Projetos que tratam do reajuste e do adicional de qualificação dos servidores do Judiciário da União estão na pauta da Câmara nesta segunda (3)

Deputado Coronel Meira (PL/PE), presidente da Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça, é o relator do projeto que reestrutura o Adicional de Qualificação (AQ) dos servidores do PJU

Os projetos de lei 4750/2025 e 3084/2025, de autoria do Supremo Tribunal Federal (STF), estão na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (3/11). As propostas tratam, respectivamente, do reajuste salarial e da reestruturação do adicional de qualificação (AQ) para os servidores do Poder Judiciário da União (PJU).

O PL 4750/2025, sob relatoria do deputado Rafael Prudente (MDB-DF), recebeu parecer favorável à aprovação integral do texto encaminhado pelo STF. O projeto prevê reajuste linear de 25,97%, dividido em três parcelas anuais de 8%, a serem aplicadas em julho de 2026, 2027 e 2028. Segundo o relator, a recomposição busca preservar o poder aquisitivo dos servidores, observando parâmetros de responsabilidade fiscal e o impacto orçamentário compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Já o PL 3084/2025, relatado pelo deputado Coronel Meira (PL-PE), propõe a atualização das regras do Adicional de Qualificação, mecanismo destinado a valorizar o aperfeiçoamento profissional dos servidores por meio da conclusão de cursos e títulos acadêmicos. O parecer apresentado também é favorável à aprovação do texto, com o objetivo de modernizar o sistema de reconhecimento de capacitação técnica e acadêmica, reforçando a política de gestão de pessoas no âmbito do Judiciário da União.

As duas matérias foram incluídas na pauta de hoje após acordo entre o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), e os dois relatores. Segundo o despacho da Mesa Diretora, os projetos constam como itens 21 e 22 da Sessão Deliberativa Extraordinária desta segunda-feira, o que indica que ambos podem ser apreciados ainda nesta tarde.

A expectativa é de que, após a votação no Plenário da Câmara, as propostas sigam para análise do Senado Federal, última etapa antes da sanção presidencial.

Os pareceres dos deputados Rafael Prudente e Coronel Meira, anexados aos processos legislativos, apontam que tanto o reajuste quanto o aprimoramento do adicional de qualificação são medidas que visam assegurar a valorização profissional e a eficiência administrativa do Poder Judiciário da União, sem comprometer o equilíbrio fiscal.

📄 Com informações da Câmara dos Deputados e pareceres parlamentares

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Sindojus-CE aprova filiação à Afojebra e fortalece união nacional dos Oficiais de Justiça

Os Oficiais e Oficialas de Justiça do Ceará aprovaram, em Assembleia Geral Extraordinária (AGE) realizada na última sexta-feira (24/10), a filiação do Sindojus-CE à Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojebra). A decisão, tomada de forma praticamente unânime, com apenas um voto contrário, referendou deliberação anterior da diretoria e consolida um marco histórico de integração nacional da categoria.

A assembleia foi realizada em formato híbrido — presencialmente na sede do sindicato e virtualmente pela plataforma Zoom — conforme determina o estatuto do Sindojus-CE, que prevê que toda filiação ou desfiliação a entidades nacionais deve ser aprovada pela categoria em assembleia.

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⚖️ Um passo para o fortalecimento nacional

Com a decisão, o Sindojus-CE passa a integrar oficialmente a Afojebra, entidade criada em 2007 e que hoje reúne 19 sindicatos e associações filiadas em 17 estados brasileiros, representando um dos principais fóruns de defesa e articulação nacional dos Oficiais de Justiça.

A filiação amplia o espaço de atuação do Sindojus-CE no cenário nacional e reforça a união da categoria em torno de pautas estratégicas, como a valorização profissional, segurança no cumprimento de mandados e modernização das atribuições da carreira.

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🏛️ Representatividade e unidade

A direção do Sindojus-CE destacou que a Afojebra tem entre suas principais virtudes a descentralização dos trabalhos, permitindo que dirigentes de diferentes estados possam representar a entidade em reuniões, debates e articulações junto ao Congresso Nacional, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e aos tribunais superiores.

O ingresso do Sindojus-CE reforça o compromisso da categoria com a atuação unificada e técnica em defesa dos interesses dos Oficiais de Justiça de todo o país, sejam eles da Justiça Estadual, Federal, do Trabalho ou Militar.

