UniOficiais-BR/Sindojus-DF emite nota de apoio à PEC 23/2023

Hoje, 13/06/2023, a diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF/UniOficiais) e a associação nacional de oficiais de Justiça avaliadores federais União dos Oficiais de Justiça do Brasil (UniOficiais-BR) emitiram em conjunto nota de apoio a PEC 23/2023. 

Confira a íntegra da nota.

Declaração de Apoio à PEC 23/2023

As Diretorias da UniOficiais (Sindojus/DF) e da UniOficiais-BR declaram apoio integral à PEC 23/2023, que insere os Oficiais de Justiça na Constituição Federal como Função Essencial à Justiça. Em um contexto de extinção/transformação de cargos na estrutura do Poder Judiciário, nomeação de ad hocs, tentativas de delegação de atribuições para os cartórios extrajudiciais, dentre outros projetos de leis que propõem a privatização parcial da atividade judiciária, a PEC 23 se apresenta como o mecanismo mais contundente para recuperar a trajetória de valorização da categoria e evitar a precarização do trabalho do Poder Judiciário.

Referida Proposta de Emenda Constitucional insere os Oficiais de Justiça na CF como Função Essencial à Justiça, estabelece a carreira como típica de Estado, impõe a obrigatoriedade do bacharelado em Direito para a investidura no cargo, concede aposentadoria diferenciada por atividade de risco e prevê uma Lei Orgânica Nacional para tratar de maneira uniforme dos direitos e deveres dos Oficiais de Justiça em todo o país. Trata-se de um conjunto de medidas extremamente importantes para alçar os Oficiais de Justiça ao patamar merecido pela relevância e complexidade das atribuições que exercem.

Por essas razões, a UniOficiais (Sindojus/DF) e a UniOficiais/BR se manifestam favoravelmente à PEC 23/2023 e assumem o compromisso público de realizar todos os esforços possíveis para a aprovação da proposta. Faremos tudo o que for necessário para que os Oficiais de Justiça finalmente figurem na Constituição de 1988 como uma das mais importantes carreiras jurídicas do Brasil.

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-DF/UniOficiais e da associação nacional UniOficiais-BR

PEC 23 e a atuação AFOJEBRA

As diretorias da AFOJEBRA e AOJESP estiveram com o Deputado Federal e Oficial de Justiça Ricardo Silva ocasião em que foi demonstrada a preocupação de se elaborar um texto de PEC que seja juridicamente passível de ser aprovado.

Os dirigentes da AFOJEBRA possuem um histórico de conquistas para a categoria em seus estados, em especial nos últimos anos, e sempre pautou suas ações em aprofundados estudos de viabilidade, fundamentos jurídicos e normativos, com responsabilidade para acertar em proposta de texto que tecnicamente seja bem visto pelo Congresso Nacional, posto que trabalhamos há muitos anos com o legislativo e já aprovamos projetos importantes e derrubamos outros nocivos à categoria através de grande articulação, evitando ao máximo textos que podem ser rejeitados de imediato por falhas técnico-jurídicas.

O Oficial de Justiça na Constituição Federal é um projeto e desejo antigo da AFOJEBRA que vem sendo perseguido há alguns anos, inclusive com a propositura da PEC 414/2014 com idêntico objetivo e que não teve parecer favorável do relator (clique aqui). Também conquistamos a inclusão do Oficial de Justiça na qualidade de carreira de estado no texto da Reforma Administrativa, atuação AFOJEBRA junto ao Deputado Federal Sanderson, que por sua vez intermediou o contato com o Deputado Federal Major Vitor Hugo, que foi quem conseguiu a alteração no texto do relator.

Estamos entrando em contato com a assessoria de diversos parlamentares em Brasília visando um feedback sobre o texto da PEC 23/2023 e assim verificarmos a viabilidade do texto apresentado. Estamos agradecidos ao Deputado André pela iniciativa e ao Deputado Ricardo Silva pelo apoio de sempre e firmamos o compromisso de produzirmos, se necessário, os ajustes para aprimoramento do texto. A AFOJEBRA está de prontidão apoiando e trabalhando para inclusão e aprovação de qualquer projeto em benefício dos Oficiais de Justiça, como sempre fez, inclusive da PEC 23/2023.

InfoJus Brasil: com informações da AFOJEBRA.

(O portal destacou partes do texto com negrito e sublinhado).

