segunda-feira, 19 de dezembro de 2016

Lei do Paraná permite que Técnicos Judiciários sejam designados para desempenhar as funções de Oficial de Justiça

Existem alguns oficiais de Justiça afirmando que há anos escuta falar na extinção do cargo de oficial de Justiça, mas que isso nunca irá acontecer. Esse é apenas um exemplo de extinção do cargo. Leiam e reflitam. 

No Estado do Sergipe Técnicos Judiciários também estão sendo designados para desempenhar a função de Oficial de Justiça e o cargo sendo extinto de acordo com as vacâncias. Clique AQUI e veja.

O cargo de Oficial de Justiça foi extinto no Paraná desde 2008, através da Lei n. 16.023/2008 (Clique AQUI e veja), mas a Lei 18.287 de 4 de novembro de 2014 amplia as atribuições que os Técnicos Judiciários podem desempenhar.


Lei n.º 18.287, de 04 de novembro de 2014.

Publicado no Diário Oficial nº. 9327 de 6 de Novembro de 2014 

Súmula: Alteração de dispositivos das Leis nº 16.023, de 19 de dezembro de 2008, nº 16.024, de 19 de dezembro de 2008 e nº 16.748, de 29 de dezembro de 2010, que dispõem sobre o Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O caput do § 2º do art. 8º da Lei nº 16.023, de 19 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º Os ocupantes do cargo da carreira de Técnico Judiciário e Técnico de Secretaria podem ser designados para atividades internas e externas concernentes com as atribuições de Oficial de Justiça, Comissário da Infância e Juventude, Porteiro de Auditório e Leiloeiro, sob estas denominações para fins de identificação funcional, observado o seguinte:”

Art. 2º O art. 6º da Lei nº 16.023, de 2008, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

“Parágrafo único. Os servidores dos Quadros de Pessoal de 1º Grau e da Secretaria do Tribunal de Justiça poderão ser lotados na Escola dos Servidores do Poder Judiciário, na forma estabelecida em Decreto da Presidência do Tribunal de Justiça.”

Art. 3º O art. 53 da Lei nº 16.024, de 19 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

Parágrafo único. A relotação dos servidores efetivos remunerados exclusivamente pelos cofres públicos, cujos cargos serão extintos à medida que vagarem, poderá ser estabelecida em Decreto da Presidência do Tribunal de Justiça.”

Art. 4º O cargo de Agente de Limpeza pertencente ao Grupo Ocupacional de Apoio Operacional Básico da parte suplementar do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário de 1º Grau de Jurisdição passa a ser denominado Auxiliar Judiciário de 1º Grau, alterando-se o art. 37 da Seção VII do Capítulo IV do Anexo X da Lei nº 16.748, de 29 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO X
CAPÍTULO IV 
(…)
SEÇÃO VII – AUXILIAR JUDICIÁRIO DE 1º GRAU.

Art. 37. Ao Auxiliar Judiciário de 1º Grau incumbe realizar atividades básicas de apoio operacional às unidades de 1º Grau de Jurisdição.

Parágrafo único. Consideram-se atividades básicas de apoio operacional aquelas relativas à execução de tarefas de suporte técnico
e administrativo, de baixa complexidade, bem como aquelas vinculadas a especialidades inerentes a cada unidade e as que venham a surgir no interesse do serviço.”



Parágrafo único. Decreto Judiciário disporá sobre as atribuições específicas do cargo previsto no caput deste artigo.

Art. 5º A alteração da nomenclatura do cargo prevista no art. 4º desta Lei não acarreta em redistribuição ou alteração da lotação de seus ocupantes.

Art. 6º A Tabela 4 do Anexo V da Lei nº 16.748, de 2010, passa a vigorar de acordo com o Anexo desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 04 de novembro de 2014.

