Fenassojaf ingressa com mandado de segurança no TST para reajuste da indenização de transporte

A Fenassojaf impetrou Mandado de Segurança coletivo perante o Tribunal Superior do Trabalho (TST), contra ato abusivo e ilegal identificado no acórdão proferido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) nos autos do Pedido de Providências nº 0003204-03.2018.5.90.0000, que indeferiu o reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça.

Na Justiça do Trabalho, a Indenização de Transporte, direito garantido pela Lei 8.112/90 (art. 60) aos servidores que utilizam veículo próprio para o desempenho das atribuições externas do cargo, desde 2006, sofre séria defasagem, tendo obtido correções meramente paliativas nos anos de 2013 e 2015.

Assim, não é operada a devida compensação dos gastos que os servidores suportam com itens como combustível e manutenção do veículo, fazendo com que os Oficiais de Justiça comprometam fração cada vez maior de sua remuneração com as despesas que deveriam ser de responsabilidade da União.

No Pedido de Providências nº 0003204-03.2018.5.90.0000, a Fenassojaf requereu a atualização do valor, tendo sido indeferido o pedido. A justificativa para o indeferimento foi, sobretudo, por impedimentos orçamentários, tendo sido reconhecido no voto de Conselheiros que seria necessária a majoração da verba. Apesar do suposto bloqueio orçamentário, na discussão da matéria, o CSJT admitiu que o valor da Indenização de Transporte deveria ser reajustado.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “reconhecido o direito, deve-se proceder às medidas orçamentárias necessárias à sua efetivação, não podendo os substituídos continuar dispendendo seus recursos para fazer frente a uma despesa que deveria ser integralmente custeada pela Administração”.

“A Fenassojaf não desistirá de garantir que os Oficiais de Justiça recebam o justo valor pelos gastos despendidos no cumprimento da função”, afirma o presidente Neemias Ramos Freire.

Para o diretor administrativo Eduardo Virtuoso, a Federação tem recorrido a todas as instâncias necessárias para fazer valer o direito do Oficial de Justiça que utiliza o veículo próprio à disposição da Justiça. “Nós não podemos permitir que o Oficial de Justiça subtraia do seu salário os valores gastos com combustível e manutenção dos automóveis em benefício da União. A partir do reconhecimento do direito, precisamos fazer valer que os Oficiais recebam pelos seus gastos mensais”. 

O processo recebeu o número 1000614-02.2019.5.00.0000 e foi distribuído ao Ministro Alexandre Luiz Ramos.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados

Fonte: Fenassojaf

Relatório apresentado no plenário da Câmara prevê porte de arma para oficiais de Justiça

Relator lê no plenário da Câmara parecer sobre projeto que trata do porte de armas. Porte de arma para oficiais de Justiça está garantido com regulamentação do CNJ.

Fesojus acompanha os trabalhos na Câmara dos Deputados

Deputado Alexandre Leite e Diretores da Fesojus - Foto: Divulgação

O deputado Alexandre Leite (DEM-SP) leu no plenário da Câmara, no início da madrugada desta quarta-feira (21), o parecer sobre o projeto que altera as regras para o porte de armas.

Na prática, a leitura permite aos deputados o início formal da discussão sobre a proposta e, posteriormente, a votação. Se aprovado, o projeto seguirá para o Senado.

Na semana passada, a Câmara decidiu dar urgência à proposta, e Leite chegou a apresentar um relatório. O texto lido nesta quarta, porém, contém algumas mudanças.

O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa. É diferente da posse, que só permite manter a arma dentro de casa.

O relatório de Alexandre Leite tem como base uma proposta enviada em junho pelo governo federal, que pretende alterar o Estatuto do Desarmamento.

Durante a leitura, na madrugada desta quarta, o relator afirmou que as penas para quem descumprir a lei, fazendo "mau uso" de armas de fogo, serão mais rigorosas. 

O Presidente da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça (Fesojus) João Batista Fernandes, além de outros diretores da entidade, acompanham os trabalhos na Câmara dos Deputados e se reuniram com o deputado Alexandre Leite.

Mudanças no relatório

Entre as mudanças sugeridas pelo relator nesta terça-feira está a ampliação do número de categorias com direito ao porte de armas.

O deputado incluiu carreiras como a de guarda portuário, policial legislativo estadual, servidor da Agência Brasileira de Inteligência e servidor do Gabinete de Segurança Institucional.

Alexandre Leite também passará a prever mudanças em relação ao porte de arma para guardas municipais.

Atualmente, o Estatuto prevê que guardas municipais de cidades com menos de 500 mil habitantes podem ter o porte em serviço; guardas municipais de capitais e cidades com mais de 500 mil podem ter porte de armas em condições previstas em regulamentação do Estatuto. O parlamentar retirou a diferenciação, prevendo o porte de armas para todas as guardas municipais.

Armas em área rural

O relator informou ter retirado do parecer as referências à "posse rural estendida", ou seja, à possibilidade de a pessoa ter a posse de arma em toda a propriedade rural e não apenas na sede da fazenda, como define o Estatuto do Desarmamento.

Segundo o deputado, a retirada foi feita por acordo. Isso porque o projeto que trata especificamente desse tema já teve a urgência aprovada pelos deputados.

InfoJus Brasil: Com informações do G1, editado.

