sábado, 3 de dezembro de 2016

Projeto de Lei isenta oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul do pagamento de pedágio

Conforme Enio Bacci, a iniciativa procura evitar ônus a estes profissionais

Por meio do PL 221 2016, o deputado Enio Bacci (PDT) propõe a isenção do pagamento de pedágios, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, dos veículos cujos proprietários sejam oficiais de Justiça do Poder Judiciário da União e do Estado e Secretários de diligências do Ministério Público do Estado, no exercício de suas atribuições.

Diz a redação do artigo primeiro da referida lei que 'ficam isentos do pagamento de pedágio os veículos cuja propriedade seja de pessoa física, comprovadamente os profissionais no exercício de suas atribuições'. Sinaliza a proposta legislativa que a medida é direcionada aos que 'exercem os cargos de Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador Federal do Poder Judiciário da União, Oficial de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul e Secretário de Diligências do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul', que necessitem utilizar rodovias estaduais administradas por empresas concessionárias do Estado do Rio Grande do Sul e da Empresa Gaúcha de Rodovias.

Cuida a proposta de alertar para o horário de autorização da isenção, conforme consta no parágrafo único: 'A isenção se dará somente nos dias úteis e nos horários entre 6 horas e 22 horas, para os veículos cujos proprietários sejam comprovadamente os profissionais mencionados no 'caput'. Em outro artigo, o legislador trata do 'credenciamento para o gozo dessa isenção', que será feito mediante inscrição e comprovação dos interessados das condições estabelecidas na lei, junto ao órgão estadual competente.

Conforme Enio Bacci, a iniciativa procura evitar o ônus a estes profissionais que, no exercício de suas atividades, fazem deslocamentos rodoviários com seus veículos particulares nas áreas de concessão. Segundo ele, é pequena a parcela de servidores públicos atingidos pela medida.

InfoJus BRASIL: Com informações do portal "Folha do Mate"

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