SINDOJUS/BA: Em reunião, TJ/BA emite posicionamento sobre temas de interesse dos oficiais de Justiça

Na manhã de hoje, quarta, 01.06, o SINDOJUS-BA, nas pessoas de seu Diretor Presidente, Itailson Farias da Paixão, e do Vice Presidente, Osenar Santos, atendendo a um convite da Ilma. Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago, presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, participou de um “Café da Manhã” com entidades representativas dos servidores do judiciário.

Conforme já esperado, longe de ser uma reunião programada para tratar especificamente de um tema, esta serviu como uma oportunidade da atual presidência acenar uma abertura de diálogo com a categoria e divulgar posicionamento momentâneos do Tribunal sobre alguns temas.

Plantão Regional

Está sendo apreciada a possibilidade de serem disponibilizados aos oficiais nos plantões, os 13 carros já existentes nas principais sedes de região judiciária, precisando de mais 13 veículos para abranger todas as 26 regiões. Neste pormenor abrimos uma porta para conversar com a Juíza Marielza Brandão a fim de buscar solução. Lembrando que oSINDOJUS-BA tem um pedido de providências neste sentido que tramita desde 2014 no TJ/BA.

Osenar Santos foi enfático ao defender prioridade nesta questão dos plantões por achar um absurdo a forma como os oficiais do interior estão sendo tratados pelos magistrados nestas situações, sendo normalmente obrigados a custear as diligências sem qualquer previsão de ressarcimento.

Como ilustração, lembrou-se do caso de uma colega da comarca de Itabuna, que gastou mais de R$300 de táxi em um único plantão e até hoje aguarda o ressarcimento.

Remuneração dos servidores

Foi comunicado que haverá um pedido de suplementação de verbas ao governador para garantir o pagamento da remuneração dos servidores para o último quadrimestre do ano. A Presidente comprometeu-se em pessoalmente falar com o secretário de administração do estado para garantir a suplementação de verba.

Substituição

Diversos processos de servidores relativos a substituição estão em fase final de análise para pagamento.

Passivos do PCS (18%)

Existe a intenção de pagar ainda este ano, mas nenhuma data foi confirmada.

A progressão por titulação, contudo, já está sendo calculada e provavelmente será paga esse ano. Processos de aposentados e pensionistas e de servidores idosos estão sendo priorizados.

A correção da tabela e a progressão por merecimento foram descartado para esse ano. O TJBA prometeu incluir na previsão orçamentária de 2017. 

Reajuste linear

Não foi tratado do assunto especificamente apenas foi mencionado que a situação não admite qualquer incremento na folha de pagamento este ano.

O cartório do futuro

Foi apresentado um cartório modelo que absorverá quatro juízos das varas de relações de consumo visando otimizar o serviço, cujo projeto será disponibilizado para o público em geral em breve.

Perspectivas em relação a estrutura de trabalho

O SINDOJUS-BA acredita ter estabelecido boas conexões com o pessoal encarregado pelo manual de normas que está sendo elaborado, pelo setor pessoal da Unicorp e também o apoio da presidência para a reestruturação de Centrais de Mandados do interior e instalação onde essas ainda não existem, mas, como tudo anunciado, dependendo da disponibilidade de recursos.

Para as centrais da capital permanecem as datas informadas ao CNJ, depois de resposta a uma RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES (00053741-47.2015.2.00.0000) interposto pela AOJUS: estão programadas para inicia seu funcionamento em 25.07 (Justiça Comum) e 25.08 (Juizados).

Indenização de transporte

Não houve abertura para tratar de indenização de transporte, mesmo porque está nas mãos da comissão de reforma, que se reunirá com o SINDOJUS-BA e demais entidades no dia 7 próximo, às 14h.

Capacitação do servidor

A Presidente comprometeu-se em não medir esforços no tocante à capacitação de servidores, inclusive com os nossos pedidos de treinamento em execução de mandados à luz do NCPC.

Esses foram os principais pontos abordados informalmente na reunião de hoje. OSINDOJUS-BA está acompanhando o desenvolvimento dessas questões participando ativamente dos principais grupos de trabalho que visam melhorar nossa estrutura e trabalho e, consequentemente, a prestação jurisdicional.

Diretores do SINDOJUS, Itailson Paixão e Osenar Santos

ao centro, a Presidente do TJBa, Maria do Socorro

SINDOJUS-BA - UNIÃO PELA VALORIZAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA

VÍDEO: Senador Hélio José recebe o presidente da FENOJUS para tratar de assuntos de interesse dos oficiais de Justiça

Clique no vídeo para comentar.

