Semana Nacional de Luta dos Oficiais de Justiça será entre os dias 25 e 27 de março em Brasília

Semana Nacional de Luta, Eventos e reuniões marcam atividades dos Oficiais de Justiça no primeiro semestre de 2020. Confira:

Os Oficiais de Justiça de todo o Brasil têm uma extensa agenda de eventos para este primeiro semestre de 2020. São mobilizações, eventos e reuniões que integrarão o oficialato para debates sobre as pautas de interesse do segmento.

Além do Ato de 18 de março já divulgado com o apoio da Fenassojaf contra os ataques do governo ao serviço público, a Semana Nacional de Lutas dos Oficiais de Justiça, entre os dias 25 e 27 de março, marcará a movimentação em favor dos projetos que beneficiam o oficialato.

Obs.: Tradicionalmente a Semana Nacional de Luta dos Oficiais de Justiça tem uma extensa agenda no Congresso Nacional. O Portal InfoJus Brasil sugere aos oficiais de Justiça de todo o Brasil que desde já programe sua viagem, comprando passagens áreas e fazendo reserva de hotel para para os dias do evento.

Segundo o presidente Neemias Ramos Freire, a Fenassojaf e Fesojus atuarão conjuntamente na realização da Semana de Lutas com a articulação de uma sessão em homenagem ao Dia do Oficial de Justiça. “Já estamos trabalhando para a data e a ideia é que façamos uma convocação conjunta para que Oficiais federais e estaduais estejam integrados nas atividades que serão convocadas em Brasília”, afirma.

Novas informações e mais detalhes sobre a realização da Semana Nacional de Lutas dos Oficiais de Justiça serão divulgados em breve.

Eventos do oficialato

Além da Semana Nacional de Lutas, outros dois eventos já estão programados para este primeiro semestre: o III Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça (CONOJUS), nos dias 2 e 3 de abril na cidade de Contagem (MG); e o VI Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça (Enojus), entre 17 e 19 de junho em Maceió (AL).

O primeiro será promovido pela Fesojus, em parceria com o Sindojus/MG. Com o tema “Os Desafios do Oficial de Justiça no contexto Latino-Americano”, o evento acontece no Actuall Convention Hotel, na cidade de Contagem.

A programação conta com debates sobre a tecnologia aliada ao Oficial de Justiça, o futuro do cargo, a valorização do Oficial de Justiça e o enfrentamento às ameaças de extinção do cargo, a importância do Oficial no cumprimento de ordens judiciais, entre outros. Veja AQUI mais informações

Já o VI ENOJUS tem como tema “Os avanços tecnológicos e o protagonismo do Oficial de Justiça no exercício de suas atribuições”, em uma realização da Afojebra e o Sindojus/AL. O Encontro acontece no Hotel Best Western Premier, em Maceió, e ainda não há programação divulgada pelas entidades.

Reuniões e sessões

Na próxima segunda-feira (10), representantes dos Oficiais de Justiça federais se concentram na cidade de São Paulo para a primeira sessão ordinária do Conselho da Justiça Federal (CJF) que poderá analisar o processo referente ao questionamento do TCU sobre o pagamento acumulado da VPNI e GAE.

A matéria esteve em pauta na reunião ocorrida no mês de dezembro, mas pedido de vista apresentado pelo conselheiro Moreira Alves adiou o julgamento deste importante tema que tem mobilizado a Fenassojaf e associações de todo o país.

A sessão acontece a partir das 14 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, localizada na Avenida Paulista nº 1842, em São Paulo (SP).

No Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), a primeira sessão ordinária de 2020 está convocada para às 9 horas da sexta-feira (14/02). Ela será realizada na Sala de Sessões do 6º andar do bloco B do TST, em Brasília (DF).

Ambas podem ser acompanhadas ao vivo pelas páginas do Youtube dos conselhos.

Outras atividades programadas para o mês de abril são reuniões da diretoria da Fenassojaf e do Conselho de Representantes que ocorrem no Actuall Convention Hotel, na cidade de Contagem (MG), logo após a participação dos Oficiais no III CONOJUS. As convocações com as pautas a serem debatidas serão publicadas em breve nesta página eletrônica.

