Entidades de oficiais de Justiça buscam OAB para debater execução de decisões judiciais

Oficiais são fundamentais para o Sistema de Justiça e querem modernizar profissão

Raul Spinassé

O CFOAB recebeu, na terça-feira (13/9), representantes de oficiais de Justiça para debater caminhos para a modernização da atividade. O diretor-tesoureiro da OAB, Leonardo Campos, se reuniu com o grupo para dialogar sobre o tema. As entidades presentes chamaram a atenção para o PL 379/2022, apensado ao PL 9.609/2018, em tramitação na Câmara dos Deputados.

Campos afirmou que o ofício levado à OAB será encaminhado às comissões ligadas ao tema para que a reflexão sobre a matéria possa ser feita de forma técnica e célere. "Todos nós fazemos parte de um de um mesmo sistema. E se uma engrenagem não funcionar bem, isso tem consequências diretamente para o processo. E, mais que isso, para a prestação jurisdicional. O que adianta ter uma liminar se ela pende de cumprimento?", questionou Leonardo Campos, acrescentando que os oficiais de Justiça é que dão esse tipo de encaminhamento.

Eleandro Alves, presidente da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus), explicou que as entidades defendem maior celeridade e maior efetividade no cumprimento das ordens judiciais. "Ao fim a ao cabo, os advogados tendem a se beneficiar com esse projeto de lei. A importância da OAB é reconhecida na administração da Justiça e por isso solicitamos essa reunião", disse.

O PL, na visão deles, moderniza o Código de Processo Civil (CPC), com procedimentos principalmente no campo de atuação do oficialato de justiça, tratando de realizações de atos de maneira eletrônica. "Com desenvolvimento do processo no papel para o processo digital, alguns procedimentos não foram melhor definidos no CPC. Com o PL, essa modernização fica mais evidente, permitindo que o oficial de justiça tenha acesso ao banco de dados do CNJ, por exemplo", disse Alves.

O diretor da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojebra), Roberto Soto, reforçou o entendimento. Para ele, a efetividade no processo de execução é justamente um gargalo no processo hoje. "Se os oficiais de Justiça tiverem acesso a ferramentas eletrônicas e puderem agir diretamente na execução, evidentemente os resultados serão muito mais céleres do que o modelo atual, em que o oficial cita, mas fica dependendo do servidor interno para fazer os comandos quando ele mesmo que fez a citação poderia efetivar de forma mais rápida", pontuou.

Leonardo Campos, diretor-tesoureiro, com o grupo

Entidades que congregam oficiais de Justiça querem mais celeridade na atividade

InfoJus Brasil: com informações da OAB

Nota técnica do CNJ reafirma que PL da desjudicialização é “inviável”, “intempestivo” e cria “terreno fértil para que se cometam abusos e excessos”

PRIVATIZAÇÃO NO JUDICIÁRIO

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou nota técnica manifestando-se contrariamente ao projeto de lei (PL) 6204/2019, que desjudicializa (privatiza) a execução civil. O PL trata-se de uma verdadeira mercantilização do Judiciário e vem sendo denunciado pelo Sintrajufe/RS e por outras entidades.

O PL estabelece a privatização da execução civil, que passaria a ser feita pelos cartórios. O Sintrajufe/RS vem advertindo que a proposta apresenta riscos às atividades hoje desempenhadas por carreiras diversas, entre elas as funções dos oficiais de justiça, que exercem papel auxiliar ao juízo como, por exemplo, avaliar bens e efetuar penhoras para que seja garantida a efetividade das decisões jurisdicionais.

A nota técnica

A nota técnica do CNJ, sob o número 0001014-48.2020.2.00.0000, é assinada pelo conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, da Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários. O documento aponta que o PL é inviável, “posto que, a toda evidência, pretende transferir para os tabeliães de protesto apenas a parte fácil da execução, que são atos notificatórios, persecutórios e de consulta a sistemas eletrônicos de busca e apreensão patrimonial, relegando tudo que de complexo há na execução para o Poder Judiciário”.

O texto reafirma que o projeto não agrega nenhuma medida que promova a aceleração da execução, “apenas e tão somente institui um preocupante e burocratizante item extrajudicial”. De acordo com a nota técnica, a proposta legislativa desconsidera toda a organização de sistemas, equipamentos e pessoal envolvidos com o processo de execução em atuação nos tribunais: “Assim, além de inviável, revela-se intempestivo o presente projeto de lei, na medida em que não permite que os escopos dessa nova legislação possam de fato acontecer, subtraindo, indevidamente, o tempo necessário para que os novos institutos possam gerar seus efeitos”.

Sobre os tabeliães serem responsáveis pelas execuções, o CNJ enfatiza que “delegar ao campo privado a invasão na esfera patrimonial do devedor é criar terreno fértil para que se cometam abusos e excessos, que não raro redundarão em novas demandas ao Poder Judiciário”. E completa: “O Estado-juiz, portanto, não pode ter a intromissão de um terceiro no exercício de sua relevante missão de salvaguarda dos direitos das partes no processo executivo, ou melhor, do direito fundamental à tutela executiva”.