Link para a matéria publicada no site do senador: http://senadorheliojose.com.br/video/helio-jose-recebe-o-presidente-da-fenojus-2/

PLC 030/2007: Porte de arma é retirado da pauta desta quarta-feira (01/06) da CDH do Senado Federal

O projeto deverá voltar à pauta da CDH do Senado na próxima quarta-feira (08/06/2016).

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 030/2007 que altera o art. 6º da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e autoriza os Oficiais de Justiça a portarem armas de fogo foi retirado da pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal desta quarta-feira, 01/06, em razão de compromisso inadiável do relator da matéria, Senador José Medeiros.

Parecer do Senador José Medeiros apresentado no dia 11/05/2016 é favorável ao projeto de lei que prevê o porte de arma como uma medida de segurança para os oficiais de Justiça. Clique aqui e veja o relatório.

Cerca de 30 oficiais de Justiça do DF e dos Estados estiveram presentes no plenário da CDH aguardando a votação, entretanto foram surpreendidos com a retirada do projeto da pauta. Durante a semana Oficiais de Justiça de vários Estados visitaram todos os gabinetes dos senadores da comissão pedindo apoio para votação e aprovação do PLC 030/2007.

Agora a expectativa é que o projeto deverá ser votado na CDH do Senado na próxima quarta-feira (08/06/2016), sendo fundamental a presença dos oficiais de Justiça para pressionar pela votação e aprovação do PLC 030/2007.

Fonte: InfoJus BRASIL

PLC 030/2007: Porte de arma para oficiais de Justiça está na pauta da CDH do Senado Federal nesta quarta-feira (01/06/2016)

A aprovação do PLC 030/2007 trará mais segurança aos oficiais de Justiça e consequentemente melhorias no serviço judiciário.

José Medeiros acompanhado de Oficiais de Justiça

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 030/2007 que altera o art. 6º da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e autoriza os Oficiais de Justiça a portarem armas de fogo, inclusive fora de serviço, em razão de exercerem atividade de risco está na pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal do dia 01/06/2016 às 12:00 horas. O PLC 030/2007 é o item 9 da pauta, confira aqui.

Parecer do Senador José Medeiros apresentado no dia 11/05/2016 é favorável ao projeto de lei que prevê o porte de arma como uma medida de segurança para os oficiais de Justiça. Clique aqui e veja o relatório.

No parecer, o Senador José Medeiros destaca que os Oficiais de Justiça têm como principal atividade o cumprimento das ordens judiciais emanadas pelos magistrados, através de mandados judiciais. “As decisões são proferidas em todas as esferas, e seu cumprimento se dá nas mais diversas condições e localidades. Cumpre a esta categoria o dever de materializar tais decisões, adentrando desde os tapetes vermelhos dos palácios até as vielas enlameadas das favelas, sendo, portanto, por sua própria essência, uma atividade eminentemente de risco”.

O parlamentar  também afirma que “a magistratura já detém a prerrogativa do porte de armas e seria um contrassenso que o magistrado, em seu gabinete, ao prolatar suas decisões tenha direito ao porte de armas e aqueles que efetivam a vontade judicial não tenham o de direito de defender sua vida, posta a serviço da sociedade e do Estado”.

Histórico

O Projeto de Lei n.º 6404/2005 (atual PLC 030/2007) foi apresentado na Câmara dos Deputados pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT – BA) em 14/12/2005 e aprovado na CCJ daquela Casa, em caráter conclusivo, em 27 de março 2007 e já no dia 29 de março foi enviado ao Senado Federal.

Em mais de 08 anos tramitando no Senado Federal foi apreciado e aprovado apenas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Remetido à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) houve vários relatores, mas apenas o Senador João Capiperibe e José Medeiros apresentaram pareceres.  Caso seja apreciado e aprovado na CDH na próxima quarta-feira (01/06/2016) será remetido à Comissão de Relações Exteriores (CRE) e após irá à plenário.

InfoJus BRASIL: o portal dos Oficiais de Justiça

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RIO DE JANEIRO: Advogado é preso durante audiência por fraude em processos

Um advogado foi preso na tarde desta quarta-feira, dia 25, no 4º Juizado Especial Cível (JEC) da Capital, acusado de fraudar processos de furtos de artigos de luxo que estariam em bagagem violada, despachada em companhias aéreas. O objetivo seria lucrar indevidamente com o dinheiro das indenizações. A irregularidade foi detectada pela juíza Flávia Machado, da 5ª Turma Recursal, após pesquisar outros processos do advogado e identificar que se tratavam da mesma demanda, com características semelhantes. Ele poderá responder pelos crimes de estelionato, documento falso, falsidade ideológica e formação de quadrilha.

