Advogado é morto a tiros ao acompanhar Oficial de Justiça no cumprimento de mandado de penhora de bens

Advogado Maurício Almeida de Albuquerque foi morto em São Vicente, SP — Foto: Daniela Rucio/TV Tribuna e Reprodução

Um advogado de 46 anos foi morto a tiros na tarde de sexta-feira (27) durante o cumprimento de um mandado judicial de penhora em São Vicente, no litoral de São Paulo. A diligência ocorria em uma empresa de contêineres e estava vinculada a um processo trabalhista da 2ª Vara do Trabalho de Guarujá.

O cumprimento da ordem judicial era realizado por Oficial de Justiça, com apoio de agentes de segurança, como previsto para esse tipo de atuação. Advogados acompanhavam a diligência em representação das partes envolvidas, inclusive para fins de acompanhamento da constrição de bens.

Segundo informações registradas pela polícia, após a conclusão do cumprimento do mandado e a saída do Oficial de Justiça e da equipe de apoio policial, dois homens armados e encapuzados teriam saído de uma área de mata próxima ao local e efetuado diversos disparos contra as pessoas que ainda permaneciam no local.

O advogado Maurício Almeida de Albuquerque morreu no local. Outras duas pessoas também foram atingidas: um estudante de Direito, irmão da vítima, que foi baleado no tórax, braço e membros inferiores e socorrido em estado estável, e outro advogado, que sofreu ferimento leve, de raspão.

Diligência envolvia execução trabalhista

A ordem judicial tinha como objetivo a penhora de bens para garantir o pagamento de créditos trabalhistas. No local, havia caminhões e carretas que seriam objeto da constrição.

Momentos antes do crime, o advogado morto publicou um vídeo nas redes sociais relatando a atuação na diligência e mencionando que a medida buscava assegurar o cumprimento de direitos reconhecidos judicialmente.

Investigação em andamento

O caso foi registrado como homicídio e tentativa de homicídio no 3º Distrito Policial de São Vicente e segue sob investigação. Até o momento, não há identificação dos autores.

Após o crime, equipes policiais intensificaram o patrulhamento na região. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado e confirmou a morte da vítima ainda no local.

Segurança em diligências

O episódio reforça a discussão sobre os riscos envolvidos no cumprimento de mandados judiciais, especialmente em atos que envolvem constrição de bens e execução de ordens em ambientes potencialmente conflituosos.

A atuação do Oficial de Justiça, responsável pelo cumprimento da ordem, ocorre frequentemente com apoio policial, justamente em razão da natureza sensível de determinadas diligências. Advogados acompanham esses atos em nome das partes, sem exercer função executiva no cumprimento do mandado.

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Oficiais de Justiça do TJMG passam a usar câmeras corporais para reforçar segurança nas diligências

A cerimônia de entrega simbólica das câmeras corporais ocorreu no Gabinete da Presidência do TJMG (Crédito: Juarez Rodrigues / TJMG)

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) iniciou a implementação de câmeras corporais para Oficiais de Justiça, com início por meio de um projeto piloto na comarca de Belo Horizonte. A medida busca ampliar a segurança no cumprimento de mandados judiciais e ocorre em meio a relatos de aumento de situações de risco enfrentadas por esses profissionais no exercício da função.

A entrega simbólica dos equipamentos foi realizada no dia 26 de março, um dia após o Dia Nacional do Oficial de Justiça. Nesta fase inicial, o objetivo é avaliar aspectos técnicos e operacionais da utilização das câmeras, antes de eventual ampliação para outras regiões do estado.

Uso será facultativo durante as diligências

De acordo com o tribunal, o uso das câmeras será discricionário, cabendo ao próprio Oficial de Justiça decidir sobre a gravação conforme a complexidade e o contexto da diligência. A atuação desses servidores envolve o cumprimento de ordens judiciais como intimações, reintegrações de posse, buscas e apreensões e medidas relacionadas à violência doméstica, muitas vezes em ambientes de tensão.

Modelo de câmera corporal que será utilizado, em ação-piloto, por oficialas e oficiais de Justiça da Comarca de Belo Horizonte (Crédito: Juarez Rodrigues / TJMG)

Há registros de aumento da agressividade em abordagens, especialmente em casos ligados à Lei Maria da Penha, o que tem levado à adoção de medidas voltadas à proteção desses profissionais.

