PLC 030/2007: Porte de arma para oficiais de Justiça está na pauta da CRE do Senado Federal desta quinta-feira (28/09)

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) n.º 030/2007 que altera o art. 6º da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e autoriza os Oficiais de Justiça e outras categorias a portarem armas de fogo, inclusive fora de serviço, em razão de exercerem atividade de risco é o primeiro item da pauta da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado Federal do dia 28/09/2017, que inicia às 09 da manhã.

Na segunda-feira (25/09) o senador Hélio José (PMDB/DF) apresentou novo parecer ao PLC 030/2007 na CRE, mantendo o mérito do projeto já aprovado na CDH, com apenas duas emendas de redação e rejeitando emenda apresentada pelo Senador Humberto Costa (PT/PE) que pretende estender o porte aos auditores-fiscais federais agropecuários.

No parecer Hélio José afirma que o porte de arma deve ser concedido aos Oficiais de Justiça por tratar-se de “profissionais que executam mandados judiciais de busca e apreensão de pessoas e bens, de intimação, de despejo, de reintegração de posse, de penhora e avaliação, entre outros. Por esse motivo, tais servidores sofrem violência no cumprimento do dever.”

“O argumento de que esses servidores [oficiais de Justiça] não necessitariam de porte de arma porque poderiam requerer apoio de força policial é desconectado da realidade.” Ressalta o parlamentar.

“Qualquer diligência realizada por esses servidores é potencialmente perigosa. Não há como prever se o uso da força será necessário, e jamais haveria efetivo policial suficiente para acompanhar todas as diligências”. Finaliza Hélio José.

Clique AQUI para ler o parecer apresentado pelo Senador Hélio José.

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Histórico

O Projeto de Lei n.º 6404/2005 (atual PLC 030/2007) foi apresentado na Câmara dos Deputados pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT – BA) em 14/12/2005 e aprovado na CCJ daquela Casa, em caráter conclusivo, em 27 de março 2007 e já no dia 29 de março foi enviado ao Senado Federal.

Em 10 anos tramitando no Senado Federal foi apreciado e aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), e sendo aprovado na próxima quinta-feira na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) será apreciado pelo plenário do Senado e após enviado à sanção/veto presidencial.

InfoJus BRASIL: o portal dos Oficiais de Justiça

Porte de arma: Senador Hélio José apresenta parecer pela aprovação do PLC 030/2007

O PLC 030/2007 está pronto para ser votado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

Nesta segunda-feira (25/09), o senador Hélio José (PMDB/DF), apresentou novo parecer ao PLC 030/2007 na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). O parecer apresentado nesta segunda-feira apresenta apenas duas emendas de redação e rejeita emenda apresentada em 30/08/2017 pelo Senador Humberto Costa (PT) que pretende estender o porte aos auditores-fiscais federais agropecuários.

O PLC altera o artigo 6º da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) para conceder porte de arma aos integrantes das carreiras de perícia médica da Previdência Social, auditores tributários dos Estados e do Distrito Federal, Oficiais de Justiça, avaliadores do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e defensores públicos.

No parecer, Hélio José afirma que o porte de arma deve ser concedido aos Oficiais de Justiça por tratar-se de “profissionais que executam mandados judiciais de busca e apreensão de pessoas e bens, de intimação, de despejo, de reintegração de posse, de penhora e avaliação, entre outros. Por esse motivo, tais servidores sofrem violência no cumprimento do dever.”

Hélio José ressalta ainda que “O argumento de que esses servidores não necessitariam de porte de arma porque poderiam requerer apoio de força policial é desconectado da realidade. Qualquer diligência realizada por esses servidores é potencialmente perigosa. Não há como prever se o uso da força será necessário, e jamais haveria efetivo policial suficiente para acompanhar todas as diligências”.

No dia 13 de setembro Hélio José recebeu representantes sindicais da categoria dos oficiais de Justiça do Distrito Federal e de vários Estados e se comprometeu a apresentar relatório pela aprovação do PLC 030/2007 e que já estava em contato com a presidência da CRE para que o PLC 030/2007 possa ser pautado no próximo dia 28/09/2017, e na impossibilidade, no dia 26/10/2017.

