Atuação das entidades nacionais garante inclusão dos Oficiais de Justiça no PL da isenção tributária

A atuação das três entidades nacionais representativas dos Oficiais de Justiça – Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR, em conjunto com a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça (FPMOJ) garantiu a inclusão dos Oficiais no Projeto de Lei nº 641/2023.

A matéria trata da inclusão nas hipóteses de isenção do IPI, PIS/PASEP, COFINS e de importações nas operações de crédito de aquisição de veículos automotores nacionais e/ou importados, para os Servidores Públicos da Segurança Pública.

Por meio do trabalho das representações, o relator do projeto na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, Delegado Palumbo (MDB/SP), apresentou complementação de voto para adicionar os Oficiais de Justiça entre os beneficiários da isenção tributária.

A matéria com a complementação do voto do relator foi aprovada durante sessão ocorrida nesta terça-feira (12) e segue para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Em reunião com os dirigentes das entidades nacionais, Delegado Palumbo reconheceu o risco da atividade exercida pelos Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados e destacou que, além da isenção tributária para a compra de veículos, esses servidores merecem, ainda, outros direitos que amenizem os perigos durante a função.

O deputado reafirmou ser um defensor das bandeiras da segurança dos Oficiais de Justiça e se colocou à disposição para trabalhar pelas demandas da categoria.

Assista AQUI o vídeo com o deputado Delegado Palumbo sobre a inclusão dos Oficiais no PL 641/23.

A isenção de IPI e outros tributos é uma bandeira de luta antiga das entidades e Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR seguem unidas trabalhando para que o projeto de lei seja aprovado em definitivo, garantindo este fundamental benefício aos Oficiais de Justiça.

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

Vitória parcial da categoria: Veto 25 foi derrubado e garantiu a VPNI, mas o 33 foi derrubado, o que permitirá a cartórios extrajudiciais e empresas credenciadas realizarem busca e apreensão de bens móveis

Os Oficiais de Justiça e demais servidores do Judiciário Federal obtiveram uma importante vitória, nesta quinta-feira (14), no Congresso Nacional: a derrubada do veto 25/2023. Com isso, poderão ser mantidos os pagamentos da VPNI decorrentes dos quintos, evitando a absorção pelo PCS e permitindo o recebimento cumulativo com a GAE.

Essa decisão do Congresso foi extremamente importante para assegurar os direitos adquiridos dos servidores. A UniOficiais/Sindojus-DF irá notificar todos os Tribunais para que regularizarem os pagamentos.

Para aqueles que já haviam sofrido o desconto ou redução da VPNI, é importante que entrem em contato com os advogados da UniOficiais para tomarem providências no sentido de retomar a normalidade dos pagamentos e recuperar os valores indevidamente retidos.

De outro lado, no que tange ao veto 33 houve a derrubada parcial e em tese os cartórios extrajudiciais e empresas credenciadas aos DETRANs poderão realizar busca e apreensão de bens móveis, inclusive veículos.

A UniOficiais/Sindojus-DF reafirma que essa autorização é absolutamente inconstitucional "e já estamos preparando uma ADIn com pedido de liminar para que esse dispositivo sequer entre em vigor. Seguimos batalhando para resguardar as atribuições e direitos dos Oficiais de Justiça. Faremos de tudo pela valorização da categoria", finaliza o presidente Gerardo Lima.

InfoJus Brasil: com informações da UniOficiais/Sindojus-DF

Congresso derruba vetos de Lula ao Marco das Garantias e retoma apreensão de veículos sem autorização judicial

O Congresso Nacional derrubou no período da tarde desta quinta-feira, 14, em sessão conjunta, os vetos do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao Marco Legal das Garantias, uma das apostas do Ministério da Fazenda para destravar a concessão de crédito no País, aumentar o consumo das famílias e impulsionar o crescimento econômico.

O Marco das Garantias facilita a obtenção de crédito no País ao permitir que um mesmo bem seja usado em mais de uma operação de crédito.

O raciocínio é que, com garantias mais sólidas, as instituições financeiras poderiam reduzir os juros de empréstimos.

Com a decisão dos parlamentares de derrubar vetos do presidente da República, voltará a valer a busca e apreensão extrajudicial de veículos usados como lastro em operações de crédito, em caso de inadimplência.

Segundo o Congresso, havia acordo com o governo para sanção do texto na íntegra, mas os vetos foram feitos a pedido da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor.

