Deputada Antônia Lúcia declara apoio aos Oficiais de Justiça após reunião com SINDOJAF e UNOJUS

Antônia Lúcia (Republicanos/AC) - Imagem: redes sociais

Em reunião realizada nesta terça-feira (09/04), o presidente do Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça (SINDOJAF), Gerardo Lima, acompanhado por representante da assessoria do Instituto Unojus, reuniu-se com a Deputada Federal Antônia Lúcia (Republicanos/AC), na Câmara dos Deputados. O encontro teve como objetivo esclarecer equívocos relacionados à atuação dos Oficiais de Justiça, após fala da parlamentar na sessão plenária do dia anterior, durante a votação do PL 4015/2023.

Na ocasião, por desconhecimento da amplitude e dos riscos envolvidos na profissão, a deputada afirmou que os Oficiais de Justiça apenas cumpririam cartas de citação, muitas vezes por e-mail, e que não enfrentariam situações de perigo semelhantes às de defensores públicos. A fala gerou mal-estar entre membros da categoria, que prontamente buscaram o diálogo para prestar os devidos esclarecimentos.

Durante a visita, Gerardo Lima e o assessor do Unojus explicaram à parlamentar que a atividade dos Oficiais de Justiça vai muito além das comunicações processuais. A categoria é responsável por cumprir ordens judiciais que envolvem alto grau de risco, como reintegrações de posse, penhoras, despejos, buscas e apreensões, prisões, afastamento de agressores do lar, entre outras diligências. Ressaltaram ainda que o meio eletrônico é utilizado exclusivamente para comunicações processuais, mas que a grande maioria das diligências exige presença física, muitas vezes em áreas remotas e de difícil acesso.

Sensibilizada com a realidade enfrentada pelos Oficiais, especialmente no estado do Acre, sua base eleitoral, a deputada Antônia Lúcia reconheceu a importância do trabalho da categoria e declarou seu apoio. Como demonstração concreta, anunciou a destinação de uma emenda parlamentar superior a R$ 300 mil para a aquisição de uma caminhonete a ser utilizada no cumprimento de mandados judiciais no estado do Acre. A deputada também conclamou os demais parlamentares a se engajarem e destinarem recursos para melhorar as condições de trabalho dos Oficiais de Justiça em todo o país.

“Agradecemos à deputada Antônia Lúcia pela escuta atenta e pela iniciativa de apoio à nossa categoria. Com diálogo e estratégia, seguimos fortalecendo a representação dos Oficiais de Justiça no Congresso Nacional”, afirmou Gerardo Lima após a reunião.

A atuação proativa do SINDOJAF e do Instituto Unojus reforça a importância do esclarecimento e da articulação política como instrumentos fundamentais para a valorização dos Oficiais de Justiça e o reconhecimento do papel essencial que desempenham na efetivação das decisões judiciais em todo o território nacional.

Veja o vídeo com a deputada Antônia Lúcia:

InfoJus Brasil: com informações do SINDOJAF

Lançamento de livros reúne oficiais de justiça e representantes do Poder Judiciário

O Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Goiás (SINDOJUS-GO) promoveu, na terça-feira, 8, o lançamento de duas importantes obras para o Judiciário Nacional: Oficialato de Justiça – Reflexões sobre inovação profissional e o uso de ferramentas tecnológicas no Poder Judiciário e O Oficial de Justiça – Burocrata pacificador de conflitos, no Espaço Goiandira do Couto, no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que contam com a participação de oficiais e oficialas de justiça goianos entre os autores.

A cerimônia contou com a presença de representantes do Poder Judiciário goiano, entre eles a juíza Lídia de Assis e Souza, juíza auxiliar da Presidência do TJGO, que na ocasião representou o presidente o Tribunal, o desembargador Leandro Crispim; Irismar D. de Souza, diretor Financeiro do TJGO; Leandro Dias e Josué Lira, representando o deputado Carlos Kabral; servidores do Judiciário goiano, oficiais e oficialas de Goiás e do Mato Grosso.

Para a juíza Lídia de Assis e Souza, juíza auxiliar da Presidência do TJGO, as obras têm um grande significado para o Poder Judiciário como um todo, pois trazem novas perspectivas sob a ótica de quem atua diretamente com o cidadão e com os usuários da justiça — entregando intimações, citações e cumprindo as determinações judiciais. Ela frisa que os livros abordam temas relevantes como o atendimento humanizado, o uso de linguagem simplificada e a elaboração de certidões claras e coerentes, que relatam os acontecimentos de forma eficiente. Isso evidencia a competência e o compromisso dos oficiais de justiça.

