FESOJUS-BR convoca Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária para o dia 14 de agosto

A Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (FESOJUS-BR) publicou edital convocando suas entidades filiadas para a realização da Assembleia Geral Ordinária e da Assembleia Geral Extraordinária, marcadas para o dia 14 de agosto de 2026 (sexta-feira).

De acordo com o edital, as assembleias ocorrerão de forma híbrida, com primeira convocação às 9h e segunda convocação às 9h30, na sede da FESOJUS-BR, localizada na Torre Pátio Brasil, ST SCS Quadra 07, Bloco A, 11º Andar, Sala 1115, em Brasília/DF, permitindo também a participação remota dos representantes regularmente credenciados das entidades filiadas.

Prestação de contas integra a Assembleia Ordinária

Na Assembleia Geral Ordinária, os representantes das entidades filiadas apreciarão as contas da Diretoria Executiva referentes ao exercício financeiro de 2025.

A pauta prevê:

• Prestação de contas da Diretoria Executiva;

• Apresentação do parecer do Conselho Fiscal;

• Discussão e deliberação sobre a aprovação das contas.

Projetos futuros e filiação à CONACATE estarão em debate

Já na Assembleia Geral Extraordinária, a pauta será voltada às perspectivas institucionais da Federação.

Entre os assuntos previstos estão:

• discussão sobre os projetos futuros da FESOJUS-BR;

• deliberação acerca da filiação da Federação à CONACATE – Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado;

• assuntos gerais relacionados às matérias constantes da pauta.

Participação restrita às entidades aptas

O edital estabelece que somente poderão participar das deliberações e exercer o direito de voto as entidades filiadas que estejam em situação regular perante a Federação, observadas as exigências estatutárias relativas ao credenciamento de representantes e à quitação das obrigações estatutárias.

O documento é assinado pelo presidente da FESOJUS-BR, João Batista Fernandes de Sousa, e foi publicado em 8 de julho de 2026.

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Artigo no Migalhas destaca a importância da qualificação técnica do Oficial de Justiça no Direito Registral

O portal jurídico Migalhas publicou um artigo que chama a atenção para um tema de grande relevância para a efetividade das decisões judiciais: a necessidade de qualificação técnica dos Oficiais de Justiça em matéria de Direito Notarial e Registral, especialmente nas diligências envolvendo penhora e localização de bens imóveis.

Assinado por Renan Rodrigues da Silva, o texto sustenta que o cumprimento de um mandado judicial vai muito além da prática de um ato formal. Segundo o autor, o Oficial de Justiça frequentemente se depara, em campo, com situações que exigem conhecimento aprofundado sobre registros públicos, incorporações imobiliárias, unificação de matrículas, continuidade registral e demais institutos do Direito Registral.

O artigo destaca que muitas execuções judiciais partem de informações desatualizadas constantes dos autos, enquanto a realidade encontrada pelo Oficial de Justiça é completamente diferente. Em um dos exemplos apresentados, um lote indicado para penhora já havia sido incorporado a um empreendimento imobiliário, exigindo do Oficial análise técnica para identificar a situação jurídica do imóvel e evitar nulidades ou prejuízos a terceiros de boa-fé.

Outro ponto abordado é a crescente necessidade de formação jurídica especializada para o exercício da função. O autor defende que a atividade desempenhada pelo Oficial de Justiça demanda capacidade técnica para interpretar informações registrárias, analisar documentos e adotar as providências adequadas durante o cumprimento das ordens judiciais, contribuindo diretamente para a efetividade da execução.

Na conclusão, o artigo afirma que a prestação jurisdicional não se encerra com a expedição do mandado, mas depende da atuação técnica do Oficial de Justiça em campo. Também ressalta que a valorização da carreira e o fortalecimento da formação em Direito Registral são fundamentais para aumentar a eficiência do Poder Judiciário e conferir maior segurança jurídica às execuções.

O texto dialoga com discussões atuais sobre a modernização das atribuições dos Oficiais de Justiça, especialmente diante da ampliação das atividades de inteligência processual e da utilização de ferramentas tecnológicas voltadas à localização de pessoas e bens.

