Projeto que concede porte de arma a categorias do serviço público deve ser debatido na CRE

Após a leitura do relatório na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), foi concedida vista coletiva do projeto que concede porte de arma a diversas categorias do serviço público (PLC 30/2007). A relatoria da proposta está a cargo do senador Hélio José (PMDB-DF), que apresentou voto pela aprovação. A sugestão de tempo para análise foi feita pelo presidente do colegiado, senador Fernando Collor (PTC-AL). Deverá ser realizada audiência pública para debater o tema.

Pelo texto, os oficiais de Justiça, os peritos médicos da Previdência, os defensores públicos e os auditores tributários e avaliadores do Poder Judiciário dos estados terão direito a porte de arma de fogo.

A arma poderá ser particular ou fornecida pelo poder público, podendo também ser utilizada fora do horário de serviço. Isso, no entanto, desde que o servidor comprove aptidão psicológica e capacidade técnica no manuseio desse tipo de aparato.

Discordância do governo

A partir de uma sugestão do líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a CRE decidiu realizar uma audiência pública para discutir o projeto. A data da audiência ainda será definida.

O senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE) apresentou as razões do governo para discordar da proposta. Segundo o parlamentar, a maioria das categorias citadas no projeto "não exercem atividades ligadas à segurança pública, e nem estão submetidas a riscos contínuos e recorrentes".

Além disso, disse o senador, o governo considera que os auditores tributários estaduais já possuem esse direito de acordo com a Lei 10.826 (que trata dos auditores fiscais e dos analistas tributários).

- Mais do que isso, o governo avalia esta proposta como inócua no que tange à intimidação. E traz ainda mais insegurança a esses agentes, tornando-os alvos potenciais de criminosos atrás de armas - disse Coelho.

Apoio

Alguns senadores declararam apoio ao PLC 30/2007, como Ana Amélia (PP-RS) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que pediu a Collor que a audiência seja realizada brevemente. Para o senador Lasier Martins (PSD-RS), pelo menos os oficiais de Justiça devem ser contemplados com esse direito.

InfoJus BRASIL

Fonte: Agência Senado

Oficiais de Justiça dos Juizados Especiais terão direito a abono permanente

O Tribunal Pleno do TJ-BA (Tribunal de Justiça da Bahia) decidiu, nesta quarta-feira (27), que os Oficiais de Justiça que trabalham nos Juizados Especiais e prestaram concurso em 2006 serão enquadrados como “cliente Q” (trabalhadores dos Juizados) e não mais como “cliente S” (trabalhadores da Justiça Comum).

A decisão foi tomada a partir do julgamento de um mandado de segurança impetrado pelo SINTAJ (Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia), que pedia a alteração.

Devido à essa decisão, os Oficiais que atuam nos Juizados terão direito a entrar na execução do processo dos “sessenta reais”, requerimento também feito através do mandado, e receber, juntamente com os demais servidores, a verba, assim que esta for paga pelo TJ-BA.

Sendoclassificados como “cliente S” estes trabalhadores não teriam direito a receber o benefício, pois oficialmente eram considerados trabalhadores da Justiça Comum, sendo que só os servidores dos Juizados têm direito ao abono permanente, ao qual se refere o processo dos “sessenta reais”.

Em relatório submetido à votação na Corte, o relator da ação, desembargador Moacyr Monteiro Souto, confirmou o entendimento da coordenação do SINTAJ. “Assim, ao cadastrar os servidores como cliente “S”, categoria diversa da qual prestaram concurso, a Administração lhes impõem prejuízo de ordem financeira, pois encontram-se impossibilitados de auferir gratificação de abono permanente a que têm direito em razão do concurso para qual foram aprovados e do cargo que exercem”, diz o magistrado no documento.

A decisão também determina que os oficiais recebam os valores retroativos da verba desde a data em que o mandado foi impetrado, no dia 21 de junho de 2016, até o momento em que ocorrer o pagamento, em resultado do processo também aberto pelo SINTAJ.