Medida busca segurança e transparência

Segundo o TJMG, a utilização das câmeras corporais pode atuar como instrumento de inibição de conflitos, além de contribuir para a transparência das diligências e a segurança jurídica dos atos praticados durante o cumprimento dos mandados.

A iniciativa também integra um conjunto de ações voltadas à melhoria das condições de trabalho dos Oficiais de Justiça, incluindo medidas de segurança institucional e suporte aos servidores em situações de risco.

Posição do Sindojus-MG

O Sindojus-MG avalia a implementação das câmeras corporais como um avanço nas políticas de proteção à categoria. A entidade destaca que a medida contribui para ampliar a segurança durante o cumprimento de mandados, especialmente em situações consideradas sensíveis.

Segundo o sindicato, o uso dos equipamentos, por ser facultativo, respeita a autonomia funcional dos Oficiais de Justiça e as particularidades de cada diligência. A entidade também ressalta que a iniciativa pode fortalecer a transparência das abordagens e proporcionar maior segurança jurídica tanto para os servidores quanto para os cidadãos envolvidos.

O Sindojus-MG informa ainda que acompanha a implementação do projeto piloto e participa das discussões voltadas ao aprimoramento das condições de segurança dos Oficiais de Justiça no estado.

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Projeto sobre porte de arma para Oficiais de Justiça avança na Câmara e ganha novo relator

 No dia 25 de março, Dia Nacional do Oficial de Justiça, o deputado Soldado Noelio (União-CE) recebe o presidente do Sindojaf, Gerardo Lima, e a diretora do Sindojus-CE, Fernanda Garcia, para tratar do porte de arma para a categoria

A Câmara dos Deputados deu mais um passo na análise do Projeto de Lei nº 4.256/2019, que trata da possibilidade de porte de arma de fogo para Oficiais de Justiça e agentes socioeducativos. A proposta passou a ter como relator, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o deputado Soldado Noelio (UNIÃO-CE), designado nesta quarta-feira (25).

A relatoria foi redistribuída após mudança na composição da comissão, o que levou à substituição do responsável anterior pela análise do texto. Caberá agora ao novo relator avaliar os impactos financeiros e orçamentários da proposta, etapa necessária antes do avanço para outras fases de tramitação.

O que prevê o projeto

De autoria do senador Fabiano Contarato, o projeto propõe alterações no Estatuto do Desarmamento para permitir o porte de arma de fogo a essas categorias profissionais, desde que atendidos requisitos legais já previstos na legislação.

Entre as exigências estão a comprovação de efetiva necessidade, idoneidade do requerente, idade mínima de 25 anos e apresentação de documentação que comprove ocupação lícita e residência fixa. Também é exigida a aprovação em testes de capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

Debate envolve segurança e exercício da função

A proposta insere-se em um debate mais amplo sobre as condições de segurança no exercício de funções públicas desempenhadas predominantemente em campo, muitas vezes em contextos de conflito ou vulnerabilidade.

No caso dos Oficiais de Justiça, a atuação externa inclui o cumprimento de ordens judiciais como citações, intimações, penhoras, reintegrações de posse e outras medidas que podem envolver situações de risco.

O tema divide opiniões e envolve discussões sobre a necessidade de medidas de proteção institucional, os limites da ampliação do porte de armas e os impactos dessa autorização no cotidiano das atividades.

Tramitação segue na Câmara

Após a análise na Comissão de Finanças e Tributação, o projeto ainda deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável por avaliar a constitucionalidade da matéria. Caso aprovado nas etapas previstas, o texto seguirá para deliberação final no Congresso Nacional.

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Livro defende Justiça mais humana e acessível e reposiciona o papel do Oficial de Justiça no país

Uma nova obra coletiva escrita por Oficiais de Justiça de diferentes regiões e esferas do Brasil e organizado por Jonathan Porto Galdino do Carmo, propõe uma reflexão sobre o futuro da atividade no sistema judiciário. Intitulado “Comunicação e execução judiciais, com linguagem simples”, o livro parte de uma premissa central: o Poder Judiciário pode — e deve — ser mais acessível, humano e próximo da sociedade que serve. 

Publicado pela editora CRV, o trabalho será lançado oficialmente no dia 24 de abril, durante o VI CONOJUS, em Florianópolis (SC), reunindo autores que também participarão de palestras sobre os temas abordados na obra.

