Assembleia no SINJUR reúne Oficiais de Justiça e debate ações diante de medidas que impactam a categoria

Porto Velho (RO) – Em uma manhã marcada por forte mobilização e indignação, o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia (SINJUR) realizou, nesta quarta-feira (25), uma assembleia com os Oficiais de Justiça, na sede da entidade, para discutir medidas recentes do Tribunal de Justiça que, segundo os participantes, comprometem diretamente as atribuições e condições de trabalho da categoria.

O encontro contou com a presença de dezenas de Oficiais de Justiça e dirigentes sindicais, entre eles o Diretor de Comunicação do SINJUR e também oficial, Rafael Campanha, que fez duras críticas às decisões administrativas do TJRO. Um dos pontos centrais do debate foi a tentativa de transferir atribuições da categoria para os cartórios extrajudiciais, sob o argumento de “salvaguardar o equilíbrio econômico-financeiro dos cartórios”.

Outro aspecto que gerou revolta entre os presentes foi a adoção da expressão “mera comunicação” para atos de citação e intimação, o que, na avaliação dos servidores, desvaloriza o trabalho técnico e essencial dos Oficiais de Justiça e representa um retrocesso institucional no reconhecimento da atividade.

A assembleia também abordou os impactos das novas resoluções que regulamentam o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). Uma das mudanças mais criticadas foi a criação de um “índice de efetividade” que, segundo relatos, tem resultado em reduções significativas na remuneração dos Oficiais. Uma servidora chegou a relatar uma perda superior a 60% em seus vencimentos após a implementação da medida.

O presidente do SINJUR, André Coelho, defendeu a importância do diálogo com a administração do TJRO, mas foi enfático ao afirmar que o sindicato continuará atuando de forma firme para proteger os direitos da categoria. Ele destacou como conquista recente a retomada do uso do WhatsApp como meio de intimação e comunicação processual, ferramenta vista como uma inovação imprescindível à modernização do Judiciário.

Outro tema preocupante discutido durante a reunião foi a baixa convocação de Oficiais de Justiça no último concurso público, o que tem deixado a capital Porto Velho com menos de 40 profissionais em atividade. O diretor jurídico do sindicato alertou para os efeitos da sobrecarga de trabalho, que já começa a refletir no aumento do índice de afastamentos por adoecimento e exaustão.

Ao final da assembleia, foram deliberadas novas ações e mobilizações a serem adotadas nas próximas semanas. Entre as propostas estão a intensificação do diálogo institucional, a busca por medidas judiciais e administrativas e o fortalecimento da atuação política da categoria, com o objetivo de restabelecer o respeito, a valorização e o sentimento de pertencimento dos Oficiais de Justiça ao Judiciário rondoniense.

InfoJus Brasil: com informações do Sinjur

Operação conjunta da Polícia Judicial e Oficiais de Justiça garante cumprimento de mandado de alta complexidade na 15ª Região

Ação mobilizou estruturas dos TRTs da 15ª e 2ª Regiões e envolveu propriedades rurais em Santo Antônio de Posse (SP)

📅 18 de junho de 2025

✍️ Redação Infojus Brasil

📚 Fonte: Sindiquinze

Uma operação de grande complexidade realizada em propriedades rurais no município de Santo Antônio de Posse, no interior de São Paulo, garantiu o cumprimento de mandado judicial referente a uma execução trabalhista de mais de R$ 39 milhões. A ação envolveu Oficiais de Justiça e a Polícia Judicial dos Tribunais Regionais do Trabalho da 15ª e da 2ª Regiões, destacando-se pela logística robusta e alto nível de coordenação.

O mandado previa constatação de unificação de áreas, penhora e avaliação de culturas agrícolas, maquinários, veículos e demais bens da empresa executada. A operação foi motivada por histórico de desaparecimento de bens em diligências anteriores, além da possibilidade de resistência ou obstrução por parte dos responsáveis pela empresa.

