Crimes cometidos contra Oficiais de Justiça terão aumento de pena, prevê PL

A inclusão da categoria, essencial ao Poder Judiciário, na “qualificadora do crime de homicídio cometido contra integrantes de órgãos de segurança pública” foi apresentada através do Projeto de Lei n. 4303/2023, pelos deputados federais Coronel Meira, (PL-PE) coautor da Frente Parlamentar Mista dos Oficiais de Justiça no Congresso Nacional e Alberto Fraga (PL –DF).

Na prática, os autores desses crimes cometidos contra Oficiais de Justiça ou seus familiares, em decorrência do exercício da função terão aumento de pena de um a dois terços.

“A inclusão desses profissionais na citada qualificadora é necessária para reconhecer a especificidade das ameaças e perigos que enfrentam no exercício de suas funções. A exposição a situações de conflito, resistência e até mesmo violência física é uma realidade constante para esses servidores públicos”, justificaram.

Medidas urgentes e adequadas

Ambos destacaram ainda o quanto é fundamental que a legislação reconheça essa realidade e estabeleça medidas de proteção e punições adequadas para aqueles que cometem homicídios contra os Oficiais de Justiça ou seus familiares próximos em razão da condição profissional que desempenham, um papel crucial na efetivação das decisões judiciais, muitas vezes enfrentando situações de alta tensão em cumprimento de mandados.

Entusiasta, apoiadora e parceira de primeira hora da Frente Parlamentar, a AFOJEBRA agradeceu por meio do seu presidente Mário Medeiros Neto, aos dois parlamentares por mais essa iniciativa: “O Coronel Meira é um grande parceiro dos Oficiais de Justiça e sempre que enxerga uma oportunidade, procura atender aos anseios por mais segurança, melhores condições de trabalho e de valorização da categoria”.

Outro não foi o sentimento do Vice-presidente e diretor-legislativo da Associação, Joselito Bandeira, que destacou a importância da iniciativa, lembrando que os Oficiais de Justiça já conseguiram ser incluídos no rol dos agentes públicos tutelados pela Lei Antiterrorismos, no PL 443/2019, no qual este representante classista participou de audiência pública perante a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Câmara dos Deputados, na defesa da inclusão da categoria naquele PL, no que logrou êxito.

“Essa é mais uma importante iniciativa legislativa que busca valorização e reconhecimento do Oficial de Justiça como importante agente público e profissional ocupante de carreira de estado e atividade de risco, e os Deputados Coronel Meira e Alberto Fraga têm se mostrado aliados de primeira hora da categoria, já tendo apresentado outros importantes Projeto de Lei e propostas de emenda relevantes para nós, Oficiais de Justiça” Concluiu o presidente do SINDOJUS-PB.

O texto do Projeto de Lei prevê também a inserção dos agentes de trânsito e guardas municipais, que passam a fazer parte do grupo de categorias que inclui integrantes do sistema prisional e integrantes da Força Nacional de Segurança Pública.

InfoJus Brasil: com informações do Portal F5 Online

Oficial de Justiça de São Luís intima réu nos Estados Unidos

Ilustração

foto/divulgação: GettyImages

Um empresário que responde uma ação penal na 2ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, no Maranhão, e reside nos Estados Unidos da América (EUA) foi intimado pela Central de Mandados da Comarca da Ilha de São Luís (CENMAN) para audiência marcada para o próximo mês de outubro. O cumprimento do mandado por meio eletrônico vai garantir a celeridade do processo judicial, ato que necessitaria do envio de carta rogatória que demoraria um longo período para ser cumprida. Com o apoio da tecnologia, a Central de Mandados já vem fazendo intimações e citações dentro do território brasileiro, mas essa é a primeira internacional. No ano passado foram 938 e este ano, 277.

A juíza coordenadora da Central de Mandados, Laysa de Jesus Paz Martins Mendes, explica que a todos os servidores da unidade - do secretário e demais componentes do corpo administrativo até os 170 oficiais de justiça lotados no setor - é repassada a orientação acerca da maior efetividade e celeridade possível no trabalho que é executado, “o que vai ao encontro de todas as modalidades céleres de comunicação judicial, desde que possível no caso concreto e de acordo com a lei e os estritos termos das normas regulamentares pertinentes”, afirma a magistrada. A coordenadora destaca, ainda, que essa intimação de uma pessoa nos EUA é um bom exemplo, “mas não o único, da conduta proativa dos oficiais e oficialas de justiça desta Central, com vistas a viabilizar maior celeridade à prestação jurisdicional”, acrescenta.