Clique AQUI para ler o parecer apresentado pelo Senador Hélio José.

Fonte: Infojus BRASIL, com informações do Sindojus-DF

FENASSOJAF: Reunião no gabinete do Senador Armando Monteiro trata da concessão do porte de arma para os Oficiais de Justiça

O vice-presidente da Fenassojaf, Isaac de Souza Oliveira, se reuniu, na tarde desta quinta-feira (21), com o chefe de gabinete do senador Armando Monteiro (PTB/PE), Flávio Régis de Carvalho, para tratar sobre o PLC 030/2007, que inclui os Oficiais de Justiça no rol de profissionais aptos ao porte de arma.

O encontro, que contou com a presença do vice-presidente da Assojaf/PE, Alessandro Bernardo, e do Oficial de Justiça, Ronaldo Sousa, fez parte da mobilização proposta pela Federação para a aprovação do projeto, no próximo dia 28 de setembro, na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).

Segundo Isaac, a audiência seria com o senador, que é um dos membros da CRE, entretanto, devido a uma viagem, os representantes foram recebidos pelo chefe de gabinete, em Recife.

Durante a reunião, os Oficiais de Justiça falaram sobre os principais pontos apresentados no parecer do senador Hélio José (PMDB/DF) e entregaram o dossiê elaborado pela Assojaf/GO com as principais ocorrências de crimes praticados contra o oficialato em todo o Brasil.

Após ouvir atentamente, Flávio Régis teceu comentários favoráveis à concessão do porte de arma para os Oficiais de Justiça e se comprometeu em encaminhar todas as questões ao senador Armando Monteiro.

Na avaliação do vice-presidente da Fenassojaf, a reunião foi bastante proveitosa, “pois o chefe de gabinete conhece a realidade dos Oficiais de Justiça e ficou sensibilizado em relação à segurança desses profissionais, comprometendo-se a repassar todas as informações para o senador Armando Monteiro. Vamos em frente até a vitória!”, finaliza Isaac Oliveira.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

Ministro do trabalho deixa mensagem aos Oficiais de Justiça e fala em Carreira de Estado

O ministro do trabalho, Ronaldo Nogueira, gravou um vídeo no qual enaltece a carreira de Oficial de Justiça em encontro com dirigentes do Sindojus-RS/Abojeris Sindicato. O encontro ocorreu no galpão do DTG Tropeiros da Justiça, na última sexta-feira, 15 de setembro. 

Nas imagens, o ministro defende o fortalecimento das carreiras típicas de estado. Nas palavras de Nogueira, o oficial de Justiça precisa de estrutura do funcionalismo público por ser o responsável pelo encontro entre o Estado e a sociedade. 

A ida do ministro do trabalho ao Acampamento Farroupilha foi realizada após convite feito, pessoalmente, pelo presidente do Sindojus-RS/Abojeris Sindicato, Jean Gonçalves, em Brasília. Assista ao vídeo:

Para assistir, clique no link abaixo:

http://bit.ly/2y9PPOO

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-RS / Abojeris Sindicato

Diretoria da Fojebra encontra-se com o Ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira

A Diretoria da Federação Sindical dos Oficiais de Justiça do Brasil - Fojebra, mais uma vez louva a forma carismática e atenciosa, através da qual o Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, recebe os Oficiais de Justiça do Brasil. Em encontro ocorrido na última quinta-feira (14/09) em Brasília, o ministro deixou claro seu apoio à categoria.

Os diretores da Fojebra lembraram o quanto a atual gestão do MTE engrandeceu os Oficiais de Justiça junto aos tribunais de Justiça de todo o país. Nogueira deixou claro seu apoio aos Oficiais de Justiça, e aceitou o convite do Sindojus RS para uma visita de cortesia ao acampamento Farroupilha na cidade de Porto Alegre RS, no piquete Tropeiros da Justiça. A reunião foi acompanhada pela assessora Jurídica da Fojebra, Dra. Jéssica Capeletti.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fojebra