RONDÔNIA: Deputado Estadual Anderson Pereira tem trabalho reconhecido internacionalmente na luta em prol dos oficiais de Justiça

O deputado estadual Anderson Pereira (Republicanos), foi reconhecido internacionalmente pela atuação que desenvolveu no parlamento rondoniense, na defesa incondicional da classe de oficiais de justiça do estado.

A União Internacional dos Oficiais de Justiça – UIHJ, com sede em Paris, na França, encaminhou um ofício de agradecimento direcionado ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Alex Redano (Republicanos), com especial destaque a atuação do deputado Anderson Pereira, pela Emenda Constitucional n.º 149, de 20 de abril de 2022, que reconheceu aos oficiais de justiça de Rondônia a equiparação aos membros do Ministério Público, Magistrados, Procuradores de Estado e Defensoria Pública, quanto ao risco da atividade, equivalente a policial.

“Não há como se afastar a constatação de que os oficiais do Poder Judiciário se submetem potencialmente a riscos à sua integridade física no desempenho de uma das principais atribuições de seu cargo, qual seja, a execução dos mandados judiciais, muitas vezes com a realização de diligências com conteúdo persuasivo em locais com altos índices de violência”, destacou o parlamentar.

Em razão dessa preocupação, Anderson Pereira apresentou a PEC, pediu voto dos pares e conseguiu a aprovação dando esse reconhecimento a essa tão importante categoria do Poder Judiciário.

“Estou muito feliz em receber esse reconhecimento internacional, destacando nossa atuação em prol da categoria. Sou servidor público de carreira e sei o quanto nossas classes precisam ser valorizadas. Agradeço e parabenizo a atuação do Malone Cunha, membro da direção da UIHJ e ao meu amigo Marcelo da Cruz, presidente da Associação dos Oficiais de Justiça de Rondônia – AOJUS, pela entrega da carta. Estamos sempre juntos”, finalizou Anderson Pereira.

VEJA CARTA:

A UIHJ – UNIÃO INTERNACIONAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA é uma das maiores entidades de profissionais do direito do mundo, estando presente em 96 países, onde acompanha o desenvolvimento profissional dos oficiais de justiça.

Desde 2020, a UIHJ veio acompanhando com preocupação o projeto de lei n.º 83/2020 de iniciativa do Tribunal de Justiça de Estado de Rondônia que objetivava a entrega da comunicação dos atos judiciais aos cartórios extrajudiciais, que foi arquivado pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa Legislativa ao final de 2021.

Por isso, a UIHJ vem registrar seus agradecimentos à Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, com especial destaque a atuação do Deputado Anderson Pereira. Registrando também nossas congratulações pela Emenda Constitucional n.º 149, de 20 de abril de 2022, que reconheceu aos oficiais de justiça de Rondônia a equiparação aos membros do Ministério Público, Magistrados, Procuradores de Estado e Defensoria Pública, quanto ao risco da atividade, equivalente a policial.

A UIHJ se dispõe a auxiliar este nobre Poder Legislativo do Estado de Rondônia em mais questões envolvendo o oficialato e reformas jurídico-legislativas que entendam necessárias.

Clique AQUI para ler a postagem no site do Deputado Anderson (curtir, twuitar, etc.)

InfoJus Brasil: com informações da página do Deputado Anderson Pereira

Em manifestação na última quinta-feira (28), oficiais de Jstiça entregam pauta de reivindicações ao presidente do TJBA

Fotos: divulgação

Durante manifestação de oficiais de justiça, na manhã desta quinta-feira (28), em frente ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores da Bahia (AOJUS-BA) entregou à presidência do órgão estadual a pauta de reivindicações da categoria, que ficou de ser analisada. Com um déficit de 892 vagas, o lançamento de um concurso público liderou a lista do pleito, visto que o último aconteceu em 2006.

Além de Salvador, estavam presentes ao ato oficiais de justiça de Lauro de Freitas, Simões Filho e Camaçari. Em outros municípios baianos também foram realizadas mobilizações de apoio. Apesar de não estar agendado, o presidente da entidade classista, Itailson Farias, foi atendido pelo desembargador Nilson Castelo Branco. “Ele abriu exceção e me recebeu de forma cordial, em consideração aos encontros que tivemos em reuniões quando ele era presidente da Comissão de Segurança e, assim, tivemos oportunidade de enumerar o que está acontecendo nos setores do TJBA diante de nossas demandas”, contou.