13º CONOJAF e 3º ENOJAP

Vale destacar que a Fenassojaf e a Assojaf/ES já trabalham na realização do 13º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e 3º Encontro Nacional de Oficiais Aposentados (ENOJAP), marcados para acontecerem entre os dias 2 e 4 de setembro.

O local escolhido para os eventos é o Golden Tulip Porto Vitória, na capital capixaba. A programação e a abertura de inscrições ainda serão divulgadas. “Estamos empenhados na realização destes que são os maiores eventos do oficialato federal e desde já convidamos Oficiais de todo o país a estarem em Vitória no mês de setembro e participarem dos debates que serão promovidos”, finaliza o presidente Neemias Freire.

InfoJus Brasil: Com informações da Fenassojaf

Imagem: InfoJus Brasil

Agenda: Eventos nacionais do oficialato de Justiça em 2020

Atualizado em 03/02/2020 às 17:44 para incluir informações da Semana Nacional de Luta dos Oficiais de Justiça.

Neste ano (2020) os oficiais de Justiça do Brasil poderão participar de grandes eventos promovidos pelas entidades da categoria. Fesojus, Afojebra e Fenassojaf, em parceria com as entidades estaduais promoverão eventos que certamente serão sucesso de público. São três grandes eventos nacionais que já têm datas e locais definidos. Os congressos e encontro nacionais receberão inscrições de todos os oficiais de Justiça do Brasil (estaduais ou federais).

Além dos eventos nacionais ainda há encontros e congressos estaduais que tradicionalmente são realizados pelas entidades locais.

Confira abaixo a agenda de eventos nacionais dos oficiais de Justiça durante o ano de 2020:

SEMANA NACIONAL DE LUTA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA:
A Fenassojaf informou que já trabalha na realização das atividades que irão marcar o Dia de Lutas dos Oficiais de Justiça. As ações acontecem entre os dias 25 e 27 de março, em Brasília (DF).

III Conojus: Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça

Dias: 02 e 03 de abril de 2020.

Local: Contagem (MG)

Actuall Convention Hotel

Tema: "Os desafios do Oficial de Justiça no contexto latino-americano."

Realização: Sindojus-MG e Fesojus

Inscrições: https://www.hbatools.com.br/III-CONOJUS__472

VI Enojus: Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça

Dias 17, 18 e 19 de junho de 2020

Local: Maceio (AL)

Tema: "Os avanços tecnológicos e o protagonismo do Oficial de Justiça no exercício de suas atribuições."

Realização: Sindojus-AL e Afojebra

13º Conojaf: Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf) e 3º Encontro Nacional de Oficiais Aposentados (Enojap)

Dias 2 e 4 de setembro de 2020

Local: Vitória (ES).

Hotel Golden Tulip Porto Vitória 

Realização: Assojaf/ES e Fenassojaf

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VI Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça será nos dias 17 a 19 de junho em Maceió

O 6º Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça (VI Enojus) será realizado em Maceió (AL) nos dias 17 a 19 de junho de 2020 e terá como tema: "Os avanços tecnológicos e o protagonismo do Oficial de Justiça no exercício de suas atribuições".

O VI Enojus é promovido pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça de Alagoas (Sindojus-AL) e pela Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojebra).

Confira abaixo vídeo do Presidente do Sindojus-AL falando sobre a realização do IV Enojus:

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Folha de S. Paulo: Senado quer ampliar aposentadoria especial a profissões de risco

Lobby por regras mais brancas na Previdência pode beneficiar de vigilantes a comissários e pilotos de avião

Sob pressão de categorias, o Senado articula retomar a discussão e votar no início dos trabalhos legislativos o projeto de lei que cria regras especiais de aposentadoria para algumas profissões, como vigilantes. 

A proposta é vista com ressalvas pelo governo diante do lobby de diversas carreiras por benefício semelhante. 

Para aprovar a reforma da Previdência, em outubro, o Ministério da Economia teve de ceder e deixou uma brecha para regras especiais de aposentadoria em caso de profissões de risco, como vigilantes armados e guardas municipais. 

Hoje, não existem condições diferenciadas para essas categorias. No entanto, a equipe econômica quer que uma lei defina critérios claros para que um trabalhador se enquadre em grupo de risco. 

A versão original, elaborada pelo governo, era mais enxuta e previa regras mais amenas para vigilantes, guardas noturnos e guardas municipais. 

