sexta-feira, 29 de setembro de 2017

Projeto que concede porte de arma a categorias do serviço público deve ser debatido na CRE

Após a leitura do relatório na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), foi concedida vista coletiva do projeto que concede porte de arma a diversas categorias do serviço público (PLC 30/2007). A relatoria da proposta está a cargo do senador Hélio José (PMDB-DF), que apresentou voto pela aprovação. A sugestão de tempo para análise foi feita pelo presidente do colegiado, senador Fernando Collor (PTC-AL). Deverá ser realizada audiência pública para debater o tema.

Pelo texto, os oficiais de Justiça, os peritos médicos da Previdência, os defensores públicos e os auditores tributários e avaliadores do Poder Judiciário dos estados terão direito a porte de arma de fogo.

A arma poderá ser particular ou fornecida pelo poder público, podendo também ser utilizada fora do horário de serviço. Isso, no entanto, desde que o servidor comprove aptidão psicológica e capacidade técnica no manuseio desse tipo de aparato.

Discordância do governo

A partir de uma sugestão do líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a CRE decidiu realizar uma audiência pública para discutir o projeto. A data da audiência ainda será definida.

O senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE) apresentou as razões do governo para discordar da proposta. Segundo o parlamentar, a maioria das categorias citadas no projeto "não exercem atividades ligadas à segurança pública, e nem estão submetidas a riscos contínuos e recorrentes".

Além disso, disse o senador, o governo considera que os auditores tributários estaduais já possuem esse direito de acordo com a Lei 10.826 (que trata dos auditores fiscais e dos analistas tributários).

- Mais do que isso, o governo avalia esta proposta como inócua no que tange à intimidação. E traz ainda mais insegurança a esses agentes, tornando-os alvos potenciais de criminosos atrás de armas - disse Coelho.

Apoio

Alguns senadores declararam apoio ao PLC 30/2007, como Ana Amélia (PP-RS) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que pediu a Collor que a audiência seja realizada brevemente. Para o senador Lasier Martins (PSD-RS), pelo menos os oficiais de Justiça devem ser contemplados com esse direito.

InfoJus BRASIL
Fonte: Agência Senado

7 comentários:

  1. No site do FENOJUS, em uma notícia passada no mês de setembro, li que o senador Romero Jucá (representante do governo) era a favor de nosso porte juntamente com o Ministro da Justiça, fiquei sem entender, como é que agora o governo é contra ????


    DINO, SABE DIZER O QUE ACONTECEU ??

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  2. Se o representante do Poder Judiciário na rua não tiver nada a ver com a segurança pública então é melhor rasgar esse caderninho de caligrafia que o povo chama de constituição brasileira!

    Um dos pontos mais perigosos da atividade das polícias judiciárias é justamente o que se confunde com o da atividade de cumprimento de mandados, atividade própria dos oficiais de justiça. Esses paralamentares não têm noção alguma do que é cumprir um mandado.

    Povo todo criado na nutéla com danoninho e farinha lactea. Depois não entendem não o porque a mulecada tá toda virando veado hoje em dia. Esses caras ficam legislando pra tornar toda a população brasileira tomadora de tódinho. É sóda!

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    1. Concordo plenamente com o colega. E os mandados de afastamento de lar por agressões as mulheres (Lei Maria da Penha) ?? são o que ??? nada mais são do que "medidas de segurança" aplicadas em favor das mulheres, e que são devidamente postas em execução através do oficial de justiça, e sem falar nos despejos e reintegrações de posse, busca e apreensão até de armas, etc.

      Esse tal de Senador Coelho não entende de p... nenhuma, e fica falando bos... !!

      São um bando de frouxos os que não nos apoiam.

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  3. A resposta para todas as questões acima é a mobilização, ajudar na prática, o trabalho de convencimento é o único caminho para a aprovação e depende da nossa capacidade de organizar e procurar todos os senadores. Os agentes de trânsito conseguiram, nós também podemos mas depende da nossa organização. O Dino tem, incansavelmente, batido nessa questão, cabe a cada um de nós cobrar de nossas entidades que enviem representantes ao COngresso essas semanas.

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    1. Caro colega a meu ver os OJ são bem mais organizados que os agentes de transito, inclusive somos mais articulados politicamente, preparados e mobilizados, o problema é que muitos não vizualizam o nosso trabalho nas ruas, que é muitas vezes silencioso, solitário e velado.

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  4. "Nao exercem funções de segurança pública" devemos lembrar disso quando formos cumprir afastamentos de lar ou investigar onde testemunhas e partes das ações penais moram quando o endereço vem sem pé nem cabeça

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