Presidente da FESOJUS-BR participará de painel sobre a Resolução CNJ nº 600 no 17º CONOJAF

O presidente da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (FESOJUS-BR), João Batista Fernandes, será um dos palestrantes do 17º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e do 7º Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça Aposentados (ENOJAP), que acontecerão nos dias 13 e 14 de agosto, em Brasília (DF).

A informação foi divulgada pela própria FESOJUS-BR, que destacou a participação de seu presidente no painel "Regulamentação da Resolução CNJ nº 600", marcado para o primeiro dia do congresso.

Painel reunirá lideranças nacionais

Além de João Batista Fernandes, o debate contará com a participação de importantes representantes da categoria em âmbito nacional:

• Mário Medeiros Neto, presidente da AFOJEBRA;

• Wagner Oscar de Oliveira, vice-presidente da ASSOJAF-15;

• Márcio Martins Soares, diretor de Assuntos Jurídicos da FENASSOJAF.

O painel discutirá os desafios e as perspectivas para a regulamentação da Resolução CNJ nº 600/2024, norma que fortaleceu a atuação dos Oficiais de Justiça na inteligência processual, na pesquisa patrimonial e no acesso a sistemas eletrônicos destinados à localização de pessoas e bens.

Evento reunirá Oficiais de Justiça de todo o país

O CONOJAF e o ENOJAP serão realizados no Windsor Plaza Brasília e reunirão Oficiais de Justiça, dirigentes de entidades representativas e especialistas para dois dias de debates sobre temas estratégicos para a carreira.

Com o tema "Oficial de Justiça em Foco: Atualidades e Perspectivas", a programação contempla palestras, painéis e mesas de discussão voltadas aos desafios contemporâneos da atividade, às transformações institucionais e às perspectivas para o futuro da profissão.

Compromisso com a valorização da carreira

Segundo a FESOJUS-BR, a participação do presidente da Federação reforça o compromisso da entidade com a valorização profissional e a defesa dos interesses dos Oficiais de Justiça brasileiros.

A expectativa é que o debate sobre a regulamentação da Resolução nº 600 contribua para o aperfeiçoamento das políticas de inteligência processual e para a ampliação da efetividade no cumprimento das decisões judiciais em todo o país.

Fonte: FESOJUS-BR.

Leia a publicação original:

https://fesojus.online/2026/07/15/presidente-da-fesojus-br-palestra-sobre-a-resolucao-600-no-conojaf-2026/

📌 InfoJus Brasil — o portal dos Oficiais de Justiça do Brasil

➡️ Siga no Instagram: https://www.instagram.com/infojus.oficial/

Investigação patrimonial ganha protagonismo na execução civil e reforça importância da inteligência processual

Um artigo publicado no portal Migalhas destaca como a investigação patrimonial se consolidou como uma das principais ferramentas para aumentar a efetividade da execução civil no Brasil. Assinado pelas advogadas Marina Arista Silva e Maria Fernanda Filomeno Porto, o estudo analisa a evolução das estratégias de localização de bens, o uso de sistemas eletrônicos e o papel da atuação técnica na recuperação de créditos.

Segundo as autoras, obter uma sentença favorável não significa, necessariamente, receber o crédito reconhecido judicialmente. Em muitos casos, o maior obstáculo da execução está justamente na identificação de bens penhoráveis, realidade que exige cada vez mais inteligência, tecnologia e estratégia processual.

Da diligência tradicional à inteligência patrimonial

O artigo lembra que, durante muitos anos, a investigação patrimonial dependia basicamente das informações fornecidas pelo credor, de consultas a registros públicos e das diligências realizadas pelos Oficiais de Justiça.

Com a transformação digital do Poder Judiciário, esse cenário mudou significativamente. A integração entre sistemas eletrônicos e bases de dados públicas passou a permitir pesquisas mais rápidas, cruzamento de informações e identificação de vínculos patrimoniais complexos, ampliando as possibilidades de localização de ativos e de combate à ocultação de bens.

Ferramentas ampliaram a efetividade da execução

Entre os instrumentos destacados no estudo estão o SISBAJUD, utilizado para localização e bloqueio de ativos financeiros; o RENAJUD, voltado à pesquisa e restrição de veículos; o INFOJUD, que permite acesso a informações fiscais; e o SNIPER, sistema do Conselho Nacional de Justiça voltado à inteligência patrimonial por meio do cruzamento de diversas bases de dados.