Mas, assim que o texto chegou ao Senado, líderes de partidos de oposição e independentes ao Palácio do Planalto ampliaram a lista de categorias que poderiam ser beneficiadas. 

Mineiros, profissionais em contato com amianto, eletricistas expostos a alta tensão, metalúrgicos e vigilantes não armados passaram a ser beneficiados no projeto relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). 

Agora, a medida sofre pressão de outras categorias, como motoboys, oficiais de justiça e aeronautas. 

A ampliação dos beneficiados tende a elevar o impacto negativo do projeto para as contas públicas. 

Amin planeja uma reunião técnica já na segunda-feira (3). A ideia é fazer um balanço das demandas setoriais e discutir, ainda em fevereiro, o assunto com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), líderes partidários e o governo. 

O relator estima que a votação da proposta na Casa ocorra até março. “Tenho me reunido com algumas categorias para ouvir os argumentos. Mas só vou incluir ou excluir alguma categoria após conversar com todos envolvidos”, disse o relator. 

O acordo, fechado em outubro, previa que as regras especiais para vigilantes e guardas seriam aprovadas até a promulgação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que endureceu os requisitos de aposentadoria e pensão de trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos. 

A reforma da Previdência entrou em vigor em novembro, mas, até hoje, o projeto está parado no Senado —o Congresso volta do recesso legislativo nesta segunda. 

Um trecho da PEC vedava a criação de requisitos diferenciados para que trabalhadores de ocupações perigosas se aposentassem. 

Diferentes categorias, como vigilantes, entram na Justiça alegando que, por causa da periculosidade, têm direito a se aposentar mais cedo. E juízes geralmente concedem esses benefícios ao comparar esses profissionais a quem trabalha exposto a agentes nocivos, como mineiros. 

Atualmente, existe uma aposentadoria especial apenas para quem tem atividade de risco à saúde. 

O senador Paulo Paim (PT-RS) fez campanha para derrubar o trecho da PEC que impedia requisitos diferenciados para profissionais expostos a periculosidade. A investida teve apoio, por exemplo, do MDB, maior bancada do Senado. 

O acordo com líderes da Casa previa aprovação rápida do projeto de lei para delimitar quem poderá ter critérios diferenciados de aposentadoria diante do risco da profissão. 

Mas a proposta, na avaliação de técnicos, pode acabar se tornando uma forma de o Congresso aprovar bondades para mais setores do que aqueles negociados no ano passado. 

Entre as categorias representadas com maior força na comissão está a de serviços aéreos embarcados, que inclui comissários de bordo e pilotos.

Fonte: Folha de S. Paulo

Oficial de Justiça tem direito a compensação ou pagamento de horas trabalhadas em regime de plantão

Oficial de Justiça Avaliador Federal foi removido do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para a Seção Judiciária de Uberaba (MG) por motivo de acompanhamento de cônjuge. No TRF-4, o servidor adquiriu o direito à compensação de 34 dias relativos à serviços prestados em plantão judiciário. Contudo, quando requereu a compensação junto à Administração do TRF-1, teve-a negada ao argumento de que o deferimento do pedido estaria condicionado ao sistema de banco de horas e que os extratos juntados pelo autor seriam insuficientes, pois conteriam tão somente os dias trabalhados.

Diante da negativa administrativa, ajuizou-se ação para o reconhecimento do direito à compensação de horas, diante da comprovada realização de atividades em regime de plantão.

Após perder o processo na primeira instância, o autor recorreu e obteve decisão favorável sendo reconhecido que, se à época em que o autor prestou o serviço em regime de plantão não era exigido o registro das horas, mas tão somente dos dias, não se pode limitar seu direito em razão de prova impossível de ser produzida, garantindo ao servidor seu pedido de compensação e, em caso de impossibilidade, a conversão em pecúnia.

Para o advogado da causa, Rudi Cassel, da Banca Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, “A alegação de que as horas de plantão não poderiam ser pagas por não haver previsão legal não se sustenta, na medida em que, se o Poder Público se valeu da energia e força de trabalho do servidor, haverá que lhes dar a merecida contraprestação, vedado que está o enriquecimento sem causa”.

Cabe recurso.

Processo n° 0017251-60.2014.4.01.3400

2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Distrito Federal

Fonte: Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados