PL da atividade de risco dos Oficiais de Justiça é aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados

Agora o PL vai à sanção presidencial

Em uma sessão histórica nesta terça-feira (08/04), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 4015/2023, que reconhece oficialmente a atividade dos Oficiais de Justiça como de risco. O resultado é fruto de uma mobilização nacional da categoria e de intensas articulações realizadas por suas entidades representativas ao longo dos últimos anos.

A sessão foi marcada por discursos contundentes em defesa dos Oficiais de Justiça. O presidente da Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça, deputado Coronel Meira (PL/PE), foi um dos principais defensores da proposta, destacando a coragem e o compromisso desses profissionais com o cumprimento das ordens judiciais, muitas vezes em contextos de alto risco. Também subiram à tribuna deputados como André Figueiredo (PDT/CE), que reforçou a importância da valorização da categoria e do reconhecimento legal de sua exposição constante a situações perigosas.

Diversas entidades da categoria estiveram presentes no plenário, entre elas o Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais - SINDOJAF, a FESOJUS, a AFOJEBRA, a FENASSOJAF, além de vários sindicatos e associações estaduais e do DF. Oficiais de Justiça de todos os estados do país e do Distrito Federal estiveram nas galerias da Câmara, celebrando, ao final da votação, a conquista de uma luta que já atravessa décadas.

A aprovação unânime do PL 4015/2023 consolida uma vitória simbólica e concreta da categoria, reconhecendo a periculosidade inerente à função exercida por esses profissionais, que diariamente cumprem ordens judiciais em situações que envolvem riscos elevados, como reintegrações de posse, recuperação de crédito, prisões, medidas protetivas, entre outras.

Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para sanção presidencial. A expectativa é de que o Presidente da República sancione o texto nos próximos dias, consolidando em lei federal o reconhecimento da atividade de risco dos Oficiais de Justiça.

Uma vitória da mobilização e da união

A trajetória do PL 4015/2023 é marcada por uma forte mobilização da categoria, que desde o início da tramitação se manteve ativa, promovendo atos, reuniões com parlamentares, campanhas de conscientização e articulações políticas. A aprovação unânime simboliza não apenas a sensibilidade do parlamento diante da causa, mas também a força e a união da classe.

Comemorando o resultado, representantes das entidades afirmaram que este é um passo decisivo rumo à valorização efetiva dos Oficiais de Justiça e ao fortalecimento do cumprimento das ordens judiciais com segurança e dignidade.

O Infojus Brasil continuará acompanhando os próximos passos do projeto até sua sanção definitiva.

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Deputado Nicoletti (União/RR) apresenta parecer favorável para livre estacionamento e parada aos oficiais de Justiça em diligência

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu um importante passo em favor dos Oficiais de Justiça. O relator do Projeto de Lei nº 3.554/2023, deputado Nicoletti (União/RR), apresentou parecer favorável à proposta que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para garantir a livre parada e estacionamento de veículos utilizados por oficiais de justiça durante o cumprimento de ordens judiciais.

O projeto é de autoria dos deputados Coronel Meira (PL/PE) e Ricardo Silva (PSD/SP) e tem como objetivo uniformizar, em todo o território nacional, uma prerrogativa já reconhecida em diversas legislações locais: o direito dos oficiais de justiça a pararem ou estacionarem seus veículos, inclusive em locais proibidos, quando estiverem em diligência.

Em seu relatório, o deputado Nicoletti destacou que a atuação dos Oficiais de Justiça é essencial para a efetivação das decisões judiciais e que, muitas vezes, é realizada com veículos próprios dos servidores. “Qualquer obstáculo a essa atividade pode representar prejuízos à celeridade necessária para o atendimento dos cidadãos”, afirmou.

