Liminar obtida pelo Sintrajud suspende corte de VPNI dos oficiais de Justiça

Direito será restabelecido para servidores que tiveram a parcela suprimida pela Diretoria do Foro e assegurado aos demais até julgamento do mérito.

Os oficiais de justiça da Justiça Federal obtiveram decisão liminar favorável na ação do Sintrajud para a continuidade do recebimento da parcela de VPNI (vantagem pessoal nominalmente identificada) relativa à incorporação de quintos ou décimos sobre os valores pagos pelo exercício da função antes da criação da Gratificação de Atividade Externa (GAE).

Os servidores vinham tendo de se manifestar em processo administrativo depois que o Tribunal de Contas da União questionou o pagamento cumulativo de ambas as verbas. Após a manifestação do TCU, a Diretoria do Foro da JF cortou o pagamento da VPNI de alguns oficiais que recebem GAE, medida que foi contestada judicialmente pelo Sindicato.

Em 2020, o STF havia julgado inconstitucional o acúmulo de VPNI e GAE, mas determinou que os oficiais que ainda recebiam pagamento cumulativo antes do julgamento dos últimos embargos de declaração (realizado em 2019) continuassem a receber até a absorção dos valores por futuros reajustes salariais.

Em decisão da última segunda-feira, 9 de maio, a juíza Solange Salgado, da JF do Distrito Federal, considerou que a demora no julgamento da ação do Sintrajud poderia prejudicar o pagamento aos servidores de verbas que são de caráter alimentar, tendo em vista a “probabilidade do direito” demonstrada pela decisão do STF.

A juíza suspendeu a decisão da Diretoria do Foro da Seção Judiciária de São Paulo e determinou a retomada do pagamento para ativos, inativos e pensionistas. Quem teve a verba cortada nesse período ainda tem de esperar o julgamento final da ação para reaver os valores suprimidos, caso o Sintrajud ganhe a causa.

“Apesar de ser uma vitória parcial, é muito importante dentro dessa luta para manter a VPNI diante desse ataque do TCU contra os oficiais de justiça, que [visa] retirar, de forma injusta, uma verba paga há mais de dez anos”, ressaltou o oficial de justiça Marcos Trombeta, diretor do Sintrajud. “Agora temos um reparo do que vinha acontecendo na JFSP, com o restabelecimento desse pagamento, e esperamos que a decisão seja mantida”, acrescentou.

InfoJus Brasil: com informações do Sintrajud (SP)

Na luta pelo Porte de Arma, Fesojus-BR se reúne com o ministro da Justiça

Em Brasília, seguindo na luta pelo Porte de Arma, a Fesojus-BR, representada por seu diretor Luiz Arthur de Souza, entregou nas mãos do ministro da Justiça Anderson Torres, um requerimento demonstrando a necessária e imediata alteração da instrução normativa que excluiu os Oficiais de Justiça do direito ao porte. O encontro com o ministro – ocorrido durante reunião da Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado da Câmara na última terça-feira, 11 de maio, aconteceu após intensa articulação da Federação, que desde a semana anterior estava em negociação com o deputado Federal Ubiratan Sanderson.

De autoria da Fesojus-BR, com o auxílio, principalmente, do diretor de Assuntos Legislativo, Gimard Euzebio G.Guimaraes, de Minas Gerais, o requerimento teve sua argumentação totalmente embasada na legislação brasileira, expondo de forma objetiva o direito da categoria ao Porte de Arma. E, ao ministro da Justiça, os Diretores expuseram a intenção da Federação em jamais arrefecer na luta pelo reconhecimento desse direito, justamente por respeitar as leis que vigoram esse pais. O documento foi também protocolado no Ministério da Justiça e terá sua evolução acompanhada pela Fesojus-BR.

Por Assessoria Fesojus-BR,

jornalista Patrícia Claudino

InfoJus Brasil: com informações da Fesojus

UIHJ envia manifestação ao senado contra desjudicialização da execução

O presidente da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ) Marc Schmitz encaminhou, na manhã desta quinta-feira (12), manifestação à presidência do Senado Federal e à autora e relator do PL 6204/2019, contra a proposta que trata da desjudicialização da execução civil.

