Oficial de Justiça do Amapá lança livro doutrinário

A Oficial de Justiça Elizabeth Ferguson Pimentel publicou a sua tese de mestrado “A Responsabilidade Civil Ambiental na Sucessão entre Empresas: A Solidariedade e a Obrigação Propter Rem”, Editora Prismas. A Oficial desempenha suas atividades na capital do Amapá, Macapá, no Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e é Professora de Processo Civil e Direito Civil no curso de graduação em direito no Centro de Ensino Superior do Amapá - Ceap. 

Os Oficiais de Justiça do Brasil estão cada vez mais elitizados e intelectuais, fato que contribui de forma decisiva para a boa prestação jurisdicional nas execuções, garantindo segurança jurídica no cumprimento das decisões Judiciais. 

Parabenizamos a Oficial de Justiça amapaense Elizabeth Ferguson Pimentel pela conquista do mestrado e por compartilhar o seu conhecimento, através da promoção da publicação de sua tese.

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Oficiais de Justiça participam de curso sobre perícias de avaliação de bens promovido pela EJAP

A Escola Judicial do Amapá (EJAP) deu início, nesta quarta-feira (27), ao curso “Aspectos Principais das Perícias de Avaliação de Bens à Luz do CPC”. Voltado especificamente para Oficiais de Justiça – 30 no total – e ministrado por Asmaa Abduallah Hendawy, Oficiala de Justiça Avaliadora do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA). O curso tem como objetivo tanto capacitar os profissionais da área quanto melhorar o resultado de sua atividade. (VISUALIZAR FOTOS)

Segundo Asmaa Abduallah este curso é importante para respaldar e resguardar a avaliação de bens por parte do Oficial de Justiça em atividade, garantido segurança jurídica e efetiva validade ao ato jurisdicional. “Trata-se de uma capacitação que reitera e aprofunda as normativas atuais, proporcionando que apresentem peças técnicas precisas de acordo com o novo Código de Processo Civil, de 2015, com critérios mais objetivos do que exigia o antigo – que data de 1973”, explicou.

“O Oficial de Justiça não apontará subjetivamente o valor de um bem imóvel, mas, sim, atribuirá um valor a partir da construção técnica de um laudo que observe as condições objetivas do bem, as regras de mercado e seus arredores”, complementou a Oficiala de Justiça.

Especialista e doutoranda em Direito Processual Civil, a professora Asmaa Abduallah defende que este novo procedimento propicia maior segurança jurídica dos atos do Oficial de Justiça Avaliador. “Com esta base mais técnica e menos subjetiva, a avaliação corre muito menos risco de ser anulada ou desconstituída – seja no 1º ou 2º Graus, ou até mesmo no STJ –, evitando atribuição de vício do ato e o consequente adiamento de uma decisão judicial”, concluiu

De acordo com o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Amapá (Sindojus), Geraldo Majela, é fundamental que a EJAP esteja oferecendo cursos no sentido de atender às demandas mais específicas de cada área. “A busca por uma capacitação e requalificação do Oficial de Justiça é fundamental para garantir a plena e efetiva concretização do seu trabalho”, explicou.

“Dialogando diretamente com o desembargador João Lages, percebemos que a atividade do Oficial de Justiça tem algumas especificidades e que precisam de uma abordagem um pouco mais especializada”, relatou. “Um exemplo é o fato de trabalharmos com cidadãos fora dos ambientes de um fórum, em sua casa ou ambiente de trabalho, e ficamos expostos a outras variáveis. A melhor forma de garantir que esta atividade seja realizada com qualidade e sem comprometer o processo judicial é constantemente aperfeiçoar este profissional dentro das características de sua atividade”, defendeu Majela.

Para o secretário executivo da EJAP, José Queiroz, esta atenção à especificidade de cada área é um viés que tem sido foco da Escola nesta gestão. “A EJAP é constituída por uma pequena equipe, coesa e afinada, sempre atenta às demandas das áreas que buscam aprimoramento de suas respectivas equipes”, garantiu.

“Nosso objetivo maior é propiciar o melhor atendimento e melhor prestação jurisdicional possível, capacitando servidores e magistrados de acordo com as melhores práticas de capacitação que detectarmos”, explicou José Queiroz.

Membro do corpo técnico da EJAP, para o servidor Macdowel Pureza a Escola está sempre aberta às demandas que chegam de varas e departamentos da Justiça do Amapá, “mas procura ativamente, por meio de pesquisas, promover a atualização dos profissionais e sua sintonia com uma legislação em constante modernização”.

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Fonte: Tribunal de Justiça do Amapá

Projeto que concede porte de arma a categorias do serviço público deve ser debatido na CRE

Após a leitura do relatório na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), foi concedida vista coletiva do projeto que concede porte de arma a diversas categorias do serviço público (PLC 30/2007). A relatoria da proposta está a cargo do senador Hélio José (PMDB-DF), que apresentou voto pela aprovação. A sugestão de tempo para análise foi feita pelo presidente do colegiado, senador Fernando Collor (PTC-AL). Deverá ser realizada audiência pública para debater o tema.

Pelo texto, os oficiais de Justiça, os peritos médicos da Previdência, os defensores públicos e os auditores tributários e avaliadores do Poder Judiciário dos estados terão direito a porte de arma de fogo.