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🔗 Parcerias e aproximação já consolidadas

Mesmo antes da filiação formal, o Sindojus-CE já mantinha fortes laços de cooperação com a Afojebra, como na Especialização em Ordens Judiciais, realizada em parceria com a Escola Superior dos Oficiais de Justiça do Brasil (Esojub) e o Centro Universitário Mário Pontes Jucá (UMJ). O projeto concedeu 50% de desconto aos filiados do sindicato, beneficiando mais de 200 Oficiais e Oficialas de Justiça do estado.

A aproximação entre as entidades também se evidenciou durante o Encontro dos Representantes dos Oficiais de Justiça do Nordeste, promovido em Fortaleza, que reuniu lideranças regionais e nacionais para discutir pautas de interesse comum da categoria.

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🤝 Ceará soma forças à luta nacional

Com a filiação aprovada, o Sindojus-CE passa a somar forças às discussões nacionais que envolvem a valorização da carreira, o reconhecimento do risco da função, o porte de arma de uso facultativo e a reestruturação das atribuições dos Oficiais de Justiça.

O estado agora integra o quadro de entidades filiadas à Afojebra e deverá participar das próximas eleições da direção nacional, previstas para novembro deste ano, na cidade de Caraguatatuba (SP).

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📌 Com informações do Sindojus-CE

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Oficial de Justiça é vítima de violência durante cumprimento de mandado no Piauí

Mais um episódio de violência contra Oficiais de Justiça foi registrado na manhã desta quinta-feira (30/10) no estado do Piauí. Durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão, o Oficial de Justiça Caio Resende teve seu veículo danificado por uma das partes envolvidas no processo.

O caso acende novamente o alerta para os riscos enfrentados diariamente pelos Oficiais de Justiça em todo o país, que exercem uma função essencial à Justiça e garantem, por meio da execução das ordens judiciais, a efetividade das decisões proferidas pelos magistrados.

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⚖️ Aumento da violência contra Oficiais de Justiça

Episódios de agressões físicas, ameaças e danos materiais têm se tornado cada vez mais frequentes durante o cumprimento de mandados, revelando a vulnerabilidade desses profissionais no exercício de suas atribuições.

O fato ocorrido reforça a necessidade urgente de maior proteção institucional e medidas de segurança voltadas aos Oficiais de Justiça, que atuam na linha de frente do Poder Judiciário, muitas vezes sozinhos e em locais de alto risco.

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🚨 Defesa da categoria

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Piauí (Sindojus-PI) repudiou o ataque e informou que acompanhará o caso de perto, cobrando providências das autoridades competentes para garantir a responsabilização do agressor e a reparação dos danos causados.

O episódio também reacende o debate sobre a necessidade de fortalecimento das políticas de segurança e valorização da carreira, de modo que o cumprimento das ordens judiciais ocorra com respeito, proteção e dignidade aos profissionais que materializam a Justiça no dia a dia.

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📌 Com informações do Sindojus/PI

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TJDFT oficializa reajuste anual da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) publicou, nesta quinta-feira (30/10), a Portaria Conjunta nº 84/2025, que estabelece o reajuste anual automático da Indenização de Transporte (IT) destinada aos Oficiais de Justiça.

A partir de 1º de janeiro de 2026, o valor da indenização será atualizado anualmente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pelo IBGE. A atualização ocorrerá todo mês de janeiro, assegurando a recomposição do poder de compra da verba indenizatória utilizada no custeio das diligências externas.

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⚖️ Avanço para a categoria

A medida representa um avanço significativo no reconhecimento das condições de trabalho dos Oficiais de Justiça, profissionais que realizam diariamente as atividades externas necessárias para a efetivação das decisões judiciais — como citações, intimações, penhoras e reintegrações de posse.

Com o novo dispositivo, o Tribunal busca garantir a manutenção do valor real da Indenização de Transporte, preservando seu equilíbrio diante das variações econômicas e evitando defasagens acumuladas ao longo dos anos.

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📄 Detalhes da nova portaria

A Portaria Conjunta nº 84/2025 altera a Portaria Conjunta nº 41/2025, que tratava da regulamentação da IT no âmbito do TJDFT. O novo texto vincula o reajuste ao IPCA acumulado no ano anterior, promovendo uma atualização automática, justa e transparente.