Planejamento e execução integrada

A ação foi minuciosamente planejada pela Assessoria de Segurança Institucional do TRT-15, em parceria com o setor de inteligência da Polícia Judicial. As etapas incluíram levantamento prévio de informações, definição de rotas, análise de riscos e protocolos de segurança específicos para o ambiente rural.

Durante a diligência, a Polícia Judicial executou a ocupação coordenada dos acessos, controle do perímetro, monitoramento de circulação e acompanhamento integral dos Oficiais de Justiça responsáveis pelo cumprimento da ordem judicial.

A operação contou com:

• 17 Policiais Judiciais (sendo 10 do TRT-15 e 7 do TRT-2)

• Drones para monitoramento aéreo

• Viaturas caracterizadas e descaracterizadas

• Equipamentos de proteção e primeiros socorros

• Armamento compatível com o ambiente rural

• Comunicação tática e integrada entre as equipes

Ordem cumprida com segurança e eficiência

O trabalho resultou no cumprimento integral do mandado, sem registros de resistência. Em certidão anexada ao processo, os responsáveis pela diligência destacaram que o trabalho do Setor de Inteligência e da Polícia Judicial foi fundamental para a segurança e a eficiência da operação.

O Sindiquinze, sindicato representante dos servidores da 15ª Região, parabenizou a atuação da Polícia Judicial e reconheceu o papel essencial dos Oficiais de Justiça, que demonstraram alto grau de preparo técnico, contribuindo para a efetividade da Justiça do Trabalho e para a defesa do interesse público.

Veja vídeo da operação:

InfoJus: com informações do Sindquinze

Oficiais de Justiça de Fortaleza denunciam sobrecarga de trabalho e cobram mobilização do TJCE

 

Sindicato convocará Assembleia Geral Extraordinária para definir calendário de mobilizações diante da falta de reposição de servidores e aumento das demandas

📅 18 de junho de 2025

📸 Fotos: Lennon Cordeiro / Sindojus-CE

Oficiais e oficialas de Justiça da Central de Mandados Judiciais (Ceman) de Fortaleza denunciaram, nesta terça-feira (17), uma situação insustentável de sobrecarga de trabalho, agravada pela falta de reposição de servidores e pela ausência de concurso de remoção para a capital. A manifestação ocorreu durante reunião com a diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), que ouviu os relatos da categoria e se comprometeu a convocar uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE) para definir as próximas ações.

Participaram do encontro o presidente Vagner Venâncio, o vice-presidente Edisoneudson Guerra, e os diretores Carlos Eduardo Mello e Fernanda Garcia. Na ocasião, a diretoria apresentou um panorama das negociações em andamento com o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), incluindo a pauta de 22 reivindicações já encaminhada à presidência da Corte. Entre os temas prioritários estão a realização de concurso público para Oficial de Justiça, a reunificação da carreira e a isonomia dos 61.

Pressão, adoecimento e falta de perspectiva

Durante a reunião, os oficiais relataram o aumento expressivo da carga de trabalho, sem a correspondente reposição de servidores. Além disso, foi apontada a pressão psicológica sobre os trabalhadores, com ameaças de processos administrativos (PAD) mesmo diante do esforço contínuo para dar conta da demanda.

“O número de Oficiais de Justiça diminuiu, o volume de trabalho aumentou, e não há nenhuma perspectiva de reposição. É só pressão. Qualquer coisa é ameaça de PAD. Ninguém aguenta mais”, afirmou um oficial.

Oficialas também destacaram que a idade média dos servidores da capital tem aumentado, com aposentadorias frequentes e sem novas nomeações. “Todo ano eu percebo que estou trabalhando mais do que no ano anterior. Estou usando meus fins de semana para dar conta e não há previsão de nomeações para Fortaleza”, desabafou uma servidora.

