Projeto de Lei isenta oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul do pagamento de pedágio

Conforme Enio Bacci, a iniciativa procura evitar ônus a estes profissionais

Por meio do PL 221 2016, o deputado Enio Bacci (PDT) propõe a isenção do pagamento de pedágios, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, dos veículos cujos proprietários sejam oficiais de Justiça do Poder Judiciário da União e do Estado e Secretários de diligências do Ministério Público do Estado, no exercício de suas atribuições.

Diz a redação do artigo primeiro da referida lei que 'ficam isentos do pagamento de pedágio os veículos cuja propriedade seja de pessoa física, comprovadamente os profissionais no exercício de suas atribuições'. Sinaliza a proposta legislativa que a medida é direcionada aos que 'exercem os cargos de Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador Federal do Poder Judiciário da União, Oficial de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul e Secretário de Diligências do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul', que necessitem utilizar rodovias estaduais administradas por empresas concessionárias do Estado do Rio Grande do Sul e da Empresa Gaúcha de Rodovias.

Cuida a proposta de alertar para o horário de autorização da isenção, conforme consta no parágrafo único: 'A isenção se dará somente nos dias úteis e nos horários entre 6 horas e 22 horas, para os veículos cujos proprietários sejam comprovadamente os profissionais mencionados no 'caput'. Em outro artigo, o legislador trata do 'credenciamento para o gozo dessa isenção', que será feito mediante inscrição e comprovação dos interessados das condições estabelecidas na lei, junto ao órgão estadual competente.

Conforme Enio Bacci, a iniciativa procura evitar o ônus a estes profissionais que, no exercício de suas atividades, fazem deslocamentos rodoviários com seus veículos particulares nas áreas de concessão. Segundo ele, é pequena a parcela de servidores públicos atingidos pela medida.

InfoJus BRASIL: Com informações do portal "Folha do Mate"

Suspeito de tentar matar oficial de justiça é preso em operação

(Foto: Divulgação / Polícia Civil)

Uma operação conjunta realizada por equipes da Polícia Civil de São João, Pitanga e Manoel Ribas prendeu um homem suspeito de tentar matar um oficial de Justiça da Comarca de Manoel Ribas. O crime ocorreu em agosto deste ano.

Na época, ao receber uma intimação para que comparecesse em uma audiência cível de separação, o suspeito ficou revoltado e atacou o oficial com um facão. A vítima foi atingida por golpes nas costas e no peito. Mesmo ferido, o homem conseguiu fugir.

O suspeito foi encontrado em uma residência no interior de São João. Durante os trabalhos para cumprir o mandado de prisão, a polícia se deparou com outra situação e prendeu em flagrante outro homem, que estava portando um revólver calibre 38.

Os nomes dos detidos não foram revelados pela polícia.

Colaboração portal RBJ.

InfoJus BRASIL: Com informações do portal "Massa News"

Sindojus-TO pede que corregedoria apure assédio moral de juiz contra Oficiais de Justiça

O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Tocantins (Sindojus-TO), Roberto Faustino, protocolou nessa quarta-feira, 30, na Corregedoria Geral da Justiça, uma representação administrativa contra o juiz de Porto Nacional Alan Ide Ribeiro da Silva por assédio moral a Oficiais de Justiça da comarca.

Segundo relato do documento, o Juiz estaria ameaçando os servidores de prisão em flagrante, processos criminais e administrativos caso não cumpram os mandados de condução coercitiva transportando em seus veículos ou de particulares acusados, vítimas e testemunhas.

"Não é obrigação do oficial de justiça transportar testemunha ou vítima por condução coercitiva em veículo próprio. Fará uso, sempre, de viatura das policias civis ou militar para o transporte coercitivo de testemunha ou parte."

Diante da situação e dos recentes relatos de violência contra oficias de justiça em todo o país o Sindojus-TO pede "que sejam apurados os fatos e aplicadas as cominações legais a espécie, como medida de justiça".

"Não aceitaremos qualquer tipo de assédio, seja por juiz, servidor, advogado ou partes. Queremos que os Oficiais cumpram suas funções, conforme legislação específica, da melhor forma possível, mas com segurança ", ressalta Faustino.

Fonte: Sindojus-TO

Juiz do Tocantins ameaça prender oficial de Justiça que se nega a transportar pessoas (testemunhas, vítimas e/ou partes) em seu veículo particular

Sindojus-TO consegue habeas corpus para Oficial de Justiça vítima de assédio moral

O Sindicato dos Oficias de Justiça do Tocantins (Sindojus-TO) conseguiu o deferimento parcial da liminar, em favor do Oficial de justiça José Leotásio Pinto, contra o Juiz da comarca de Porto Nacional Dr. Alan Ide Ribeiro da Silva. O Sindicato impetrou habeas corpus preventivo e a decisão foi do Juiz Zacarias Leonardo.

“Determino a expedição de salvo-conduto ao paciente, José Leotásio Pinto, Oficial de Justiça da Comarca de Porto Nacional, no intuito de garantir-lhe o direito de; no cumprimento de mandados judiciais, não transportar pessoas neles mencionadas (testemunhas, vítimas e/ou partes) alvos de condução coercitiva, em seu veículo particular, sem que, por este exclusivo fato, possa ser conduzido preso em flagrante por crime de desobediência”, diz a decisão, ressaltando que a ordem de habeas corpus se aplica aos mandados a serem cumpridos a partir do dia 30/11, na Comarca de Porto Nacional, até a deliberação quando da apreciação do mérito da ação pelo Relator ou colegiadamente.

No pedido de habeas corpus, o Sindojus-To alega que, o servidor estava sendo ameaçado de prisão e por crime de desobediência por se negar a cumprir mandados com veículo particular. Segundo o Processo Administrativo no 2236/2011, publicado no Diário da Justiça nº 2610 de 21/03/2011, ficou decidido, que: "Não é obrigação do Oficial de Justiça transportar testemunha, ou vítima, por condução coercitiva, em veículo próprio. Fará uso, sempre, de viatura das policias civil ou militar para o transporte coercitivo de testemunha ou parte.”

Confira abaixo a decisão:

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-TO

Presidente do TJMA recebe proposta de Lei Orgânica dos Oficiais de Justiça

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Cleones Cunha, recebeu do presidente da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil –FENOJUS, João Batista Fernandes, minuta da Lei Orgânica Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Brasil. O encontro aconteceu na segunda-feira (28), no gabinete da Presidência do Tribunal.

A proposta da Lei Orgânica dos Oficiais de Justiça foi construída coletivamente pela categoria, objetivando adotar um perfil nacional para ocupantes do cargo, e está sendo submetida à apreciação dos tribunais brasileiros e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O desembargador Cleones Cunha comprometeu-se em avaliar a proposta de lei, para posteriormente debater os pontos com a categoria do Judiciário maranhense.

Durante o encontro, o presidente da FENOJUS agradeceu a receptividade, ao tratar, também de outros temas, como a Resolução nº 153 do CNJ, acesso à carreira e a participação da Central dos Sindicados do Brasil (CSB), da qual João Batista é vice-presidente, no acompanhamento de processos na Justiça maranhense que sejam de interesse dos oficiais de justiça. Também participaram da reunião Wender Robert, da CSB, e o servidor do Judiciário maranhense integrante do Sindjus-MA, Emanuel Jansen.

Assessoria de Comunicação do TJMA

asscom@tjma.jus.br

(98) 3198-4370

Fonte: TJMA