Escola Paulista da Magistratura capacitará Oficiais de Justiça de todo o Brasil para atuação em violência doméstica

A Escola Paulista da Magistratura (EPM) abriu inscrições para o curso “Aspectos práticos do cumprimento das medidas protetivas pelos Oficiais de Justiça à luz do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero”, que será realizado de 6 a 27 de março de 2026, sempre das 9h às 13h, por meio da plataforma Microsoft Teams, com carga horária de 12 horas.

A proposta atende a uma demanda crescente pela qualificação dos(as) Oficiais de Justiça que atuam diretamente nas ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres — uma das áreas mais sensíveis e de maior risco no cumprimento de ordens judiciais.

Curso é nacional e aberto a Oficiais de todos os tribunais

Embora promovido pela EPM, o curso é aberto para Oficiais de Justiça de todos os tribunais do país — estaduais, federais, do trabalho, eleitorais e militares — reforçando a necessidade de formação padronizada e continuada para a atuação em medidas protetivas.

Ao todo, 3 mil vagas foram disponibilizadas. Para obter o certificado, é necessário registrar pelo menos 75% de frequência, seja participando ao vivo ou assistindo à gravação no prazo de cinco dias após sua disponibilização.

Inscrições e requisitos

As inscrições estão abertas até 3 de março.

• Oficiais do TJSP: basta se inscrever utilizando usuário e senha do e-mail institucional. A matrícula é automática.

• Oficiais de Justiça de outros tribunais:
  deve fazer a inscrição pelo site (https://epm.tjsp.jus.br/) e enviar cópia simples da carteira funcional, RG e CPF para o e-mail epmcursosrapidos@tjsp.jus.br até o dia 2 de março.

A EPM destaca que todas as orientações específicas constam no edital, que deve ser lido atentamente pelos interessados. CLIQUE AQUI E LEIA O EDITAL COMPLETO.

Conteúdo programático

O curso é coordenado por magistradas, magistrados e Oficiais de Justiça experientes na área, e está dividido em quatro encontros temáticos:

6/3 — Violência de gênero e atuação do Oficial de Justiça em situações de alto risco

• Juíza Rafaela Caldeira Gonçalves

• Oficial de Justiça Vagner Sebastião

• Juízas Fernanda Yumi Furukawa Hata e Tatiane Moreira Lima (mediação)

13/3 — Urgência, cuidado e papel dos Oficiais de Justiça na execução das medidas protetivas

• Oficiais de Justiça Vagner Sebastião e Izidoro Wilson Mascagni

• Juízas Tatiane Moreira Lima e Adriana Vicentin Pezzatti de Carvalho (mediação)

20/3 — Práticas antirracistas e análise de casos sensíveis

• Juíza Juliana Silva Freitas

• Oficial de Justiça Vagner Sebastião

• Juízas Maria Isabel Rebello Pinho Dias e Fernanda Yumi Furukawa Hata (mediação)

27/3 — Rede de enfrentamento à violência e atuação interinstitucional dos Oficiais de Justiça

• Professora Ana Cristina de Souza

• Juízes(as) Adriana Barrea, José Pedro Rebello Giannini, Renata Coelho Okida e Fábio Henrique Falcone Garcia

• Oficiais de Justiça Vagner Sebastião e Ramiro Vasconcelos Muniz (mediação)

Relevância nacional

A formação ocorre em um momento em que tribunais de todo o país buscam aprimorar a eficiência e a segurança no cumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. A capacitação oferecida pela EPM reforça a necessidade de que Oficiais de Justiça estejam preparados técnica, jurídica e humanamente para lidar com situações de violência, risco iminente e vulnerabilidade social — sempre alinhados ao Protocolo Nacional para Julgamento com Perspectiva de Gênero.

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AFOJEBRA acompanha AOJESP em reunião no CNJ e discute pautas nacionais dos Oficiais de Justiça

A AFOJEBRA participou, nesta quarta-feira (4/2), de reunião no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao lado da AOJESP, em encontro realizado com o conselheiro Marcello Terto e Silva para tratar de temas de interesse da categoria em âmbito nacional. Estiveram presentes o presidente da AFOJEBRA, Mário Medeiros Neto, o presidente da AOJESP, Cássio Ramalho do Prado, e o diretor financeiro Emerson Franco.

Inicialmente, foram debatidos os tópicos levados pela AOJESP. Em seguida, o presidente da AFOJEBRA apresentou ao conselheiro questões relativas ao porte de armas para Oficiais de Justiça. Terto e Silva explicou o posicionamento atual do CNJ sobre o tema e indicou caminhos possíveis para o avanço da demanda.

