TJDFT lança exposição fotográfica “A Justiça pela Lente do Oficial de Justiça” em celebração ao Dia do Servidor

 📍 Brasília (DF), 20 de outubro de 2025

Como parte das comemorações pelo Dia do Servidor Público, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) promoverá a mostra fotográfica “A Justiça pela Lente do Oficial de Justiça: o Poder Judiciário na casa do cidadão”, que será inaugurada no próximo dia 29 de outubro, às 16h, no Espaço Literário Desembargadora Maria Thereza Braga Haynes, localizado no 3º andar do Palácio da Justiça Rui Barbosa.

A exposição integra a Semana do Servidor e permanecerá aberta ao público até 28 de novembro de 2025, com o objetivo de valorizar o papel essencial dos Oficiais e Oficialas de Justiça na efetivação das decisões judiciais e no contato direto com a sociedade.

Com capacidade para até 48 fotografias, a mostra reúne registros que evidenciam o olhar humano e o compromisso desses(as) servidores(as), que levam a Justiça a todos os cantos do Distrito Federal, aproximando o Poder Judiciário da vida cotidiana dos cidadãos.

A iniciativa reafirma o compromisso do TJDFT com o reconhecimento e a valorização dos(as) servidores(as) que contribuem diariamente para o funcionamento da Justiça.

📎 Com informações do TJDFT

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Oficiais de Justiça do Ceará denunciam adoecimento e sobrecarga de trabalho em ato realizado no TJCE

 

📍 Fortaleza (CE), 20 de outubro de 2025

Mais de 60 Oficiais e Oficialas de Justiça se reuniram, na última sexta-feira (16), em frente à sede do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), em Fortaleza, para denunciar o adoecimento da categoria diante da sobrecarga de trabalho e do déficit crescente de servidores. O ato, promovido pelo Sindojus-CE, integra a campanha permanente por melhores condições de trabalho e pela realização de um novo concurso público para recomposição do quadro funcional.

📊 Quadro em queda e carga em alta

Atualmente, o Judiciário cearense conta com 631 Oficiais de Justiça, número 13% menor que há dez anos. Em 2015, eram 723 profissionais — hoje, há 92 a menos. O quadro atual é inferior até mesmo ao de 2006, quando havia 640 na ativa.

Enquanto isso, o número de processos aumentou de 650 mil para mais de 1,5 milhão, crescimento de aproximadamente 130%. Além disso, 140 servidores recebem abono de permanência e podem se aposentar a qualquer momento, agravando o cenário.

A combinação de menos oficiais e mais mandados tem levado à exaustão física e mental, com jornadas que se estendem por todos os turnos, inclusive aos fins de semana e feriados.

⚖️ Categoria pede concurso amplo e reposição de cargos

O presidente do Sindojus-CE, Vagner Venâncio, defendeu a realização de um concurso robusto, com vagas imediatas e cadastro de reserva amplo. Segundo ele, a reposição é essencial para evitar o colapso na prestação jurisdicional.

“Essas designações temporárias apenas remanejam o problema e sobrecarregam outras comarcas. Precisamos de nomeações efetivas e um quadro estável”, afirmou.

💬 Vozes da base: adoecimento, falta de estrutura e desigualdade

A Oficiala Palmira Peixoto, de Quixadá, relatou que a lotação de sua comarca caiu de 11 para apenas 4 Oficiais, enquanto o acúmulo de mandados cresce a cada mês.

Já Roberto Galindo, de Maracanaú, destacou o adoecimento da categoria:

“A gente se acostumou com uma rotina tão absurda que o absurdo se tornou normal.”

A Oficiala Kaline Bravos denunciou a falta de estrutura física, citando que 14 Oficiais dividem uma sala de apenas 15 m², enquanto o número de mandados cresceu 16% em um ano.

Para o diretor jurídico Carlos Eduardo Mello, há tratamento desigual entre as carreiras do TJCE, com expansão do quadro de analistas e redução de Oficiais de Justiça.

“De 2015 a 2025, 92 cargos deixaram de ser recompostos. Onde estão esses cargos?”, questionou.

🚨 Risco de colapso e impacto social

Segundo o diretor José de Mendonça, o quadro de sobrecarga coloca em risco o próprio funcionamento da Justiça:

“Caso contrário, o sistema tende ao colapso — e, quando isso acontecer, todos perdem: a sociedade e o próprio Judiciário.”