A manifestação também indica mais um obstáculo ao acesso à Justiça, pois o PL cria uma nova despesa para o particular, que consequentemente incrementará a onerosidade do devedor, ao lado do valor principal, correção monetária, juros e honorários advocatícios. “Por fim, não se pode perder de vista o impacto na arrecadação dos tribunais com essa proposta legislativa que, a toda evidência, buscar acrescer arrecadação, a segmento já aquinhoado com custas que se não são ideais, de outro modo podem ser acrescidas”.

Leia AQUI a íntegra da nota técnica do CNJ.

A diretora do Sintrajufe/RS Cristina Viana avalia que “é muito importante a nota técnica do CNJ que defende as funções constitucionais do Poder Judiciário, de forma contrária a esse projeto nefasto da senadora e candidata à Presidência Soraya Tronique. Tal projeto, absurdamente, passaria os processos judiciais e os títulos extrajudiciais para as mãos dos tabeliães de protesto, o que iria dificultar e até impossibilitar o acesso à Justiça das e dos cidadãos, tiraria do Estado parte dos processos judiciais, restringindo a competência do Poder Judiciário. Além disso, o PL pode tornar os processos mais demorados, pois a cada ato pode haver recurso para o Judiciário. Ainda, pode piorar a arrecadação dos Tribunais, visto que os lucros iriam para os cartórios”. Para Cristina, “além do absurdo de tal proposta, os tabeliães certamente iriam delegar os atos de execução aos seus empregados, utilizando mão de obra sem competência para tais atribuições, em detrimento das previstas em lei e exercidas hoje pelos oficiais de justiça, que têm preparo e prestaram concurso público para exercê-las. A nota técnica do CNJ é um passo a mais para enterrar esse projeto que nada acrescenta à população e ao Poder Judiciário e só visa beneficiar um pequeno grupo, contrariando a própria Constituição”.

Tramitação

O PL 6204/2019 está, neste momento, aguardando votação no Plenário do Senado. O projeto chegou a ser colocado em pauta, em pelo menos duas ocasiões, mas foi retirado sob pressão dos servidores e servidoras.

InfoJus Brasil: com informações do Sintrajufe/RS

CSJT publica ato que reajusta Indenização de Transporte para os Oficiais de Justiça

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) publicou ontem, dia 12 de setembro, ato fixando o valor de R$ 2.075,88 a título de indenização de transporte para o reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça, a partir de 1º de setembro de 2022.

O reajuste foi conquistado após uma luta conjunta encabeçada pela Fenassojaf e sindicatos filiados à Fenajufe. O benefício, que não sofria reajuste desde 2015, trata-se do ressarcimento das despesas com a utilização de veículo próprio para o cumprimento dos mandados.

No início de agosto, o Conselho da Justiça Federal (CJF) havia aprovado o reajuste da IT para R$ 2.075,88, e o CSJT garantiu a isonomia entre os conselhos ao conceder o mesmo valor aos Oficiais da Justiça do Trabalho.

Na edição de ontem do Diário Oficial, o órgão publicou outra resolução definindo que “até o final do primeiro trimestre de cada ano, a Secretaria de Orçamento e Finanças do Conselho Superior da Justiça do Trabalho realizará levantamento dos critérios relacionados aos itens formadores do custo pela utilização de veículo próprio para propiciar a inclusão de eventual novo valor individualizado da indenização de transporte na proposta orçamentária do ano seguinte”.

O Sindiquinze acompanhou presencialmente no dia 26 de agosto a sessão do CSJT que aprovou o reajuste com o assessor parlamentar Alexandre Marques e Oficiais de Justiça associados.

Confira AQUI o ato na íntegra.

InfoJus Brasil: com informações do Sindiquinze 

Projetos de reposição salarial do PJU e do MPU chegam à Câmara dos Deputados

Começaram a tramitar na Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira, 8, os projetos de lei de reposição salarial de 18% para o Poder Judiciário da União (PL 2441/2022) e o Ministério Público da União (PL 2442/2022). Agora, a luta é por melhorar o índice de reajuste e aprovar a proposta no Congresso Nacional.

O Supremo Tribunal Federal (STF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminharam as propostas depois de muita pressão de servidores e servidoras. A categoria, em campanha salarial desde o início do ano, busca recuperar, ao menos em parte, as perdas salariais acumuladas, que apenas no governo Bolsonaro superam os 30%.

Foram muitas informações desencontradas ao longo dos últimos meses. A categoria não se deixou iludir por falsas promessas e declarações que só buscavam desmobilizar e trazer confusão. O Sintrajufe/RS esteve presente em todas as grandes mobilizações da campanha salarial, tanto no Rio Grande do Sul quanto em Brasília, defendendo que só uma forte mobilização poderia derrotar a política de reajuste zero defendida por Jair Bolsonaro (PL) e Paulo Guedes.

