Provimento do TRF 3 assegura limite de atuação territorial para oficiais de Justiça

Oficiais de Justiça devem atuar dentro dos limites da cidade onde estão lotados

Oficiais de justiça não devem cumprir mandados fora do município onde estão as subseções em que trabalham. A determinação é da Corregedoria do TRF-3 e foi estabelecida no artigo 378, e parágrafos, do Provimento CORE 1/2020, publicado em janeiro.

Apesar da decisão do Tribunal, tomada ainda antes da chegada ao Brasil do novo coronavírus, o Núcleo de Oficiais de Justiça do Sintrajud tem recebido reclamações de oficiais que estão sendo obrigados a realizarem diligências fora de seus municípios. Segundo o diretor do Sintrajud Marcos Trombeta, oficial lotado na Central de Mandados Unificada (Ceuni), algumas subseções da JF estão ignorando o Provimento da Corregedoria. Ele orienta os colegas a devolverem os mandados com endereços fora dos municípios onde estão lotados, com amparo na regra, que comporta poucas exceções.

De acordo com o artigo 378, diligências fora do município devem ser deprecadas à Justiça Estadual. Somente em casos excepcionais, os oficiais da JF podem cumprir mandados fora de seus municípios, mas o juiz deve justificar a decisão perante o juiz corregedor da central de mandados (veja abaixo o texto do artigo). Outra exceção é a participação do oficial em forças-tarefa organizadas pela Diretoria do Foro para cumprir mandados em atraso numa determinada subseção (artigo 367).

Marcos observa que ao ser consultada sobre a interpretação da regra, a Corregedoria do TRF-3 deixou claro que mandados corriqueiros, como os de citação, penhora e avaliação, não devem ser cumpridos em outros municípios. A exceção prevista a essa regra se refere somente à hipótese excepcional de tutela cautelar em medida preparatória a processo de execução, desde que haja urgência por risco de perecimento de direito (Respostas nºs 6078232/2020 e 6097931/2020).

Além de alertar os servidores das Secretarias da JF para que observem o estrito cumprimento dessa norma e orientar os oficiais de justiça a devolverem os mandados que estiverem em desacordo com ela, o Núcleo de Oficiais do Sintrajud lembra que o Sindicato tem um canal específico para receber denúncias de assédio moral.

InfoJus Brasil: Com informações do Sintrajud (SP)

Oficial de Justiça do TRT-RS é agredido e ameaçado com arma de fogo durante diligência

O colega oficial de justiça da Justiça do Trabalho Jones Souza de Santana foi agredido e sofreu ameaças com arma de fogo durante o cumprimento de um mandado de penhora de créditos em uma empresa em Charqueadas. De acordo com a certidão registrada por ele, por volta das 17h dessa quinta-feira, 15, o colega compareceu ao endereço constante no mandado, quando foi recebido por uma atendente que alegou ser menor de idade e pediu que aguardasse a chegada de um representante da executada.

Após alguns minutos, um dos sócios compareceu ao local e, depois de visualizar o mandado, questionou se Jones realmente seria servidor do Judiciário. “Apresentei a ele minha identidade funcional e pedi que ele lesse o mandado para que compreendesse de que se tratava a diligência”, conta o oficial.

Ele informa que, além de reter a carteira funcional, o homem alegou que se tratava de documento falso e avançou na sua direção, apalpando-lhe a cintura com o intuito de localizar uma arma de fogo. “Então me disse que era policial, estava armado e me daria um tiro por estar fingindo ser oficial de justiça. Ato contínuo, o senhor tomou meu aparelho celular e o arremessou contra o balcão da loja”, relata.

Diante da ameaça, Santana decidiu acatar a ordem do agressor e permanecer sentado “quieto” até que o homem se convencesse de que se tratava de uma intimação judicial. “Impressionado com a sua atitude abusiva, perguntei se eu não poderia ser oficial de justiça por causa da minha cor e o senhor respondeu-me: 'sim, deve ser isso mesmo'”, lembra Jones.