A diretora Fernanda Garcia alertou que o déficit compromete o combate à violência doméstica, já que o número reduzido de Oficiais impacta diretamente o cumprimento das medidas protetivas.

🏛️ Próximos passos

Após o ato, os Oficiais acompanharam a sessão do Órgão Especial do TJCE e permanecem mobilizados. Uma reunião com o presidente do Tribunal, desembargador Heráclito Vieira Neto, e com a Corregedoria-Geral da Justiça está marcada para 27 de outubro.

“A mobilização continua. Estamos lutando não por reajuste, mas por condições dignas de trabalho, saúde e qualidade de vida”, destacou o presidente Vagner Venâncio.

📎 Com informações e fotos do Sindojus-CE

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Corregedoria do TJBA apura desaparecimento de 641 mandados judiciais em Luís Eduardo Magalhães e amplia investigação

Uma falha grave foi identificada no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA): 641 mandados judiciais expedidos pela 2ª Vara Cível da Comarca de Luís Eduardo Magalhães não foram localizados na Central de Mandados nem estavam em posse dos Oficiais de Justiça responsáveis pelo cumprimento das ordens.

A situação, revelada em um ofício da 2ª Vara Cível encaminhado à Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), acendeu um alerta sobre o risco de prejuízo à celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional na região. O documento também levantou a hipótese de que alguns processos possam conter mais de um mandado expedido, devido ao número de destinatários.

Medidas urgentes e ampliação da apuração

Diante do cenário, o juiz assessor especial da Corregedoria, Eduardo Carvalho, determinou a adoção de medidas imediatas e a ampliação da investigação para todas as unidades da comarca.

“Objetivando solucionar a pendência, entendo necessário, inicialmente, saber, com precisão, quantos e quais mandados encontram-se nesta mesma situação”, destacou o magistrado na decisão administrativa.

A 2ª Vara Cível foi notificada e terá 30 dias para apresentar à Corregedoria a relação exata dos mandados não cumpridos, considerando possíveis alterações processuais, como extinções, arquivamentos ou perda de objeto desde 2023.

Verificação estendida a toda a comarca

A determinação da Corregedoria não se restringe à unidade de origem. Todas as varas de Luís Eduardo Magalhães — incluindo a 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais e Acidente de Trabalho, a Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude, e a Vara do Sistema dos Juizados Especiais — também foram notificadas para verificar a existência de mandados na mesma situação.

Cada unidade deverá revisar seus registros e confirmar se há ordens judiciais pendentes de cumprimento, mas que não constam na Central de Mandados nem em posse dos Oficiais de Justiça.

Corregedoria avalia retorno de Força-Tarefa

A coordenação do Projeto Mandare, iniciativa da CGJ voltada ao aprimoramento das Centrais de Mandados, sugeriu o retorno da Força-Tarefa à comarca, com o objetivo de dar cumprimento aos mandados desaparecidos e reforçar os controles administrativos locais.

A Corregedoria Geral da Justiça informou que, após o levantamento completo dos dados, adotará medidas corretivas e preventivas para assegurar o cumprimento das ordens judiciais e evitar novas falhas no controle de mandados.

📎 Com informações do Portal BNews

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Vitória judicial garante manutenção da vantagem “opção” nas aposentadorias de Oficiais de Justiça filiados à UniOficiais/BR

Uma decisão da 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) reconheceu o direito dos Oficiais de Justiça filiados à UniOficiais/BR à manutenção da vantagem denominada “opção”, prevista no artigo 193 da Lei nº 8.112/1990, em suas aposentadorias — uma conquista histórica para a categoria.

A sentença, proferida em 16 de outubro de 2025 pelo Juiz Federal Leonardo Tocchetto Pauperio, no processo nº 1065218-69.2023.4.01.3400, garante que os servidores aposentados sob o entendimento do Acórdão nº 2.076/2005 do Tribunal de Contas da União (TCU) tenham preservado o direito à vantagem e à restituição de eventuais valores descontados, consolidando o reconhecimento da segurança jurídica e da confiança legítima nas aposentadorias já concedidas. 

Ação coletiva movida pela UniOficiais/BR

A decisão é resultado da ação civil coletiva proposta pela União dos Oficiais de Justiça do Brasil – UniOficiais/BR, com atuação do advogado Russielton Sousa Barroso Cipriano, em face da União Federal. A entidade buscava o reconhecimento de que o novo entendimento do TCU, fixado pelo Acórdão nº 1.599/2019, não poderia retroagir para prejudicar servidores que se aposentaram com base no entendimento anterior.