De acordo com Farias, com essa mobilização, a entidade conseguiu que fosse dada prioridade à questão da indenização de transporte por mandado cumprido, defasada em 30%, além da necessidade de equipar as centrais de mandados e salas de oficiais de justiça com novos computadores, scanners e impressoras. “Os outros pleitos ficaram de ser analisados e ter andamento de acordo com as possibilidades, como o lançamento de edital para concurso público e outros itens da pauta”, revelou. Na sua opinião, houve um avanço nas negociações. “Vamos agora aguardar para ver”, disse. Novo encontro será agendado entre as comissões e o TJBA para detalhamento das necessidades de cada comarca do interior.

Além do lançamento de edital para concurso público e a atualização da tabela de indenização de transporte, a categoria reivindica pagamento de indenização de transporte por mandado cumprido, novos computadores, scanners e impressoras para as centrais de mandados e salas dos oficiais de justiça, liberação de acesso aos fóruns, para oficiais plantonistas do plantão de 1° grau quando os fóruns estão fechados, pagamento de diária para o plantonista que tiver que cumprir mandado do plantão de 1° grau fora da sede da comarca que atua, dentre outros.

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-BA

Oficial de Justiça não encontra Daniel Silveira para intimá-lo sobre desvio de verba de gabinete

Órgão está há quase dois meses tentando intimar o deputado que permanece circulando com a tornozeleira desligada

Daniel SilveiraCréditos: Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados

O Ministério Público Federal está há quase dois meses tentando intimar o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) para depor em um inquérito civil público que apura o pagamento de R$ 220 mil reais da verba do gabinete em Brasília a um advogado de Petrópolis (RJ). Os serviços pagos com dinheiro público nunca foram prestados.

Para tentar localizar o parlamentar que tem circulado em Brasília com a tornozeleira desligada, a procuradora da República Vanessa Seguezzi enviou um ofício à Justiça Federal solicitando que o STF forneça ao MP o endereço do parlamentar que consta nos autos do processo conduzido pela corte do Supremo. Outra possibilidade é que o próprio tribunal o cite.

"Considerando que o réu tem endereço conhecido e (...) os narrados indícios de que nas oportunidades anteriores havia pessoas na residência do citando sem que o oficial tenha sido atendido, há suspeita de ocultação para evitar a citação", afirmou a procuradora.

No ofício a procuradora relata que o oficial de Justiça encarregado de citar Daniel Silveira esteve quatro vezes na casa dele em Petrópolis no mês de março, em diferentes dias da semana, mas não conseguiu encontrá-lo.

Quando foi preso em fevereiro de 2021, por ordem do ministro do Supremo Alexandre de Moraes, o MPF tentou intimar Silveira na prisão, que passou para o regime domiciliar antes de receber a citação.

Para tentar evitar que Silveira escape da intimação o MPF pediu ao Supremo para emitir uma citação por hora certa no endereço residencial do parlamentar. Esse mecanismo exige que a pessoa citada compareça para depor em um horário determinado.

Caso ele não obedeça a essa intimação, o caso pode seguir à sua revelia. Foi solicitada também uma carta precatória (meio de comunicação entre juízos de diferentes comarcas) a ser encaminhada para o escritório de seu mandato em Petrópolis.

InfoJus Brasil

Fonte: Revista Fórum

RONDÔNIA: Publicada Emenda Constitucional que reconhece a função de oficial de Justiça como atividade de risco análoga a dos policiais

A Emenda Constitucional n.º 149, de 20 de abril de 2022, que reconhece a função de oficial de Justiça de Rondônia como atividade de risco análoga a dos policiais, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa de Rôndonia na quarta (20/04/2022), edição extra 069, página 118, e entra imediatamente em vigor.

A emenda aprovada é de autoria do Deputado Estadual Anderson Pereira (Republicanos).

É fato que a atividade do Oficial de Justiça está entre as mais perigosas e estressantes do serviço público. A despeito disso, a realidade desses profissionais ainda não é valorizada como deveria. Por levarem decisões que afetam as vidas das pessoas, muitas vezes para pior, os oficiais de justiça estão expostos a reações negativas. A isso se soma o cumprimento de mandados em comunidades conflagradas e outras áreas de risco. Bem como à própria natureza de muitas diligências, como mandados de prisão, condução de testemunhas, reintegrações de posse e apreensões de bens. “Não há como se afastar a constatação de que os oficiais do Poder Judiciário se submetem potencialmente a riscos à sua integridade física no desempenho de uma das principais atribuições de seu cargo, qual seja, a execução dos mandados judiciais, muitas vezes com a realização de diligências com conteúdo persuasivo em locais com altos índices de violência”, destacou o parlamentar. “Na época que foi alterada a Constituição Estadual e não contava os oficiais de justiça como atividade de risco, fui procurado pela Associação dos Oficiais de Justiça do Estado -AOJUS, através de sua diretoria e do advogado Marco Kobayashi, e pediram apoio para que algo fosse feito, tendo em vista a clara injustiça caso eles não fossem vistos como atividade de risco. Aí me comprometi de apresentar esta emenda constitucional e assim foi feito. Após muitas tratativas foi aprovada ontem. Parabéns oficiais, parabéns AOJUS RONDÔNIA!! Estamos juntos!", finalizou Anderson Pereira.