Após detectar a repetição de demandas sobre o mesmo assunto – a violação de uma mala e o roubo de um relógio rolex no valor de R$12.500,00 – a juíza descobriu que em todos os processos as provas eram iguais: declaração de venda com o mesmo número de série do rolex e fotografias iguais da suposta mala danificada. Em entrevista coletiva realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) nesta quinta-feira, a magistrada contou como o crime foi descoberto. “O que chamou atenção é que a autora da ação dizia que sua bagagem teria sido violada e os pertences desaparecido, totalizando prejuízo de R$ 17 mil. Inicialmente, ela ganhou a ação em primeira instância, mas quando o processo chegou à Turma Recursal, verificamos que a mesma autora tinha outro processo igual. Fizemos uma busca mais específica e constatamos que a declaração de venda do objeto que teria sido roubado era igual em todos os processos. Tudo indicava que se tratava de uma fraude, principalmente a repetição dos fatos. Temos conhecimento de pelo menos três processos fraudulentos ajuizados por este advogado”, explicou a juíza.

De acordo com os magistrados, os autores das ações sabiam que estavam participando de um crime e agiam em conivência com o advogado. A identificação da fraude pelos juízes foi possível graças ao investimento que o Tribunal de Justiça do Rio vem fazendo na digitalização dos processos, o que facilita a detecção das demandas fraudulentas. O Grupo de Trabalho para averiguar irregularidades na propositura de ações nos juizados especiais cíveis, instituído este ano pela Presidência do TJRJ e coordenado pelo juiz Flavio Citro, da 1ª Turma Recursal, vem monitorando constantemente as ações que ingressam nos juizados especiais para evitar esse tipo de fraude. O Comitê Gestor de Informática do TJRJ auxilia o Grupo de Trabalho, fornecendo ferramentas de gestão judiciária que facilitam a detecção das fraudes.

"Dispondo desse sistema virtual, foi fácil para o juiz suspeitar da veracidade dessa demanda. Não é o primeiro caso. No passado tivemos a prisão de outro advogado também por fraude. O Tribunal está pronto para detectar esse tipo de crime, identificando no processo eletrônico demandas que se repetem de forma suspeita. Inventar uma história para pedir indenização é um risco muito grande e nós vamos pegar. Isso serve de alerta para que toda a sociedade utilize o Judiciário com muita responsabilidade”, alertou o juiz Flávio Citro.

Após descobrir a fraude, a juíza Flávia Machado oficiou o juiz Felipe D’Amico, do 4º JEC, que julgaria um dos outros processos, e a 5ª Delegacia Policial (Centro). Ambos os juízes, assim como o colegiado das Turmas Recursais, julgaram improcedentes os pedidos de indenização e condenaram o advogado e os autores das ações por litigância de má-fé. O delegado Luciano Zahr, da 4ª DP, veio ao Plantão Judiciário do TJRJ desta terça-feira e pediu a autorização da juíza de plantão, Angélica Costa, para realizar a prisão do advogado durante a audiência da qual ele participaria hoje no 4º JEC, usando mais uma vez os documentos supostamente falsos. O autor da ação foi encaminhado à delegacia para prestar esclarecimentos.

Na coletiva, a presidente da Comissão dos Juizados Especiais (COJES), desembargadora Ana Maria Pereira de Oliveira, destacou que fraudes prejudicam o trabalho do Judiciário e atrasam o julgamento de processos verdadeiros. ”A gente jamais imaginou que essas fraudes pudessem acontecer, mas quando começaram a aparecer multiplicidade de processos de um mesmo advogado e causas que se repetiam, isso chamou nossa atenção. A Comissão tem uma área de inteligência que está acompanhando os processos que ingressam nos juizados especiais, que não são poucos. Recebemos cerca de 55% dos processos que chegam ao Judiciário fluminense. Então, uma fraude faz com que a gente demore mais a analisar o processo daquelas pessoas que realmente precisam solucionar algum problema na Justiça. E mais: temos que lançar esse olhar desconfiado a todas as demandas para não cairmos em outras fraudes”, explicou a magistrada.

Também participaram da coletiva de imprensa o juiz em exercício no 4º JEC, Felipe D’Amico, e o juiz Aroldo Gonçalves Júnior, auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça e integrante da Comissão dos Juizados Especiais.

JL/SF/AB

Fonte: TJRJ