A Fenassojaf ingressou, no último dia 27 de abril, com pedido de providências no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), para garantir o reajuste do valor da Indenização de Transporte aos Oficiais da Justiça do Trabalho, de acordo com a variação acumulada do preço do combustível.
Segundo a Assessoria Jurídica da Federação, foi solicitada a distribuição por dependência deste pedido de providências ao Processo nº CSJT-PP-1361-13.2012.5.90.0000, no qual o CSJT autorizou a fixação de reajuste anual da verba por ato monocrático da Presidência do Conselho.
Conforme exposto no pedido protocolado, os Oficiais de Justiça comprometem suas remunerações para complementar os gastos com veículo, situação que se verifica desde janeiro de 2006, mesmo após correções ocorridas de forma meramente paliativa. Clique Aqui para ler a notícia completa sobre o novo pedido de reajuste da IT
Assim, a demanda se justifica pela defasagem ocorrida devido à variação do preço do combustível, pelo respeito ao princípio da irredutibilidade da remuneração, pelas inconsistências dos estudos do CSJT que se baseiam em veículos 1.0, bem como pela sobra orçamentária de despesa de custeio decorrentes das aposentadorias e afastamentos de oficiais.
Segundo o assessor jurídico da Fenassojaf, advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “assim como existe a obrigação de revisar periodicamente a remuneração, deve ser observada pela Administração a revisão periódica da indenização de transporte, a fim de evitar que a remuneração, em vez de revisada, seja reduzida pela defasagem da parcela compensatória”.
O Pedido de Providências recebeu o número 0003204-03.2018.5.90.0000 e foi distribuído à conselheira Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues.
Os Oficiais de Justiça e bacharéis em Direito Valtemar e Clarice Barbosa, que atuam como conciliadores, junto na Comarca de Ingá, participam de Mutirão que será realizado a partir das 8h30 desta terça-feira (15), na sala de audiência, Tribunal do Júri, gabinete e sala dos Oficiais existente no Fórum local.
O objetivo é promover através de uma mesma audiência (una) em ações que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis (JEC) e Juizados Especiais Criminais (JECRIM), conciliação, instrução e julgamento, instruindo-as, deixando-as prontas para prolação da sentença, proporcionando assim aos jurisdicionados a economia de tempo e celeridade processual desejadas.
Valtemar e Clarice afirmaram que independente de Mutirão, suas atuações nesse sentido se dão semanalmente desde 2016, fazendo audiências conciliatórias nos processos regidos pelo procedimento comum, a exemplo de ações de cobrança e execução, bem como naqueles relativos à Vara de Família, como alimentos, divórcio, guarda e investigação de paternidade.
Pioneirismo
A iniciativa pioneira foi da juíza Alessandra Varandas, à época à frente da Vara da Família, que os convidou a participar desse projeto e editou portaria disciplinando suas atribuições, valorizando assim a qualificação que já detinham. Nos casos em que não há acordo, o processo volta para o magistrado, que faz nova tentativa, mais uma audiência de conciliação e geralmente obtém sucesso na maioria absoluta dos casos.
Outra prática exitosa adotada nesse período apoiada por advogados, representantes do Ministério Público, Defensoria Pública e delegados de Polícia Civil, foi a inclusão dos números telefônicos das partes nas petições iniciais e até nos TCO’s, o que passou a permitir a intimação por telefone, fazendo com que ações de investigação de paternidade sejam solucionadas em até três meses, reduzindo o intervalo entre o agendamento do exame de DNA e a realização de audiências.
Com a presença massiva de Oficiais de Justiça Avaliadores de Minas Gerais, que ocuparam os corredores da Assembleia Legislativa e da galeria do Plenarinho IV, a audiência pública da Comissão de Segurança Pública da ALMG nesta quarta-feira, 16/05/18, foi um marco para a organização da categoria.
Coordenada pelo Presidente da Comissão de Segurança Pública, Deputado Sargento Rodrigues (PDT), a audiência proporcionou grande visibilidade para nossas demandas, que foram apresentadas de maneira excepcional por todos os colegas que fizeram uso da fala. Na avaliação do Sindicato, o espaço será uma alavanca propulsora para nossas tratativas com o Tribunal, capaz de gerar resultados concretos para uma mudança positiva na realidade dos servidores e na garantia de sua integridade física.
