Projeto de lei garante livre estacionamento a carros de oficiais de Justiça durante cumprimento de ordens judiciais

André Figueiredo: intuito de facilitar a prestação de atividade jurisdicional.

A Assojaf/SP representada pelos oficiais de Justiça Erlon Sampaio e Marcos Trombeta foram recebidos no gabinete do Deputado André Figueiredo no mês de fevereiro/2019, oportunidade em que foi tratado sobre o projeto de livre parada e estacionamento durante o cumprimento de ordens judiciais.

O Deputado André Figueiredo (PDT/CE) apresentou na última quarta-feira (20/03) o Projeto de Lei n.º 1608/2019 que garante livre parada e estacionamento aos carros de oficiais de justiça, durante o exercício de suas atribuições A proposta altera o Código de Trânsito (Lei 9.503/97).

O texto apresentado é inspirado no substitutivo do deputado Ricardo Izar (PSD-SP) apresentado na Comissão de Viação e Obras da Câmara em maio de 2015 ao Projeto de Lei 6971/06, do deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL). Izar reuniu no seu parecer outras duas propostas sobre o tema (PLs 3335/12 e 3421/12). O parecer foi aprovado na Comissão de Viação e Transportes em 27 de maio de 2015 e posteriormente enviados a CCJ, mas foi arquivado definitivamente no final da legislatura passada, nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 

Sem rodízio 

O projeto prevê ainda que os veículos dos oficiais de Justiça em cumprimento de diligências não estarão sujeitos às regras de rodízio existente em cidades como São Paulo. As regras só valerão para os períodos em que esses servidores estiverem cumprindo mandados judiciais. 

A proposta também obriga os oficiais de justiça a cadastrar seus veículos junto ao Departamento de Trânsito (Detran) do estado em que atua e utilizar uma placa de identificação. 

Em sua justificativa o deputado diz que o projeto “tem por objetivo garantir aos oficiais de justiça, quando em diligência, o direito ao livre estacionamento e parada aos seus veículos, com o intuito de facilitar a prestação de atividade jurisdicional”.

Clique AQUI e veja o inteiro teor do Projeto de Lei 1608/2019.

Última atualização: 25/03/2019 às 17h57

Fonte: InfoJus BRASIL

Deputado Charlles Evangelista recebe comitiva de Oficiais de Justiça em Brasília

Bruno Torres (Sindojus-DF), Fábio de Paula (Assojaf-GO), Lucianna Campos (Sindojus-DF), Luciana Tavares (Nojaf-Sitraemg), Dep. Charlles Evangelista, Seiji Tanaka (SP), Gerardo Lima (Fenassojaf e Sindojus-DF), Dino (Sindojus-DF) e Marcos Trombeta (Assojaf/SP).

Nesta quarta-feira (20/03), o Deputado Charlles Evangelista (PSL/MG), recebeu em seu gabinete na Câmara dos Deputados uma comitiva de oficiais de Justiça de vários estados do Brasil para tratar dos pleitos da categoria junto ao Congresso Nacional. 

Os oficiais de Justiça e o deputado Charlles Evangelista trataram de vários temas de interesse da classe, entre os quais o porte de arma, livre estacionamento quando em diligências, carreira de Estado, benefícios fiscais, aposentadoria diferenciada por exercer atividade de risco, entre outras. Após exposição da situação atual do oficialato de Justiça no Brasil a comitiva entrou ao deputado documentos contendo os pleitos da categoria e levantamento parcial de crimes cometidos contra a categoria durante o cumprimento de ordens judiciais. 

Charlles Evangelista é oficial de Justiça licenciado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e conhece a situação da categoria e disse que pretende propor a realização de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para expor ao parlamentares, autoridades e a sociedade em geral a situação e a necessidade do atendimento dos pleitos justos e legítimos dos oficiais de Justiça, especialmente porte de arma, livre estacionamento para cumprimento dos mandados judiciais e aposentadoria diferenciada por exercer atividade similar a atividade policial. 

Ao final da reunião o Deputado Charlles Evangelista gravou um vídeo parabenizando a categoria pelo Dia Nacional do Oficial de Justiça a ser comemorado no dia 25 de março e tratando de alguns pleitos do oficialato. 

Confira abaixo o vídeo: 

Fonte: InfoJus BRASIL

Fenassojaf e Afojus/Fojebra reafirmam atuação conjunta em prol dos oficiais de Justiça

O presidente da Afojus/Fojebra (Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil), que representa Oficiais de Justiça estaduais, Edvaldo Lima, visitou a sede da Fenassojaf nesta terça-feira (19). 

O dirigente foi recebido pelo presidente da Fenassojaf, Neemias Ramos Freire, pelo diretor financeiro Severino Nascimento de Abreu e pelo presidente da Assojaf/MG, Hebe Del-Kader Bicalho.

Na reunião, mais uma vez foi enfatizado o trabalho conjunto das entidades para acelerar os projetos de interesse comum dos Oficiais de Justiça e a participação da Afojus/Fojebra no Seminário Internacional que será realizado em Brasília nos dias 4 e 5 de abril.