Carlos Alberto Richa 
Governador do Estado

Desembargador Guilherme Luiz Gomes 
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado

Cezar Silvestri 
Chefe da Casa Civil

InfoJus BRASIL: o site dos oficiais de Justiçado Brasil

73 comentários:

  1. Gente, eu posso tá enganado, mas o que define um instituto jurídico é o seu conceito, sua essência, e não o nome que qualquer Silva dá pra ele. Um oficial de justiça não é um oficial de Justíça só porque tem em sua funcional o termo 'oficial de justiça', mas sim porque cumpre mandados judiciais. Se esse tribunal tá dando pra um bando de técnicos a atribuição de cumprir mandados, o que, na verdade, eles estão fazendo é transformar um bando de técnicos em oficial de justiça. Com todos os direitos, garantias e ações (futuras) que o cargo traz com ele. A contrário sensual, ele tá transformando o cargo de oficial de justiça em função, dada e tirada arbitrariamente pra quem ele quiser, e de nível médio.

    Isso, provavelmente é um grande tiro no pé, pra um verdadeiro gestor dos recursos públicos! Mas, se conselho fosse bom (e a experiência do erro é mais dolorosa, fixa melhor a matéria é é mais cara), a gente não dava, mas vendia, né?!

    ResponderExcluir
  2. Isso nunca irá acontecer nos Estados onde os oficiais estão organizados por entidades sindicais fortes.

    A ideia é transformar o oficial de justiça em algo abstrato, extinguindo o cargo. Como já acontece com o juiz que está representado pelo cargo de magistrado.

    ResponderExcluir
  3. Isso mesmo. Vamos nos organizar para que isso não se repita em outros Estados e se Deus quiser a situação será revertida no Paraná e em Sergipe.

    ResponderExcluir
  4. O único objetivo dessa insanidade, me parece, é ter o total controle da atividade desempenhada pelos oficiais de justiça. Afinal, a função (FC, DAS, CL, seja lá como for chamada) é, na verdade, um grande cabresto conjugado com esporas e chicote.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. hehehe
      e sem processo seletivo algum é um trampolim para os apadrinhados/parentela (nepotismo)

      Excluir
  5. that important! For a conventional and looking for manuals of this nature Delhi Escorts for the way
    Bandar Domino Online
    agen domino terpercaya
    Agen Judi Online
    Bermain Poker
    Capsa Online

    ResponderExcluir
  6. that important! For a conventional and looking for manuals of this nature Delhi Escorts for the way
    Judi Poker Top
    Club Agen Poker
    Info Judi Online
    Poker Terlaris
    Domino BalakQ

    ResponderExcluir
  7. I have scrutinized your article, the information you give is especially interesting
    KamsiaQQ
    Bandar Sakong
    Info Poker Indonesia
    Agen Sakong
    Agen Capsa

    ResponderExcluir
  8. Hello, Nice, this is very impressive blog post. I read this,
    Get good information and very amazing it. So many people like and me
    Situs Judi Online
    Bandar Judi
    Capsa Poker Online
    Capsa Sakong Online

    ResponderExcluir
  9. that important! For a conventional and looking for manuals of this nature Delhi Escorts for the way
    Situs Judi Indonesia
    Capsa Online Terpercaya
    Situs Judi Terbaik
    Situs Poker Terpercaya

    ResponderExcluir
  10. I would like to thank you for all the information you give. information your is useful to me
    Berita Bola
    Liga 365
    Berita Liga
    Berita Bola Terlengkap
    Berita Bola Terupdate

    ResponderExcluir
  11. that important! For a conventional and looking for manuals of this nature Delhi Escorts for the way
    Bandar Domino Online
    Bandar Poker Online
    DominoQQ

    ResponderExcluir
  12. that important! For a conventional and looking for manuals of this nature Delhi Escorts for the way
    Agen BandarQ
    Agen Adu Q
    Bandar Domino Online
    Bandar Domino
    Agen Domino