A arma poderá ser particular ou fornecida pelo poder público, podendo também ser utilizada fora do horário de serviço. Isso, no entanto, desde que o servidor comprove aptidão psicológica e capacidade técnica no manuseio desse tipo de aparato.

Discordância do governo

A partir de uma sugestão do líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a CRE decidiu realizar uma audiência pública para discutir o projeto. A data da audiência ainda será definida.

O senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE) apresentou as razões do governo para discordar da proposta. Segundo o parlamentar, a maioria das categorias citadas no projeto "não exercem atividades ligadas à segurança pública, e nem estão submetidas a riscos contínuos e recorrentes".

Além disso, disse o senador, o governo considera que os auditores tributários estaduais já possuem esse direito de acordo com a Lei 10.826 (que trata dos auditores fiscais e dos analistas tributários).

- Mais do que isso, o governo avalia esta proposta como inócua no que tange à intimidação. E traz ainda mais insegurança a esses agentes, tornando-os alvos potenciais de criminosos atrás de armas - disse Coelho.

Apoio

Alguns senadores declararam apoio ao PLC 30/2007, como Ana Amélia (PP-RS) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que pediu a Collor que a audiência seja realizada brevemente. Para o senador Lasier Martins (PSD-RS), pelo menos os oficiais de Justiça devem ser contemplados com esse direito.

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Fonte: Agência Senado

Oficiais de Justiça dos Juizados Especiais terão direito a abono permanente

O Tribunal Pleno do TJ-BA (Tribunal de Justiça da Bahia) decidiu, nesta quarta-feira (27), que os Oficiais de Justiça que trabalham nos Juizados Especiais e prestaram concurso em 2006 serão enquadrados como “cliente Q” (trabalhadores dos Juizados) e não mais como “cliente S” (trabalhadores da Justiça Comum).

A decisão foi tomada a partir do julgamento de um mandado de segurança impetrado pelo SINTAJ (Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia), que pedia a alteração.

Devido à essa decisão, os Oficiais que atuam nos Juizados terão direito a entrar na execução do processo dos “sessenta reais”, requerimento também feito através do mandado, e receber, juntamente com os demais servidores, a verba, assim que esta for paga pelo TJ-BA.

Sendoclassificados como “cliente S” estes trabalhadores não teriam direito a receber o benefício, pois oficialmente eram considerados trabalhadores da Justiça Comum, sendo que só os servidores dos Juizados têm direito ao abono permanente, ao qual se refere o processo dos “sessenta reais”.

Em relatório submetido à votação na Corte, o relator da ação, desembargador Moacyr Monteiro Souto, confirmou o entendimento da coordenação do SINTAJ. “Assim, ao cadastrar os servidores como cliente “S”, categoria diversa da qual prestaram concurso, a Administração lhes impõem prejuízo de ordem financeira, pois encontram-se impossibilitados de auferir gratificação de abono permanente a que têm direito em razão do concurso para qual foram aprovados e do cargo que exercem”, diz o magistrado no documento.

A decisão também determina que os oficiais recebam os valores retroativos da verba desde a data em que o mandado foi impetrado, no dia 21 de junho de 2016, até o momento em que ocorrer o pagamento, em resultado do processo também aberto pelo SINTAJ.

Ainda cabe recurso da decisão por parte do TJ-BA, no entanto o entendimento já está pacificado. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) confirmou a decisão em todos os outros mandados individuais impetrados pelo SINTAJ com o mesmo objetivo. O sindicato vai continuar na luta em favor dos oficiais e permanece bastante confiante, pois o pleito é legítimo e uma decisão contrária seria extremamente contraditória e não primaria pelo bom senso que deve ter a Justiça.

Com informações do Sintaj (BA)

Após atentado, oficial de Justiça terá segurança do Estado

Nove dias após o atentado sofrido pelo Oficial de Justiça, Robert Manso, o Conselho Estadual de Segurança Pública de Alagoas (Conseg) decidiu conceder apoio policial a Manso.

A segurança do Oficial de Justiça será feita, por tempo indeterminado, pela Polícia Militar. De acordo com informações do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Alagoas (Sindojus), a decisão do Conseg foi tomada após o depoimento de Robert Manso e também pela gravidade do caso. O sindicato informou ainda que as investigações sobre o caso, realizadas pela Polícia Civil, já estão avançadas.

No último dia 20, o oficial de Justiça sofreu um atentado em frente à sua residência, no bairro Santa Amélia. Na ocasião, Robert Manso foi ameaçado e agredido durante a abordagem de criminosos na saída de casa. A vítima não ficou ferida e teria se desvencilhado dos acusados ao atirar contra dupla criminosa. Diante da situação, o oficial de Justiça denunciou o caso à Polícia Civil.

Após o atentado, o Tribunal de Justiça emitiu nota alegando que iria exigir uma apuração rigorosa dos fatos e pedir a punição dos responsáveis pela tentativa de homicídio. Além disso, informou que estava trabalhando para providenciar apoio policial a todos oficiais de Justiça durante o cumprimento de mandados judiciais nas regiões consideradas perigosas.

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal Alagoas 24 Horas