CONTAGEM REGRESSIVA PARA O 9º CONOJAF

A Fenassojaf e a Assojaf-GO iniciaram a contagem regressiva para a realização do 9º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf).

O evento acontece entre os dias 7 e 9 de setembro, no Castro’s Park Hotel, em Goiânia-GO. De acordo com a equipe organizadora, aproximadamente 200 Oficiais de Justiça de diversas regiões do país se inscreveram para os debates.

Com o tema “O Oficial de Justiça e a Evolução da Profissão”, o 9º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais terá a atividade de risco, a aposentadoria especial e o porte de arma entre os principais assuntos da programação.

Também estarão em discussão o papel do Oficial de Justiça, práticas cotidianas, a estruturação da carreira, bem como a influência da evolução tecnológica. Palestras sobre qualidade de vida e arte de defesa pessoal, o krav maga, complementam o Congresso.

Clique Aqui para ver a programação completa.

InfoJus BRASIL: com informações da Fenassojaf

TJPA deve revogar nomeação de oficiais de Justiça ad hoc não qualificados

17/08/2016 - 11h08

O Conselho Nacional de Justiça determinou, em sua 17ª Sessão Virtual, que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) revogue, em até sessenta dias, a nomeação de oficiais de Justiça ad hoc(não efetivos) que não preencham os requisitos de escolaridade previstos na Lei Estadual n. 6.969/2007 e que se abstenha de fazer novas nomeações por prazo indeterminado.

A determinação do CNJ partiu de um pedido de providências de dois candidatos aprovados em concurso público para o cargo, realizado em 2014, e que aguardam nomeação. O concurso vence em janeiro de 2017. Eles denunciaram que, apesar da realização de concurso público para suprir a carência, o TJPA mantinha em seu quadro oficiais de Justiça ad hoc por prazo indeterminado nomeados para as comarcas de Cametá e Santarém, que não tinham sequer nível superior completo, muito menos bacharelado em Direito, conforme determina a legislação estadual.

Em sua defesa o TJPA argumentou que tem ciência das necessidades finalísticas do órgão, porém alegou que as limitações financeiras e orçamentárias impedem que essa carência seja sanada. Além disso, sustentou que os convênios com prefeituras para a cessão de servidores seguem a legislação de regência e que as requisições são realizadas segundo as regras da Resolução CNJ 88, de 8 de setembro de 2009.

O conselheiro relator do processo, Fernando Cesar Baptista Mattos, destacou que o problema não é novo no TJPA. Ele comentou que, de acordo com os documentos apresentados pelo próprio tribunal, há servidores nomeados como oficial de Justiça ad hoc com apenas o ensino médio completo. Um deles havia sido nomeado em 2000, sem previsão de fim para a designação temporária.

“Não bastasse a falta de delimitação de prazo, os elementos denotam que o Tribunal efetuou nomeações de servidores que não detinham a escolaridade necessária para desempenhar a função de oficial de Justiça. A atividade desenvolvida pelo oficial de Justiça possui grau de especialização que não pode ser desprezado, pois este servidor não é mero entregador de comunicações do juízo. A exigência do bacharelado em Direito é plenamente justificável, sobretudo porque o servidor que desempenha a função deve conhecer e saber aplicar as regras jurídicas, sob pena de dar azo a nulidades processuais”, enfatizou o conselheiro em seu relatório.

Apesar de não ter dado providência ao pedido da candidata para que os servidores irregulares fossem imediatamente substituídos pelos candidatos aprovados no concurso, o conselheiro determinou que o TJPA promova, em até sessenta dias, estudos para reorganizar seu quadro de servidores efetivos com lotação de oficiais deJjustiça do seu quadro de pessoal no polo de Santarém e de Cametá ou, “sendo mais recomendável, convoque os aprovados no concurso público vigente”, concluiu.

O voto foi aprovado por unanimidade pelos demais conselheiros do CNJ.

Paula Andrade

Agência CNJ de Notícias

InfoJus BRASIL: com informações do CNJ

Sindojus-PB recebe visita do Deputado Federal Luiz Couto e trata de matérias de interesse dos oficiais de Justiça

16/08/2016 - 20:51 - Por Francisco Noberto Gomes Carneiro

Na ultima sexta-feira, dia 12/08 o Deputado Federal Luiz Couto do PT da Paraíba foi recepcionado na sede do SINDOJUSPB, por membros da diretoria, na ocasião o parlamentar ouviu considerações sobre as atribuições do cargo, tendo se surpreendido com as explanações feitas, e garantido empenho para atender aos pleitos da categoria.

Foi entregue, ao deputado, ofício onde se pediu empenho para que seja dada celeridade à tramitação das Propostas de Emendas à Constituição e Projetos de Leis, concernentes aos interesses da referida categoria, com o desiderato de otimizar a atividade laboral destes servidores do Poder Judiciário, legitimar direitos e desconstituir injustiças.

Foram pautadas sete proposições que tramitam na Câmara dos Deputados, sendo duas PECs, (256/2010, que garante o direito a voto dos servidores na escolha dos presidentes dos tribunais e a 414/2014, que reconhece o Oficial de Justiça como essencial ao Poder Judiciário e carreira de Estado) um Projeto de Lei Complementar (PLP 330/2006, que trata da aposentadoria especial para servidores que exercem carreira de risco, entre elas o Oficial de Justiça) e quatro Projetos de Lei (PL no 3180/2004, que cria o crime de obstrução da justiça; PL no 6971/2006 garante livre estacionamento para os Oficias de Justiça; PL no 8045/2010, Novo Código de Processo Penal; PL no 3335/2012, que se acha apensado no PL 6971/2006). A Exceção do PLP 330/2006, que se encontra na Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público – CTASP – todas as demais proposições legislativas se encontram na CCJ, comissão em que o Deputado Luiz Couto é um dos membros.

