A Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojebra) divulgou, nesta sexta-feira (17/10/2025), uma nota técnica que analisa os impactos adversos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Administrativa sobre os servidores públicos e o funcionamento do Poder Judiciário. O documento, elaborado sob uma perspectiva técnico-jurídica, orçamentária e institucional, alerta para os efeitos negativos da proposta, especialmente no que diz respeito à autonomia administrativa, à estabilidade funcional e à estrutura das carreiras públicas.
Segundo a análise, a PEC promove alterações significativas nos artigos 37 a 41 da Constituição Federal, afetando diretamente o regime jurídico dos servidores públicos e reconfigurando garantias constitucionais essenciais — como a estabilidade, a progressão de carreira e a isonomia remuneratória.
Principais pontos da nota técnica
Entre os temas destacados, a Afojebra chama atenção para a fragmentação das carreiras e o desestímulo à permanência no serviço público, além de alertar para o risco de subjetividade nas avaliações de desempenho e a possível extinção de direitos históricos e benefícios compensatórios.
Outro ponto considerado crítico é a proibição de fundos de custeio de pessoal, prevista no artigo 9º da proposta, que veda a criação de fundos públicos destinados ao custeio de servidores ativos e inativos, permitindo apenas fundos previdenciários.
O documento também enfatiza que a PEC pode causar perda de segurança jurídica, erosão de direitos adquiridos e ameaçar a autonomia administrativa e orçamentária dos Poderes, com impacto direto sobre a independência do Judiciário e a efetividade dos serviços prestados à sociedade.
A nota técnica conclui que a aprovação da Reforma Administrativa representaria um retrocesso institucional, fragilizando o Estado e enfraquecendo o serviço público essencial à população brasileira.
Abojeris reforça alerta e chama à mobilização
A Abojeris ainda aponta que o modelo proposto favorece a privatização de áreas estratégicas do Estado, citando como exemplo os casos da CEEE e CORSAN, em que as privatizações resultaram em aumento de tarifas e queda na qualidade dos serviços.
A entidade convoca os servidores e a sociedade civil para participar das mobilizações nacionais contra a Reforma Administrativa, com destaque para o ato marcado para o dia 29 de outubro, em Brasília, em defesa do serviço público e da população brasileira.
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