A Câmara dos Deputados designou o Deputado Coronel Meira (PL-PE), presidente da Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça, como relator do Projeto de Lei nº 3084/2025, de autoria do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposição reestrutura o Adicional de Qualificação (AQ) para os servidores das carreiras do Poder Judiciário da União, incluindo os Oficiais de Justiça Federais.
A decisão foi publicada nesta quarta-feira (29/10) no sistema oficial da Câmara dos Deputados, após a aprovação do regime de urgência para a tramitação do projeto — o que permite que ele seja votado diretamente em plenário, sem a necessidade de passar previamente pelas comissões temáticas.
⚖️ Reconhecimento à formação e valorização profissional
O PL 3084/2025 estabelece o Adicional de Qualificação (AQ) como uma forma de valorizar a formação acadêmica e técnica dos servidores do Judiciário, reconhecendo cursos de graduação, especialização, mestrado e doutorado como critérios para o recebimento do benefício.
A medida representa um importante avanço na política de valorização do funcionalismo do Judiciário da União, incentivando a capacitação contínua e a melhoria da prestação jurisdicional. O adicional também busca alinhar o desempenho dos servidores às novas demandas do sistema de justiça, especialmente diante da transformação digital e do uso crescente de tecnologias de inteligência artificial no Poder Judiciário.
🏛️ Tramitação e expectativa
Com o regime de urgência já aprovado e o relator designado, o projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário da Câmara. Caso aprovado, seguirá para o Senado Federal antes de ser encaminhado à sanção presidencial.
A designação do deputado Coronel Meira — que preside a Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça — é vista como um passo positivo para a categoria, dado o histórico de defesa do parlamentar em pautas voltadas à valorização dos servidores da Justiça e à segurança dos Oficiais de Justiça em todo o país.
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