Outro ponto em destaque foi o aumento de golpes praticados por criminosos que se passam por Oficiais de Justiça, utilizando informações reais de processos judiciais para extorquir partes envolvidas. O conselheiro informou que o tema já está sendo avaliado internamente e que contribuições das entidades representativas serão bem recebidas.

Diante desse cenário, a AFOJEBRA propôs a padronização nacional da identificação funcional dos Oficiais de Justiça, mencionando como referência um modelo já adotado em alguns estados e administrado pelo ProID, com confecção pelo SERPRO — inclusive com versão digital disponível em aplicativo oficial do governo federal.

De acordo com Mário Medeiros Neto, o CNJ tem papel fundamental no enfrentamento desses crimes e na adoção de medidas que reforcem a confiança na atividade judicial.

“O CNJ precisa atuar para combater práticas fraudulentas que atingem a imagem dos Oficiais de Justiça. A padronização da identificação funcional e o fortalecimento de mecanismos de segurança são essenciais para proteger servidores e cidadãos”, afirmou.

Também foram abordadas a implementação da Resolução CNJ nº 600, que trata do acesso dos Oficiais de Justiça a ferramentas digitais de alta eficiência, e discussões referentes ao PL 9609/2018, que segue em tramitação.

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Sindojus-PB discute com AMPB pautas comuns e agenda institucional

O Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba recebeu na tarde de ontem a visita do presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), Gilberto Rodrigues. O encontro representou um gesto de aproximação institucional entre entidades do sistema de Justiça e evidenciou o reconhecimento ao papel exercido pelo Sindicato na mediação de pautas relevantes para o funcionamento do Judiciário.

A visita se soma a um histórico consistente de agendas institucionais realizadas na Sede administrativa do Sindojus-PB, que ao longo dos últimos anos recebeu presidentes e ex-presidentes do Tribunal de Justiça da Paraíba e da AMPB, ex-diretores da Escola Superior da Magistratura (Esma) e parlamentares das esferas municipal, estadual e federal. Esse fluxo contínuo de interlocução revela a credibilidade acumulada pela entidade junto a diferentes instâncias do poder público.

Atuação pautada no diálogo

Ele foi recebido pelos diretores Joselito Bandeira Vicente (presidente), Edvan Gomes (secretário), Diarley Johnson (mobilização e imprensa) e Iran Lordão (cultura). Todos foram unânimes em considerar o encontro positivo, pela oportunidade de dialogar com o presidente da AMPB e mostrar as demandas do Sindojus-PB, bem como a vontade de servir e contribuir para melhorar a produtividade do Tribunal.

“Termos a sua aceitação de pautas que devem ser defendidas conjuntamente, inclusive podendo contar com ele para advogar essas teses junto ao TJPB fortalece muito a nossa luta e faz parte da valorização que hoje recebemos pelo diálogo institucional aberto mantido com o Tribunal”, afirmou Joselito Bandeira.

Ele enfatizou que o Sindojus-PB está sempre preocupado em trazer o que seja bom para o Oficial de Justiça, mas também com a produtividade do TJ, com a qualidade do serviço que a categoria presta à sociedade: “Saímos com a certeza de que, havendo uma discussão em nível de Tribunal, vamos ter a defesa da AMPB em nosso favor, o que é muito positivo”.

Por sua vez, o presidente Gilberto Rodrigues, magistrado há 24 anos e que foi servidor do Judiciário como Oficial de Justiça estadual e do TRT-6ª Região, disse ter sido um prazer falar de pautas comuns tanto da magistratura como também dos servidores especialmente dos Oficiais de Justiça porque sempre busca a efetividade das atividades do Judiciário e o Judiciário perpassa o trabalho dos magistrados mas também dos servidores e principalmente também no cumprimento das atividades externas do trabalho do Oficial de Justiça.

Trabalho em conjunto

Para ele não existe a divisão “Casa Grande e Senzala”, que ainda é senso comum de alguns servidores: “Eu acho que se nós estamos no Judiciário, nós devemos trabalhar juntos. Em relação à questão orçamentária e financeira - inclusive eu iniciei na atividade associativa nessa função - nós sempre buscamos os recursos necessários ao Judiciário. Não falamos de recurso da magistratura, mas do Judiciário como um todo, que funciona com os magistrados e com os servidores, dentre eles os que desempenham atividade externa como os Oficiais de Justiça, então nós todos devemos trabalhar em conjunto para melhorar e buscar a melhor prestação jurisdicional, porque com isso quem ganha é a sociedade”.

Gilberto Rodrigues esteve acompanhado do também magistrado Philippe Vilar, secretário-geral da AMPB.