Confira abaixo o inteiro teor da emenda constitucional:

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 149, DE 20 DE ABRIL DE 2022. 

Altera dispositivo da Constituição do Estado de Rondônia. 

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, nos termos do § 3º do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 1º. O § 17 do art. 250 da Constituição do Estado de Rondônia passa a vigorar com a seguinte redação:

 “Art. 250. ................................................................

§ 17 A atuação dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos Procuradores de Estado, da Defensoria Pública e Oficiais de Justiça constitui atividade de risco análoga a dos policiais.”

Art. 2º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 20 de abril de 2022.

Deputado ALEX REDANO Presidente – ALE/RO

Deputado JEAN OLIVEIRA 1ª Vice-Presidente – ALE/RO

Deputado MARCELO CRUZ 2ª Vice-Presidente - ALE/RO

Deputado JAIR MONTES 1º Secretário - ALE/RO

Deputado CIRONE DEIRÓ 2º Secretário - ALE/RO

Deputado ALEX SILVA 3º Secretário - ALE/RO

Deputado JHONY PAIXÃO 4º Secretário - ALE/RO

InfoJus Brasil: com informações da Assembleia Legislativa de Rondônia

FESOJUS-BR nos Estados: atuação conjunta com o SINDOJUS/MG

Em Minas Gerais, desde a sua criação, a FESOJUS-BR atua conjuntamente com o SINDOJUS/MG em prol das principais bandeiras dos Oficiais de Justiça.Entidade integrante da fundação da Federação Nacional, o SINDOJUS/MG faz parte da história de luta da FESOJUS-BR. O Diretor-Geral do sindicato Eduardo Rocha Mendonça Freitas lembra que a entidade esteve presente na oficialização da Federação através do diretor Igor Leandro Teixeira.

Ex-diretor financeiro da FESOJUS-BR por dois anos, Eduardo Rocha relembra outros colegas de Minas Gerais que estiveram à frente do trabalho nacional em prol do oficialato em todo o Brasil. “Temos, ainda, o Sebastião Assis que participou da primeira chapa da Federação junto com Luiz Adalberto. Depois tivemos o colega Leonardo na comunicação”.

Atualmente, o SINDOJUS/MG compõe a administração da Federação, através do diretor Gismard Euzébio Gomide Guimarães, que atua pelo segundo mandato na FESOJUS-BR. De acordo com ele, o principal papel da Federação é através do trabalho desempenhado em Brasília “porque revela aos agentes políticos as reais necessidades e anseios da categoria. A Federação tem sido a nossa voz junto aos parlamentares na defesa de temas que nos são caros como segurança, saúde e condições de trabalho”, avalia.

Além de Gismard, o sindicato está presente na composição da FESOJUS-BR por meio da Oficiala Elaine Mancilha Santos, suplente do Conselho Fiscal.

III CONOJUS

O principal marco da integração da FESOJUS-BR e SINDOJUS-MG se deu através da realização do III Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça (CONOJUS), ocorrido nos últimos 24 e 25 de março em Belo Horizonte/MG.

O evento teve as presenças de renomados painelistas, entre eles, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, que falou sobre democracia, em um debate sobre a Importância do Oficial de Justiça Pós-Pandemia – Virtualização e Novas Atribuições.“O apoio de Minas Gerais para a Federação culminou com esse grande evento que contou com a participação de deputados federais e estaduais, o ministro Ayres Britto, além de Oficiais estaduais e federais de diversas regiões do país”, avalia o diretor Eduardo Rocha.

Gismard Guimarães reforça a importância da Federação no empenho pela manutenção de direitos e conquistas aos Oficiais de Justiça. “A FESOJUS-BR somos todos nós. Por isso o trabalho conjunto é primordial na representação do oficialato em benefício da categoria”, finaliza.

Organização: Assessoria Fesojus-BR,

Jornalista Patrícia Claudino.

InfoJus Brasil: com informações da Fesojus