Foi dito ao parlamentar paraibano que todos esses pleitos representam anseios da categoria, mas que os mais relevantes entre estes são a PEC 414/2014 e o PLP 330/2006, tendo o deputado dito que envidaria esforços para fazer que todos sejam movimentados, mas dará especial atenção a estes, que foram apontados como mais importantes.

Para o Diretor Secretário Geral do SINDOJSUPB, Joselito Bandeira Vicente, a visita do Deputado Luiz Couto, para o café da manhã na sede do sindicato, foi algo muito importante, “pois quando recebemos um parlamentar na nossa sede, temos tempo de expor sobre nossas atribuições e sobre os nossos pleitos no Congresso Nacional, já quando fazemos as visitas aos seus gabinetes, não dispomos do mesmo tempo, devido as atividades dos parlamentares nas casas legislativas que compõe o Congresso Nacional”.

Após o café da manhã, o Deputado foi com os diretores visitar a nova sede, cujas reformas estão quase concluídas, tendo o parlamentar parabenizado a categoria pela importante aquisição, que contará com um espaço amplo e confortável para as suas atividades, especialmente pelo auditório, que se destinará às assembleias e para a realização de cursos e palestras, na oportunidade foi entregue ao Deputado Luiz Couto e ao seu assessor, uma cópia do livro de autoria do Oficial de Justiça José Guedes, que traz inúmeros causos engraçados, que compõe o anedotário da rotina forense, vivida pelos Oficiais de Justiça.

Fonte: Sindojus-PB

Revista Visão Jurídica: A importância do Oficial de Justiça

A Revista "Visão Jurídica", lançou a edição 119, intitulada de " Corrupção no Esporte", onde consta uma reportagem sobre a atuação e importância do Oficial de Justiça. Em síntese apertada, há menção do Oficial de Justiça como peça fundamental à prestação jurisdicional, desempenhando uma "função essencial à justiça, pois de nada adiantariam as decisões judiciais se não existisse alguém que as fizesse cumprir".

Outrossim, a reportagem enfatiza a Lei 13.157, de 04 de agosto de 2015, que instituiu o dia nacional do Oficial de Justiça (25 de março), tratando-se, pois, de uma data dedicada a comemorar tão honrosa profissão. Destaca, ainda, que sem o Oficial de Justiça é impossível a tutela jurisdicional, dado a sua essencialidade. Com o NCPC, o Oficial ao diligenciar poderá tentar solucionar a lide, tendo a prerrogativa de promover a autocomposição dos litígios judiciais (Art. 154, inciso VI).

A implementação do Processo Judicial Eletrônico trouxe novos desafios ao Oficialato e não se pode considerar que o trabalho seja pouco e de fácil execução, tanto é que "as comunicações mais singelas são feitas pelos correios, restando aos Oficias as tarefas mais árduas e perigosas". Enfim, que haja cada vez mais a valorização e o reconhecimento social dessa honrosa profissão.

por Asmaa Abduallah

Ministra Cármen Lúcia é eleita presidente do STF

O ministro Dias Toffoli será o vice.

O plenário do STF elegeu nesta quarta-feira, 10, a ministra Cármen Lúcia a nova presidente da Corte e do CNJ, no biênio 2016/2018. O ministro Dias Toffoli foi eleito vice. Os dois irão tomar posse no dia 12 de setembro. O mandato de Lewandowski será encerrado no próximo dia 10.

Após a votação, que segue regimento interno da Corte, a ministra Cármen Lúcia agradeceu a confiança dos ministros e reiterou o juramento, feito há dez anos por ocasião da sua posse no Tribunal, de cumprir a Constituição, torná-la aplicável e bem servir aos jurisdicionados brasileiros. Ela será a segunda mulher a comandar o Supremo. A primeira foi a ministra Ellen Gracie, que presidiu o Supremo de 2006 a 2008. O ministro Dias Toffoli também agradeceu a confiança dos colegas.

Decano da Corte, o ministro Celso de Mello, saudou os eleitos, salientando que, neste momento em que o Brasil enfrenta “gravíssimos desafios”, eles saberão agir com prudência, segurança e sabedoria para assegurar que a Suprema Corte estará atenta a sua responsabilidade institucional, mantendo o desempenho isento, independente e imparcial da jurisdição, “fazendo sempre prevalecer os valores fundantes da ordem democrática e prestando incondicional reverência ao primado da Constituição, ao império das leis e à superioridade ético-jurídica das ideias que informam o espírito da República”.

Biografia

A ministra Cármen Lúcia graduou-se em 1977 pela PUC/MG. É também mestre em Direito Constitucional pela UFMG e cursou especialização em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral. A ministra integra o STF desde 2006. Nascida em Montes Claros/MG, exerceu o cargo de procuradora-Geral do Estado de MG, além de ter sido professora titular de Direito Constitucional e coordenadora do Núcleo de Direito Constitucional da PUC/MG. Foi a primeira mulher a exercer o cargo de presidente do TSE. A ministra é autora de diversos livros, entre os quais, “O Princípio Constitucional da Igualdade”, “Constituição e Constitucionalidade”, “Princípios Constitucionais da Administração Pública”, “Princípios constitucionais dos servidores públicos”, e “Direito de/para Todos”.

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal Migalhas