Linguagem simples como instrumento de acesso à Justiça

A publicação nasce da convicção de que, em um país marcado por profundas desigualdades sociais e educacionais, a linguagem jurídica tradicional muitas vezes se torna uma barreira ao cidadão. Nesse contexto, os autores defendem que a linguagem simples e a comunicação não violenta deixam de ser apenas técnicas e passam a assumir papel estratégico na efetivação do acesso à Justiça e na promoção da dignidade da pessoa humana.

Ao longo dos capítulos, o livro apresenta uma abordagem prática e reflexiva sobre o cotidiano da função. São analisados desde os desafios da execução civil até as especificidades da Lei Maria da Penha, passando pela localização de réus em processos criminais, a validade de citações por aplicativos de mensagens e o uso de ferramentas tecnológicas, como o aplicativo Mandamus.

Um novo olhar sobre a função

Mais do que um executor de ordens judiciais, o Oficial de Justiça é apresentado na obra como agente de inteligência processual, conciliador natural e principal elo humanizado entre a lei e a realidade social.

A proposta é ampliar a compreensão da atividade, destacando seu papel estratégico na coleta de informações, na mediação de conflitos e na efetivação concreta das decisões judiciais. Nesse cenário, a clareza da informação e a empatia no trato com o jurisdicionado são tratadas como deveres institucionais do Estado e como caminhos para uma Justiça mais eficiente, transparente e democrática.

Já disponível para venda

O livro já está disponível para compra na Amazon, permitindo que profissionais e interessados tenham acesso imediato ao conteúdo. A obra pode ser adquirida pelo link:

https://www.amazon.com.br/comunicacao-execucao-judiciais-linguagem-simples/dp/6525192595

A publicação se insere como uma contribuição relevante ao debate contemporâneo sobre a modernização e humanização da Justiça brasileira, sendo um convite à reflexão para magistrados, servidores, advogados, estudantes e todos que acreditam no potencial transformador de um Judiciário que, de fato, se comunica com o cidadão.

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Função essencial: Oficiais de Justiça asseguram a efetividade do sistema de Justiça no Brasil

25 de março reforça papel estratégico dos Oficiais de Justiça no país

O Dia Nacional do Oficial de Justiça é celebrado em 25 de março em todo o país. A data foi instituída pela Lei nº 13.157/2015, a partir de proposta do então senador Paulo Paim, por meio do Projeto de Lei nº 26/2010, aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela então presidente Dilma Rousseff.

Responsáveis por dar cumprimento às ordens judiciais, os Oficiais de Justiça atuam na linha de frente da concretização das decisões proferidas por magistrados. Entre suas atribuições estão o cumprimento de mandados de comunicação processual, penhoras, arrestos, reintegrações de posse, buscas e apreensões, prisões, além da constatação de fatos e da localização de bens e pessoas.

A origem da função remonta a sistemas jurídicos antigos. Registros históricos indicam a presença de agentes com atribuições semelhantes já no Direito Hebraico, como auxiliares de juízes de paz, função que se consolidou posteriormente no Direito Romano e no Direito Canônico. No Brasil, durante o período colonial, esses agentes eram conhecidos como “meirinhos”, incumbidos de executar ordens judiciais desde a instalação da Relação da Bahia, em 1609.

Com a evolução institucional do Judiciário brasileiro, a função foi incorporada ao modelo de servidor público concursado, dotado de fé pública e com atribuições definidas em lei. Atualmente, os Oficiais de Justiça são considerados essenciais para a efetividade do processo judicial, atuando como elo entre o Poder Judiciário e a sociedade.

Segundo dados de entidades da categoria, o Brasil conta com cerca de 32 mil Oficiais de Justiça em atividade, sendo mais de 6 mil oficiais de Justiça Federais. A atuação desses profissionais envolve não apenas o cumprimento formal de mandados, mas também a certificação de fatos, a coleta de informações em campo e a garantia de que os direitos reconhecidos judicialmente sejam efetivamente assegurados.

A função é predominantemente externa, uma vez que os Oficiais de Justiça levam a Justiça até o cidadão. Trata-se de uma atividade complexa e, em muitos casos, de risco, especialmente diante de situações de conflito, resistência ou vulnerabilidade social.

Nesse contexto, a Lei nº 15.134/2025 passou a prever o aumento de pena para crimes cometidos contra Oficiais de Justiça, reforçando a necessidade de proteção institucional à categoria no exercício de suas funções.

A data também tem sido utilizada por associações e sindicatos para reforçar pautas relacionadas à valorização profissional, melhores condições de trabalho e reconhecimento institucional da carreira em todo o país.

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