quinta-feira, 22 de dezembro de 2016

Publicada resolução que majora a indenização de transporte dos Oficiais de Justiça do TJDFT

Em abril de 2015 o Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF), através do ofício 003/2015, origem do Processo Administrativo n. 9.508/2015, requereu que o valor da indenização de transporte devida aos oficiais de Justiça fosse fixado no valor de R$2.778,00, ou, de forma alternativa, o fornecimento dos meios necessários para o cumprimento das ordens judiciais, sem a utilização do veículo particular do oficial de Justiça, ou ainda a limitação/adequação do número de mandados ao valor pago a título de indenização de transporte (conforme estudo do próprio tribunal).

No dia 16 de dezembro, após um intenso trabalho da AOJUS/DF o Conselho Administrativo do TJDFT julgou o PA 9.508/2015 e decidiu fixar o valor da Indenização de Transporte em R$1.801,66, com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2016.

O valor fixado não é suficiente para aquisição e manutenção de um veículo a serviço do Judiciário (compra do veículo, pagamento de impostos, taxas, seguro obrigatório, seguro contra roubos e danos, pagamento de estacionamento, lavagem, peças, pneus, troca de óleo, manutenção mecânica, etc.) e o Sindojus-DF continuará pleitando uma indenização justa e adequada pelo uso do veículo particular do oficial de Justiça para cumprimento dos mandados judiciais.


Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

RESOLUÇÃO 22 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016

Majora a indenização de transporte ao Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal - TJDFT.

O CONSELHO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS no exercício das funções administrativas, em virtude de suas atribuições legais, tendo em vista o deliberado na Sessão realizada dia 16/12/2016, ao julgar o Processo Administrativo 9508/2015,

RESOLVE:

Art. 1º Majorar o valor da indenização de transporte devida ao Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal para R$ 1.801,66 (um mil, oitocentos e um reais e sessenta e seis centavos).

Art. 2º Revoga-se a Resolução 011, de 5 de julho de 2013 , publicada no DJ-e de 9 subsequente.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2016.

Desembargador MARIO MACHADO
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 20/12/2016, EDIÇÃO N. 236. FL. 4. DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/12/2016

Fonte: Sindojus-DF

27 comentários:

  1. some of these information are really amazing. Thank you for giving me good information
    KamsiaQQ
    Bandar Sakong
    Info Poker Indonesia
    Agen Sakong
    Agen Capsa

    ResponderExcluir
  2. I would like to thank you for all the information you give. information your is useful to me
    Situs Judi Online
    Bandar Judi
    Capsa Poker Online
    Capsa Sakong Online

    ResponderExcluir
  3. I really enjoy your blog site and found so much helpful information here. Thanks for sharing and to all the great info
    Berita Bola
    Liga 365
    Berita Liga
    Berita Bola Terlengkap
    Berita Bola Terupdate

    ResponderExcluir
  4. I really enjoy your blog site and found so much helpful information here. Thanks for sharing and to all the great info
    tips bermain bandarq
    Real Poker Online
    Bermain poker Casino
    Bermain live poker
    Trio poker terpercaya

    ResponderExcluir
  5. I really enjoy your blog site and found so much helpful information here. Thanks for sharing and to all the great info
    lagu Poker Online
    nonton poker online
    Facebook poker indonesia
    Data Penting Poker
    Info Seputar QQ

    ResponderExcluir

Comente:

Postagens populares

Vídeos: FENOJUS

Loading...