Além do Sargento Rodrigues, também estavam presentes os deputados João Leite (PSDB) e Arnaldo Silva (DEM). A mesa de convidados foi composta pelo Diretor-Geral do SINDOJUS/MG, Emerson Mendes de Figueiredo; pela Presidente e Vice-Presidente do SERJUSMIG, Sandra Margareth Silvestrini de Souza e Alípio de Faria Braga; pelo Coordenador-Geral do SINJUS-MG, Wagner de Jesus Ferreira; e por diversos servidores Oficiais de Justiça Avaliadores, que deram sua contribuição ao debate com argumentos técnicos e depoimentos pessoais sobre o tema.
Debate
Ao explicar o porquê da realização da audiência, requerida pelo parlamentar a partir de uma solicitação do SINDOJUS/MG, o Deputado Sargento Rodrigues afirmou: “O trabalho dos oficiais de justiça está intrinsecamente ligado à área de segurança pública porque eles são os chamados longa manus do Poder Judiciário, os braços dos juízes, dos desembargadores. São eles que vão cumprir estas ordens judiciais e muitas vezes os cidadãos que vão receber ou ter essa ordem cumprida na sua casa, não querem, resistem, agridem, tanto verbalmente quanto fisicamente e muitas vezes com arma de fogo”.
O Vice-Presidente do SERJUSMIG e Oficial de Justiça, Alípio de Faria Braga, descreveu um pouco da rotina exaustiva da categoria: “A gente tem que trabalhar sábado, domingo e feriado e sem a contraprestação devida”. Ele fez um pedido de requerimento para que a ALMG exija providências ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG e ao Ministério Público sobre as condições de trabalho dos Oficiais de Justiça.
A descrição da situação de risco à qual a categoria está submetida foi aprofundada pelo Diretor-Geral do SINDOJUS/MG, Emerson Mendes de Figueiredo. Ele contou que mesmo antes de assumir a diretoria do sindicato, quando ainda era residente do município de Lavras, já escutava relatos de agressões sofridas por seus colegas. Agora, enquanto representante da categoria, a quantidade de denúncias que chegam a ele é surpreendente.
“O que chega para nós é assustador. O último caso que chegou até o sindicato é o de uma oficiala de Betim, há uns cinco dias no máximo, que foi com a Polícia Militar cumprir um mandado e foi recebida por um balde de água fervendo. O risco que o Oficial de Justiça corre no seu dia a dia, você não consegue mensurar”, disse Emerson. Ele citou em sua fala alguns mandados que seriam mais arriscados para a categoria, como mandados de constrição, busca e apreensão, penhora, separação de corpos dentro da Lei Maria da Penha. “Às vezes a gente chega na casa de uma pessoa numa sexta-feira à noite, em regime de urgência, e tenta o apoio da Polícia, que por não ter o efetivo suficiente, não consegue atender de pronto. (…) Num caso desses, você pode ser recepcionado ali por uma pessoa fora de controle, bêbada, drogada ou que tenha uma extensa ficha criminal. E eu não tenho essa informação pra me defender, não tenho treinamento, arma, nem colete nós temos. O nosso colete é o nosso peito” afirmou.
O Coordenador-Geral do SINJUS-MG, Wagner de Jesus Ferreira, ressaltou a falta de investimentos do TJMG nas condições de trabalho dos servidores, em oposição aos gastos elevados com terceirização dentro do Tribunal. Ele apresentou alguns dados importantes neste sentido, como o fato de que entre 2010 e 2017 as despesas somente com terceirização no Judiciário Mineiro saltaram de R$ 77 milhões para R$ 225 milhões. “Recurso próprio do Poder Judiciário, que poderia ser usado para muitas questões relativas às condições de trabalho, como coletes à prova de balas”, exemplificou.
A Presidente do SERJUSMIG, Sandra Margareth Silvestrini de Souza, parabenizou o SINDOJUS/MG e a categoria de Oficiais de Justiça pela campanha pela regularização da jornada legal. “Nenhum trabalhador pode ser condenado a ficar o tempo inteiro à disposição do Tribunal de Justiça”, afirmou. Ela ressaltou também a questão da segurança das Oficialas de Justiça: “Todos os oficiais sofrem os problemas relatados de forma muito forte e verdadeira e as mulheres sofrem isso de forma dobrada”.