Segundo a norma, o reajuste será aplicado de forma linear a todos os beneficiários, refletindo o índice de inflação divulgado oficialmente pelo IBGE.

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🏛️ Compromisso com valorização e eficiência

A decisão reforça o compromisso institucional com a valorização dos servidores e o aperfeiçoamento das condições de trabalho dos Oficiais de Justiça, assegurando os meios necessários para a execução das atividades externas que dão efetividade às decisões judiciais.

A medida também está alinhada à política de eficiência administrativa e previsibilidade orçamentária, contribuindo para uma gestão mais equilibrada e transparente no uso dos recursos públicos.

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📌 Com informações do TJDFT

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CEARÁ: Oficial de Justiça Eduardo Nogueira é homenageado em Quixeramobim com a Comenda Deputado Leorne Menescal Belém

Em uma solenidade marcada por emoção e reconhecimento, o Oficial de Justiça Antônio Eduardo Nogueira foi agraciado, nesta quarta-feira (29), com a Comenda Deputado Leorne Menescal Belém, concedida pela Câmara Municipal de Quixeramobim, no Sertão Central do Ceará. A homenagem reconhece profissionais do sistema de justiça que se destacam pela dedicação e pelos relevantes serviços prestados ao município.

A comenda foi instituída pela Lei nº 3.342, de 16 de julho de 2025, e é destinada a advogados, delegados, promotores, magistrados, procuradores, Oficiais de Justiça e desembargadores que se notabilizam pela atuação ética, responsável e comprometida com a sociedade.

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⚖️ Quase quatro décadas dedicadas à Justiça

Ao apresentar o homenageado, a vereadora Vanessa Severo destacou a trajetória exemplar do servidor:

“Em 20 de outubro de 1987, Eduardo assumiu o cargo de Oficial de Justiça, função que exerce há quase quatro décadas com dedicação, responsabilidade e profundo senso de justiça. Respeitado por sua postura ética e comprometida, é reconhecido por colegas e pela sociedade como um profissional exemplar.”

A homenagem foi concedida por iniciativa do vereador Capitão Luís Carlos Paulino, que entregou pessoalmente a comenda. O parlamentar ressaltou que, ao reconhecer o trabalho de Eduardo Nogueira, a Câmara também estende o tributo a todos os Oficiais e Oficialas de Justiça do Ceará, profissionais essenciais à efetividade das decisões judiciais.

“Os Oficiais de Justiça são fundamentais para o exercício da democracia e para que a sociedade tenha acesso à Justiça de forma célere e produtiva, atuando como verdadeiros agentes de pacificação social”, destacou o vereador.

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🏛️ Presença do Sindojus-CE e apoio à categoria

A cerimônia contou com a presença da diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), representada pelo presidente Vagner Venâncio e pelo diretor jurídico Carlos Eduardo Mello.

Durante a solenidade, o parlamentar também manifestou apoio à luta do Sindojus-CE pela recomposição do quadro de Oficiais de Justiça no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que atualmente enfrenta um déficit preocupante — com 13% a menos de servidores em comparação a 2015, enquanto o acervo processual cresceu mais de 130% no mesmo período.

O presidente do Sindojus-CE, Vagner Venâncio, elogiou a trajetória do homenageado e ressaltou a importância da comenda:

“É uma missão difícil a nossa. Cumprimos ordens judiciais em realidades muito distintas — dos tapetes vermelhos dos palácios às ruas lamaçais das periferias — e precisamos encontrar equilíbrio entre razão e emoção. Eduardo tem feito isso com maestria ao longo de 38 anos de dedicação à Justiça.”

O dirigente ainda estendeu o reconhecimento aos demais Oficiais e Oficialas que atuam na comarca de Quixeramobim.

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👏 Emoção e gratidão

Emocionado, o Oficial de Justiça Eduardo Nogueira agradeceu a homenagem:

“Sou grato a Deus, à minha família e a todos que estiveram ao meu lado nessa caminhada. Essa comenda é muito especial e representa todo o carinho e respeito que construí ao longo desses 38 anos de ofício”, afirmou, sendo aplaudido de pé pelos presentes.

O evento também foi prestigiado por familiares, colegas de profissão e autoridades locais, em um momento de reconhecimento à importância dos Oficiais de Justiça para o acesso à Justiça e à pacificação social.

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📌 Com informações do Sindojus/CE

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