Além disso, diz, esses profissionais têm buscado expandir suas perspectivas e propor melhorias que contribuam para a evolução do próprio trabalho e, consequentemente, para o fortalecimento do Judiciário. A participação dos cinco oficiais de justiça goianos nesta coletânea de reflexões, bem como a dissertação defendida pelo oficial de justiça Emerson Machado, em 2022, representa, conforme assinalou, uma importante contribuição acadêmica e prática. Esses trabalhos certamente agregam valor ao exercício da função e à Justiça como um todo.

Reconhecimento

Para o presidente do SINDOJUS-GO, um dos organizadores do livro Oficialato de Justiça – Reflexões sobre inovação profissional e o uso de ferramentas tecnológicas no Poder Judiciário, Eleandro Alves Almeida disse ser um orgulho representar os oficiais de justiça e contribuir para que a categoria ganhe o reconhecimento que merece. Eleandro divide a autoria de um dos artigos com a diretora Financeira e Administrativa do SINDOJUS-GO, Jannaína Patrícia Pereira.

A participação em uma obra como esta é fundamental para valorizar o trabalho do oficial de justiça, tanto em nível estadual quanto nacional. “Vivemos um momento de transformação, com a Justiça 5.0 e a digitalização dos processos. Por isso, é essencial que os oficiais de justiça compreendam seu papel nesse novo cenário e se preparem para atuar com mais eficiência e qualidade no cumprimento dos mandados judiciais”, afirmou.

Segundo Eleandro, a obra lançada é democrática, colaborativa e busca dinamizar o conhecimento entre todos os que integram o Poder Judiciário. Ela reforça a importância de um trabalho cooperativo entre magistratura, servidores internos e oficiais que atuam nas ruas. Também é motivo de celebração, destacou, a criação de novos espaços científicos, como o curso de pós-graduação em Inteligência Processual, em desenvolvimento pela Universidade Federal de Goiás, impulsionado pela Resolução 600. Iniciativas como essa valorizam a produção científica e fortalecem a identidade profissional do oficial de justiça.

Jaime Osmar Rodrigues, presidente do SINDOJUS-MT e autor e um dos organizadores do livro, acrescenta que a obra lançada enriquece o aprendizado dos oficiais de justiça de todo o Brasil e frisa que é preciso que a categoria se mantenha unida e trocando experiências, o que irá fortalecer a trajetória e enriquecer a carreira do oficial de justiça em todo o país.

Experiência Científica

Também autora de um artigo do livro Oficialato de Justiça – Reflexões sobre inovação profissional e o uso de ferramentas tecnológicas no Poder Judiciário, Carolina Rosa Santos, vice-presidente e diretora Jurídica do SINDOJUS-GO, destacou que os oficiais de justiça estão produzindo trabalhos científicos de alta qualidade, contribuindo significativamente para a valorização da categoria.

Segundo ela, a participação de cinco oficiais e oficialas de Goiás na publicação de artigos reforça a importância da obra, tanto para o sindicato quanto para o Tribunal de Justiça. Ela reforça que em um campo com pouca literatura especializada, a produção acadêmica feita por quem vivencia a prática enriquece o meio científico e profissional, trazendo visibilidade e preenchendo lacunas importantes sobre as funções e atribuições dos oficiais de justiça.

Uma das organizadoras e autora de um dos artigos da obra Oficialato de Justiça – Reflexões sobre inovação profissional e o uso de ferramentas tecnológicas no Poder Judiciário, Ana Paula de Oliveira Morais afirma que a experiência científica de todos os envolvidos enriqueceu profundamente a obra, unindo teoria e prática ao retratar o dia a dia do trabalho do oficial de justiça. “Esse esforço coletivo fortalece a nossa categoria, ao mesmo tempo em que estreita os laços com os tribunais e com a sociedade como um todo”, disse.

Mireni de Oliveira Costa e Silva, também autora e organizadora do livro, considerou o resultado do trabalho dos oficiais e oficialas excelente e reforçou a necessidade de se escrever mais sobre o assunto, considerando que ainda existe pouco material de pesquisa disponível sobre a função. “Espero que, a partir daqui, mais colegas se sintam motivados a explorar e se encantar com a arte da escrita, contribuindo para a valorização e o registro da nossa carreira”, afirmou.