O oficial ainda teve os pertences pessoais e a pasta de mandados revistada. Após 30 minutos, o representante da empresa executada se convenceu da legalidade do ato praticado e permitiu que a diligência fosse efetuada.

A Polícia Militar foi acionada a pedido do agressor para solucionar o caso. “Cumprida a diligência dirigi-me aos policiais e descrevi o fato integralmente. Após os policiais conferirem meu documento funcional cuidadosamente, meu entendimento, considerando a gravidade do fato, é que o senhor seria preso em flagrante delito, mas os colegas não atuaram contra ele por alguma razão técnica”, afirma o oficial de justiça.

Jones Santana, o agressor e os policiais estiveram na delegacia de Charqueadas para o registro da ocorrência policial.

Na certidão protocolada no TRT4, o oficial explica que, nesta sexta-feira, 16, foi orientado a ser cuidadoso, pois o agressor seria uma pessoa “muito orgulhosa e que passaria a me perseguir de todas as formas possíveis”.

Para Jones Souza de Santana, o documento registrado junto ao TRT4 serve também como registro detalhado do ocorrido, de modo a possibilitar às autoridades e aos órgãos competentes atuações que visem à preservação da vida humana e da dignidade da Justiça.

No site da Assojaf/RS, o colega oficial de justiça e presidente da entidade manifestou que “é inadmissível que os oficiais de justiça sejam vítimas do seu trabalho”.

Editado por Sintrajufe/RS; fonte: Assojaf/RS

Escola de Oficiais oferece curso sobre mediação de conflitos e a postura do Oficial de Justiça em diligência

A Escola de Oficiais oferece um novo curso para a classe. Com o tema “Mediação de conflitos: a postura do Oficial de Justiça em diligências”, a capacitação acontece nos dias 17, 19, 24 e 26 de novembro, com carga horária de 12hs.

Serão quatro módulos transmitidos ao vivo que poderão ser acessados posteriormente pelo aluno em um período de 7 dias. Além disso, os Oficiais de Justiça receberão 4 e-books que servirão como guia ao longo do treinamento online.

Além dos professores Daniel Faião e Mauro Faião, o curso terá painelistas como o psicólogo especializado em psicologia jurídica Leonardo Tenório e o capitão da PMAL Geison França.

Pontos como a comunicação utilizada para evitar conflitos, procedimentos de segurança e situações de violência ou ameaça contra o Oficial de Justiça fazem parte da programação.

As inscrições para o curso da Escola de Oficiais serão abertas a partir de 4 de novembro. O valor da participação é de R$ 189,90 para aqueles que enviarem a ficha preenchida até às 23:59h do dia 8 de novembro.

Mais informações podem ser obtidas clicando aqui.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus Brasil: Com informações da Fenassojaf

Oficiais de Justiça, capacitados, também buscam a autocomposição no Judiciário de SC

A permanente busca pela solução dos conflitos sem a interferência da jurisdição faz com que os oficiais de justiça do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) continuem o trabalho exitoso de autocomposição. A iniciativa tem o apoio da Coordenadoria Estadual do Sistema de Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Cojepemec), que em breve disponibilizarão, junto com a Academia Judicial, novas turmas de conciliação para os oficiais de justiça.

A mudança de postura é percebida no comportamento da oficial de justiça Thays Lopes da Silva, de Florianópolis, que participou da última capacitação. Mesmo com a mudança de endereço do executado, ela buscou informações com os vizinhos e conseguiu um contato no Estado do Paraná. Cientificado por telefone, o executado ofereceu uma proposta de autocomposição, anexada ao processo, que aguarda manifestação da parte contrária.