Wander da Costa Ribeiro, Presidente do SINDOJUS/MG no triênio 2011-2014, chamou atenção para o baixo valor das verbas indenizatórias, incapaz de suprir os custos das diligências. “Onde já se viu uma pessoa realizar diligência no carro próprio para ganhar 15 Reais? Que justiça é essa?”, questionou. “A lei de custas tem um defeito em um de seus artigos, que concede ao Tribunal de Justiça regulamentar os valores a serem pagos na assistência judiciária. O particular paga um valor e o Tribunal repassa um valor muito aquém do particular”, relatou.
O Oficial de Justiça Pedro Gonçalves Braga, da comarca de Contagem, lembrou que há poucos dias havia sido comemorado o aniversário de 130 anos da Lei Áurea, mas que ainda assim a escravidão ainda era uma realidade dentro do Poder Judiciário. Ele citou o novo Provimento 355, publicado recentemente pelo TJMG. “Não é digno que um servidor tenha que bater ponto de segunda a sexta-feira e ainda ser obrigado a trabalhar no sábado e no domingo. Sete dias na semana. E ainda trabalhar durante o período noturno, como quer agora o novo provimento, no parágrafo 1º do o artigo 275, obrigando o Oficial a diligenciar 3 vezes em 3 períodos distintos – manhã tarde e noite – sem receber adicional noturno, hora extra, sem direito a repouso semanal remunerado”, afirmou.
Charles Evangelista, Oficial de Justiça e vereador em Juiz de Fora, reafirmou as demandas da categoria por mais segurança e jornadas menos exaustivas, parabenizando o Legislativo estadual pela oportunidade da discussão. Ele concluiu sua fala com a frase: “Ser Oficial de Justiça é sair para fazer justiça sem ter a justiça ao nosso lado”.
Para o Diretor-Geral do SINDOJUS no triênio 2015-2017, Jonathan Porto, o Tribunal desconhece a realidade dos Oficiais de Justiça ou finge desconhecer. “A diligência não é como muitos magistrados acham que é, que a parte está lá de braços abertos te esperando ‘vem aqui Sr. Oficial de Justiça, vem me prender, que eu vou te receber bem’ (…) Eles não nos dão curso ou capacitação técnica para que você saiba trabalhar e em quais condições trabalhar”, afirmou. Ele também apresentou o dossiê produzido pela Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás – ASSOJAF-GO com dados sobre crimes cometidos contra oficiais de todo o Brasil e citou documentos que reconhecem a atividade da categoria como sendo de risco.
A especificidade das comarcas do interior, que possuem muitos mandados cumpridos na zona rural, foi trazida à tona pelo Oficial de Justiça Jackson Souza Amaral, de Manhuaçu. “Na minha comarca, o pessoal nessa época está trabalhando na colheita de café. Eles saem às 5:30 da manhã e retornam após 18h. (…) Como eu vou encontrar esse pessoal entre 12h e 18h? Por muitas vezes fui obrigado a abdicar de meus filhos, minha família, pra trabalhar sábado, domingo, feriado, em horário noturno. As próprias pessoas que estavam sendo intimadas viraram pra mim e falaram ‘Você é doido, aqui neste local, sozinho’”, relatou.
João Paulo Cerqueira, Oficial também de Manhuaçu, apresentou o seguinte argumento: “Os juízes fundamentam a ordem do Oficial de Justiça sair após o horário pelo parágrafo segundo do art. 212 do CPC, mas eu vejo esse artigo apenas como uma garantia da validade do ato. A prestação do serviço extraordinária deve ter uma contrapartida do TJ e isso não vem acontecendo”.
De acordo com o Oficial Fernando João Assumpção, de Belo Horizonte, a situação precária de trabalho da categoria tem levado servidores ao adoecimento: “Estamos com vários colegas com depressão e síndrome do pânico”. Ele conta: “Já cumpri mandados em todas as favelas de Belo Horizonte, já tive que deitar no chão várias vezes para não ser baleado, principalmente quando a Polícia estava fazendo incursão. E a gente desarmado, sem proteção nenhuma”.
