A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados designou, nesta quarta-feira (22), a deputada federal Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) como relatora do Projeto de Lei nº 4256/2019, que autoriza o porte de arma de fogo a Oficiais de Justiça e Agentes de Segurança Socioeducativos, mediante requisitos técnicos e psicológicos previstos em lei.
O projeto, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), já foi aprovado no Senado Federal e obteve parecer favorável na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara, em abril deste ano. Atualmente, o texto tramita em caráter conclusivo — ou seja, se aprovado pela CFT e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), seguirá diretamente para sanção presidencial, sem necessidade de deliberação no plenário da Casa.
A proposta altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), para incluir essas categorias entre os agentes públicos autorizados a portar arma de fogo, desde que comprovem efetiva necessidade, idoneidade, idade mínima de 25 anos, residência fixa, ocupação lícita e aptidão técnica e psicológica para o manuseio do armamento.
Reuniões em Brasília reforçam apoio ao projeto
Mais tarde, os representantes retornaram ao gabinete e foram recebidos pessoalmente pelo deputado Rogério Correia, que manifestou apoio ao projeto e garantiu acompanhamento próximo da tramitação.
Representação da categoria em Brasília
Participaram das reuniões o vice-presidente legislativo da AFOJEBRA e presidente do Sindojus-PB, Joselito Bandeira; o diretor Marcelo Lima Goulart, também coordenador do Sindojus-MG; e a vice-presidente da FENASSOJAF, Fabiana Pandolfo Cherubini, que também preside a Assojaf/RS.
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