InfoJus Brasil: com informações Cândigo Nóbrega

AFOJEBRA, FENASSOJAF e FESOJUS alinham estratégias de atuação nacional para 2026

As entidades AFOJEBRA, FENASSOJAF e FESOJUS-BR se reuniram nesta quarta-feira (4/2), em Brasília, para definir um plano conjunto de atuação política e institucional ao longo de 2026. O encontro ocorreu na sede da consultoria Consillium e contou com a participação de dirigentes das três organizações, além da AOJUS-DFTO.

Estiveram presentes Mário Medeiros Neto, Cássio Ramalho do Prado e Emerson Franco (AFOJEBRA); Fábio André Maia Hreisemnou e Fabiana Pandolfo Cherubini (FENASSOJAF); João Batista Fernandes (FESOJUS-BR); e Julio Cesar Fontela de Queiroz (AOJUS-DFTO). Pela Consillium, participaram Thiago Queiroz, Bárbara Soares e Carol Marques.

Ano legislativo deve ser mais curto e exigente

A consultoria apresentou uma análise do cenário político-institucional de 2026, marcado por dois fatores que tradicionalmente comprimem o tempo de tramitação legislativa:

– as eleições nacionais de outubro;

– a Copa do Mundo.

Mesmo com esse encurtamento natural da agenda parlamentar, as comissões permanentes do Congresso foram instaladas já na primeira semana de fevereiro — movimento considerado atípico e que pode indicar maior rapidez do Legislativo na análise de projetos específicos.

Pautas que devem dominar a agenda ao longo do ano

As entidades definiram alguns temas prioritários para acompanhamento e atuação conjunta:

• derrubada do veto 12, relacionado ao reconhecimento do risco no exercício da função;

• projetos que tratam do porte de arma;

• proposta sobre o direito ao livre estacionamento e parada durante o cumprimento de mandados;

• acompanhamento das discussões no CNJ e de outros temas que possam surgir ao longo do ano;

• atuação coordenada para responder a pautas emergentes que possam alterar o cronograma legislativo.

O alinhamento busca fortalecer a presença das entidades no debate nacional e garantir que os interesses dos Oficiais de Justiça sejam observados em processos legislativos e administrativos de 2026.

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STF suspende “penduricalhos” e determina revisão nacional de verbas que ultrapassam o teto constitucional

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o pagamento de verbas consideradas “penduricalhos” no serviço público dos Três Poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — ao analisar a Reclamação 88.319. A decisão reforça a obrigatoriedade de observância ao teto constitucional de remuneração, atualmente fixado em R$ 46.366,19.

A medida cautelar aponta o uso irregular de verbas classificadas como “indenizatórias”, que, segundo o ministro, têm sido utilizadas na prática para aumentar artificialmente remunerações e permitir que servidores ultrapassem o limite estabelecido pela Constituição.

Apenas indenizações previstas em lei ficam fora do teto

Na decisão, Dino reiterou entendimento já consolidado no STF: somente parcelas indenizatórias expressamente previstas em lei podem extrapolar o teto remuneratório. Qualquer vantagem não amparada em base legal clara deve ser revista.

Revisão obrigatória em 60 dias

O ministro determinou que todos os órgãos públicos, em âmbito federal, estadual e municipal, revisem, no prazo de 60 dias, os pagamentos realizados a servidores, suspendendo imediatamente as parcelas que não possuam fundamento legal suficiente para serem classificadas como indenizatórias.

Além disso, a decisão cobra do Congresso Nacional a edição de uma lei regulamentando quais verbas podem, de fato, ser excepcionadas do teto constitucional. A determinação será submetida ao Plenário do STF, ainda sem data prevista.

Contexto legislativo: Congresso discute reajustes e novas gratificações

A decisão ocorre no mesmo momento em que a Câmara dos Deputados aprovou propostas de reestruturação de cargos e salários de seus servidores. Os textos:

• reajustam os vencimentos básicos,

• reformulam gratificações,

• e criam a Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), já existente no Senado e no TCU.

A proposta integra o PL 179/2026, de autoria da Mesa Diretora, relatado pelo deputado Alberto Fraga (PL-DF). Com a extinção da gratificação por representação (GR), novos pisos e tetos salariais foram estabelecidos. Em cargos com função comissionada, projeções internas indicam remunerações que podem chegar a R$ 77 mil mensais, valor superior ao teto constitucional — justamente o tipo de situação atingida pela decisão do STF.

As mudanças ainda dependem de análise do Senado.

Próximos passos

A determinação de Dino deverá provocar uma ampla revisão administrativa em todo o setor público. Órgãos deverão reavaliar seus próprios normativos internos e ajustar sistemas de pagamento, enquanto o Congresso será instado a definir parâmetros objetivos para a caracterização de verbas indenizatórias.

A suspensão dos “penduricalhos” segue válida até deliberação do Plenário.

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