O artigo também cita outras ferramentas complementares, como consultas às juntas comerciais, registros de imóveis, CNIB e CENSEC, ressaltando que a efetividade da investigação depende menos da existência desses sistemas e mais da forma estratégica como são utilizados.

Inteligência processual aproxima-se da realidade dos Oficiais de Justiça

Embora o artigo seja direcionado à advocacia e à recuperação de créditos, sua análise dialoga diretamente com uma realidade que vem ganhando espaço nos tribunais brasileiros: a ampliação da atuação dos Oficiais de Justiça em atividades de inteligência processual e pesquisa patrimonial.

Nos últimos anos, diversos tribunais passaram a estruturar núcleos especializados, grupos de inteligência e projetos voltados ao levantamento de informações patrimoniais e localização de pessoas, utilizando ferramentas eletrônicas para conferir maior efetividade ao cumprimento das decisões judiciais.

Essa evolução reforça uma tendência já observada em iniciativas implementadas por diferentes ramos do Poder Judiciário, nas quais o Oficial de Justiça deixa de atuar apenas na fase final do cumprimento do mandado para também participar da preparação estratégica da diligência.

Tecnologia exige interpretação técnica

As autoras ressaltam que a tecnologia, por si só, não resolve o problema da efetividade da execução.

Segundo o artigo, uma pesquisa patrimonial negativa não significa necessariamente inexistência de bens. Muitas vezes, indica apenas a necessidade de aprofundar a investigação, cruzar novas informações e utilizar outros mecanismos disponíveis, sempre observando os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade ao executado.

Efetividade depende de estratégia

Na conclusão, o estudo afirma que a investigação patrimonial deixou de ser apenas um conjunto de ferramentas tecnológicas para se tornar um verdadeiro instrumento de concretização da tutela jurisdicional.

A combinação entre tecnologia, estratégia e conhecimento jurídico, segundo as autoras, tornou-se essencial para localizar patrimônio, combater mecanismos de ocultação de bens e assegurar maior efetividade às decisões judiciais.

A publicação também evidencia como o fortalecimento da inteligência patrimonial e da inteligência processual vem modificando a forma de conduzir as execuções, aproximando tecnologia, operadores do Direito e os próprios Oficiais de Justiça na busca por uma prestação jurisdicional mais efetiva.

Fonte: Portal Migalhas.

Leia o artigo original:

https://www.migalhas.com.br/depeso/461522/investigacao-patrimonial-estrategias-para-uma-execucao-eficiente

📌 InfoJus Brasil — o portal dos Oficiais de Justiça do Brasil

➡️ Siga no Instagram: https://www.instagram.com/infojus.oficial/

TRT-GO inicia preparativos para a 16ª Semana Nacional da Execução Trabalhista; partes já podem solicitar inclusão de processos

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) iniciou os preparativos para a 16ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, que será realizada entre os dias 14 e 18 de setembro, em todos os Tribunais Regionais do Trabalho do país. Promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), a mobilização tem como tema, neste ano, "Seu direito por inteiro" e busca acelerar o cumprimento das decisões judiciais e garantir a efetividade da fase de execução.

Segundo o TRT-GO, as unidades judiciárias já começaram a identificar processos com maior potencial de solução durante o evento e a planejar ações integradas para impulsionar a execução trabalhista.

Oficiais de Justiça terão atuação estratégica

Entre as ações previstas para a Semana Nacional está a intensificação das pesquisas patrimoniais, com utilização de ferramentas eletrônicas para localização e constrição de bens, além do fortalecimento das medidas destinadas ao cumprimento efetivo das decisões judiciais.

Nesse contexto, os Oficiais de Justiça terão papel estratégico, atuando de forma integrada com as Varas do Trabalho, os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs) e as áreas de apoio à execução.

A atuação conjunta busca aumentar a efetividade das execuções trabalhistas por meio do cumprimento de mandados, localização de pessoas e bens, pesquisas patrimoniais e demais diligências necessárias para assegurar a satisfação dos créditos reconhecidos judicialmente.

TRT-GO teve desempenho histórico em 2025

Na edição realizada no ano passado, o TRT-GO alcançou resultados expressivos.

Durante a Semana Nacional da Execução Trabalhista foram movimentados R$ 409 milhões, dos quais R$ 340 milhões decorreram de acordos firmados entre as partes.