O secretário da CENMAN, Charles Pimentel, lembra que a prática da intimação por meio eletrônico segue critérios rigorosos, conforme determina o provimento nº 23/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, que disciplina o procedimento relativo à comunicação eletrônica dos atos processuais, mediante a utilização de aplicativos de mensagens instantâneas ou e-mail, no âmbito da Justiça de 1º grau. Também a Resolução 353 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prevê que nos casos em que for cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato pode ser cumprido por meio eletrônico.

Conforme Charles Pimentel, o cumprimento dos atos judiciais por meio de aplicativos de mensagens instantâneas utiliza linhas de telefonia corporativa e no perfil do aplicativo é exigido que tenha o brasão do Poder Judiciário do Maranhão; o oficial de justiça ou servidor responsável pelo cumprimento do mandado deve se identificar com nome completo, cargo e matrícula funcional, além de fornecer o número de telefone da unidade à qual está vinculado (para eventual esclarecimentos); e o destinatário da intimação deve dar “o ciente” e enviar documento oficial com foto para o aplicativo, para que, só então, a diligência seja considerada válida. “É um ato rigoroso porque precisamos identificar precisamente quem fez a intimação e a pessoa intimada também”, afirma.

Ainda, de acordo com o secretário da CENMAN, a intimação por meio eletrônico, do empresário brasileiro que reside na Carolina do Sul (EUA) e responde ação penal na 2ª Vara Criminal de São José de Ribamar, por prática de atividade lesiva ao meio ambiente, substituiu o envio de uma carta rogatória para o país em que o réu mora atualmente com a família. Ele foi intimado a participar de audiência por videoconferência, marcada para o início de outubro pela unidade judiciária. Charles Pimentel ressalta que a carta rogatória é uma forma de comunicação entre o judiciário de países diferentes, com objetivo de obter colaboração para prática de atos processuais, e o seu cumprimento obedece as regras estabelecidas nas Convenções Internacionais.

A intimação foi cumprida por aplicativo de WhatsApp, na semana passada, véspera do feriado de 7 de setembro, pelo oficial de justiça e secretário da CENMAN, sendo intimados a pessoa jurídica e o seu representante legal.

Núcleo de Comunicação do Fórum de São Luís

InfoJus Brasil: com informações do TJMA

Oficial de Justiça cumpre medidas protetivas na operação “Shamar”, deflagrada pela SSPDS

Dimitri Le Suer, que esteve à frente do cumprimento das diligências em Pentecoste, comenta que foi um trabalho preventivo, no sentido de verificar se as medidas estão tendo eficácia na prática

Visando a coibir crimes de violência doméstica e familiar, além de localizar e capturar suspeitos envolvidos em crimes contra a mulher, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), por meio da Coordenadoria de Planejamento Operacional (Copol), deflagrou, no dia 21 de agosto, a operação “Shamar”, em todo o Ceará. A ofensiva é coordenada, em âmbito nacional, pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Os trabalhos seguem até o próximo dia 15 de setembro.

Em Pentecoste, os trabalhos foram materializados por meio do Oficial de Justiça Dimitri Gomes Le Suer, que esteve à frente do cumprimento de medidas protetivas e sentenças de medidas protetivas naquela comarca, com apoio das Polícias Civil e Militar do Ceará. Ele explica que o projeto visa a aproximar a justiça e os agentes de segurança pública dos atores envolvidos nesse cenário.

“Nós não fomos para prender e nem para retirar ninguém do lar, mas para saber se as medidas tinham eficácia na prática. Se o agressor estava cumprindo as ordens judiciais e se as vítimas estavam sendo respeitadas no que foi determinado pelo juiz. O nosso papel foi no sentido de orientar ambos os lados a viverem em harmonia, ainda que não tenham mais convivência no mesmo lar. É, sobretudo, um trabalho preventivo”, esclarece.

Operação

O nome da operação faz alusão a palavra hebraica que significa “cuidar, guardar, proteger, vigiar e zelar”. No Ceará, as ações policiais preventivas, ostensivas e repressivas são coordenadas pela Copol da SSPDS e contam com atuação das Polícias Civil e Militar. A operação irá promover ações educativas e preventivas, além de acompanhar Oficiais de Justiça no cumprimento de medidas protetivas de urgência.