No documento, Marc Schmitz enfatiza que a UIHJ acompanha com preocupação os desdobramentos relacionados à profissão de Oficial de Justiça no Brasil e, em especial, neste mês, “a impressionante e injustificada celeridade que a tramitação legislativa do projeto de lei 6.204/2019 adquiriu no Senado Federal, aproximando-se rapidamente a fase de votação”.

O dirigente destaca que a proposta busca a maior das reformas já ocorridas na legislação processual brasileira, “porém, apresenta um processo legislativo que não condiz com a magnitude da intenção desejada, até então timidamente discutida”.

Marc também aponta que a matéria não tramitou pela Comissão de Constituição (CCJ) do Senado e que o substitutivo apresentado pelo relator Marcos Rogério padece dos mesmos vícios, “que são defeitos de essência, como a atribuição de competência executória conflitante aos notários (tabelião de notas)”. Para o presidente da UIHJ, o texto ainda traz pontos preocupantes, quando cria dois sistemas de execução no Brasil, “pois prevê que a atuação dos cartórios como agentes de execução seria facultativa, e assim duas realidades de execução passam a coexistir no mesmo sistema, o que parecer ser extremamente perigoso em um país de dimensões continentais como o Brasil”, avalia.

A União Internacional afirma, ainda, que o projeto de lei apresenta uma inovação inédita e confusa no mundo, que é o ato de execução realizado por cartórios, “fato que causa espanto”, completa Schmitz.

A manifestação pondera que a reforma que busca apenas ser processual é ilusória. Mais eficiente seria uma reforma que focasse na otimização da localização do patrimônio do devedor, por exemplo. “A experiência ensina que a reforma processual não resolve problemas materiais de execução”.

Nesse sentido, segundo a UIHJ, é fundamental que o Senado seja uma casa mais cautelosa em seus atos, “por isso destacamos a importância de se cercar de cuidados com as informações trazidas nas justificativas do projeto e seu substitutivo, especialmente aquelas que se referem a sistemas europeus, como o português e o italiano. Talvez, em vez de modificar seriamente um sistema consolidado como o sistema de execução brasileiro baseado em estudo que afirma como é a execução em Portugal e na Itália, seria mais adequado que o Senado Federal do Brasil buscasse diretamente as entidades portuguesas e italianas. A UIHJ pode ajudar com contatos e informações, a fim de evitar erros técnicos”.

“Em relação ao debate atual, a UIHJ manifesta sua preocupação com a aprovação do Projeto de Lei 6.204/2019 e está à sua inteira disposição para qualquer auxílio. A UIHJ pode fornecer as melhores práticas internacionais nesse sentido”, finaliza Marc Schmitz.

A União Internacional requereu que o posicionamento contrário da entidade seja incluído na tramitação do projeto de lei.

CLIQUE AQUI para ler a íntegra da manifestação encaminhada ao Senado Federal (versão em inglês e português).

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

Afojebra encaminha e deputado apresenta emenda a PL que isenta OJ’s do IR

Os Oficiais de Justiça poderão ficar isentos do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza e da apresentação da Declaração de Ajuste Anual. É o que prevê emenda apresentada pelo deputado federal Ricardo Silva ao Projeto de Lei n. 488/2022 que contempla policiais militares, bombeiros militares; policiais civis; policiais federais; policiais penais e os demais profissionais que atuem na prestação da atividade de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição Federal.

Em sua justificativa, ele citou que a emenda foi encaminhada pelo diretor legislativo da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojebra), Joselito Bandeira, a quem destacou como grande expoente na defesa dos direitos da categoria de todo o país.

“Agradecemos ao deputado Ricardo Silva pela generosidade em fazer constar nesse registro apresentado à emenda 002/2022, cuja redação foi uma construção nossa da Afojebra, afirmou Joselito Bandeira. O Projeto de Lei terá tramitação conclusiva nas comissões, logo, sendo aprovado, será encaminhado ao Senado”, concluiu.