Além disso, o Tribunal realizou 3.935 audiências, homologou 976 acordos e promoveu 10 leilões judiciais, desempenho que colocou o TRT-GO na segunda posição entre os tribunais de médio porte do país.

Como participar

Empregadores, trabalhadores e advogados que possuam processos em fase de execução e desejem buscar uma solução consensual já podem solicitar a inclusão de seus processos na programação da Semana Nacional.

O pedido pode ser feito diretamente à Vara do Trabalho responsável pelo processo ou a um dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs) do TRT-GO, preferencialmente com antecedência, para permitir a organização das audiências e a intimação das partes.

Efetividade das decisões judiciais

A Semana Nacional da Execução Trabalhista é uma das principais iniciativas do Poder Judiciário Trabalhista para reduzir o estoque de processos em fase de execução e promover maior efetividade às decisões judiciais.

A participação dos Oficiais de Justiça nesse esforço conjunto reforça a importância da atividade externa, das pesquisas patrimoniais e do cumprimento qualificado dos mandados para assegurar que os créditos reconhecidos pela Justiça sejam efetivamente pagos aos trabalhadores.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO).

Leia a notícia original:

https://www.trt18.jus.br/portal/253004-2/

📌 InfoJus Brasil — o portal dos Oficiais de Justiça do Brasil

➡️ Siga no Instagram: https://www.instagram.com/infojus.oficial/

Consultoria da Câmara considera viável projeto que concede isenção de IPI para veículos utilizados por Oficiais de Justiça

A tramitação do Projeto de Lei nº 1.609/2019, que prevê a concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos utilizados em serviço por Oficiais de Justiça, registrou um importante avanço na Câmara dos Deputados.

Conforme reportagem publicada pelo Sindojaf, a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (CONOF) da Câmara concluiu, em parecer técnico emitido em 26 de julho de 2026, que a proposta é orçamentária e financeiramente viável, desde que seja aprovada com a emenda de adequação apresentada na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Projeto altera a Lei nº 8.989/1995

O PL nº 1.609/2019, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), altera a Lei nº 8.989/1995 para incluir os Oficiais de Justiça entre as categorias beneficiadas pela isenção de IPI na aquisição de veículos.

A proposta estabelece que o benefício será concedido mediante comprovação de que o automóvel é efetivamente utilizado no desempenho das atribuições do cargo.

Também tramitam apensados ao projeto os PLs nº 2.477/2019 e nº 3.923/2019, que tratam de matéria semelhante.

Parecer técnico supera obstáculo orçamentário

Segundo a reportagem, o principal entrave para a tramitação da proposta estava relacionado às exigências da legislação fiscal.

Como a isenção de IPI representa renúncia de receita, era necessária a apresentação da estimativa de impacto financeiro e da respectiva medida de compensação.

Esse processo ocorreu em diferentes etapas:

• em outubro de 2024, a Comissão de Finanças e Tributação solicitou ao Ministério da Fazenda a estimativa do impacto orçamentário da proposta;

• em agosto de 2025, foi apresentado parecer favorável acompanhado de emenda de adequação orçamentária;

• em julho de 2026, a Consultoria de Orçamento confirmou que, com a emenda proposta, o projeto atende às exigências fiscais e orçamentárias.

De acordo com a análise técnica, a medida compensatória prevista produz resultado fiscal suficiente para neutralizar a renúncia de arrecadação decorrente da isenção.

Por isso, a CONOF concluiu que, com a incorporação da emenda de adequação, a proposta torna-se compatível com a legislação orçamentária vigente.

Emenda não altera o direito pretendido pelos Oficiais de Justiça

A reportagem destaca que a emenda apresentada possui natureza exclusivamente fiscal.

Ela altera outro dispositivo da Lei nº 8.989/1995 para atender às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, sem modificar o mérito da proposta relativa aos Oficiais de Justiça.

Assim, permanece inalterada a exigência central do projeto: o benefício somente será concedido aos servidores que comprovarem utilizar veículo próprio no exercício das atribuições do cargo.

Veículo particular é instrumento de trabalho

O texto ressalta que o deslocamento constitui elemento essencial da atividade desempenhada pelos Oficiais de Justiça.

Na maior parte do país, o cumprimento de mandados é realizado com veículos particulares, fazendo com que despesas como combustível, manutenção, seguro e depreciação sejam suportadas pelos próprios servidores.