O substitutivo apresentado por Nicoletti propõe a inclusão dos veículos dos oficiais de justiça no inciso VIII do artigo 29 do CTB, ao lado dos veículos de utilidade pública, garantindo a livre parada e estacionamento “no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados”, com regulamentação a cargo do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

O texto também reforça a importância da discrição na atividade dos Oficiais de Justiça, para preservar a segurança dos servidores e das partes envolvidas, motivo pelo qual a identificação dos veículos deverá seguir parâmetros definidos pelo CONTRAN, evitando a exposição ostensiva.

Com a aprovação do parecer na Comissão de Viação e Transportes, o projeto segue sua tramitação nas demais comissões da Casa. A proposta é vista como uma conquista histórica para a categoria, que há anos reivindica melhores condições para o exercício de suas funções, especialmente diante da ausência de estrutura por parte do Poder Judiciário.

O InfoJus Brasil seguirá acompanhando os desdobramentos da tramitação do PL 3.554/2023.

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PL da atividade de risco dos oficiais de Justiça será votado nesta terça-feira (08/04)

InfoJus Brasil – Atualizado em 7 de abril de 2025

Está confirmado: o Projeto de Lei 4015/2023, que reconhece a atividade dos oficiais de Justiça como de risco, será votado nesta terça-feira, 8 de abril. A matéria foi oficialmente incluída na pauta do plenário da Câmara dos Deputados, conforme anunciado pelo presidente da Casa, deputado Hugo Motta, e pelo deputado federal Coronel Meira (PL/PE), presidente da Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça.

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A sessão plenária terá início às 13h55, com discursos dos parlamentares, e a votação do PL está prevista para começar às 15h55. A concentração dos oficiais de Justiça que acompanharão a votação está marcada para as 15 horas, no interior da Câmara dos Deputados.

As entidades representativas da categoria seguem convocando os oficiais de Justiça de todo o país a comparecerem presencialmente, reforçando a importância da mobilização e recomendando chegada com pelo menos 40 minutos de antecedência.

O papel essencial dos Oficiais de Justiça

Enquanto alguns ainda tentam reduzir a atuação dos oficiais de Justiça a simples entregadores de mandados, a realidade enfrentada diariamente pela categoria revela um cenário bem mais complexo. Os oficiais são responsáveis por diligências que envolvem risco elevado, como despejos, reintegrações de posse, prisões, buscas e apreensões, afastamentos de agressores do lar, entre outras medidas coercitivas que garantem o cumprimento das ordens judiciais.

Esses profissionais representam a presença do Estado na rua, funcionando como a verdadeira “ponta de lança” do Poder Judiciário. Sem eles, a efetividade da justiça estaria seriamente comprometida, afetando diretamente o acesso da população aos seus direitos.

Luta histórica prestes a se concretizar

A inclusão do PL 4015/2023 na pauta do plenário representa uma vitória da mobilização. Desde o início da tramitação, entidades sindicais e associativas vêm realizando articulações intensas em Brasília, dialogando com parlamentares, líderes partidários e buscando apoio político para viabilizar a votação.

A expectativa é que, com a votação simbólica confirmada, o projeto seja aprovado sem resistência e siga imediatamente para sanção presidencial, garantindo o reconhecimento formal da periculosidade da atividade dos oficiais de Justiça.

Categoria segue mobilizada

A presença maciça da categoria nesta terça-feira será mais um capítulo importante dessa luta. As entidades reforçam a convocação para que os oficiais de Justiça estejam no plenário da Câmara, demonstrando força, união e engajamento em defesa da valorização profissional.

O InfoJus Brasil seguirá acompanhando todos os desdobramentos da votação e trará atualizações em tempo real sobre a tramitação do PL 4015/2023. Acesse o Instagram do Infojus e acompanhe: https://www.instagram.com/infojus.oficial/

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PL 1433/2025 reconhece os oficiais de Justiça como categoria essencial à prestação jurisdicional

PL 1433/2025 foi apresentado pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE) e presidente da Frente Parlamentar dos oficiais de Justiça

Brasília – 5 de abril de 2025 – Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1433/2025, de autoria do deputado federal Coronel Meira (PL/PE), que busca reconhecer formalmente os Oficiais de Justiça como categoria profissional diferenciada e essencial à prestação jurisdicional. A proposta representa um passo importante no fortalecimento da identidade institucional e da valorização da carreira dos servidores que atuam na linha de frente da efetivação das decisões do Poder Judiciário.