A sentença reconhece que os Oficiais de Justiça aposentados sob as regras anteriores ao novo acórdão têm direito adquirido à manutenção da rubrica “opção” e que a mudança posterior do TCU não poderia atingir situações já consolidadas.

“Impõe-se o reconhecimento do direito à aposentadoria mediante a incorporação da vantagem ‘opção’ apenas aos associados da parte autora que tiveram a aposentadoria concedida com fundamento na orientação do TCU firmada no Acórdão nº 2.076/2005”, afirma o magistrado. 

Além disso, o juiz determinou que a União restituísse os valores indevidamente descontados, conforme parâmetros do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (CJF), e fixou honorários advocatícios em favor da entidade autora.

Relevância da decisão para a categoria

A vitória é considerada um marco jurídico importante na defesa dos direitos previdenciários dos Oficiais de Justiça, uma vez que impede a aplicação retroativa de norma administrativa que restringia benefícios legalmente assegurados.

O presidente da UniOficiais/BR / Sindojaf, Gerardo Lima, destacou que a decisão fortalece a luta pela segurança jurídica e estabilidade funcional dos servidores:

“Essa sentença faz justiça com os Oficiais de Justiça que se aposentaram de boa-fé e segundo as regras vigentes à época. O Estado não pode mudar o entendimento depois de anos e retirar direitos já consolidados. É uma vitória de todos.”

A UniOficiais/BR reafirmou que continuará atuando com firmeza e técnica jurídica na defesa dos direitos dos Oficiais de Justiça em todo o país, reforçando o compromisso com a categoria e com a valorização da carreira.

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Afojebra alerta, em nota técnica, para impactos da Reforma Administrativa sobre o serviço público e o Judiciário

A Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojebra) divulgou, nesta sexta-feira (17/10/2025), uma nota técnica que analisa os impactos adversos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Administrativa sobre os servidores públicos e o funcionamento do Poder Judiciário. O documento, elaborado sob uma perspectiva técnico-jurídica, orçamentária e institucional, alerta para os efeitos negativos da proposta, especialmente no que diz respeito à autonomia administrativa, à estabilidade funcional e à estrutura das carreiras públicas.

Segundo a análise, a PEC promove alterações significativas nos artigos 37 a 41 da Constituição Federal, afetando diretamente o regime jurídico dos servidores públicos e reconfigurando garantias constitucionais essenciais — como a estabilidade, a progressão de carreira e a isonomia remuneratória.

Principais pontos da nota técnica

Entre os temas destacados, a Afojebra chama atenção para a fragmentação das carreiras e o desestímulo à permanência no serviço público, além de alertar para o risco de subjetividade nas avaliações de desempenho e a possível extinção de direitos históricos e benefícios compensatórios.

Outro ponto considerado crítico é a proibição de fundos de custeio de pessoal, prevista no artigo 9º da proposta, que veda a criação de fundos públicos destinados ao custeio de servidores ativos e inativos, permitindo apenas fundos previdenciários.

O documento também enfatiza que a PEC pode causar perda de segurança jurídica, erosão de direitos adquiridos e ameaçar a autonomia administrativa e orçamentária dos Poderes, com impacto direto sobre a independência do Judiciário e a efetividade dos serviços prestados à sociedade.

A nota técnica conclui que a aprovação da Reforma Administrativa representaria um retrocesso institucional, fragilizando o Estado e enfraquecendo o serviço público essencial à população brasileira.

Abojeris reforça alerta e chama à mobilização

Para a Associação dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul (Abojeris), é fundamental que os servidores estejam informados e mobilizados diante dos riscos trazidos pela proposta em tramitação no Congresso Nacional.

A entidade destaca que a PEC abre espaço para a terceirização ampla, reduz concursos públicos e coloca em risco a continuidade dos serviços públicos essenciais.

A Abojeris ainda aponta que o modelo proposto favorece a privatização de áreas estratégicas do Estado, citando como exemplo os casos da CEEE e CORSAN, em que as privatizações resultaram em aumento de tarifas e queda na qualidade dos serviços.

A entidade convoca os servidores e a sociedade civil para participar das mobilizações nacionais contra a Reforma Administrativa, com destaque para o ato marcado para o dia 29 de outubro, em Brasília, em defesa do serviço público e da população brasileira.

📎 Com informações da Abojeris

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