Embora diversos tribunais prevejam indenizações de transporte — cujo valor varia conforme o ente federativo —, a proposta trata especificamente do tratamento tributário conferido ao veículo utilizado para viabilizar a prestação do serviço público.

Próximos passos

Conforme esclarece a reportagem, o parecer da Consultoria possui natureza técnica e não representa aprovação definitiva do projeto.

A próxima etapa consiste na apreciação do parecer do relator pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Caso aprovado, o projeto seguirá sua tramitação nas demais comissões competentes da Câmara dos Deputados.

Imagem: gauchazh

Fonte: Reportagem publicada pelo Sindojaf.

Leia a reportagem original:

https://sindojaf.org.br/2026/07/31/pl-1-609-2019-isencao-de-ipi-para-veiculos-usados-em-servico/

📌 InfoJus Brasil — o portal dos Oficiais de Justiça do Brasil

➡️ Siga no Instagram: https://www.instagram.com/infojus.oficial/

TJMT nega pedido para dividir entre Oficiais de Justiça valores da VIPAE não pagos a servidores suspensos

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou o pedido de Oficiais de Justiça da Comarca de Nova Mutum para que os valores da Verba Indenizatória por Atividade Externa (VIPAE), que deixaram de ser pagos a colegas suspensos da distribuição de novos mandados, fossem redistribuídos entre os servidores que permaneceram em atividade.

A decisão foi proferida pelo presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira, e foi divulgada pelo portal Fatos de Mato Grosso.

Pedido buscava redistribuição da verba

O requerimento foi apresentado por Clayber Luiz Silva Nachbal e outros Oficiais de Justiça, que sustentaram que, diante da suspensão de alguns colegas da distribuição de novos mandados, os valores da VIPAE correspondentes a esses servidores deveriam ser repartidos entre aqueles que continuaram desempenhando as diligências na comarca.

A VIPAE é uma verba indenizatória destinada a ressarcir despesas decorrentes da atividade externa dos Oficiais de Justiça, especialmente os custos de deslocamento para o cumprimento de mandados.

Tribunal aponta ausência de previsão legal

Ao analisar o pedido, o presidente do TJMT acolheu o Parecer nº 56/2026, da Assessoria Jurídica do Tribunal, concluindo que não existe previsão legal que autorize a redistribuição desses valores.

Segundo a decisão, a VIPAE possui natureza individual e ressarcitória, sendo destinada exclusivamente ao servidor que efetivamente realiza diligências externas e suporta os respectivos custos.

Para o Tribunal, a verba não possui natureza remuneratória nem pode ser utilizada como forma de compensação pelo aumento da carga de trabalho decorrente da ausência de outros servidores.

Dessa forma, o pedido foi indeferido.

TJMT reconhece necessidade de avaliar distribuição da carga de trabalho

Apesar de negar a redistribuição da verba indenizatória, o Tribunal reconheceu que existe uma questão administrativa relacionada à distribuição da carga de trabalho na Central de Mandados de Nova Mutum.

Por esse motivo, o presidente determinou o encaminhamento de cópia da decisão à Diretoria do Foro da Comarca de Nova Mutum e à Corregedoria-Geral da Justiça, para que analisem a situação e adotem, caso entendam necessário, as providências administrativas cabíveis dentro de suas competências.

Os interessados também deverão ser comunicados formalmente pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas do TJMT.

Natureza da VIPAE foi determinante para a decisão

Conforme destacou o Tribunal, por possuir finalidade exclusivamente indenizatória, a VIPAE não pode ser objeto de rateio entre servidores que não sejam os destinatários legais da verba.

A decisão reafirma o entendimento de que esse tipo de benefício está vinculado ao efetivo exercício das atividades externas e ao ressarcimento das despesas suportadas individualmente pelos Oficiais de Justiça.

Fonte: Reportagem publicada pelo portal Fatos de Mato Grosso.

Leia a notícia original:

https://www.fatosdematogrosso.com.br/geral/tjmt-nega-dividir-entre-oficiais-de-justica-o-dinheiro-que-deixou-de-ser-pago-a-colegas-suspensos/14092

📌 InfoJus Brasil — o portal dos Oficiais de Justiça do Brasil

➡️ Siga no Instagram: https://www.instagram.com/infojus.oficial/