Ainda cabe recurso da decisão por parte do TJ-BA, no entanto o entendimento já está pacificado. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) confirmou a decisão em todos os outros mandados individuais impetrados pelo SINTAJ com o mesmo objetivo. O sindicato vai continuar na luta em favor dos oficiais e permanece bastante confiante, pois o pleito é legítimo e uma decisão contrária seria extremamente contraditória e não primaria pelo bom senso que deve ter a Justiça.

Com informações do Sintaj (BA)

Após atentado, oficial de Justiça terá segurança do Estado

Nove dias após o atentado sofrido pelo Oficial de Justiça, Robert Manso, o Conselho Estadual de Segurança Pública de Alagoas (Conseg) decidiu conceder apoio policial a Manso.

A segurança do Oficial de Justiça será feita, por tempo indeterminado, pela Polícia Militar. De acordo com informações do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Alagoas (Sindojus), a decisão do Conseg foi tomada após o depoimento de Robert Manso e também pela gravidade do caso. O sindicato informou ainda que as investigações sobre o caso, realizadas pela Polícia Civil, já estão avançadas.

No último dia 20, o oficial de Justiça sofreu um atentado em frente à sua residência, no bairro Santa Amélia. Na ocasião, Robert Manso foi ameaçado e agredido durante a abordagem de criminosos na saída de casa. A vítima não ficou ferida e teria se desvencilhado dos acusados ao atirar contra dupla criminosa. Diante da situação, o oficial de Justiça denunciou o caso à Polícia Civil.

Após o atentado, o Tribunal de Justiça emitiu nota alegando que iria exigir uma apuração rigorosa dos fatos e pedir a punição dos responsáveis pela tentativa de homicídio. Além disso, informou que estava trabalhando para providenciar apoio policial a todos oficiais de Justiça durante o cumprimento de mandados judiciais nas regiões consideradas perigosas.

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal Alagoas 24 Horas

TSE regulamenta designação de oficial de justiça e reembolso de despesas

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa de terça-feira (26), resolução que regulamenta a designação de oficial de justiça e o reembolso de despesas advindas do cumprimento de mandados em toda a Justiça Eleitoral.

De acordo com a resolução, compete aos presidentes de cada Tribunal Regional Eleitoral e aos juízes das zonas eleitorais designar formalmente servidores para atuar como oficiais de justiça, desde que sigam a seguinte ordem de prioridade: oficial de justiça que pertença ao Judiciário Estadual, Federal ou Trabalhista; analistas e técnicos da Justiça Eleitoral; servidores requisitados; ou servidor público indicado pelo magistrado.

Cabe destacar que os analistas e técnicos da Justiça Eleitoral, servidores requisitados ou servidores públicos indicados pelo magistrado não receberão remuneração para atuarem como oficial de justiça. Além disso, nesses casos, as designações ocorrerão em caráter eventual e esporádico e, a cada cumprimento de mandado, a função será exaurida, configurando, assim, o chamado múnus público.

Quanto às despesas efetuadas pelos oficiais de justiça no cumprimento dos mandados expedidos, estas serão reembolsadas por cada TRE, considerando cada mandado, independente da quantidade de diligências realizadas. Em outras palavras, se o oficial de justiça fizer várias tentativas para cumprir o mandado, o reembolso será em relação ao documento e não à quantidade de tentativas.

Já o valor de reembolso por mandado e a quantidade máxima de mandados a ser reembolsados serão estabelecidos pelos próprios TREs, considerando a dotação orçamentária disponível.

A resolução deixa a critério de cada tribunal a possibilidade de fixar valores diferenciados por tipo de mandado (intimação, notificação, citação, penhora, prisão, busca e apreensão, dentre outros).

Confira a íntegra da Resolução aprovada pelo Plenário.

CM/GA

InfoJus BRASIL: com informações do TSE

Pedido de vista coletivo adia votação do PLC 030 na Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal

Há também requerimento de Audiência Pública para debater o projeto na CRE

Pedido de Vista Coletivo adiou, na manhã desta quinta-feira (28), a votação do PLC 030/2007 na sessão da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado.