    ResponderExcluir
  13. that important! For a conventional and looking for manuals of this nature Delhi Escorts for the way
    Agen BandarQ
    AgenIDR
    Bandar Sakong
    Agen BandarQ

    ResponderExcluir
  14. that important! For a conventional and looking for manuals of this nature Delhi Escorts for the way
    Cari Bandar Terpercaya
    Link Bermain Poker
    Agen Judi Online
    Club Poker Indonesia
    Bermain Poker

    ResponderExcluir
  15. that important! For a conventional and looking for manuals of this nature Delhi Escorts for the way
    Situs Domino Online
    Domino99
    Domino online Indonesia
    Menang Poker

    ResponderExcluir
  16. I would like to thank you for all the information you give. information your is useful to me
    Daftar User ID VIP
    Setor Dana Bri 24 Jam
    Setor Dana Mandiri 24 Jam
    Jakpot Sakong

    ResponderExcluir
  17. Anda pecinta Judi Online??, ingin mendapatkan kemenangan yang besar dengan modal 25rb saja??, dan ingin mendapatkan jackpot serta bonus yang besar setiap harinya??, maka daftarkan diri anda disalah satu situs judi online yang sudah terpercaya di Indonesia.

    1 mandiridomino.net
    2. qqkompas.net
    3. dadudomino.com
    4. dewadominoqq.net
    5. dewajudiqq.net
    6. vipmandiriqq.net
    7. bandarjudiqq.org
    8. pemainbandarq,info

    Untuk semua situs judi online di atas menawarkan permainan DominoQQ, BandarQ, Poker Online, Capsa Susun, Bandar Poker, Sakong Online

    Dan jika anda ingin melakukan permainan Judi Casino, Judi Togel dan Judi Bola, maka bisa mengunjungi website dibawah ini.

    1. indototo88.net
    2. mastercasino88.com

    ResponderExcluir
  18. I would like to thank you for all the information you give. information your is useful to me
    Bandar Q
    Agen Adu Q
    Agen Domino Terpercaya
    Daftar Poker
    Info Domino Online
    Agen BandarQ

    ResponderExcluir
  19. that important! For a conventional and looking for manuals of this nature Delhi Escorts for the way
    Domino99
    Agen Poker Online
    Agen Domino99 Online
    Agen BandarQ
    Bandar Domino Online
    Domino QQ

    ResponderExcluir
  20. I would like to thank you for all the information you give. information your is useful to me
    Agen Domino
    Bandar Sakong
    Agen Capsa Online
    Agen BandarQ
    Agen Domino Online

    ResponderExcluir
  21. I would like to thank you for all the information you give. information your is useful to me
    Liga 365
    Berita Liga
    Berita Bola Terlengkap
    LIGA 365
    AGEN BOLA LIGA365
    AGEN BOLA 365

    ResponderExcluir
  22. that important! For a conventional and looking for manuals of this nature Delhi Escorts for the way
    Agen Bandar66 Online
    Link Alternatif AgenIDR
    Berita NKRI
    Berita PETANG

    ResponderExcluir
  23. I would like to thank you for all the information you give. information your is useful to me
    Lapak NKRI
    Kabar Online
    Situs Bandar66 Indonesia
    Agen Bandar66 Uang Asli

    ResponderExcluir
  24. I have scrutinized your article, the information you give is especially interesting
    Lapak NKRI
    Kabar Online
    Situs Bandar66 Indonesia
    Agen Bandar66 Uang Asli

    ResponderExcluir
  25. I would like to thank you for all the information you give. information your is useful to me
    Agen Domino
    Bandar Sakong
    Agen Capsa Online
    Agen BandarQ
    Agen Domino Online

    ResponderExcluir
  26. I would like to thank you for all the information you give. information your is useful to me
    Bandar Ceme
    AduQ Online
    Agen Poker Online
    Agen Domino99 Online
    Agen BandarQ

    ResponderExcluir

Comente:

Postagens populares