De acordo com José Antonio, a área que está sendo reintegrada foi conquistada após oito anos de tramitação na Justiça. Depois que a área é obtida pelo município, ela é regularizada, é feito projeto, depois se buscam recursos para viabilidade e, por fim, é realizada a construção das casas. “Essa área especificamente está em litígio há mais de oito anos e nesse momento em que nós estamos prestes a obter o domínio da área totalmente, ela é invadida, então, todo o processo é paralisado, nós vamos voltar à estaca zero, é isso o que as pessoas precisam entender”, disse o prefeito.

José Antonio afirmou que entende a ansiedade das pessoas pela moradia, mas reiterou que a invasão não resolve o problema. Ele disse que onze quadras foram ocupadas ilegalmente, por volta de 130 mil metros quadrados. Reservando área que não pode ser habitada por ficar em frente ao corredor de minério, poderiam ser construídas 400 casas naquela área e é este o objetivo do município.

“O município oferece o caminho natural para que aconteça a habitação popular, que é a inscrição no Cadastro Único, a partir disso, é feito levantamento, as famílias são classificadas de acordo com as suas necessidades e então aquelas que mais necessitam são aquelas que recebem. Nós temos identificado, no perfil das pessoas que invadem, que a grande maioria delas não tem perfil nem para receber essa casa como doação”, frisou José Antonio, que concluiu afirmando que um projeto habitacional já está sendo finalizado em outra área para que recursos possam ser viabilizados.

Estima-se hoje que a demanda do município seja de mil unidades habitacionais e cerca de 700 pessoas que precisam de moradia já estão cadastradas em programas sociais. (matéria editada para atualização de informações)

Fonte: Diário Corumbaense

CNJ decide reduzir oficiais de Justiça não concursados de TJs

Em duas decisões proferidas no Plenário Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os conselheiros do CNJ reiteraram o entendimento de limitar o número de oficiais de Justiça não concursados, designados de forma ad hoc, ou seja, nomeados pelo juiz quando não há oficiais efetivos. As decisões foram dadas em Procedimentos de Controle Administrativo (PCAs) ajuizados contra os Tribunais de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e do Amapá (TJAP).

As decisões seguem a Resolução n. 88/2009 do CNJ, que determina que os servidores requisitados ou cedidos deverão ser substituídos por servidores do quadro, no prazo máximo de quatro anos, na proporção mínima de 20% por ano.

O conselheiro Carlos Eduardo Dias, relator do PCA que envolve o TJCE, considerou, em seu voto, aprovado por maioria no plenário, que o tribunal que se vale imoderadamente da designação de oficiais de Justiça ad hoc deve buscar os meios necessários ao incremento ou reestruturação do seu quadro de pessoal para que somente servidores efetivos, devidamente aprovados em concurso público, executem as atribuições próprias da categoria.

Anulação de portaria – A decisão, conforme o voto do conselheiro Carlos Eduardo Dias, anula a Portaria do TJCE nº 2.486/2015, que permite que magistrados do Tribunal designem oficiais ad hocquando houver ausência ou impedimento dos servidores efetivos. Com o objetivo de não interromper a atividade jurisdicional, a decisão estabelece que o Tribunal mantenha ao menos um oficial de Justiça efetivo em cada comarca.

Outra determinação da decisão é que, em um prazo de 60 dias, o Tribunal, em conjunto com o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará e demais instituições responsáveis pela defesa da categoria, realize um estudo direcionado à avaliação do quantitativo de oficiais de Justiça e, diante dessa análise, encaminhe à Assembleia Legislativa um projeto de lei para criação de cargos efetivos.

Amapá – Entendimento semelhante foi tomado pelo conselheiro Fabiano Silveira, relator do PCA envolvendo o TJAP. O conselheiro considerou precedentes do CNJ no sentido de que a designação de oficiais de Justiça ad hoc deve se dar em caráter excepcional e precário, nos casos em que foi verificada a ausência ou insuficiência de servidores de carreira na comarca.

O pedido foi julgado parcialmente procedente, por unanimidade, determinando que o TJAP promova os estudos necessários com o objetivo de substituir os oficiais de justiça ad hoc mediante a realocação de servidores ocupantes do cargo efetivo atualmente em outros polos. O estudo deve ser finalizado em 60 dias e apresentado à Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ, contemplando, inclusive, a possibilidade de envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá para a criação de cargos de oficiais de Justiça.

Luiza Fariello

Agência CNJ de Notícias

InfoJus BRASIL: Com informações do CNJ

PORTE DE ARMA: Oficiais de Justiça visitam senadores da CDH e solicitam a aprovação do PLC 030/2007

Edvaldo Lima, Joselito Bandeira e Dino, SINDOJUS (PA, PB e DF) tratam do PLC 030/2007 e outros projetos de interesse do oficialato de Justiça com o Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA). Foto: 18/05/2016

Diretores do Sindojus-PA, Sindojus-DF, Sindojus/PB e Aojus-DF, bem como outros oficiais de Justiça dos Estados e do DF, estiveram durante a semana (16 a 19/05), visitando os senadores que compõem a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participava do Senado Federal com o objetivo de obter apoio para a aprovação do Projeto de Lei da Câmara n.º 030/2007. O PLC 030/2007 concede porte de arma para os oficiais de Justiça e dá mais segurança para o cumprimento das ordens judiciais.

Os oficiais de Justiça visitaram e agradeceram o senador José Medeiros por ter apresentado parecer e voto pela aprovação do PLC 030/2007, bem como estiveram nos gabinetes dos demais membros da CDH do Senado para pedir apoio e voto para aprovação do porte de arma.

Durante as visitas foram entregues aos senadores da CDH um relatório elaborado pela Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fenojus-BR) em que consta mais de 23 homicídios consumados e outros tentados contra os oficiais de Justiça, bem como outros documentos que demonstram a situação de insegurança em que se encontra o oficialato de Justiça em todo o Brasil.

Oficiais de Justiça: Ivan Rodrigues (DF), Daniela Pontual (DF), 
Joselito Bandeira (PB), Elvis da Cunha (GO) e Dino (DF).

Os oficiais de Justiça fizeram questão de esclarecer que não são “entregadores” de documentos oriundos do Judiciário, mas executores de ordens judiciais e dentre as suas atribuições destacam-se o cumprimento dos seguintes mandados judiciais: citações, penhoras, prisões, reintegrações de posse, despejos, conduções coercitivas, afastamento de maridos agressores (Lei Maria da Penha), buscas e apreensões, entre outros.

Em visita a secretaria da CDH, foi verificado que a data provável de votação do PLC 030/2007 na comissão será na data provável de 01/06/2016 e que geralmente a sessão começa as 11 horas da manhã.

Visita aos senadores nos Estados

O presidente do Sindojus-DF, Edinaldo Gomes da Silva “Dino” solicita às entidades e os próprios oficiais de Justiça de todas as unidades da federação para que procurem os senadores do seu respectivo Estado e agende uma reunião ou visita no escritório do parlamentar ou na sede da entidade dos oficiais para tratar e pedir a aprovação do PLC 030/2007. “Todos os senadores que procuramos possuem escritório ou representante nos Estados. Nos estados é possível entrar em contato e agendar uma visita ao senador e em algumas vezes o senador vai até a sede da entidade dos oficiais de Justiça. Isso será de suma importância para aprovação do nosso pleito, conforme nos confidenciou um senador e vários assessores” Relata o presidente em exercício do Sindojus-DF.

Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)