Projeto sobre porte de armas pode ser votado esta semana na Câmara

Relator já adiantou que acatará emenda concede o porte de arma para Oficiais de Justiça.

Por Ana Cristina Campos – Repórter da Agência Brasil Brasília

O plenário da Câmara dos Deputados pode votar, esta semana, o Projeto de Lei 3.723/19, do Poder Executivo, que permite a concessão, por decreto presidencial, de porte de armas de fogo para novas categorias, além das previstas no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Na semana passada, o plenário da Casa aprovou o regime de urgência para votação da proposta.

Atualmente, o porte só é permitido para as categorias descritas no Estatuto do Desarmamento, como militares das Forças Armadas, policiais e guardas prisionais. O porte de armas consiste na autorização para que o indivíduo ande armado fora de sua casa ou local de trabalho. Já a posse só permite manter a arma dentro de casa ou no trabalho.

O relator do projeto, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), acatou três das 20 emendas apresentadas à proposta, como estender o porte de arma para os oficiais de Justiça e para os oficiais do Ministério Público.

Outra emenda quer incluir os integrantes dos órgãos policiais da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das assembleias legislativas dos estados na lista dos autorizados a ter porte de arma e permitir os órgãos a comprar armas de fogo de uso restrito sem autorização do Comando do Exército.

InfoJus Brasil: Com informações da Agência Brasil

Reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais da Justiça Federal tem novo relator

O processo da Fenassojaf para o reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais da Justiça Federal foi distribuído, na última quinta-feira (15), para relatoria no CJF.

O responsável pelo parecer será o ministro Paulo de Tarso Sanseverino. 

Entenda o pedido - A Indenização de Transporte dos Oficiais da Justiça Federal, fixada em R$ 1.344,97 pela Resolução 358, de 29/03/2004, e com efeitos financeiros a partir de 2005, manteve seu valor congelado por mais de 10 anos.

Em 30 de junho de 2016, a Fenassojaf protocolou junto ao CJF pedido de majoração para que a IT chegasse ao valor de R$ 1.904,31.

Em 22 de novembro daquele ano, o Conselho aprovou a alteração do artigo 58 da Resolução CJF nº 04/2008, concedendo reajuste de 10% na Indenização de Transporte, cujo valor foi para R$ 1.479,47 (Resolução 423, de 28/11/2016).

A decisão considerou os 10% um reajuste emergencial e o CJF pediu novo estudo sobre o valor proposto, já que estudo anterior apontava valor inferior.

Desde então o processo aguardava a conclusão desse estudo para voltar à pauta, com a conclusão do julgamento.

Na atuação para que o pedido fosse julgado, a Fenassojaf e Associações enviaram Ofícios aos presidentes dos TRFs (que integram o Conselho) e à presidente do CJF, pedindo a conclusão do estudo e o retorno do processo à pauta. 

A atual diretoria da Federação também criou uma comissão interna formada pelos diretores Isaac Oliveira, Renato Xerfan, Donato Barros Filho e Lucilo Arruda para acompanhar o requerimento. 

“Nosso pleito é justo e, a partir da indicação da relatoria, vamos intensificar ainda mais a luta pela conquista do reajuste aos Oficiais da Justiça Federal”, enfatiza o presidente Neemias Ramos Freire. 

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Fonte: Fenassojaf

OAB pede solução emergencial para falta de oficiais de Justiça em Camboriú

Foto: Divulgação

A presidente da OAB Camboriú, Maria de Fathima da Costa Santini Teles, se reuniu com o corregedor-geral da Justiça do TJ, desembargador Henry Petry Junior, pra pedir uma rápida solução pra falta de oficiais de justiça na cidade. Já há um acúmulo de cerca de dois mil mandados judiciais e intimações, atrasando audiências e o cumprimento de ordens judiciais.

É a terceira vez no ano que a presidente vai ao TJ em Florianópolis pedir auxílio pro caso.

“Hoje, somente os casos urgentíssimos estão sendo cumpridos e estamos recebendo reclamações dos advogados e de magistrados de outras comarcas que precisam deste expediente. A situação está calamitosa”, revelou.

Segundo a presidente da OAB Camboriú, a juíza informou que está convocando os aprovados em concursos passados pra preencher as vagas em aberto. Ela disse que a situação é preocupante, mas o Tribunal está a par e tentando dar uma solução definitiva pro caso.

De um total de seis vagas para oficiais de justiça em Camboriú, quatro estão ocupadas, mas apenas dois oficiais estão em atividade. Dois estão em licença médica com retorno previsto para setembro.

Entretanto, a situação deve permanecer crítica já que os dois funcionários em atividade saem para férias no mesmo mês. Há cerca de dois meses, o TJ atendeu o pedido da presidente da OAB Camboriú e enviou dois oficiais colaboradores para dar apoio aos trabalhos na cidade.

Hoje, apenas uma colaboradora se mantém colaborando duas vezes por semana. Outra proposta levada pela OAB Camboriú foi a de criar um mutirão que possa dar cumprimento rápido às ordens acumuladas.

A presidente também chamou a atenção para as condições de trabalho dos oficiais em atividade, que chegam a cumprir cerca de 300 mandados por mês. “Eles estão indo além de suas condições físicas e, mesmo assim, temos cerca de duas mil ordens acumuladas e este número subindo a cada dia”, alertou.

Fonte: Diarinho