InfoJus Brasil: com informações do Portal Uol

Presidente da UniOficiais/Sindojus-DF e do Instituto Unojus se reúne com o relator da PEC 23/2023

O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (UniOficiais/Sindojus-DF) e diretor do Instituto Nacional em Defesa dos Oficiais de Justiça (Unojus), Gerardo Lima, se reuniu na manhã desta quarta-feira (13/12), com o relator da PEC 23/2023 na CCJ da Câmara dos Deputados, Deputado Afonso Motta (PDT/RS), para tratar do relatório da PEC dos oficiais de Justiça. O presidente da UniOficiais também conversou com lideranças partidárias para tratar dos vetos 25 e 33.

Segue abaixo texto e vídeo sobre as ações:

"Prezados Oficiais de Justiça,

Estivemos hoje com o Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS), relator da PEC 23/2023 na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, e conversamos sobre os mais importantes aspectos da Proposta de Emenda Constitucional desde a sua concepção. O Deputado se mostrou sensível às demandas dos Oficiais e informou que irá fazer o possível para adiantar o relatório contemplando as principais demandas.

Seguiremos batalhando para inserir os Oficiais de Justiça na Constituição Federal como função essencial à Justiça. Trata-se de proposta extremamente importante para garantir a valorização da categoria.

Paralelamente, também conversamos em diversas lideranças parlamentares sobre os Vetos 25 e 33. O trabalho tem sido realizado no sentido de derrubar o veto 25 (para manter a VPNI decorrente dos quintos, evitando a absorção pelo PCS e permitindo a cumulação com a GAE) e de manter o veto 33 (para manter com os Oficiais de Justiça a atribuição exclusiva de realizar busca e apreensão nos processos cíveis).

A sessão do Congresso Nacional está marcada para amanhã, às 10:00. Muito importante a participação de todos nessa luta! Para qualquer novidade, avisaremos.

Abraços a todos!

Brasília/DF, 13 de dezembro de 2023.

Gerardo Alves Lima Filho

Presidente da UniOficiais/BR (Associação Nacional União dos Oficiais de Justiça do Brasil)

Diretor-executivo do Instituto UNOJUS"

InfoJus Brasil: o portal dos Oficiais de Justiça do Brasil

Oficial de Justiça apresenta Estudo sobre Programa Produtores de Água de Rio Verde (GO) em tese de doutorado da UFJ

No dia 26/11/2023, o Oficial de Justiça e Professor Hebert Mendes de Araújo Schütz fez entrega formal de sua tese de doutorado no Programa de Doutorado do Instituto de Geografia da Universidade Federal de Jataí (UFJ), turma 2019. A tese tem o título “Programa Produtores de Água de Rio Verde (GO) sob a perspectiva da Gestão Ambiental (2012/2022)". 

No estudo, o oficial de justiça Hebert fez uma abordagem sobre as áreas rurais com nascentes participantes do PPA e catalogou todos os poços tubulares profundos do município construídos nos anos de 2012 a 2022. O trabalho teve a duração de 4 anos, fruto das andanças pela zona rural em cumprimentos de mandados judiciais integrada à percepção ambiental e análise do método de execução de cercamento de nascentes, construção de terraços e barraginhas pela Prefeitura local. A preocupação com a falta d’água superficial ou subterrânea para abastecimento público na região foi um dos principais motivos para o desenvolvimento da tese, que busca apresentar políticas públicas para aprimorar as técnicas de preservação e conservação das nascentes importantes nas sub-bacias que circundam o município, principalmente pela opção de utilizar a semeadura direta nas áreas que circundam as APPs. A semeadura direta é uma conhecida técnica indígena de plantio à lanço de diversas sementes nativas.

Participaram da banca examinadora os professores Frederico Guilherme (Doutor em Biologia), William Ferreira, Mainara Benincá e Eduardo Vieira (Doutores em Geografia) e Carolina Merida (Doutora em Direito e Procuradora do município de Rio Verde). 

Uma das soluções oferecidas pelo oficial de Justiça na tese é a urgência em mapear os recursos naturais de todas as sub-bacias que circundam Rio Verde-GO, com a intenção de levantar graficamente os diferentes elementos do uso do território, áreas ocupadas pelos habitantes, recursos da flora e fauna, zonas de cultivos, construção de infraestrutura social, áreas problemáticas e em conflito, limites, etc. A finalidade é gerar subsídios de um plano de ação visando a melhoria da qualidade de vida das comunidades das bacias hidrográficas e até mesmo trazer estratégias socioambientais da continuação do PPA, mas com um melhor grau de proteção das áreas envolvidas pela decretação de utilidade pública das APPs acima das captações de água para abastecimento público

Confira à integra da tese clicando AQUI.

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