Papel do Oficial de Justiça

O Oficial de Justiça é o servidor do Poder Judiciário responsável por materializar as decisões judiciais. Por atuar nas ruas, em contato direto com as partes interessadas em um processo, exerce papel fundamental na rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.

*Com informações da SSPDS

InfoJus: com informações do Sindojus-CE

Oficiais de Justiça são homenageados pela Assembleia Legislativo de MT; veja vídeos

O deputado Eduardo Botelho, em seu discurso exaltou a importância dos oficiais de Justiça

Assessoria Sindojus/MT

Foto: Ronaldo Mazza

"Este gesto fortalece nossa dedicação e nos inspira a continuar servindo com zelo e integridade", disse o presidente do Sindojus/MT, Jaime Rodrigues

Os Oficiais de Justiça de Mato Grosso que compõem o Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Mato Grosso (Sindojua/MT), foram homenageados nessa segunda-feira (04.09), pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

O autor da homenagem, o presidente da AL/MT, deputado Eduardo Botelho (União), em seu discurso exaltou a importância dos oficiais de Justiça, lembrando que são eles que estão na “ponta da prestação jurisdicional” .

Para Botelho, além de homenagear aqueles que tornam efetivas as decisões da Justiça, é preciso lutar pela valorização profissional deles. “São enormes os desafios desses trabalhadores, verdadeiros porta-vozes do Judiciário. Enquanto representantes públicos, nosso compromisso deve ser em nome de melhorias para que eles desempenhem suas funções”, disse o deputado.

A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Clarice Claudino da Silva, destacou que apesar das mudanças promovidas pelo uso de inteligência artificial e outras tecnologias, não acredita que juízes e oficiais de Justiça serão substituídos por computadores. No entanto, destacou que as readequações são necessárias e essa tem sido a prioridade da atual gestão do Judiciário mato-grossense.

Clarice também defendeu a manutenção do diálogo entre a categoria e a gestão do Tribunal, o que, de acordo com ela, tem garantido avanços. Entre eles, estão os cursos de aperfeiçoamento em informática voltados para a implementação do projeto Mandamus, com o objetivo de otimizar o trabalho de entrega e distribuição de mandados e a atribuição de mediação e conciliação no âmbito do cumprimento dos mandados judiciais.

O presidente do Sindojus/MT, Jaime Rodrigues, em nome de todos os Oficiais de Justiça que compõem o Sindicato, em Mato Grosso, expressou a “mais profunda gratidão pela homenagem”. “É com grande emoção que recebemos esse reconhecimento pelo nosso trabalho em prol da Justiça e da sociedade mato-grossense. Agradecemos a todos os parlamentares desta Casa de Leis reconhecerem a importância de nossa função na administração da Justiça. Este gesto fortalece nossa dedicação e nos inspira a continuar servindo com zelo e integridade. Saibam que este reconhecimento nos motiva a aprimorar constantemente nossas atividades em prol do Estado e de sua população. Continuaremos a desempenhar nosso papel com responsabilidade, buscando sempre a Justiça e a igualdade”, expressou.

O presidente do Fesojus, João Batista Fernandes, fez um discurso incisivo sobre a importância de valorizar o Oficial de Justiça. Ele destacou que não se pode esquecer das agruras que é para um oficial de Justiça cumprir um mandado judicial, principalmente, quando envolve separação de corpos ou crianças.

“Não se pode esquecer desembargadora Clarice, as agruras que é nós oficiais de Justiça cumprir ordens judiciais. Nós, oficiais de Justiça, cumprimos ordens judiciais, desde os tapetes vermelhos dos palácios, até as ruelas das favelas, onde todos têm que ser tratados com a mesma distinção, porque a Justiça para ser célere e justa, tem que ser igualitária para todos”. Ele citou a ministra Cármen Lúcia que disse “atacar o oficial de Justiça é atacar a própria Justiça”.

O presidente enfatizou que o oficial tem fé pública, que é um servidor legitimado pelo Estado e aprovado em concurso público, qualificado para dar efetividade aos atos de comunicação processuais, materializando as decisões judiciais. Sem ele, as medidas emanadas pelos magistrados ficariam no mundo abstrato. “Oficial de Justiça é a única categoria com fé pública e que fé pública não se transfere”, afirmou.