Segundo o texto apresentado, o projeto altera o tratamento jurídico da categoria, enquadrando os Oficiais de Justiça no §3º do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que trata das categorias profissionais diferenciadas. O projeto também reforça que esses profissionais são essenciais à prestação jurisdicional, dada a natureza de suas atribuições, o risco inerente ao exercício da função e a complexidade técnica de suas atividades.

Função essencial, técnica e de risco

Na justificativa do projeto, o parlamentar destaca que os Oficiais de Justiça “desempenham um papel fundamental na execução das ordens judiciais, sendo agentes essenciais para a concretização das decisões do Poder Judiciário e para a garantia do acesso à justiça”.

As atribuições desses servidores, conforme os Códigos de Processo Civil e Penal, incluem intimações, penhoras, conduções coercitivas, prisões, buscas e apreensões, entre outras diligências essenciais para tornar efetiva a atuação do Estado-juiz. A justificativa do projeto enfatiza que a atuação exige alto grau de responsabilidade, conhecimento técnico-jurídico e capacidade de atuação em situações de conflito, risco e resistência.

O deputado também lembra que há inúmeros relatos de ameaças, agressões e até homicídios de Oficiais de Justiça em serviço, ressaltando a importância de garantir segurança jurídica e operacional à categoria.

Reconhecimento sindical e alinhamento com a OIT

Outro ponto central do PL 1433/2025 é o reconhecimento da autonomia sindical dos Oficiais de Justiça, conforme assegura o art. 8º da Constituição Federal. O texto está alinhado à Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), promulgada pelo Decreto nº 7.944/2013, que trata da liberdade sindical e da proteção dos servidores públicos contra atos de discriminação.

Para o autor do projeto, é urgente eliminar interpretações jurídicas que exijam lei específica para cada carreira no serviço público. O reconhecimento como categoria diferenciada permite aos Oficiais de Justiça constituir sindicatos próprios, fortalecendo a representatividade e a defesa de seus direitos específicos, especialmente diante da complexidade e das particularidades da profissão.

Tramitação

A proposta ainda aguarda despacho para as comissões pertinentes e será analisada nas próximas semanas. A expectativa é de que o projeto encontre apoio entre os parlamentares, especialmente diante da crescente mobilização nacional dos Oficiais de Justiça por reconhecimento institucional e valorização da carreira.

Clique AQUI e acompanhe o andamento do PL 1433/2025.

O Infojus Brasil continuará acompanhando a tramitação do PL 1433/2025, bem como os desdobramentos nas comissões e possíveis emendas ao texto original.

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Assembleia Legislativa de Goiás aprova redução de IPVA para oficiais de Justiça; proposta segue para sanção

Recebeu aprovação legislativa definitiva nesta quinta-feira, 3, o Projeto de Lei nº 4481/21, de autoria do deputado Karlos Cabral (PSB), que propõe a redução da alíquota do IPVA para 0,5% sobre veículo de propriedade de servidores públicos ocupantes do cargo de oficial de Justiça, avaliador ou analista judiciário com atribuição de executar mandados no estado de Goiás, desde que estejam em atividade.

De acordo com o parlamentar, os oficiais de Justiça utilizam seus próprios veículos não apenas para o deslocamento até o local de trabalho, mas também para a execução integral de suas funções, o que justifica a concessão do benefício fiscal.

A redução da alíquota será aplicada exclusivamente ao veículo utilizado em serviço, sendo limitada a um veículo por servidor que se enquadre nas condições previstas.

Com a aprovação no plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), a matéria segue agora para sanção ou veto do governador Ronaldo Caiado (UB).

InfoJus Brasil: com informações do Portal Rota Jurídica