Desafios e avanços

A oficiala de justiça Sammara Carulinne Bernardes de Souza Bastos falou em nome dos autores do livro Oficialato de Justiça – Reflexões sobre inovação profissional e o uso de ferramentas tecnológicas no Poder Judiciário. Ela relatou os desafios diários enfrentados pelos oficiais e oficialas de justiça, lembrando que existem vários fatores que influenciam diretamente o exercício da função. “É uma profissão com características muito específicas, marcada por vulnerabilidades, mas também por uma força organizadora que nos impulsiona a seguir em frente”, afirmou.

Sammara lembra que a obra nasceu de uma convocação nacional e representa um avanço importante para a categoria, posicionando os oficiais de justiça em outro patamar. “A partir do momento em que almejamos atuar como verdadeiros agentes de inteligência no sistema de justiça, torna-se essencial investir em capacitação e conhecimento. Falar em agente de inteligência é falar em dar efetividade aos processos. E esta obra vem afirmar que nós, oficiais de justiça, somos trabalhadores preparados para assumir esse papel com responsabilidade e competência”, destacou.

Para Lorena Rodrigues Lourenço, que também está entre os autores do livro Oficialato de Justiça, é uma grande alegria poder participar como autora e coautora da obra, que pode ser considerado um verdadeiro marco, especialmente porque existem poucas publicações científicas dedicadas ao trabalho dos oficiais de justiça.

Segundo ela, conseguir reunir, em um único livro, artigos fundamentados em pesquisas, teses de mestrado e doutorado produzidas pelos próprios oficiais de justiça, é algo realmente significativo para a carreira e espera que esta seja apenas a primeira de muitas outras publicações que virão, valorizando e aprofundando o conhecimento sobre o trabalho dos oficiais de justiça.

Burocrata

Segundo Emerson Machado, autor da obra Oficial de Justiça: Burocrata ou Pacificador de Conflitos?, ela traz uma nova perspectiva sobre o papel do oficial de justiça, analisando-o sob a ótica da administração pública, compreendida aqui como campo científico. Ela aborda o trabalho judicial do oficial com base em conceitos da administração pública, destacando sua atuação não apenas como executor de mandados, mas como um agente relevante na pacificação de conflitos e um importante ator dentro das políticas judiciárias.

Um dos grandes diferenciais da obra é a inclusão de uma pesquisa social participativa com oficiais de justiça. Esse aspecto é inédito, pois vai além da visão do autor e dá voz a outros profissionais da categoria, oferecendo um panorama mais amplo e coletivo sobre o tema.

O termo “burocrata” no título foi escolhido justamente para provocar a reflexão e chamar atenção para o olhar da administração pública sobre a função. A proposta foi trazer uma visão inovadora do oficial de justiça, destacando sua importância no contexto do Judiciário e abrindo espaço para futuras discussões sobre seu papel, suas atribuições e sua contribuição à justiça, sob o prisma da gestão pública.

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-GO

Câmara aprova pena maior para homicídio ou lesão contra juiz, defensor público, promotor e oficial de Justiça

Projeto também amplia medidas de proteção para essas categorias; texto será enviado à sanção presidencial

Rubens Pereira Júnior, relator do projeto

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna qualificados os crimes de homicídio ou lesão corporal dolosa praticados contra membros do Ministério Público ou da magistratura em razão do exercício da função ou em decorrência dela. A proposta será enviada à sanção presidencial.

Nesta terça-feira (8), os deputados aprovaram em Plenário três emendas do Senado que incluem os membros da Advocacia-Geral da União (AGU), os procuradores estaduais e do Distrito Federal, os oficiais de Justiça e os defensores públicos nessa lista sobre qualificação dos crimes.

O texto que irá à sanção é um substitutivo do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para o Projeto de Lei 4015/23, do ex-deputado Roman (PR).

Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta, a Câmara faz justiça com categorias importantes que ajudam na atuação do Judiciário como um todo. "Incluir os oficiais de Justiça, os defensores públicos e os advogados públicos é uma maneira de igualar as carreiras e reconhecer a importância desses homens e mulheres ajudando em um Judiciário mais eficiente", afirmou.

Mobilização

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), ressaltou que essas categorias se mobilizaram para a aprovação do texto. "Quem ganha com isso é a democracia brasileira, porque não se faz democracia sem justiça", disse.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que houve consenso nessa proposta. "São todas atividades de risco", informou.