Logo após o início da análise da matéria que concede o porte de arma para diversas categorias, dentre elas, os Oficiais de Justiça, o senador Jorge Viana (PT/AC), questionou se havia algum requerimento para a realização de uma audiência pública para tratar sobre o assunto, uma vez que, de acordo com ele, “trata-se de um debate gravíssimo”. Viana argumentou que a concessão do porte de arma para servidores listados no projeto vai na direção contrária do debate sobre o desarmamento e que “os servidores precisam de segurança para executar suas funções”.

Senador Hélio José fala aos oficiais de Justiça logo após o adiamento
da análise do PLC 030

Na sequência, foi concedida a palavra ao relator do PLC 030, senador Hélio José (PMDB/DF), que cumprimentou os Oficiais de Justiça presentes no plenário e, antes de fazer a leitura do novo parecer apresentado na última segunda-feira (25), falou sobre a aprovação ocorrida nesta quarta-feira (27) do PLC 152, que concede o porte de arma aos agentes de trânsito. Segundo o parlamentar, “este foi um grande passo para a segurança pública do país, uma vez que não há policiais suficientes para garantir a segurança de todos”. 

Hélio José enfatizou que a afirmação de que os Oficiais de Justiça não necessitariam do porte de arma porque poderiam requerer apoio de força policial é desconectado da realidade e que qualquer diligência realizada por esses servidores é perigosa.

O senador Lasier Martins (PSD/RS) foi aplaudido pelos presentes ao afirmar não saber se todas as categorias listadas no PLC precisam ser armadas, “mas, pelo menos uma ali deve ter a concessão do porte que é a dos Oficiais de Justiça”. Para ele, o oficialato é a categoria, dentre as listadas no projeto, que recebe maior hostilidade. “Os Oficiais de Justiça, ao contrário dos Agentes de Trânsito que tiveram a aprovação do porte de arma ocorrida ontem, circulam na cidade e na zona rural e são recebidos com antipatia e agressões”.

Ao final, Lasier Martins pediu que os integrantes da Comissão refletissem sobre a autorização do armamento para os Oficiais de Justiça. “É uma surpresa que até hoje eles não portem arma”, disse.

Durante a análise, a senadora Ana Amélia (PP/RS) e Flexa Ribeiro (PSDB/PA) manifestaram a posição favorável à aprovação da matéria. Ana Amélia reforçou a necessidade da realização de audiência pública sobre o assunto, uma vez que “a matéria é tão polêmica que o autor é do PT e o senador Jorge Viana manifestou posição contrária. Ou seja, não existe unidade nem dentro do próprio partido”.

Autor do pedido de vista, o senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB/PE) apresentou a posição contrária do governo sobre o projeto. O parlamentar afirmou que os Oficiais de Justiça não exercem atividade de segurança pública e, por isso, “não sofrem risco constante na atividade exercida”. Fernando Bezerra Coelho sugeriu a votação do Requerimento nº 34, apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB/RR), para a realização de audiência pública na Comissão sobre o PLC 030/2007. “Caso contrário, serei obrigado e pedir vista regimental para que possamos analisar melhor o tema”.

Neste sentido, o presidente da CRE, senador Fernando Collor (PTC/AL), sugeriu a concessão de vista coletivo ao projeto, aprovado por unanimidade pelos senadores. O Requerimento do senador Romero Jucá para a realização da audiência pública para tratar da matéria será analisado na próxima reunião da comissão.

Diretores de várias entidades (Sindicatos e Associações) estiveram no plenário da Comissão nesta quinta-feira e acompanharam a deliberação sobre o projeto. Após saírem da sessão, os Oficiais de Justiça fizeram contato com o líder do governo, senador Romero Jucá, que prometeu apoio à reivindicação. 

Os representantes do oficialato conversaram, ainda, com os senadores Humberto Costa (PT/PE) e Cristovam Buarque (PPS/DF), que é contrário ao projeto, mas se dispôs a acompanhar, pessoalmente, um Oficial de Justiça em diligência no Distrito Federal.

InfoJus BRASIL: atualizado em 28/09/2017 às 20:02 horas