Pedido de vista adia julgamento da VPNI e GAE dos Oficiais de Justiça

O pedido de vista antecipada apresentado pelo ministro Benjamin Zymler adiou, mais uma vez, a análise da Representação 036450/2020-0 no Tribunal de Contas da União.

O processo referente ao pagamento acumulado da VPNI e GAE aos Oficiais de Justiça esteve em pauta na sessão plenária desta quarta-feira (07), porém, assim que anunciado, o ministro Benjamin requereu a vista pelo prazo de 60 dias.

Esta foi a segunda vez que a matéria esteve em pauta no TCU. No dia 24 de maio, a Representação foi retirada de pauta devido ao baixo quórum presente para o julgamento.

A coordenadora do SINDJUFE/MS e da Fenajufe, Márcia Pissurno, esteve no plenário do Tribunal de Contas nesta quarta-feira e acompanhou a sessão. Segundo a assessoria jurídica do sindicato que esteve presente na reunião da Corte, após o prazo de 60 dias requerido pelo ministro Benjamin, o processo retorna à pauta de julgamentos com a abertura para as sustentações orais requeridas pela Fenajufe e Fenassojaf, na defesa da legalidade do pagamento aos Oficiais de Justiça.

O SINDJUFE/MS segue atento a essa pauta.

InfoJus Brasil: com informações do Sindjufe/MS

Dia Mundial do Oficial de Justiça é celebrado nesta quinta-feira (08 de junho).

Dia Mundial do Oficial de Justiça é celebrado na segunda quinta-feira do mês de junho de cada ano

A União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ) e entidades representativas de todo o mundo celebram, neste 8 de junho, o Dia Mundial do Oficial de Justiça.

Em sua 16ª edição, a data é comemorada na segunda quinta-feira do mês de junho com objetivo de celebrar, em escala global a profissão.

Com o tema “O Oficial de Justiça e a mídia – O Poder da Comunicação”, neste ano de 2023 a UIHJ chama a atenção para o poder da imprensa e da comunicação junto à sociedade que, segundo a União Internacional, possui certa capacidade de fixar as formas de pensamento, sendo capazes de convencimento e transformação em massa. “Alguns até consideraram que os meios de comunicação se tornaram, de certa forma, os “juízes da verdade””, afirma.

Segundo a entidade, a ideia deste 16º Dia Mundial é levar os Oficiais de Justiça à reflexão para que implementem ações no sentido de aproveitarem esse poder midiático e melhorarem a “falsa imagem repassada à sociedade sobre a função”.

“Não se trata de ter a mídia como inimiga, mas como aliada. O 16º Dia Mundial do Oficial de Justiça dará, portanto, à profissão de Oficial de Justiça, a oportunidade de refletir sobre o poder da comunicação e da mídia a seu favor”, enfatiza a UIHJ.

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

CEARÁ: Oficiais de Justiça integram as Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Sexual do TJCE

A comissão tem como objetivo estabelecer ações de combate a eventuais ocorrências no âmbito da instituição, promovendo um ambiente de trabalho digno, saudável e seguro

Foto: Reprodução TJCE

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) divulgou, por meio da Portaria nº 1315/2023, o nome das pessoas que integrarão a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual. Entre elas, estão dois Oficiais de Justiça, que foram indicados pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE): a diretora Fernanda Garcia, lotada na Capital; e o oficial José Edisoneudson Arrais, da Central de Cumprimento de Mandados Judiciais (Ceman) de Fortaleza.

Instituída pelo Tribunal de Justiça em 2021, a Comissão tem como objetivo estabelecer ações de combate a eventuais ocorrências relacionadas aos temas no âmbito da instituição, promovendo um ambiente de trabalho digno, saudável e seguro. A equipe é composta por quinze colaboradores, entre desembargadores, magistrados, Oficiais de Justiça, servidores e estagiários.

A iniciativa atende às determinações da Resolução nº 325/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que se aplica a todas as condutas de assédio e discriminação no âmbito das relações socioprofissionais e da organização do trabalho no Poder Judiciário, praticadas presencialmente ou por meios virtuais, inclusive, aquelas contra estagiários, aprendizes, prestadores de serviços, voluntários e outros colaboradores.

Cartilha

Em fevereiro do ano passado, o tribunal lançou uma cartilha para combate ao assédio e à discriminação no trabalho. Os assédios e as discriminações são uma violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais previstos na Constituição.

Confira a cartilha – AQUI

Confira a Portaria nº 1315/2023 – AQUI

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-CE