O relator, deputado Rubens Pereira Júnior, disse que não seria justo contemplar apenas duas categorias com as garantias. "A luta incessante dessas categorias é o que permitiu a aprovação da matéria", declarou.

Aumento de pena

No Código Penal, o homicídio qualificado prevê pena de reclusão de 12 a 30 anos. O agravante proposto pelo projeto poderá ser aplicado ainda quando o crime for cometido contra cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão desse parentesco com os detentores dos cargos citados.

Já a lesão dolosa terá aumento de pena de 1/3 a 2/3 nas mesmas situações.

O texto também considera hediondo o homicídio qualificado, a lesão corporal gravíssima e a lesão seguida de morte contra essas pessoas.

Segundo o Código Penal, são consideradas lesões de natureza gravíssima aquelas das quais resultam incapacidade permanente para o trabalho; enfermidade incurável; perda ou inutilização de membro, sentido ou função; deformidade permanente; ou aborto.

Condenados por crimes hediondos não podem contar com anistia, graça e indulto ou fiança, e a pena começará a ser cumprida em regime fechado.

Medidas de proteção

As emendas aprovadas incluem, junto com membros do Ministério Público e da magistratura, as atividades dos defensores públicos entre aquelas consideradas de risco permanente, independentemente de a área de atuação ser penal ou extrapenal.

A garantia de confidencialidade de suas informações cadastrais e de dados pessoais e de familiares indicados pelos magistrados, defensores públicos, membros do Ministério Público e oficiais de Justiça passa a ser uma diretriz da política de proteção, juntamente com garantia de escolta e de aparatos de segurança disponíveis que possam ajudar em sua proteção.

A proteção especial deverá ser solicitada à polícia judiciária por meio de requerimento instruído com a narrativa dos fatos e eventuais documentos pertinentes. O processo sobre esse pedido tramitará com prioridade e em caráter sigiloso, devendo as primeiras providências serem adotadas de imediato.

Segundo o projeto aprovado, os membros da AGU e das procuradorias estaduais não contarão com essas medidas de proteção, pois as emendas não contemplaram essas categorias.

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Deputados aprovaram o projeto na sessão do Plenário desta terça-feira

Crime organizado

Uma parte das mudanças previstas no projeto ocorrerá na lei que disciplinou os procedimentos de processo e julgamento colegiado em primeiro grau de crimes praticados por organizações criminosas (Lei 12.694/12).

Essa lei já trata de medidas de proteção pessoal para juízes ou membros do Ministério Público diante de situação de risco.

Assim, para esses dois grupos de servidores públicos, o projeto aprovado cita medidas a serem aplicadas de forma isolada ou conjunta, como reforço de segurança orgânica, escolta total ou parcial, colete a prova de balas, veículo blindado e trabalho remoto.

Outra medida possível é a remoção provisória a pedido do servidor com pagamento de mudança, transporte e garantia de vaga em instituições públicas de ensino para filhos e dependentes.

Nesta remoção, a emenda dos senadores aprovada inclui os defensores públicos e o oficial de Justiça ao lado de magistrados e do Ministério Público, que já constavam da versão aprovada pela Câmara em 2023.

Esses quatro grupos poderão ainda recorrer ao superior hierárquico no caso de negativa de adoção de proteção pela própria polícia judiciária ou por outras forças policiais.

Se a negativa de proteção vier de órgãos de segurança institucional, ela será submetida à análise do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Proteção de dados

Na Lei Geral de Proteção de Dados, o texto aprovado prevê que, no tratamento de dados pessoais de membro do Poder Judiciário e do Ministério Público, de oficial de Justiça ou de defensor público, sempre será levado em consideração o risco inerente ao desempenho de suas atribuições.

Qualquer vazamento ou acesso não autorizado desses dados que possa representar risco à integridade de seu titular será comunicado à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que deverá adotar, em caráter de urgência, medidas cabíveis para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.

Essa lei estipula ainda multas diárias ou simples pelo descumprimento das suas regras. O PL 4015/23 determina o cálculo em dobro dessas multas quando se tratar de dados pessoais desse grupo de autoridades.

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com informações da Câmara dos Deputados

PL da atividade de risco dos Oficiais de Justiça é aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados

Agora o PL vai à sanção presidencial

Em uma sessão histórica nesta terça-feira (08/04), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 4015/2023, que reconhece oficialmente a atividade dos Oficiais de Justiça como de risco. O resultado é fruto de uma mobilização nacional da categoria e de intensas articulações realizadas por suas entidades representativas ao longo dos últimos anos.