"É muito satisfatório quando conseguimos fazer além daquilo que é o esperado do nosso trabalho. Nesse caso, especificamente, minha atuação pode ter favorecido a parte devedora, que tinha interesse em solucionar essa dívida mas não estava encontrando meios; a empresa, possivelmente, não conseguiria o adimplemento de outra forma; e o próprio Judiciário, com dois processos a menos, os quais, certamente, se estenderiam por anos na busca de bens. Mas a torcida sempre é para que seja alcançada a conciliação. A gente faz a nossa parte, mostrando o caminho, auxiliando na elaboração da proposta, e torcendo pelo melhor resultado para todos", comentou a oficial de justiça.

Em Palhoça, o oficial Marcus de Lorenzi Cancelier da Cruz, que também participou da última turma de capacitação da Academia Judicial, certificou seis propostas em uma semana, quatro delas pelo aplicativo de mensagens WhatsApp. O montante das propostas representa um total de R$ 15.500.

A prática também é adotada por oficiais que não receberam capacitação, como o exemplo da oficial de justiça Cristina Maria Wolf de Oliveira, da comarca de Itajaí. Ela também conseguiu formular propostas por WhatsApp. A oficial cita um caso em que a parte aceitou a proposta e solicitou homologação do acordo poucos dias após a certificação. Cristina classificou a experiência como "muito gratificante". Segundo a Cojepemec, casos semelhantes têm acontecido com diferentes oficiais de justiça do Estado, o que demonstra engajamento na promoção da paz social.

Imagens: Divulgação/Pixabay

Conteúdo: Assessoria de Imprensa/NCI

Responsável: Ângelo Medeiros - Reg. Prof.: SC00445(JP)

InfoJus Brasil: Com informações do TJSC

TJRS apresenta versão finalizada pela Comissão do Plano de Carreira do Judiciário

Em Ato realizado nesta tarde, dia 15 de outubro, o Presidente do Tribunal de Justiça do RS, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, entregou oficialmente a proposta de Plano de Carreira dos Servidores do Tribunal de Justiça do RS. A versão final decorreu dos estudos e elaboração do anteprojeto, realizada pela Comissão de Elaboração do PCCS, presidida pelo Desembargador Eduardo Uhlein , e objeto de discussões e negociações com as entidades representativas dos servidores, bem como com os próprios servidores do Poder Judiciário. 

A ABOJERIS participou ativamente da mesa de negociação. A primeira versão apresentada pela Comissão previa uma série de prejuízos à categoria. Além de não trazer garantias em relação à incorporação do risco de vida nos proventos de aposentadoria, previa o fim das substituições dos cargos de Oficiais de Justiça, mantinha a defasagem do auxílio-condução nos mesmos moldes atuais e trazia o instituto da remoção de ofício. Como ponto positivo, a primeira versão apresentava a escolaridade do cargo em nível superior em Direito. 

A atuação contundente de todos os Oficiais de Justiça, representados pela ABOJERIS, trouxe melhoras significativas no anteprojeto do Plano de Carreira. Embora ainda não se tenham fixados os valores do auxílio-condução, ficou convencionado que este será reajustado por Ato do Presidente, por meio de regulamento, em janeiro de 2022. Foi prevista, ainda, a absorção da gratificação do risco de vida ao vencimento básico, trazendo segurança jurídica a questionamentos. Além disso, manteve-se a previsão das substituições dos cargos vagos, com o pagamento de 100% do auxílio-condução nas substituições. Foi retirada a previsão da remoção de ofício. Entretanto, houve regresso com relação ao nível de escolaridade do cargo, ficando, para ingresso no cargo, a graduação em qualquer área. 

Agora, o Plano de Carreira tramitará nas instâncias internas do Tribunal de Justiça. Primeiro, no COJE, posteriormente, no COMAG, e, por fim, no Tribunal Pleno. Após, será remetido para a Assembleia Legislativa para votação, devendo ser sancionado pelo Governador. 

A ABOJERIS, com o apoio de todos os Oficiais de Justiça, seguirá lutando por melhorias em todas essas instâncias. Nos próximos dias, novos debates, estratégias e atividades serão desenvolvidas com a categoria, em busca de novos avanços no Plano de Carreira.

InfoJus Brasil: com informações da Abojeris