O PL 488/2022 é de autoria do deputado Gurgel (UNIÃO/RJ), tendo os deputados Coronel Tadeu (PL/SP) e Sargento Fahur (PSD/PR) requerido assinatura como coautores.

Fazer justiça tributária

Para Ricardo, contemplar os Oficiais de Justiça com a isenção de imposto de renda pessoa física é uma maneira de minimizar seus custos com o desempenho da função pública e fazer justiça tributária, compensado assim a economia alcançada pelo Estado Patrão que deixa de disponibilizar viaturas, gerando economia aos cofres públicos com a não aquisição de veículos, manutenção dos mesmos e contratação de motoristas.

Redimensionamento de atribuições

No texto da emenda, o parlamentar lembra que os OJ’s cumprem as determinações judiciais em seus veículos próprios, não dispondo de viaturas para exercerem o múnus público, o que acarreta em situação sui generis, já que é a única categoria de servidor público que faz uso dos seus veículos particulares para realização de suas atividades, e não por opção pessoal, mas por absoluta necessidade do serviço público.

“Frise-se ainda que as diligências são cumpridas nos mais diversos cenários e em todos os extratos sociais, em inúmeros lugares que não são servidos por serviços de transporte público, especialmente quando se tratam de diligências em zona rural, e os Tribunais não dispõem de viaturas para que estes servidores cumpram o seu mister”, disse o parlamentar.

“É ainda de relevo destacar que estes servidores exercem importante papel como agentes arrecadadores, posto que, quando o fisco exaurir seus poderes para a cobrança de créditos tributários e, há o ajuizamento de execuções fiscais, são os Oficiais de Justiça que estão legalmente investidos do poder para a constrição de bens que redundam na efetivação e concretude da arrecadação não alcançada pelo fisco, trazendo assim, com o seu atuar, receitas aos cofres públicos, sendo por isso merecedores do benefício ora pleiteado”, concluiu.

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-PB

Assojaf/RO-AC e Aojus-RO articulam reunião com relator do PL da desjudicialização em defesa dos interesses do oficialato de Justiça

As entidades do oficialato em Rondônia, ASSOJAF/ROAC por meio da presidente Eline Cavalcante e AOJUS/RO representada pelo Oficial de Justiça Leonardo Nascimento, articularam junto aos deputados federal Expedito Netto e estadual Anderson Pereira, reunião realizada nessa segunda-feira (09) com o senador Marcos Rogério (PL/RO), relator do PL que trata da desjudicialização da execução civil.

Eline também indicou a participação do diretor de assuntos legislativos da Fenassojaf Julio Fontela, enquanto Leonardo apontou a presença do vice-presidente da Fesojus-BR, Eleandro Alves como representantes das entidades nacionais.

Durante a reunião, o senador acatou os argumentos dos Oficiais de Justiça presentes e indicou os dois representantes nacionais para falarem na sessão temática ocorrida no período da tarde dessa segunda, ressalvando que foi aberto para as respectivas entidades apresentarem propostas de alteração do substitutivo ao projeto, até a próxima sexta-feira (13), para a conclusão e envio da matéria ao Plenário.

Segundo a presidente da ASSOJAF/ROAC, “a união entre Oficiais de Justiça federais e estaduais é o caminho mais acerto para a construção de novos rumos na carreira do oficialato brasileiro”.

Além dos dirigentes da ASSOJAF e AOJUS, estiveram presentes com o senador Marcos Rogério o deputado Anderson Pereira e os colegas Oficiais de Justiça Julio Fontela (Fenassojaf), Eleandro Alves (Fesojus), Gerardo Alves (SINDOJUS) , Marcia Pissurno (Fenajufe e SINDJUFE MS), Luiz Arthur (FESOJUS) , Márcio Martins (FENASSOJAF) e o Assessor Parlamentar da Fenassojaf Luiz Filipe Queiroz.

InfoJus: com informações da Assojaf/ROAC e AOJUS-RO