Outro caso citado foi de um oficial que chegou a cumprir mandados durante licença médica. “Estamos com a corda no pescoço. Dou o meu melhor, mas não consigo dar conta. Precisamos nos mobilizar para mostrar a nossa insatisfação”, disse. Também foram relatadas situações em que oficiais utilizam parte das férias para colocar mandados em dia, abrindo mão do descanso por conta da sobrecarga.

AGE será convocada para definir calendário de lutas

Como encaminhamento, o presidente Vagner Venâncio anunciou que o Sindojus convocará uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE) para discutir mobilizações e estratégias de enfrentamento à sobrecarga registrada na comarca de Fortaleza. Segundo ele, os afastamentos por problemas de saúde têm crescido ano após ano.

O sindicato defende a realização de um novo concurso público nos moldes de 2008, quando foram convocados 255 aprovados. O diretor jurídico Carlos Eduardo Mello lembrou que parte significativa dos nomeados nos últimos concursos não permanece na carreira. Em 2008, dos 255 chamados, 150 permaneceram; em 2014, dos 60 nomeados, apenas 31 continuaram; e no concurso de 2022, apenas 33 dos 70 convocados seguem ativos.

A proposta do Sindojus é que o novo edital contemple 100 vagas imediatas e 100 para cadastro de reserva, totalizando 200. “Concurso público é a única forma de prover mais Oficiais de Justiça para o cargo. Temos que ter um maior número possível de convocados e convocadas”, afirmou Vagner Venâncio.

A diretora Fernanda Garcia acrescentou que o ingresso de novos servidores contribuirá para melhorar a prestação jurisdicional e a qualidade de vida da categoria. “A sobrecarga de trabalho está adoecendo os Oficiais de Justiça. Precisamos de mais condições de trabalho e dignidade.”

Demandas nacionais também foram debatidas

A diretoria do sindicato também tratou de temas em tramitação nacional, como:

• Veto 12/2025 ao PL 4015/2026, sobre o reconhecimento da atividade de risco do Oficial de Justiça;

• PEC 23/2023, que propõe incluir o cargo como função essencial à Justiça;

• PL 4256/2019, referente ao porte de armas;

• PL 3191/2019, sobre ressarcimento das diligências;

• e a Reforma Administrativa.

Os dirigentes explicaram que essas pautas vêm sendo debatidas por blocos dentro da Comissão de Diálogo Permanente com o TJCE, coordenada pelo juiz auxiliar Marcelo Roseno. A próxima reunião está agendada para o dia 2 de julho, e as entidades deverão apresentar, com antecedência, suas propostas.

InfoJus:  com informações do Sindojus-CE

SINDOJUS-GO e SINDJUSTIÇA reforçam pleito por novas nomeações de oficiais de justiça

O Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Goiás (SINDOJUS-GO), atuando na defesa dos interesses do Oficialato de Justiça, em parceria com o SINDJUSTIÇA, intensificou a articulação junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) para a nomeação de novos aprovados no 3º Concurso Unificado para o provimento de cargos do quadro único do Poder Judiciário, para o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária – Oficial de Justiça, realizado em 2024.

O pedido reforça a necessidade urgente de provimento de cargos, especialmente diante da crescente demanda por parte do Poder Judiciário e da necessidade de fortalecimento dos serviços jurisdicionais prestados à população goiana. O objetivo é suprir a carência de profissionais e assegurar maior celeridade e eficiência na prestação da justiça.

O SINDOJUS-GO reafirma seu compromisso permanente com a valorização da categoria e segue acompanhando de perto todos os desdobramentos dessa pauta, atuando de forma propositiva para garantir que novas nomeações ocorram com a urgência que o cenário atual exige.

Seguiremos firmes na luta por avanços concretos para os oficiais e oficialas de justiça e por um Judiciário cada vez mais estruturado e eficiente.