ATUAÇÃO NO CONGRESSO

No período da tarde, representantes do oficialato federal e estadual estiveram no Congresso Nacional para uma visita aos gabinetes e a conscientização dos parlamentares sobre a importância do cargo. Na oportunidade, Fenassojaf e Afojus protocolaram, na Comissão de Direitos Humanos, um dossiê com diversas informações sobre os riscos da função. 

As entidades anexaram ao processo estudos elaborados pelo Tribunal de Justiça do Pará que comprovam a atividade de risco dos Oficiais de Justiça. Toda documentação servirá para subsidiar o senador Paulo Paim na audiência pública que acontecerá no dia 22 de abril, que irá tratar da aposentadoria especial.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

Oficiais de Justiça visitam parlamentares em Brasília pedindo apoio aos pleitos da categoria

Nesta terça-feira (19/03), oficiais de Justiça de vários estados do Brasil, oriundos da Justiça Federal, Justiça do Trabalho e TJDFT estiveram no Congresso Nacional visitando os parlamentares para pedir apoio aos pleitos da categoria.  

Durante o trabalho os oficiais de Justiça encontraram com o presidente da Fojebra, Edvaldo Lima, e  da Fenassojaf, Neemias Freire, e conversaram sobre a pauta já trabalhada pelas entidades nacionais.

Os oficiais de Justiça visitaram vários gabinetes, falando diretamente com os Deputados ou com assessores onde entregaram material impresso contendo as demandas da classe e o Dossiê de Crimes cometidos contra Oficiais de Justiça durante o cumprimento de Ordens Judiciais.

Algumas das pautas tratadas nesta semana que antecede o Dia Nacional dos Oficiais de Justiça foram as seguintes:

MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO: 

- Livre Estacionamento para cumprimento de mandados judiciais

- Porte de Arma: PL 5415/2005 (Câmara) e no senado: PLC 030/2017 

- Carreira de Estado: PEC 414/2014 

- APOSENTADORIA DIFERENCIADA POR EXERCER ATIVIDADE DE RISCO 

A Deputada Carla Zambelli  (PSL-SP) disse ser favorável a extensão do porte de arma para os oficiais de Justiça e espera que o PL 5415/2005 seja colocado em pauta no plenário da Câmara dos Deputados o mais rápido possível.

Deputado Célio Silveira (PSDB/GO) se comprometeu a apresentar requerimento para inclusão do PL 5415/2005 na ordem do dia do Plenário da Câmara.

Vários gabinetes já foram visitados e os trabalhos prosseguirão nesta quarta (20) e quinta-feira (21/03).

Veja outras imagens dos trabalhos realizados nesta terça:

Material impresso entregue aos parlamentares:

Fonte: InfoJus BRASIL

Presidente da Associação de Oficiais de Justiça da Argentina também estará no Seminário Internacional da Fenassojaf

O presidente da Associação de Oficiais de Justiça e Notificadores (Asociación de Oficiales Notificadores y de Justicia) da Argentina, Maximiliano Jesus Marchese Monterisi (foto), também estará no Seminário Internacional da Fenassojaf que acontece nos dias 4 e 5 de abril, no Centro de Convenção Ulysses Guimarães, em Brasília (DF).

Oficial de Justiça em Mar Del Plata, Monterisi foi o primeiro estrangeiro a confirmar a presença para o evento, logo na entrega do convite para participação. “O Oficial também foi um importante colaborador na articulação internacional para a organização do evento”, afirma o integrante da comissão organizadora, Malone Cunha.

Temas como A Convenção de Haia relativa à citação e notificação no estrangeiro, A União Internacional e o futuro dos Oficiais de Justiça no mundo e a atual situação dos Oficiais de Justiça federais e estaduais no Brasil serão debatidos nos dois dias de Seminário. 

Até o momento, a Fenassojaf já recebeu a confirmação da participação de países como Argentina, Chile, Uruguai, Espanha, Itália, Romênia, Moldávia e Uganda, além do presidente da União Internacional de Oficiais de Justiça (UHIJ) Marc Schmitz, e do presidente da União Africana de Oficiais, Alain Gabriel Ngongang Simé.

INSCRIÇÕES TERMINAM NO DIA 29 DE MARÇO

A Fenassojaf chama a atenção dos Oficiais de Justiça para o prazo de inscrição que termina no dia 29 de março. O valor da participação é de R$ 150,00 por Oficial de Justiça, sendo que para se inscrever basta CLICAR AQUI e preencher a Ficha de Inscrição com todos os dados solicitados.

A Federação reafirma a importância do Oficial de Justiça realizar o pagamento da inscrição, mediante as orientações que seguem no final da Ficha de Inscrição, e remeter o comprovante para o e-mail secretaria@fenassojaf.org.br.

“Mais uma vez, reforçamos o chamado para que os colegas Oficiais de Justiça se organizem para estarem em Brasília nos dias 4 e 5 de abril para a participação neste grandioso seminário que tem o objetivo da troca de informações e experiências com Oficiais de diversos países. Será uma oportunidade única para todos nós. Por isso, faça sua inscrição e participe!”, finaliza o presidente Neemias Ramos Freire.

Todas as informações sobre o Seminário Internacional estão disponíveis AQUI.

Infojus BRASIL: Com informações da Fenassojaf