O início da tramitação do projeto é um passo importante, mas ainda há muita luta pela frente. Precisamos nos mobilizar para melhor a proposta e pela aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado. Com nossa unidade e força, vamos conquistar mais esta vitória.

Veja AQUI o PL 2441/2022 (reajuste do Judiciário Federal)

Veja AQUI o PL 2442/2022 (reajuste do Ministério Público da União)

InfoJus Brasil: com informações do Sintrajufe/RS

Família de oficial de Justiça do TJPE assassinado no Recife pede justiça: 'tenho um filho de 50 dias sem um pai', diz esposa

Morte cerebral de Jorge Eduardo Lopes Borges foi confirmada na quarta (7) e órgãos foram doados. Câmeras de segurança registraram quando ele foi baleado.

Esposa de oficial do TJPE assassinado no Recife diz que tem um filho de 50 dias sem um pai

A família do oficial de Justiça Jorge Eduardo Lopes Borges, de 41 anos, esteve nesta quinta (8) no Instituto de Medicina Legal (IML), no bairro de Santo Amaro, na área central do Recife. O servidor do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) foi baleado na cabeça, no domingo (4).

Enquanto aguardavam a liberação do corpo de Jorge, a esposa dele, a advogada Geisiele Barbosa, de 36 anos, disse que espera por Justiça (veja vídeo acima).

"Eu tenho um filho de 50 dias sem um pai. E o que ele [Jorge] mais queria era ser pai. E meu filho hoje está sem o colo. Não desejo isso para ninguém. E espero, de coração, que seja feita justiça.

O oficial de Justiça teve morte cerebral confirmada pelos médicos na quarta (7). Ele foi baleado por um motociclista quando estava dentro do próprio carro, na Zona Norte do Recife. Câmeras de segurança registraram o crime, que aconteceu na Estrada do Arraial, na Tamarineira.

Jorge Eduardo entrou no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) em 3 de setembro de 2007. Ele deixou mulher e dois filhos: uma menina de 6 anos e um bebê de 50 dias. O enterro dele foi previsto para às 16h30 desta quinta no Cemitério Memorial Guararapes, em Jaboatão dos Guararapes.

Parentes de oficial de Justiça assassinado no Recife comparecem ao IML para liberar corpo — Foto: Priscilla Aguiar/g1

Segundo Geisiele, o marido, que era doador de órgãos, ficaria feliz em saber que salvou vidas. "A gente conseguiu doar o fígado, as córneas e os rins. Era ele era uma pessoa boa e eu tenho certeza que está muito feliz por ter doado os órgãos e ter salvado vidas também", disse.

A mãe de Jorge Eduardo, Maria Nazaré Lopes Borges, de 66 anos, acompanhou a nora no IML. Ela disse acreditar que o assassinato do filho não tem ligação com a profissão que ele exercia (veja vídeo abaixo).

Mãe de oficial do TJPE acredita que o assassinato do filho não tem ligação com profissão

"Meu filho sabia tanto lidar com o ser humano que, em todo canto aonde ele chegava, mesmo ele sabendo que aquela pessoa estava errada, ele conversava de tanto jeito que ele saía de lá como amigo daquela pessoa. Ele não tinha inimigo nenhum e apareceu esse cão revestido de gente para tirar a vida do meu filho", disse.

Fora do trabalho, Maria Nazaré disse que o filho "não tinha inimizade com alguém", mas que "alguém tinha inimizade com ele". "Eu prefiro não citar agora. Prefiro que a Justiça descubra. Aí, todo mundo vai entender", afirmou.

A professora disse que ainda não acredita no que aconteceu com o filho. "É indescritível. No primeiro momento, a gente fica achando que é um sonho, um trote, coisa desse tipo. E, aos pouquinhos, a gente vai tomando consciência e a dor vai aumentando de uma maneira que a gente não consegue descrever", disse.

À tarde, parentes e amigos acompanharam o velório e o enterro, no Cemitério memorial Guararapes, em Jaboatão, no Grande Recife.

O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Pernambuco (Sindojus-PE), Roberto Soto, foi ao velório e disse que a profissão é arriscada.

"Cumprimos mandados de várias varas criminais e cíveis. Fazemos apreensões de veículos e outras ações. Nos últimos dia, tivemos outros casos de violência", afirmou.

Investigações

VÍDEO: oficial de Justiça é baleado dentro do próprio carro na Estrada do Arraial

O assassinato do oficial de Justiça foi registrado por câmeras de segurança. Imagens enviadas para o WhatsApp da TV Globo mostram o momento em que o motociclista atira no carro da vítima, que estava parando em um sinal (veja vídeo acima).

Por nota, a Polícia Civil disse que está o crime é investigado pela 5ª Delegacia de Homicídios do Departamento de Homicídios e de Proteção à Pesoa (DHPP) e que "seguem até elucidação total do crime".

A corporação não informou qual a linha de investigação considerada para o caso, se há um mandante e nem se o autor dos disparos foi identificado.

InfoJus Brasil: com informações do Portal G1