A íntegra do artigo pode ser acessada no portal Migalhas:

🔗 https://www.migalhas.com.br/depeso/459742/a-tecnicidade-do-oficial-de-justica-no-direito-registral

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Colaboração Leonardo Queiroga, Oficial de Jusitça da JFRJ

Cumprimento de medida protetiva termina com morte de homem que havia ameaçado Oficial de Justiça no Pará

Um novo episódio de violência envolvendo o cumprimento de medida protetiva de urgência chamou a atenção para os riscos enfrentados pelos Oficiais de Justiça no exercício de suas atribuições. Em Tucuruí (PA), uma diligência judicial terminou com a morte do destinatário da ordem após intervenção da Polícia Civil.

Segundo reportagem publicada pelo portal Gazeta Carajás, a equipe policial prestava apoio a um Oficial de Justiça para o cumprimento de uma medida protetiva expedida em favor da mãe do suspeito, que relatava ser vítima de ameaças e agressões.

De acordo com a Polícia Civil, o apoio policial foi solicitado porque, em uma tentativa anterior de cumprimento da decisão judicial, o Oficial de Justiça teria sido ameaçado pelo homem, tornando necessária a adoção de medidas para garantir a segurança da diligência.

Ainda conforme a corporação, ao chegarem ao imóvel, os policiais e o Oficial de Justiça foram recebidos com agressividade. O suspeito teria lançado objetos, proferido ameaças e desacatado os agentes durante o cumprimento da ordem judicial.

A Polícia Civil informou que, inicialmente, foram utilizados meios não letais para tentar conter a situação. Em seguida, segundo a versão oficial, o homem avançou contra um delegado e tentou tomar sua arma de fogo. Diante do risco iminente, os policiais efetuaram disparos.

O suspeito chegou a ser socorrido e encaminhado ao Hospital Regional de Tucuruí, mas não resistiu aos ferimentos.

O caso será apurado pelas autoridades competentes, conforme os procedimentos previstos para ocorrências com resultado morte decorrente de intervenção policial.

Risco permanente no cumprimento de ordens judiciais

O episódio evidencia, mais uma vez, a realidade enfrentada pelos Oficiais de Justiça em diligências relacionadas ao cumprimento de medidas protetivas, especialmente em casos envolvendo violência doméstica e familiar.

Além da responsabilidade de dar efetividade às decisões judiciais, esses profissionais frequentemente atuam em ambientes de elevada tensão, expondo-se a ameaças, agressões e situações de potencial violência, circunstâncias que muitas vezes exigem apoio das forças de segurança para garantir o cumprimento das ordens judiciais.

Plataforma Argos

Situações de ameaça, agressão, intimidação ou qualquer outro incidente ocorrido durante o exercício da função podem ser registradas na Plataforma Argos, sistema nacional destinado ao mapeamento da violência contra Oficiais de Justiça. As informações contribuem para estudos, estatísticas e para o fortalecimento de políticas voltadas à segurança da categoria.

O registro pode ser realizado em:

https://argos.unioficiais.org.br

Fonte: Gazeta Carajás

Leia a reportagem original: https://www.gazetacarajas.com/noticia/homem-morre-apos-intervencao-da-policia-civil-durante-cumprimento-de-medida-protetiva-em-tucurui

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Presidente do Sindojus-PB apresenta proposta de Lei Orgânica Nacional para fortalecer a carreira dos Oficiais de Justiça

Uma proposta de Lei Orgânica Nacional dos Oficiais de Justiça poderá representar um novo marco jurídico para a categoria em todo o Brasil. A minuta foi elaborada por Joselito Bandeira Vicente, presidente do Sindojus-PB e vice-presidente legislativo da AFOJEBRA, reunindo diretrizes destinadas à organização, valorização e fortalecimento da carreira em âmbito nacional.

Segundo reportagem publicada pelo jornalista Cândido Nóbrega, o texto propõe a consolidação de normas gerais aplicáveis aos Oficiais de Justiça, disciplinando atribuições, prerrogativas, garantias institucionais e critérios de organização da carreira.

Reconhecimento da carreira

Entre os principais pontos da proposta está o reconhecimento do cargo de Oficial de Justiça como função típica de Estado, diretamente vinculada ao cumprimento das decisões judiciais e subordinada exclusivamente ao magistrado competente.

A minuta também prevê que o exercício da função dependa de formação específica e capacitação permanente, além de vedar a designação de Oficial de Justiça ad hoc para o cumprimento de mandados judiciais.