A sessão foi marcada por discursos contundentes em defesa dos Oficiais de Justiça. O presidente da Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça, deputado Coronel Meira (PL/PE), foi um dos principais defensores da proposta, destacando a coragem e o compromisso desses profissionais com o cumprimento das ordens judiciais, muitas vezes em contextos de alto risco. Também subiram à tribuna deputados como André Figueiredo (PDT/CE), que reforçou a importância da valorização da categoria e do reconhecimento legal de sua exposição constante a situações perigosas.

Diversas entidades da categoria estiveram presentes no plenário, entre elas o Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais - SINDOJAF, a FESOJUS, a AFOJEBRA, a FENASSOJAF, além de vários sindicatos e associações estaduais e do DF. Oficiais de Justiça de todos os estados do país e do Distrito Federal estiveram nas galerias da Câmara, celebrando, ao final da votação, a conquista de uma luta que já atravessa décadas.

A aprovação unânime do PL 4015/2023 consolida uma vitória simbólica e concreta da categoria, reconhecendo a periculosidade inerente à função exercida por esses profissionais, que diariamente cumprem ordens judiciais em situações que envolvem riscos elevados, como reintegrações de posse, recuperação de crédito, prisões, medidas protetivas, entre outras.

Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para sanção presidencial. A expectativa é de que o Presidente da República sancione o texto nos próximos dias, consolidando em lei federal o reconhecimento da atividade de risco dos Oficiais de Justiça.

Uma vitória da mobilização e da união

A trajetória do PL 4015/2023 é marcada por uma forte mobilização da categoria, que desde o início da tramitação se manteve ativa, promovendo atos, reuniões com parlamentares, campanhas de conscientização e articulações políticas. A aprovação unânime simboliza não apenas a sensibilidade do parlamento diante da causa, mas também a força e a união da classe.

Comemorando o resultado, representantes das entidades afirmaram que este é um passo decisivo rumo à valorização efetiva dos Oficiais de Justiça e ao fortalecimento do cumprimento das ordens judiciais com segurança e dignidade.

O Infojus Brasil continuará acompanhando os próximos passos do projeto até sua sanção definitiva.

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Deputado Nicoletti (União/RR) apresenta parecer favorável para livre estacionamento e parada aos oficiais de Justiça em diligência

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu um importante passo em favor dos Oficiais de Justiça. O relator do Projeto de Lei nº 3.554/2023, deputado Nicoletti (União/RR), apresentou parecer favorável à proposta que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para garantir a livre parada e estacionamento de veículos utilizados por oficiais de justiça durante o cumprimento de ordens judiciais.

O projeto é de autoria dos deputados Coronel Meira (PL/PE) e Ricardo Silva (PSD/SP) e tem como objetivo uniformizar, em todo o território nacional, uma prerrogativa já reconhecida em diversas legislações locais: o direito dos oficiais de justiça a pararem ou estacionarem seus veículos, inclusive em locais proibidos, quando estiverem em diligência.

Em seu relatório, o deputado Nicoletti destacou que a atuação dos Oficiais de Justiça é essencial para a efetivação das decisões judiciais e que, muitas vezes, é realizada com veículos próprios dos servidores. “Qualquer obstáculo a essa atividade pode representar prejuízos à celeridade necessária para o atendimento dos cidadãos”, afirmou.

O substitutivo apresentado por Nicoletti propõe a inclusão dos veículos dos oficiais de justiça no inciso VIII do artigo 29 do CTB, ao lado dos veículos de utilidade pública, garantindo a livre parada e estacionamento “no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados”, com regulamentação a cargo do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

O texto também reforça a importância da discrição na atividade dos Oficiais de Justiça, para preservar a segurança dos servidores e das partes envolvidas, motivo pelo qual a identificação dos veículos deverá seguir parâmetros definidos pelo CONTRAN, evitando a exposição ostensiva.

Com a aprovação do parecer na Comissão de Viação e Transportes, o projeto segue sua tramitação nas demais comissões da Casa. A proposta é vista como uma conquista histórica para a categoria, que há anos reivindica melhores condições para o exercício de suas funções, especialmente diante da ausência de estrutura por parte do Poder Judiciário.

O InfoJus Brasil seguirá acompanhando os desdobramentos da tramitação do PL 3.554/2023.

Clique AQUI e acompanhe o andamento do PL 3.554/2023.

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