A audiência contou com o apoio da Vereadora e Delegada de Polícia Civil de Juiz de Fora, Dra. Sheila Aparecida Pedrosa. Ela contextualizou a situação dos Oficiais dentro de uma conjuntura maior de falência da segurança pública no estado e parabenizou os deputados e sindicatos pela realização da discussão.
O Deputado Arnaldo Silva encerrou a audiência pública criticando a ausência de representantes do TJMG e do Ministério Público no debate. “Estamos tendo aqui relatos de descumprimento de lei trabalhista, de abuso, assédio moral, funcional. Uma verdadeira ritual de transgressão legal por um órgão do Judiciário. (…) Respeitamos muito o TJ, o MP, mas eles precisam ter humildade e vir dialogar. Cadê os representantes deles aqui na audiência?”, indagou.
Resultados
Como resultado da audiência pública, foram apresentados à Comissão de Segurança Pública diversos requerimentos, que deverão ser aprovados na próxima reunião da comissão, agendada para terça-feira, 22/05/18.
Entre as sugestões apresentadas de requerimento, está o envio das notas taquigráficas da reunião para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), solicitando providências. No mesmo documento, o Deputado Sargento Rodrigues solicitará ao CNJ empenho para exigir do TJMG o pagamento de um valor justo para as verbas indenizatórias, o cumprimento da jornada de trabalho e melhorias nas condições de trabalho.
A solicitação também será estendida ao Ministério Público, à Advocacia Geral da União, às Polícias Militar e Civil e à Organização Internacional do Trabalho (OIT), sendo este último órgão uma sugestão do Oficial de Justiça Pedro Gonçalves Braga.
Participação
Participaram da audiência pública cerca de 100 Oficiais de Justiça Avaliadores de todo o estado, distribuídos em 19 comarcas: Belo Horizonte, Contagem, Ribeirão das Neves, Betim, Pará de Minas, Divinópolis, Rio Piracicaba, Juiz de Fora, Viçosa, Santa Maria do Suaçuí, Manhuaçu, Uberaba, Santa Luzia, Lavras, Conselheiro Lafaiete, Congonhas, Ibirité, Nepomuceno e São João Evangelista. Além disso, a audiência também foi transmitida online pela TV ALMG, tendo alcançado o pico de 70 espectadores simultâneos através do youtube.
Com novo parecer, PLC 030/2007 está pronto para ser incluído em pauta na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Nesta terça (15/05), o senador Hélio José (PROS/DF), apresentou novo parecer ao PLC 030/2007 na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). O parecer é pela aprovação do Projeto de Lei contendo apenas duas emendas de redação e rejeitando outras quatro emendas apresentadas pelos senadores da CRE, emendas de 01 a 04. O laudo mantém o mérito da proposta já apresentada pelo próprio Hélio José na CRE em Setembro de 2017.
O PLC altera o artigo 6º da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) para conceder porte de arma aos integrantes das carreiras de perícia médica da Previdência Social, auditores tributários dos Estados e do Distrito Federal, Oficiais de Justiça, avaliadores do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e defensores públicos.
No parecer, Hélio José afirma o porte deve ser concedido aos “oficiais
de justiça e aos avaliadores do Poderes Judiciários da União e dos Estados.
Trata-se de profissionais que executam mandados judiciais de busca e apreensão
de pessoas e bens, de intimação, de despejo, de reintegração de posse, de
penhora e avaliação, entre outros. Por esse motivo, tais servidores sofrem
violência no cumprimento do dever. ”
O Senador Hélio José destaca que “O argumento de que esses servidores não necessitariam de porte de arma porque poderiam requerer apoio de força policial é desconectado da realidade. Qualquer diligência realizada por esses servidores é potencialmente perigosa. Não há como prever se o uso da força será necessário, e jamais haveria efetivo policial suficiente para acompanhar todas as diligências”.
O Jornal de Brasília publicou, nesta segunda-feira (14), reportagem sobre a realidade dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal. Segundo a publicação, atualmente, o DF possui 582 pessoas nessa função “que está exposta a riscos”.
A matéria mostra a rotina de dois colegas Oficiais no cumprimento de mandados, com a demonstração dos desafios e riscos na profissão na realidade vivenciada por esses servidores.
Outro item citado na reportagem refere-se à sobrecarga de trabalho dos Oficiais de Justiça. “Uma oficiala de 58 anos que pediu para não ser identificada, alega que poderia haver algum limite para a atividade”.