Prerrogativas e modernização

A proposta contempla a atualização das atribuições da carreira, acompanhando a evolução das atividades desempenhadas pelos Oficiais de Justiça.

Entre as medidas previstas estão:

• fortalecimento das prerrogativas funcionais;

• utilização de ferramentas de inteligência processual para localização de pessoas e bens;

• atuação em atividades de conciliação, quando autorizadas;

• possibilidade de requisição de apoio policial nas hipóteses previstas em lei;

• acesso aos locais necessários ao cumprimento das ordens judiciais.

O texto também estabelece limites para a atuação funcional, preservando a natureza do cargo e vedando atribuições incompatíveis com a atividade externa dos Oficiais de Justiça.

Estrutura e garantias

Outro ponto da proposta é a criação de parâmetros nacionais para organização da carreira, incluindo previsão de quantitativo mínimo de Oficiais de Justiça por unidade judiciária, progressão funcional baseada em desempenho e qualificação profissional, além de garantias relacionadas às condições de trabalho.

Entre elas estão o fornecimento de equipamentos de proteção, treinamentos periódicos, assistência jurídica e médica e previsão de aposentadoria especial, temas que buscam uniformizar direitos e condições de trabalho em todo o país.

Projeto deverá ser construído de forma participativa

De acordo com Joselito Bandeira Vicente, a elaboração da minuta surgiu após um desafio lançado durante uma conversa sobre a necessidade de criação de uma Lei Orgânica Nacional para os Oficiais de Justiça.

Segundo ele, o texto já foi apresentado e deverá servir de base para futura apresentação de projeto de lei na Câmara dos Deputados.

A iniciativa foi recebida positivamente por integrantes da categoria, que destacam a importância da proposta para o fortalecimento institucional dos Oficiais de Justiça. Ao mesmo tempo, muitos defendem que, pela relevância do tema, a futura Lei Orgânica seja construída de forma amplamente participativa, permitindo a contribuição de Oficiais de Justiça de todo o país e das diversas entidades representativas nacionais e estaduais, para que o texto seja aperfeiçoado e reflita os interesses de toda a carreira.

Fonte: Cândido Nóbrega

Leia a reportagem original: https://candidonobrega.com.br/proposta-de-oficial-de-justica-da-paraiba-estrutura-lei-organica-nacional-da-categoria/

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Porte de arma para Oficiais de Justiça será analisado pela Câmara na próxima quarta-feira

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados pautou para a próxima quarta-feira (8), às 10 horas, a análise do Projeto de Lei nº 4.256/2019, que autoriza o porte de arma de fogo para Oficiais de Justiça e agentes socioeducativos. A proposta consta como item 5 da pauta da reunião deliberativa da comissão.

A inclusão da matéria na pauta representa mais um importante avanço na tramitação do projeto e é aguardada com expectativa pela categoria dos Oficiais de Justiça, que acompanha a proposta em razão dos riscos inerentes ao cumprimento de mandados judiciais em todo o país.

De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), o projeto altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para permitir o porte de arma aos Oficiais de Justiça, tanto em serviço quanto fora dele, desde que sejam atendidos os mesmos requisitos legais exigidos das demais categorias autorizadas, como capacitação técnica e avaliação psicológica.

A proposta já conta com parecer favorável do relator na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT). Em seu voto, o parlamentar concluiu que o projeto é financeiramente e orçamentariamente adequado, destacando que a eventual renúncia de receita decorrente da isenção de taxas previstas no texto encontra-se dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.

Além da autorização para o porte de arma, o projeto prevê a isenção das taxas de registro e manutenção das armas de fogo para os profissionais contemplados, permitindo que o armamento seja de propriedade particular ou fornecido pela instituição à qual o servidor esteja vinculado.

Caso seja aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação, o Projeto de Lei nº 4.256/2019 seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde será analisado quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Como tramita em caráter conclusivo, poderá seguir para a próxima etapa legislativa sem necessidade de votação em Plenário, caso não haja recurso.

A votação da próxima quarta-feira é acompanhada com grande expectativa pelos Oficiais de Justiça de todo o Brasil, que aguardam a aprovação da proposta como uma das medidas voltadas ao fortalecimento da segurança no exercício da profissão.

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