InfoJus: com informações do Sindojus-GO

Artigo defende derrubada de vetos à Lei 15.134/25 e destaca riscos enfrentados por Oficiais de Justiça e outros agentes da Justiça

Por Infojus Brasil | 17 de junho de 2025

A recente sanção da Lei 15.134/2025, originada do PL 4.015/2023, representou um marco importante para o reconhecimento da atividade de risco das carreiras que integram as funções essenciais à Justiça – entre elas, os Oficiais de Justiça. No entanto, vetos presidenciais a pontos estratégicos da norma têm gerado forte reação de entidades representativas, que agora se mobilizam pela derrubada dos vetos no Congresso Nacional.

Em artigo publicado no site Migalhas, a presidenta da ANADEP (Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos), Fernanda Fernandes, denuncia que os vetos fragilizam garantias mínimas a quem atua na linha de frente da Justiça, como é o caso dos Oficiais de Justiça, Defensores Públicos, Magistrados e Membros do Ministério Público.

Riscos reais, vetos injustificáveis

Entre os trechos vetados estão os dispositivos que reconheciam de forma explícita o risco permanente do exercício dessas atividades, inclusive fora do âmbito penal. A justificativa do veto se baseou em um suposto conflito com o princípio da isonomia entre servidores públicos, o que, segundo Fernanda, ignora decisões do próprio STF, que já consagrou que isonomia exige tratamento proporcional às funções desempenhadas.

No caso dos Oficiais de Justiça, esse reconhecimento é fundamental. A atuação em áreas de conflito, visitas a comunidades violentas, cumprimento de mandados em zonas de milícia ou reintegrações de posse expõe esses profissionais a ameaças e agressões constantes. Exigir prova individualizada do risco, como justificativa para reconhecimento legal, é ignorar a realidade vivida diariamente.

Proteção de dados e combate à violência institucional

Outro veto criticado no artigo diz respeito à proteção de dados pessoais dos agentes da Justiça. A autora rebate o argumento de que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já garantiria essa segurança. Segundo ela, em 12 estados e no Distrito Federal, golpistas têm utilizado dados funcionais de defensores públicos para aplicar golpes contra idosos e outros grupos vulneráveis.

Esse tipo de situação também atinge os Oficiais de Justiça, cuja identidade funcional muitas vezes é pública e os torna alvos de represálias ou fraudes. A proteção de dados sensíveis, como endereços pessoais e rotina institucional, não é incompatível com a transparência do serviço público, mas sim uma necessidade para preservar a integridade dos agentes e da população assistida.

Pedido de proteção à polícia judiciária: necessidade, não privilégio

A lei também previa a possibilidade de os profissionais solicitarem proteção à polícia judiciária em casos de risco, dispositivo que foi vetado sob o argumento de que isso sobrecarregaria os órgãos de segurança e violaria a separação dos poderes. Contudo, como explica o artigo, a previsão não é impositiva, mas apenas uma autorização para análise fundamentada do pedido – algo já permitido a magistrados ameaçados.

Lei sem impacto orçamentário

Outro ponto importante é que a Lei 15.134/25 não gera impacto financeiro direto, razão pela qual não passou pelas comissões de finanças da Câmara ou do Senado. Qualquer repercussão dependeria de regulamentação futura.

Defesa da cidadania e da Justiça

Para Fernanda Fernandes, a derrubada dos vetos é uma medida de proteção democrática e uma afirmação do compromisso do Estado com quem promove o acesso à Justiça.

“Proteger quem promove o acesso à Justiça é proteger a própria cidadania”, afirma a autora.

A posição da ANADEP ecoa o sentimento de diversas entidades que representam os Oficiais de Justiça, como SINDOJAF, FESOJUS, AFOJEBRA, FENASSOJAF e sindicatos e associações estaduais da categoria, que vêm alertando sobre o vazio normativo quanto à segurança dos servidores que atuam diretamente com a população e em locais de risco.

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📎 Leia o artigo completo publicado no site Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/432763

📌 Acompanhe os desdobramentos no Congresso sobre os vetos à Lei 15.134/25 em www.infojusbrasil.com.br