João Batista destacou que a Fesojus conseguiu que alguns Estados realizassem concurso público, como Piauí, Ceará e no Distrito Federal. Ele afirmou ainda que não é verdade que os avanços tecnológicos vão colocar oficial de Justiça em segundo plano.

O presidente do Fesojus destacou o crescente número de demandas, enquanto a categoria está cada vez mais envelhecida e doente. “Temos oficiais de Justiça com síndrome do pânico, com transtornos obsessivos, que sequer tem coragem de trabalhar, deputado. Não é fácil você cumprir um mandado para fazer uma separação de corpos ou uma busca e apreensão de menor, que você vê uma mãe ou um pai de uma criança chorando. Muitas vezes, já aconteceu no Ceará, onde um rapaz teria que cumprir separação de corpos, ele colocou fogo em si mesmo. No Estado do Ceará, por conta da altíssima carga de trabalho, um oficial de Justiça cometeu suicídio dentro do Fórum”.

Ele finalizou seu discurso hipotecando apoio incondicional ao Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Mato Grosso, destacando, que “nunca viu um Sindicato mais parceiro do Judiciário do que o Sindojus/MT.

“Direito tem, quem direito anda. Nós não podemos abrir mão de nossos direitos. Temos direito a ter uma família digna, direito a passar fim de semana com nossos familiares, temos direito de sermos reconhecidos como agentes de Estado, agentes necessários para a Justiça”.

Também participaram da sessão especial, o corregedor-geral do Poder Judicário de Mato Grosso, desembargador Juvenal Pereira da Silva, desembargador Rui Ramos, Emerson Luis Pereira Cajango (juiz auxiliar da Corregedoria do TJMT) e o deputado estadual Chico Guarnieri (PTB).

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-MT

Nova diretoria executiva e conselho fiscal da Fenassojaf são empossados em Belém

A nova diretoria executiva e Conselho Fiscal da Fenassojaf, gestão 2023/2025, foram empossados no início da noite desta terça-feira (05), no Teatro Maria Sylvia Nunes, em Belém (PA).

Durante o anúncio do resultado da votação, o presidente da Comissão Eleitoral, Hebe-Del Kader Bicalho, explicou que, diante do registro de apenas uma chapa concorrente para a direção, a mesma havia sido eleita por aclamação, desejando sucesso à composição que irá administrar a Associação nos próximos dois anos.

Durante a fala, a presidenta empossada Mariana Liria reafirmou a continuidade do trabalho desempenhado nos últimos anos em prol da valorização e da garantia das atribuições dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais de todo o Brasil. Além disso, a presidenta destacou a diversidade representada na diretoria eleita, garantindo a equidade de gênero, PCD e LGBT.

“Seguiremos incansáveis na atuação pelos Oficiais de Justiça!”, finalizou Mariana.

Confira a composição da nova diretoria da Fenassojaf:

Presidenta – Mariana Liria

Vice-presidente – Neemias Ramos Freire

Diretor Administrativo – Donato Barros Filho

Diretora Financeira – Kelma Lara Costa Rabelo Lima

Vice-Diretor Financeiro – Ricardo Oliveira da Silva

Diretora de Comunicação – Juliana Barbacena

Diretor de Assuntos Jurídicos – Fábio André Maia Hreisemnou

Diretora de Assuntos Legislativos – Carolina Passos

Diretora de Aposentados – Fátima Patrício

Diretor de Relações Institucionais e Internacionais – Malone Cunha

Diretor de Formação e Cultura – Felipe dos Santos Katayama

Diretora Regional Norte – Eusa Braga

Diretor Regional Sul – Gerson Morais da Silva

Diretora Regional Sudeste – Jaciara Tancredi

Diretor Regional Centro-Oeste – Julio Cesar Fontela de Queiroz

Diretor Regional Nordeste I – Luiz Américo Rodrigues

Diretor Regional Nordeste II – Daniel Brandão

CONSELHO FISCAL – As candidaturas individuais para o Conselho Fiscal foram indicadas mediante votação eletrônica, ocorrida das 10h às 12h, por meio do APP da Fenassojaf.

Após a apuração dos votos, o Conselho Fiscal da Associação Nacional para a gestão é composto por: Leila Eiró (95 votos), Alexandre Franco (95 votos) e Márcio Martins Soares (87 votos). A candidata Sonia Peres obteve 38 votos e ficará na suplência do CF.

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf